materia nº 38/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: 5d Sooa
Resolução:
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COMISSÕES TÉCNICAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 198/2009 -GAB
Pontal do Paraná, 25 de Junho de 2009.
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Cópia da Lei Sancionada em 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, cópia da Lei Sancionada sob nº 986, de 25 de
Junho de 2009.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
PROTOCOLO
rocesso Nº MOL
Hors 44 MM
Resp l Cia
Pr 407, km 19- CEP 83256-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeit uraGbpontaldoparana.pr.gov.br
ão da Prato de 1 asa .— Dantal da Deca TES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação
da Melhor Idade Estrela do Mar de Ipanema.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade Estrela do Mar de
Ipanema — pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 07.453.880/0001-09, entidade sem
fins lucrativos. com sede na Travessa Solimões nº 08, Balneário Ipanema, Município de Pontal do Paraná-
PR
Art. 2º A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal.
deverá apresentar. até 30 de abril de cada ano. à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I- deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, à exigência do artigo anterior;
[] = substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos,
III — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração
no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº655, de 5 de junho Je2006.
PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(pontaldoparana.pr.gov.br
. Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
*Eialicay
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 22 de junho de 2009.
OFÍCIO N.º 156/2009 Solicitante pisa
PARANDO MENICIRAL DE PONTAL DO 31 69/2009
Assunto Data Entrada
Encaminha Projeto de Lei 038/2000 25/06/09
Exmo.Sr. Ed É
Rudisney Gimenes hos ê
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
abaixo relacionado:
“Declara de Utilidade Pública
r de Ipanema”.
Projeto de Lei n.º 038/2009 —
a Associação da Melhor Idade Estrela do Ma
|
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
on Lorençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná.PP Posaa
Ea KaLA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 038/2009
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação da Melhor
Idade Estrela do Mar de Ipanema”,
Art. 1º. -Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade Estrela do Mar
de Ipanema, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 07.453.880/0001-09,
entidade sem fins lucrativos, com sede na Travessa Solimões nº 08, Balneário Ipanema,
Municipio de Pontal do Paraná — PR.
Art. 2º- A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal,
apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços Prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º -Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade: z
IL Deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
lI- Substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
Hl- Alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da
alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 655, de 05 de junho de 2006. Ná
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul-CEPRa9CC AMA Blss

E. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
My GABINETE DO PREFEITO
me
Ofício nº 032/2009 “GAB/PGM Pontal do Paraná, 24 de abril de 2009.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 032/09
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos através deste. respeitosamente, solicitar
Legislativa, a Mensagem nº 032/09. acompanhada do Projeto
Pública a Associação da Melhor Idade Estrela do Mar de Ip
que seja apreciada por essa Casa
de Lei que “Declara de Utilidade
anema.”
Aproveitamos a o
portunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
2352/09
30 oYS os
Excelentíssimo Senhor 1350 ? É
NELSON LORENÇONE FS
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná — tm
PR 407, KM 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail
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Balneário de Praia de Leste — Pontal do Pai
raná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº032/09
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Declara
de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade Estrela do Mar de Ipanema.”
O presente projeto tem por objetivo alterar a denominação da entidade distinguida
pela declaração de utilidade pública constante da Lei nº655/06 de “Grupo” para “Associação”,
conforme pedido constante no procedimento administrativo nº] 997/2009, em anexo.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado e aprovado pela unanimidade dos nobres vereadores, e. na oportunidade. reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 24 de abril de 2009.
=
PR 407, KM 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (0*41) 3972-7000 EMail prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br E
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI 03 $) eo!
Súmula: Declara de Utilidade Pública a
Associação da Melhor Idade Estrela do
Mar de Ipanema.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade Estrela do Mar
de Ipanema — pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 07.453.880/0001-09.
entidade sem fins lucrativos, com sede na Travessa Solimões nº 08, Balneário Ipanema, Município
de Pontal do Paraná-PR.
Art. 2º A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo
Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
1 — deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos. a exigência do artigo anterior:
H — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos:
HI — alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da
alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura M unicipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº655. de 5 de junho de 2006.
PR 407, KM 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQpontaldoparana pr.gov.br E
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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“PREFEITURA MUNICIPAL [EOSTALDO PARAN |
DE PONTAL DO PARANÁ (kcal —
Solieitante Nº PROCESSO
noi da Melhor Idade - Estrelado 4 997/2009
Assunto Data Entrado
Solicita mudança da Rasão Social de 17/04/09 Rua Noêmio Gabriel Simas, 675
Entidade de Grupo para Associação Balneário Praia de Leste Pontal do Paraná / PR
CEP - 83255-000 - Fone (41 ) 3972-7000 - Fax (41) 3972-7017
e-mail:prefeituraOpontaldoparana.pr.gov.br
ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE “ESTRELA DO MAR DE IPANj
EMI:
CNPJ 07.455. 880/0001-09 - GESTÃO 2009/2017
—
Órgão Responsável: Secrg (E
Ano VI
Leis -
LEI Nº655, DE 5 DE JUNHO DE 5 Dos. aee
Unicipafioo
H -nº 193 - Poe do Pára á,01al
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Grupo da Melh:
A CÂMARA MUNIC +
PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUN
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pá 8 RA
Grupo ca Melhor Idade Estrela do Mar Ré na: 4
pessoa jurídica de direito privado Tee nd Cp) a qem
Sob nº 07.453.880/0001 -09, entidade sem fins lucra-
tivos, cem sede na Travessa Solimões nº 08, Balng.j*
ário Ipanema, Município de Pontal do Paraná-PR co
Art. 2º A entidade distinguida salvo motivo
Ant. 3º Cessarão os efeitos da declaração
de utilidade Pública, se a entidade:
|- deixar de cumprir por três (03) anos con-
Secutivos, a exigência do artigo anterior;
Il= substituir os fins estatutários ou negar-se
a prestar serviços nestes compreendidos;
IH — alterar sua denominação e, dentro de
noventa (90) dias, contados da averbação da altera-
ção no Registro Público, não comunicar a ocorrência
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
Sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Pontal do Paraná, 5 de junho de 2006.
RUDISNEY GIMENES
PREFEITO MUNICIPAL
JOYCE ARAÚJO DALL'STELLA COSTA
PROCURADORA GERAL
Sjunho de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Saúde
LICENÇA SANITÁRIA E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
N.º 1754/09
Nome / Razão Social: (Associação da Melhor Idade Esrtrela do Mar o |
Nome Fantasia: AMIEMI
Endereço: Travessa Solimões, nº 8
alneário: Ipanema o
Atividade: Atividades associativas.
L
CNPJ: 07.453.880/0091-09 || Área Construída Cód. Atividade Exercício
CPF: | | 108,00 | 11.05.11 || 2009
Certificamos que o estabelecimento a que se refere esta LICENÇA SANITÁRIA foi vistoriado pela Autoridade Sanitária da
Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, aprovando, nesta data, seu funcionamento para atividade
especificada acima. Para tanto, se faz observar que:
1 - Qualquer alteração dos dados aqui mencionados implicará no CANCELAMENTO AUTOMÁTICO da LICENÇA SANITÁRIA;
2 - À LICENÇA SANITÁRIA concedida ao estabelecimento poderá ser revista a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de
3 - Esta LICENÇA SANITÁRIA é válida por doze meses, A
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Pontal do Paraná,
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Lyciano Mi Mantovári À
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Diretor) do
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Ca aero mars
DEVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Csssssseesacenscenasesas TO
Inscrição Municipal wº,
2812-0 Validade:31/12/2009
Razão Social/Nome..... ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE ESTRELA DO MAR DE IPANE
CGc/cxpa/crr * 07.453.880/0001-09 Metragem Autorizada: 108,00 mz
Nome Fantasia, ....... z AM.I.B.M.I
tanta = PAP TV SOLIMOES 8 IPANEMA
TERREO
A Empresa rofissional acima estã devidame:
mp: Pp:
nte registrada (o) na repartição
Competente na Conformidade da Lei n.º
080, de 22 de Dezembro de 1.997.
Pontal do Paraná, 06 de
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VICTOR KUCK Ky quest
SECRETARIO DE FINANÇAS
ESTE ALVARÁ DEVE SER coLocaDnotk LUGAR
VISIVEL AO PUBLICO
2009
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FSSUCinÇa. dA MELHOR ÍDADE EsrrRELa DE MAR DE
Fonrat do Baran PR =
TA dA Assempréia GERGL EXTRACRNÁRIA Nº 03/200$
PARA CIENTIFICAR BOS BSSOCBÕCS GUANTO A SITURÇÃO
DE Dep uDADdEs Que Es TÃO ÚCORRENDO Parp REcdt BRIEPEIE
dO Ddecomenraçãe cérial DA Arq: - Pssocimedo dam.
Alea hdevete Elie Ê cl Pifeza PA Jocmma, Astra € wu, Pp.
TrEitação DES CEFERENDOS EM DGE pxrericê Por AS dê
TeRAÇÕES: IJ) DO Estaruro Sscioa dO ASSOCmçDo E £) Da
PAZHO Soual E DENOmiNaÇçÃO.
Deo ceadi à cimo cas do mê) de cbiil, do au de elos md co
Le, ma Proencaaa Contação, as jpeg, fqums « dvd cmamudos ,
mea geada de Assccuçãs cl Netlo Jicdo Eslutr de ma d Jos -
ema - fimo ido Perca é na Prudessa Je limies, O e A
cle Hoamema mo Plim quco ada Bule do fQ caca Fe, crsavei dos
juta hate os represcelar a Blidcdadd, des DO tEcacdos, Eua
bo aleweteaco O praca tem reginienlal ode Asseciação, Bee Ca
ee, Arbiça 2, Ca poílecdio W) ocedoc -Se “a Greirge Les a qe
Z umelda Chic crdo Core forma Luas de Pstça, atrenindo e pese
ra cla PGE 2 com 2 cumbrimunto de praxe, paswui cc Ter
Do Vecelgirias sentações Uta Comleçao de A s%xmblcio, e Cio
Uspondeks cgredeimentos ; pato coraparece mento des presecdg
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mora a depiccloedo, pão tntrtnlos o cumpridos do Aseendis mare
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a ari lleçr a croneisadis à elidirreçdo +. Ceenl aos pts Dead
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clic co Pleasinio « ceprrração, PAO bráximo eu.
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Puedo à qecissidad de ralepuiar o nefucucto du AGE outium da
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Jo sb cuperendo Prado à Íodes, qu enda una dor eller ações im
duszes, LAclusde + ou coufpliwtrlacies Afiliada» e cube li
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O Emrlôrio poso ace 4 Cirdequer 4), ze E to ras dao 00hrm
finado, O Pusideate do premia Muito frete e esã le
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Praegars pfesuela, pero. qua e Bates agua comeiloment 2 cdr
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— C) juemcir < conbubiuz baia o Aeserstelsimeado humano Ed
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+ egptea
- pia melureges fora: é rata a ofriszd,
frades ra zação Saudá
o 42) L/R em co peelan prsblcos, comstilia 2
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-4) ro yes Leodis, | zuar braco tus PA broduido
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PROCESSO e e
FOLHA DE ACOMPANHAMENTO
A 064
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“froI/A,
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO “DA MELHOR IDADE
ESTRELA DO MAR DE IPANEMA.
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ-PR.
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO I
ma AGE, é promovida também a 1º (primeira) alteração geral do Estatuto Social, onde
modifica-se significativamente seu conteúdo, mantendo-se o objeto social, assim como,
definindo com maior clareza e amplitude, os valores, Preocupação social, disciplina e
finalidade, a fim de favorecer a condução de gestão da Associação.
Sendo que, estes itens da pauta, foram devidamente ratificados em nova Assembléia Geral
Extraordinária ocorrida no dia 25 de abril de 2008, e aprovado por unanimidade.
Art.2º: À ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE ESTRELA DO MAR DE IPANEMA,
tem por finalidade :
a) Promover a integração dos idosos com 50 (cingiienta ) anos ou mais, junto à comuni”
dade do Município de Pontal do Paraná;
b) Promover o lazere a confraternização e o intercâmbio dos ASSOCIADOS com ou-
tros grupos de pessoas e entidades afins;
c) Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, econômico e
o bem estar da comunidade de Pontal do Paraná;
d) Receber recursos de qualquer espécie e de quaisquer naturezas, lícitas e legítimas pa-
Ta distribuição aos beneficiários conforme determina este Estatuto;
e) Colaborar com os poderes Públicos, conselhos e outras entidades existentes na comu-
fl:02/14,
nidade, dando-lhes conhecimento dos Problemas das Pessoas com cingiienta anos ou
mais, moradoras na comunidade de P, al
i ontal do Paraná, Pleiteando as Tespectivas solu-
ções;
de ajuda, dentro da disponibilidade da AMIEMI; Participar de Programas materno-in-
famtís, realizando visitas domiciliares. para levar, carinho e apoio moral aos mesmos;
Art. 3º: À ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE ESTRELA DO MAR DE IPANEMA,
poderá ser designada
Porumasigla: AMI E MI, sendo a entidade máxima de Tepresentação, reivin-
dicação, coordenação e defesa geral dos interesses gerais dos Associados.
CAPITULO HW
DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DOS sócios
ve, deixando-se de Praticar qualquer discriminação; seja: de raça, Cor, credo reli-
gioso ou poder aquisitivo, desde que sejam moradores, proprietários ou não de imó-
veis situados dentro da área de jurisdição do Município de Pontal do Paraná, e que
tenham no minimo 50 (cingiienta ) anos .
Art. 5º: O quadro social da AMIEMI será composto das seguintes categorias :
a) Fundadores — aqueles que assinarem a ata de fundação da AMIEML.
b) Efetivos — aqueles que forem admitidos após a fundação.
€) Contribuintes - aqueles que contribuem financeiramente de modo regular
com a entidade.
d) Colaboradores — aqueles que prestam serviços, de modo regular, à entidade, gra-
tuitamente.
Art. 6º
fiosria,
e) Honorários — aqueles que tiverem Prestado relevantes serviços à entidade, a cri-
tério da Assembléia Geral.
sócios da
Parágrafo 2º - Nesta Associação AMIEMLI, fica descartada a Pratica ou adesão de
sócio com o titulo de “sócio remido”.
Parágrafo 3º - Deixa-se também, de utilizar a Pratica do titulo de “sócio benemé-
rito”. muito embora permita-se a menção de atos e feitos nobres.
Vos sócios, para a Participação em eventos, tais como; viagens, pásseios, Piqueni-
ques, etc, sendo que os Casos especiais serão discutidos e decididos em reunião de
Diretoria.
: Será excluído do quadro social:
a) mediante seu expresso pedido;
b) aquele que persistir em Prejudicar o bom nome da AMIEMI, em virtude de fal-
ta grave, a critério da Diretoria
Cc) aquele que lesar a AMIEMI;
d) aquele que fizer propaganda contra a entidade, ao invés de recorrer aos recursos
legais estatutários;
e) aquele que venha a exercer atividades Prejudiciais a AMIEMI » OU que venha a
colidir com seus objetivos;
f) aquele que deixar reiteradamente de cumprir com os dispositivos da lei do esta-
tuto ou deliberações tomadas pela entidade;
£) o associado que deixar de contribuir, sem Justificativa Plausível, com o paga-
Parágrafo único : As penalidades serão aplicadas a critério da Diretoria, obedecendo
às disposições estatutárias depois de apuradas as
causas, cedendo, entretando, ao sócio envolvido, recursos a serem
apresentados e apreciados em Assembléia Geral, sobre a decisão
tomada pela Diretoria.
a
fI:04/14.-
CAPITULO HI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 7º : São direitos dos sócios :
a) votar e ser votado para cargos eletivos;
b) solicitar à Diretoria informações sobre medidas ou atos que a mesma vem desen-
volvendo junto à comunidade;
C) participar das atividades da AMIEMI, inclusive de Departamentos ou comis-
sões;
d) por requerimento devidamente assinado, no mínimo de um terço do quadro so-
cial, exigir que a diretoria convoque a Assembléia Geral, no prazo de 15 dias a
partir da data da solicitação:
e) participar das reuniões dos órgãos de diretoria e fiscalização da entidade, com
direito à palavra, e da Assembléia Geral com direito à Voz, voto e apresentar
propostas;
f)discutir e recorrer à Assembléia Geral das decisões dos demais órgãos da ASSO-
CIAÇÃO no caso de se sentir prejudicado.
Art. 8º: São deveres dos sócios :
c) colaborar com a ASSOCIAÇÃO em trabalhos de interesse da comunidade:
d) contribuir com uma mensalidade fixada pela Assembléia Geral.
a
Ppalcutos
:0s/4,
CAPITULO IV
a) Assembléia Geral ;
b) Diretoria Ê
c) Conselho F iscal.
Art. 10º: À Diretoria Compete a zelar pelos interesses da ASSOCIAÇÃO. Esta será
eleita a cada 2 (dois) anos em Assembléia Geral Ordinária € será composta
dos seguintes cargos :
- Presidente;
- Vice-presidente
- 1º Secretário;
“px Secretário;
- 1º Tesoureiro;
- 2º Tesoureiro.
2” :Os cargos acima referidos, segundo as necessidades da Associação, se-
3º : Resolver os casos omissos e Propor à Assembléia Geral as modificações
4: Oscargos da diretoria serão rovidos por sócios residentes na área deter-
8 Pp: po:
minada por este estatuto.
5: Osmembros da Diretoria e do conselho Fiscal, terão direito de votar nas
reuniões da Diretoria.
6º : Reunir-se ordinariamente de trinta em trinta dias e, quando necessário ex-
traordináriamente .
7: Ficará a critério da Diretoria a fixação de uma taxa para fins de transporte
nidade e da entidade.
8º: Apresentar balanço das atividades realizadas durante o mandato, por oca-
an
10
ns
12º
13º
14º
Art. 11º
fE-O6/14.
sião da transmissão de cargos.
: Apresentar trimestralmente balancetes demonstrativos.
: Fazer observar tudo que prescreve este estatuto.
: Comunicar aos associados as resoluções tomadas pela Diretoria.
: Qualquer membro da Diretoria poderá ser reeleito para o mesmo cargo
somente por mais um período contínuo.
: Convocar assembléia Geral sempre que houver necessidade.
: Admitir candidatos a sócios, bem como, determinar sua exclusão.
: Compete ao Presidente :
a)
b)
e)
d)
e)
o)
8)
h)
i
convocar, presidir e encerrar as sessões da Diretoria e Assembléia
gerais;
anunciar a ordem do dia e os assuntos a discutir;
Procurar por todos os meios discutir os assuntos, não passando a outro
Sem ser o anterior aprovado ou não:
conceder, negar ou retirar a palavra do sócio que desviar o assunto em
pauta ou pretender tumultuar a sessão;
zelar pela fiel execução do estatuto, regulamentos e resoluções aprovadas;
providenciar para que todos os cargos eletivos e de confiança estejam pre-
enchidos
assinar todas as autorizações de gastos, retiradas bancárias, juntamente
com o tesoureiro;
rubricar todos os livros da ASSOCIAÇÃO;
Tepresentar a ASSOCIAÇÃO, ou fazer-se representar em todas as sole-
nidades a que for convidado;
solucionar os casos de urgência, submetendo-os à aprovação da Diretoria
apresentar anualmente à Assembléia Geral » Telatório das atividades e
prestação de contas:
convocar o conselho fiscal, quando julgar necessário.
Art. 12º: Compete ao Vice Presidente substituir o presidente em seus impedimentos e
assessorá-lo em todas as realizações.
Art. 13º: Compete ao 1º secretário :
a) substituir o Vice Presidente nos seus impedimentos; º
b) ter sob sua guarda a responsabilidade de todos os livros da ASSOCIAÇÃO,
exceto os que tiverem em uso na tesouraria;
aprovadas ou não;
fl:07/14.
£) entregar a secretaria ao sucessor com minucioso relatório e inventário de tudo
h) manter em dia o cadastro dos sócios.
Art. 14º: compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos e
auxiliá-lo em todas as atividades afins.
Art. 15º: compete ao 1º Tesoureiro :
a) ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da ASSOCIAÇÃO;
b) arrecadar jóias, mensalidades, contribuições e demais rendas da ASSOCIAÇÃO,
assinando os respectivos recibos;
€) assinar com o Presidente, os cheques e demais papéis relativos ao movimento
de valores;
d) ter sob sua guarda o livro caixa;
e) elaborar o balanço anual e os inventários patrimoniais :
f) fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria:
8) apresentar anualmente Ou em caráter extraordinário os documentos hábeis pa-
Ta a presidencia da ASSOCIAÇÃO.
Art. 16º : Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos
e auxiliá-lo em todas as atividades afins.
Art. 17º : O conselho fiscal será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes.
Art. 18º : O conselho fiscal tem o encargo de :
a) examinar os balancetes, bem como o balanço anual e emitir pareceres a
respeito;
b) fiscalizar os atos da Diretoria e da Tesouraria;
€) estudar e opinar sobre a situação financeira da ASSOCIAÇÃO:
d) elegerem seu Presidente;
e) reunir-se bimestralmente em caráter ordinário e extraordinário por con-
vocação de seu Presidente, da Diretoria ou por solicitação da maioria sim-
Ples de seus membros;
$) as deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de
dd
fota
A;
ogia.
£) seo Conselho Fiscal não der cumprimento às suas obrigações, a Diretoria
poderá tomar as providências cabíveis ;
h) ao Presidente do Conselho Fiscal cabe escolher um secretário entre seus
membros;
i) é assegurado ao Presidente do Conselho Fiscal, nas reuniões, o voto de
desempate;
Art. 19º: Compete aos suplentes do Conselho Fiscal substituir aos membros titula-
Tes, quando convocados pelo Presidente em casos de necessidade :
Art. 20º: A Assembléia é um órgão soberano da Associação e compõe-se de todos
Os sócios, em gozo dos seus direitos estatutários:
a) em Assembléia Geral deverão ser eleitos o Presidente. o Vice-Presidente,
o 1º eo 2º Secretário, o 1ºe 0 2º Tesoureiro eo Conselho Fiscal,
b) as sessões da Assembléia Geral dividem-se em duas partes. A primeira
destinada à leitura e aprovação da Ata anterior e leitura do expediente,
correspondente à ordem do dia. A segunda destina-se a discussão e
deliberação exclusiva dos assuntos constantes da ordem do dia.
e) poderão votar todos os sócios presentes na Assembléia, desde que es-
tejam com suas mensalidades em dia e não estejam cumprindo algu-
ma penalidade imposta pela Diretoria.
Parágrafo único : O disposto do artigo 20º, letra “b”, não se aplicam às
Assembléias de Eleição, cuja ordem do dia deverá tratar
única e exclusivamente da eleição da nova Diretoria e do
Conselho Fiscal.
Art. 21º: A Assembléia Geral reunir-se-á :
1º - Ordináriamente :
a) a cada doisanos,atéa 1º quinzena de Março, para eleição e posse dos
membros da Diretoria e Conselho Fiscal. .
b) acada ano, para aprovação do balanço anual da ASSOCIAÇÃO, e para
reciação do relatório anual das atividades a ser realizado até a 1º quinze-
na do mês de Março.
Soda
o
fl:10/14.
CAPITULO v
DAS ELEIÇÕES
Art. 24º: As eleições serão nominais em cédula única impressa com nome dos can-
didatos, fornecida pela Diretoria em exercício.
Art. 25º : Todos os associados poderão ser candidatos a cargos eletivos, desde que
em gozo da pontualidade com a tesouraria e não estejam cumprindo pena-
lidades impostas pela Diretoria.
Art. 26º : Todos os associados presentes e de conformidade com o Art. 25º deste
capitulo, poderão votar, devendo assinar o livro de Presenças, obedecendo
bem, as exigências anteriores estabelecidas pela Diretoria em exerci-
cio.
Parágrafo único : Os associados analfabetos também poderão votar e seus
nomes devem ser anotados pelo Presidente da Mesa
Eleitoral, no livro de presenças.
Art. 27º : O presidente da Mesa Eleitoral será nomeado pelo Presidente em exercício
do Grupo e este escolherá Os escrutinadores.
Art.28º : Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos.
Parágrafo 1º : em caso de empate, prevalecerá a maior idade do candidato à
Presidencia.
Parágrafo 2º : todo voto que contiver qualquer impressão que o identifique,
bem assim os que fizerem acompanhar de escritos jocosos
ou mesmo sem rubrica do Presidente da Mesa Eleitoral, se-
Parágrafo 3º : o numero de cedulas deverá coincidir com o número de
votantes que assinarem a folha de votação.
7oded
fla.
CAPITULO VI
DOS DEPARTAMENTOS OU COMISSÕES
Art. 29º: A AMIEMI, poderá criar Dj
epartamentos ou Comissões, visando aprimo-
rar O atendimento das suas fin
alidades. conforme as necessidades sentidas.
Art.30º : Os Diretores ou coordenadores dos departamentos ou comissões serão indi-
cados pela Diretoria .
Art. 31º: Os Departamentos ou comissões poderão ter seus regulamentos próprios
desde que não contrariem o presente Estatuto.
Parágrafo único : Os Departamentos
podem se ocupar de clube de mães,
creches, idosos, e
CAPITULO vH
DOS BENS PATRIMONIAS
Art. 32º: O patrimônio da Sociedade é constituido :
a) dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir;
b) das contribuições dos associados ;
c) de subvenções, legados, donativos, convênios, etc, ;
d) das vendas patrimonias;
e) dos resultados das atividades sociais;
Art. 33º: Os saldos apurados no fim de cada exercício só poderão ser aplica-
dos na aquisição de bens móveis e imóveis, ouem qualquer benfei-
toria na sede da AMIEMI.
pda
O
fEIZAA.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34º: No caso de demissão coletiva da Diretoria, assumirá a direção da AMIEMI,
O Presidente do Conselho Fiscal, que em um prazo de 30 dias convocará Assembléia
Geral para eleição da nova diretoria.
Art.35º : Qualquer um dos Cargos que vagarem por qualquer tempo, serão providos
Por nomeação da Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Art.36º : A AMIEMI, é representado judicial ou extrajudicialmente, ativa ou Pás-
sivamente por seu Presidente ou substituto legal.
Art.37º : Nenhum membro da AMIEMI responderá por qualquer dívida da entidade,
nem mesmo subsidiariamente.
Art.38º : A AMIEMI não remunera, por qualquer titulo ou forma, os cargos da Dire-
toria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedo-
Fes ou associados. sob nenhuma forma ou pretexto.
Art.39º : Não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas
do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art.40º : Os nomes dos sócios fundadores são os constantes no livro de atas, na ocasião
de sua fundação.
Art.41º : Para que a AMIEMI seja dissolvido, é necessário que votem no mínimo três
quartos do número de associados, em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art.42º : Em caso de dissolução da AMIEMI, o voto do Presidente é levado em con-
sideração como os demais associados.
Art.43º : Em caso de dissolução. o acervo social será destinado a uma instituição de
fins assistenciais à escolha da Assembléia Geral, desde que registrada na SECR
eno CNAS.
Art.44º : O registro das chapas para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, será feita
com uma antecedência de no mínimo 30 dias antes da data prevista para a elei-
ABAS
Art.45º : Durante à Assembléia Geral Ordinária, para a passagem de poderes, deverão
ser apresentados os demonstrativos gerais da tesouraria e um relatório da gestão
da.
Art.46º : Aos sócios é obrigatório o conhecimento dos estatutos.
Art.47º : Aos sócios não será permitido, tomar decisões em nome de grupo de sócios ou
da AMIEMI, sem o conhecimento e respectiva aprovação do Conselho Delj-
berativo; Para este fim serão realizadas reuniões Periódicas, que estudarão, defe-
rindo ou indeferindo, cada caso.
Paragráfo único : À alegação da ignorancia do ESTATUTO, para a justificação
de falta, em nenhum caso será aceita pela Diretoria.
Art.48º : Poderá a AMIEMI Promover sessões festivas em beneficio próprio e da
comunidade ou campanhas beneficientes.
Art.49º : Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal que deixar de comparecer por três
Teuniões consecutivas e cinco alternadas, sem justificaticar por escrito sua au-
sência, será substituído em seu cargo.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.50º : As medidas transitórias que se fizerem necessárias, serão tomadas pela Dire-
toria ou pelo Conselho Fiscal e conforme o caso devem os avisos serem fixados
no quadro respectivo em local bem visível, até novas disposições as revo-
garem.
Art.51º : O presente Estatuto poderá sofrer emenda ou reformulação ou ser substituído
pela Assembléia Geral, mediante apresentação de proposta pela Diretoria ou
por dois terços dos associados, após um ano de vigência do mesmo.
Art.52º: As alterações do Estatuto entram em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia Geral e registrado em Cartório, revogando as disposições em con-
trário. duto
a,
Vota
| . (8) A-011
| Matinhos (PR), 05 novembro de 2008
| Priscilla Serconek da Silva - Escrevente
fl:l4/14.
“
Primeiro Secretárii Presidente
Sebastião Celito Afonso Murilo da Silva
Presidente do Conselho Fiscal.
Eva Iolanda Silveira Afonso
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face a impossibilidade do comparecimento Reconheço por semelhança a(s) firma(s)
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atilio Arauio - ESCREVENTE
C omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 55/25==5=U5
nao MOO CADASTRAL 10/05/2005
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA MELHOR IDADE ESTRELA DO MAR DE IPANEMA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMLEM.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos Sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
-93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
TR SOLIMOES 8 TERREO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.255-000 BALNEARIO IPANEMA PONTAL DO PARANA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/05/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
semente vereeees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 27/04/2009 às 12:18:30 (data e hora de Brasília).
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“www receita. fazenda. gov.br/Pessoaluridica/CNPNanninscs ma
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Roi
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º024/09
Pontal do Paraná, 07 de maio de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
e Projeto de Lei n.º 03 8/09, que, Súmula: “Declara de
Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade Estrela do
Mar de Ipanema”.
CERA MUMOR: ne com
RECER) Das
E psrpp
a
Atenciosamente
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº.:
MENSAGEM Nº.: 32
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA “Declara de Utilidade Pública a Associação
da Melhor Idade Estrela do Mar de ”.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 38/09 - Do Poder Executivo
| - Relatório
O Executivo Municipal propõe que a Câmara Municipal aprecie o projeto de Lei de
sua autoria conforme Sumula acima.
De excelente iniciativa, o presente projeto de Lei, uma vez que atenderá os
anseios da Associação em referência.
Il — Análise
Pela Constituição Federal e Lei Orgânica, o poder Executivo tem competência
para propor o presente projeto.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Executivo, como expõem em suas
razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei municipal e Federal, não
havendo óbice para sua aprovação.
no ordenamento jurídico municipal.
| Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571 — Pontal do Paraná J
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Logo, a presente
proposição do Executivo atende aos anseios da Associação em
analise.
HI — Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico
e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2009.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em sessão de 02 de junho
de 2009, opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 38/09.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores João Carlos do Rosário, Valdevino
Simões Périco e o vereador Aramis Mereb Calixto.
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571 — Pontal do Paraná
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fa Estado do Paraná
Sala das Comissões, 02 de junho de 2009.
Presidente da Comissão
Relator.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2009.
)
NE
Presid
ente
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571 — Pontal do Paraná