materia nº 68/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem nsoselgoa Processo: 453 jo
Projeto: 06S |Zoca Decreto: — Resolução: —
Emenda: “Quim Leda Ocultas 4 to
teremos. angger o N 130.000,00 4
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Iniciativa do: Edu a DxacuÃine.
Apresentado em: o
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO ROO Come Ss Jo
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA = £/. <H) <S
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PRE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN
E GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 242/2009 —GAB
Pontal do Paraná, 13 de Agosto ae 2008
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Cópia da Leis Sancionadas em 2009
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, cópia da Leis Sancionadas sob nºs 993 à 10
de 06 de Agosto e Leis Sancionadas sob nºs 1014 á 1022 de 14 de Agosto de 200S
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de eievaca:
estima e distinta consideração.
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Data CEP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 430.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 960 de 02 de janeiro de 2009, para viabilizar a
construção, Barracão Pré-Moldado.
H — criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10 — Função: SAÚDE
14.01.10.301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
14.01.10.301.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
14.01.10.301.0004.1.015.000 — Projeto: Aquisição, Instalação de Barracão Pré-Moldado com dois pavimentos.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 430.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 430.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o recurso
oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0002.2.008.000 — Atividade: GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 430.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se R$ 430.000,00
refere esta Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 06 de agosto dg5009.
EUGENIA C. L. ABRAHÃO
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA OSso
ess a cu a
dna
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| e)
PROJETO DE LEI Nº 068/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)
no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal N.º 960 de 02 de janeiro de
2009, para viabilizar a construção, Barracão Pré-Moldado.
H — criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01.10 — Função: SAÚDE
14.01.10.301 — Subfunção: ATENÇÃO BÁSICA
14.01.10.301.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
14.01.10.301.0004.1.015.000 — Projeto: Aquisição, Instalação de Barracão Pré-Moldado com
dois pavimentos.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 430.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários ( Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 430.000,00 E
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o Y
recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN ISTRAÇÃO
03.01 — DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0002.2.008.000 — Atividade: GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil R$
430.000,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Temas DE FONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional
especial a que se refere esta Lei R$ 430.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ ação.
ió Serafim do Nascimento”,
em 2% de julho de 2009.
Osni Alves de Abreu Lima, =
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nS - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR —
camara mnr/DE sea
Fone (041) 3455-8950
—] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
g GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 056/2009 -GAB/PGM Pontal do Paraná. 07 de julho de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCULO
Processo n* eg
Assunto: Encaminha Mensagem nº 056/09 Data MN LACES
Hora. 12. O
Resp.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23, 1 c/c art. 67, inciso XIII, todos da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste. respeitosamente. solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária, por essa Casa Legislativa. a Mensagem nº 056/09, acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
430.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E: GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 056/09
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
adicional especial, reforço em conta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
O recurso a ser incluído no orçamento será utilizado para aquisição e instalação de
barracão pré-moldado para sede da Secretaria Municipal de Saúde. sendo necessária a autorização
legislativa para criação de nova conta orçamentária.
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária. por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Art. 23. I c/c art.
67. inciso XIII, ambos da Lei Orgânica do Município. e. na oportunidade. reiteramos nossos
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 07 de julho de 2009.
RUDISN
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Rodovia Pr 407 — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
O ASSES AL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ATA DA 11" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1!
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009.
Co SAS EADA EM 27 DE JULHO DE 2009.
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às 17h00min, na sala
de sessões sob a presidência do vereador Nelson Lorençone e estando presentes os
vereadores: Osni Alves de Abreu, Marcos Garcia de Souza, João Carlos do Rosário,
Laureci Schmitz de Moraes, Marcos Fioravante e Aramis Mereb Calixto, Valdevino
Simões Périco,Oscias Leal. Presidente: Boa tarde. Solicito ao senhor 1º Secretário, que
realize a verificação de quorum. 1º Secretário,Osni Ceará:Existe quorum senhor
Presidente.Presidente: Com a graça e a proteção de deus, e havendo número legal dos
senhores vereadores. Declaro aberta a 11º sessão extraordinária da 4ºLegislatura da
sessão Legislativa do 1º período da Câmara de Pontal do Paraná Solicito ao senhor
secretário Osni Ceará que efetue a leitura do edital nº008/2009 em cumprimento o que
determina o artigo 70º do regimento interno desta Casa de Leis.Osni Ceará: Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Edital nº 008/2009, Nelson Lorençone Presidente da
Câmara do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, atendendo a solicitação do
senhor Prefeito Municipal e nos termos do artigo 23 inciso 1º da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná resolve convocar extraordinariamente a Câmara de
Pontal do Paraná, nos dias 27, 28, de julho de2009 ás 17h00 min,afim de apreciar as
matérias constantes na ordem do dia. Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº062/2009, que , súmula =" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município.Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº063/2009,
que,súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 80.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município”. Em discussão e votação o projeto de lei nº064/2009,
que, Súmula:" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$1.343.420,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município."Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº065/2009, que,
súmula:”Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$134.956,80 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio.Em! “discussão € votação o projeto de lei nº066/2009,que, súmula; Autoriza
o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 em seu anexo I.'Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº067/2009, que, súmula : “Autoriza o poder
executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na lei de diretrizes orçamentárias
LDO2009 e em seu anexol.“Em Idiscussão e votação projeto de lei nº068/2009,
que,súmula:"Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$430.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041 ) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
lei nº066/2009, que , súmula:” Autoriza o poder executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual -2006/2009-Lei Municipal nº602 de 05 de agosto
de 2005 é em seu anexo 1”Como é meramente de ordem técnica não envolver
movimentação de recurso,acredito que não a necessidade de fazer a leitura dessa
mensagem. Esta em discussão em votação. Os vereadores que forem a favor
pemaneçam como estão ,os que forem contra levantem-se,aprovado em I'discussão por
unanimidade. Eml“discussão e votação o projeto de lei nº067/2009, que,
súmula:"Autoriza o poder executivo à incluir programa, ação , objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO2009 e em seu anexo I".esse projeto complementa o
Ino orçamento de Lei financeira PPA,esse agora é o LDO, votação de natureza
técnica. Esta em discussão em votação ,os vereadores que forem a favor permaneçam
como estão e os que forem contra levantem- se,aprovado em 1º discussão por
unanimidade. Em discussão e votação o projeto de lei nº068/2009, que,
súmula :"Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de
R$430.000.00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município. De acordo com a mensagem 056/2009 o poder executivo diz que o recurso a
ser incluido no orçamento sera utilizado para aquisição e instalação de barração pré
moldado para a sede da secretária municipal da saúde, sendo necessária a autorização
legislativa para a criação da nova conta orçamentária, esta em discussão em votação. Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem contra levantem-
seaprovado o projeto em 1º discussão. Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº069/2009, que súmula;"Autoriza o poder executivo a incluir programa , ação,
objetivo e meta na lei no Plano Plurianual -PPA-2006/2009- Lei municipal nº602 de 05
de agosto de 2005 e em seu anexo P.votação de natureza técnica em relação aos
recursos aprovados anteriormente, esta em discussão e votação, os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão e Os que forem contra levantem -se,aprovado o
projeto em 1º votação. Em Iºdiscussão e votação o projeto de lei nº070/2009, que,
súmula;"Autoriza o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, LDO 2009 e em seu anexo I”. Novamente de natureza
técnica. Esta em discussão e em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam
como estão e os que forem contra levantem -Se, aprovado o projeto em 1º votação. Em
1º discussão e votação o projeto de lei n º071/2009,que, súmula:"Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional e especial no valor de R$60.000.00,e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município. De acordo com a
mensagem 059/2009 o Poder Executivo afirma que o recurso a ser incluido no
orçamento sera utilizado para aquisição e utilização de barracão pré moldado a ser
utilizado pela Secretária Municipal de Ação Social e Relações do Trabalho,sendo
necessária autorização legislativa para nova conta orçamentária, esta em discussão e em
votação. Os vereadores que forem a favor pemaneçam como estão e os que forem contra
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppródhotmail.com Página 4
y
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem -se. Esta aprovado o pedido de dispensa da próxima sessão
Era Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (141) 24<< coen
Re
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- | ORDEM DO DIA
2 MENSAGENS PREFEITURAIS
3- — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 094/09
HORA: 13:52
DATA: 22/07/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
(A:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
27/07/2009 e 28/07/2009 às 17:00 horas
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
º* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.343.420,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
estamos que o presente doc ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
—B Of, og
Era
Pontal do Paraná,
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Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
ido
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — /
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
3,
ee CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
RA
TA
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
aço, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
E.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ”
que O presente documento ficou
Exposto no Edital do Avisos durante o Periodo da
E
Pontal do Paraná, or | OG
4,
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
ig
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 076/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
Eid
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”. JA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
(o
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnicas no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o
que, Súmula: “
ação, objetivo
em seu Anexo
ojeto de Lei n.º 048/2009,
ecutivo a incluir programa,
janual — PPA 2006/2009 e
Nelson Lorençone
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital do Avisos durante o Periodo de
(a
, Pontal do Paraná, 27 de julho de 2009.
O
Vereador
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário O seguinte: s
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º Votações na tarde de hoje.
oca Goa) & A
Marcos Garcia de Souza
Vereador
devirio Sim érico
Veiteador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Processo mM YBlos
Data ASiÓgiog ——
Roso Dano
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ '
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Atestamos que o presente documento ficou
to no Edital dg Avisos durante o Período d
os
EDITAL Nº 008/2009 iz, 27, or 23
S2e lda
Nelson Lorençone Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, atendendo solicitação do Senhor Prefeito Municipal, e
nos termos do Artigo 23 inciso I da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná nos dias 27 e 28 de julho de 2009, às 17:00 horas, a fim de:
* Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 062/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 063/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009, que,
Súmula: “Autoriza 0 Poder Executivo a abrir crédito adicional
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suplementar, no valor de R$ 1.343.420/06; g:a efe
natureza técnica no orçamento vigente do |
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 -— Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, aço
Av. Beira Mar s/nº - Portal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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ONTAL DO PARAN/
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
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CÂMARA MUNICIPAL DE PON MAMA O URIA
la
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objetivo e meta na Lei de Diretrizes Ort f£iN%
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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ONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná! exposto no Edil de Avisos durantes Peres de
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei/n.º 076/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo |”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de nature
técnicas no orçamento vigente do Município”.
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MARA MUNICIPAL
cA Atestamos que o presente documento
Exposto no Edital da Avisos durante o Periodo de
28 109,4
£
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009, que,
| Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
| objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 048/2009, que,
o Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo PI”,
Pontal do P. 22 de julho de 2809.
Nelson Lorençone
Presidente
tes
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
Tegimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: '
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º votações na tarde de hoje.
Med]
Vereador
Tétis 60745 197
Marcos Garcia de Souza
: Vereador
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CÂMARA Escea DE PONTAL DO
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Processo nº UBalos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
A
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º068/09
Pontal do Paraná, 21 de julho de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
e Projeto de Lei n.º 068/2009, que, Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 430.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Atenciosamente
»
——Alfredo-Rizental Junior
Diretor Legislativo
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