materia nº 48/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 034) q Processo: 354/2005
A ME Projeto: 04% | 2009 ) Decreto. — Resolução: —
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Emenda: “Quo Podax Executivo da tneluia
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Iniciativa do: Pedir Ex a uJuve ;
Apresentado em:CS / 6/04
COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA Le) 06).2007
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / [|
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO Ps
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 242/2009 —GAB
Pontaí do Paraná, 13 ae Agosto qe 209º
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Cópia da Leis Sancionadas em 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, cópia da Leis Sancionadas sob nºs 993 à 1015
de 06 de Agosto e Leis Sancionadas sob nºs 1014 á 1022 de 14 de Agosto de 2005
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
' T PROTOCGLO
UDISND Processone 4 Gi/os
a , pos LE EO em
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1011, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA 2006/2009
e em seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo 1 da Lei Municipal nº. 602, de 05
de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meia 01: Construção de Muro na Escola Municipal Especial Ilha do Saber
Meta 02: Construção de Muro na Escola M unicipal Vila Nova
Unidade: Trezentos e quatorze metros lineares.
Projeto: Construção de Muro nas Escolas Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARIA ANGELA VERGINIA ROSO
Secretária Municipal e Educação Procuradora Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| e)
PROJETO DE LEINº 048/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo IP”,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo I da Lei Municipal n.º 602, de
05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL É
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta 01: Construção de Muro na Escola Municipal Especial Ilha do Saber
Meta 02: Construção de Muro na Escola Municipal Vila Nova
Unidade: Trezentos e quatorze metros lineares.
Projeto: Construção de Muros nas Escolas Municipais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácia “ É do Nascimento”,
Presidente = : >,
Osni Alves de Abreu séias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
EO o =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 039/2009 -GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de junho de 2009.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 039/09
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente , solicitar que seja apreciada, em regime de urgência. por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 039/09, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA 2006/2009 e
em seu Anexo 1.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
LU4-3De É
Res: R-ga —————
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
PR 407, KM 18 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (0"“41) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
É] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Eno!
MENSAGEM Nº039/09
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 e em seu Anexo 1.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05). programa de Governo na
função Educação.
As metas são a construção de muro na Escola Especial Ilha do Saber e Muro no
terreno desapropriado para a implantação da Escola Municipal Vila Nova.
Para tanto, é necessário incluir. no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA — Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado em regime de urgência. por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 46, $1º, da
Lei Orgânica do Município, diante do interesse público justificado, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná. 08 de junho de 2009.
PR 407, KM 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
——
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 04/2003
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 e em seu Anexo I.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo I da Lei Municipal nº. 602,
de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 —- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta 01: Construção de Muro na Escola Municipal Especial Ilha do Saber
Meta 02: Construção de Muro na Escola Municipal Vila Nova
Unidade: Trezentos e quatorze metros lineares.
Projeto: Construção de Muro nas Escolas Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de junho de 2009.
am ME ELLA BATISTELLA VERGINIA DROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora Geral
PR 407, KM 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009.
Laureci Schmitz de Moraes, Marcos Fioravante e Aramis Mereb Calixto, Valdevino
Simões Périco,Oseias Leal. Presidente: Boa tarde. Solicito ao senhor 1º Secretário, que
realize a verificação de quorum. 1º Secretário,Osni Ceará:Existe quorum senhor
Presidente.Presidente: Com a graça e a proteção de deus, e havendo número legal dos
senhores vereadores. Declaro aberta a 11º sessão extraordinária da 4ºLegislatura da
sessão Legislativa do 1º período da Câmara de Pontal do Paraná.Solicito ao senhor
secretário Osni Ceará que efetue a leitura do edital nº008/2009 em cumprimento o que
determina o artigo 70º do regimento interno desta Casa de Leis.Osni Ceará: Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Edital nº 008/2009, Nelson Lorençone Presidente da
Câmara do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, atendendo a solicitação do
senhor Prefeito Municipal e nos termos do artigo 23 inciso 1º da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná,resolve convocar extraordinariamente a Câmara de
Pontal do Paraná, nos dias 27, 28, de julho de2009 ás 17h00 min,afim de apreciar as
matérias constantes na ordem do dia. Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº062/2009, que , súmula =" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município.Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº063/2009,
que,súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 80.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município”. Em 1ºdiscussão e votação o projeto de lei nº064/2009,
que,Súmula:" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$1.343.420,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município."Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº065/2009, que,
súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$134.956,80 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio.Em1 “discussão e votação o projeto de lei nº066/2009,que, súmula; Autoriza
o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 em seu anexo L'Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº067/2009, que, súmula :; “Autoriza o poder
LDO2009 e em seu anexol. "Em 1ºdiscussão e votação projeto de lei nº068/2009,
que,súmula:"Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$430.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (04 1) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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1º discussão e votação o projeto de lei n º078/2009. que, súmula:" Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa » ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA-
2006/2009-Lei municipal nº 602 de 05 de agosto de 2005, em seu anexo 1.” De ordem
técnica referente ao projeto elaborado anteriormente. Esta em votação. Os vereadores
que forem a favor pemaneçam como estão e os que forem contra levantem- se,
aprovado em 1º votação por unanimidade. Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº079/2009, que súmula:" Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação ,objetivo
e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em seu anexo [.”Matéria
técnica. Esta em discussão e em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam
como estão e os que forem contra levantem- se,aprovado o projeto em sua 1º votação.
Em 1º votação o projeto de lei nº080/2009, que, súmula:” Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional e especial, no valor de R$170.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”. De acordo com a mensagem
068/2009, o Poder Executivo, afirma que o recurso a ser incluido no orçamento sera
utilizado para aquisição e instalação de barracão pré moldado a ser utilizado pela
Secretaria de Obras e Urbanismo para cobertura de veículos da municipalidade. Esta em
discussão e em votação. Os vereadores que forem a favor pemaneçam como estão é os
que forem contra levantem- seaprovado em 1º votação por unanimidade. Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº050/2009, que súmula:"Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” De acordo com a
mensagem 041/2009,0 Poder Executivo, afirma que o presente projeto tem por objetivo
viabilizar abertura de crédito adicional especial, a construção de muro na escola
Municipal Ilha do Saber e na área onde será construida a Escola Vila Nova. Esta em
discussão e em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os
que forem contra levantem -se, aprovado em 1º votação por unanimidade. Em 1º
discussão e votação o projeto de lei n 049/2009, que súmula:"Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa , ação, objetivo, e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO2009 e em seu anexo L”Matéria de natureza técnica referente ao projeto aprovado
na votação anterior. Esta em discussão em votação. Os vereadores que forem a favor
Pemaneçam como estão e os que forem contra levantem -se, aprovado o projeto em 1º
votação por unanimidade. Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº048/2009,
que,súmula:"Autoriza o Poder Executivo a incluir programa , ação, objetivo, e meta no
Plano Plurianual-PPA2006/2009 e em seu anexo 1". Matéria de natureza técnica
referente a votação realizada no projeto 050/2009.Esta em discussão em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem contra levantem-
se, aprovado o projeto por unanimidade em 1º votação. Nada mais havendo a tratar
declaro. Presidente:Pois não senhor vereador «vereador Aramis:Com a palavra senhor
presidente. Senhor Presidente, como todos os projetos foram aprovados por
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppría hotmail.com Página 6
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y
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ra!
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem -se. Esta aprovado o pedido de dispensa da próxima sessão
extraordinária. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão
extraordinária,obrigado.Para constar, eu Lucinéa Ballgs, digitei a presente Ata e o 1º
Secretário lavrou a presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada
pelo Senhor Presidente e demais me utiva.
as Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455.8080
C
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- | ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 094/09
HORA: 13:52
DATA: 22/07/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANT!
Atestamos que o Presente documento cam
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
Pontal do Paraná, =2 3º | OZ og
Nome:
E:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
27/07 /2009 e 28/07/2009 às 17:00 horas
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.343.420,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARARA
que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
é
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
LE
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
P. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
ZM OL, SP
Pontal do Paraná, ZZLOL 09
Nome:
CA
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
aço, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
P.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º* discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ.
tamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital do Avisos durante o Periodo de
é
((
(É
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
Ligo
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 076/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
Pr,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnicas no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º discussão e votação o
que, Súmula: “
ação, objetivo
em seu Anexo
ojeto de Lei n.º 048/2009,
ecutivo a incluir programa,
janual — PPA 2006/2009 e
Nelson Lorençone
Presidente
LA ojos
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital dg Avisos durante o Pertodo de
Paranã, ci
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: 8
Em conformidade com O Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º votações na tarde de hoje.
Pércs Gore do ju
Marcos Garcia de Souza
Vereador
devirio érico
Veifeador
CÂMARA Ergo DE PONTAL DO PARANÁ
CoLo
Processo nº Los
Data OS
OS Ogios
Bisa CIC
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
QUE O presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo d
Rn!
os
EDITAL Nº 008/2009 Pontal T,cros
Nelson Lorençone Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, atendendo solicitação do Senhor Prefeito Municipal, e
nos termos do Artigo 23 inciso I da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná nos dias 27 e 28 de julho de 2009, às 17:00 horas, a fim de:
* Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Dhotmail.com
Atestamos que o presente documento
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009, que
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo |”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 - Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, aço
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Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
rintirtirico EO er
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1”.
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TT, qa
PA
Em 1º discussão e votação o Projeto de Leif.º 076, 009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de nature:
técnicas no orçamento vigente do Município”.
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L DE PONTAL DO PARANÁ
presente dogumento ficou
TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná MARA a gocumento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
SR 19H, ca
2
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 048/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo 1”.
, 22 de julho de 2809.
elson Lorençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
Tegimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: '
do artigo 145 do Regimento Interno,
Sessão Extraordinária do dia 28 de
Em conformidade com o Parágrafo 3º
m 1º votações na tarde de hoje.
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da
27 de julho, das matérias já aprovadas e
julho para o dia
Pontal do Paraná, 27 de julho de 2009.
Vereador
Marcos Garcia de Souza
Vereador
érico
CÂMARA “PIA DE PONTAL DQ PARANÁ
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Processo nº Bale E — o
Das DS, O =]
Hora 43: pa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº.:
MENSAGEM Nº.: 39/09
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
anexo |”,
Parecer ao Projeto de Lei nº. 48/09 - Do Poder Executivo
| - Relatório
O Executivo Municipal propõe o projeto de Lei acima, calcado dentro da
legitimidade e da constitucionalidade, visando atender critérios de ordem técnica na
PPA.
Il — Análise
Pela Constituição Federal e Lei Orgânica, o poder Executivo tem competência
para propor o presente projeto.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal ao Poder executivo, como expõem em
suas razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei municipal e Federal, não
havendo óbice para sua aprovação.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição atende aos anseios da Associação em analise.
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571 — Pontal do Paraná
Eca mn O SM
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
HI — Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico
e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2009.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que abaixo subscrevem
em sessão de 30 de junho de 2009, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 48/09.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores João Carlos do Rosário, Valdevino
Simões Périco e o vereador Aramis Mereb Calixto.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2009.
Presidente da Comissão
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 - 455-1571 — Pontal do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAS SA tt AL LL IONIAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Relator.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2009.
Pontal do Sul - Fone/Fax (041) 455-1574 — 455-1571 — Pontal do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Rai
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º038/2009 .
Pontal do Paraná, 17 de Junho de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de .
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o Parecer competente para o devido tramito processual.
e Projeto de Lei n.º 048/09, que, Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu Anexo |”.
RECERIDO
/ cu 03 rob [02,4
Alfredo Rizental Junior .
Diretor Legislativo Rca
Atenciosamente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950