materia nº 75/2019

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Câmara Municipal de Pontal Do Pura
Estado do Paraná
Processo Legislativo: 0835/2019
«nteprojeto de Lei: 075/2019
súmula: “Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do
pectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras
orovidências.”
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siciativa: Vereadora Nega
= cresentado em: 11/09/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
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7
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 22 DE OUTUBTO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Oseias Leal,
Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges e Weldson da Silva
Brandão. Os Vereadores José Juvanete Pereira e Sinedir da Rosa Cardozo justificaram
suas ausências. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e
senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 31º Sessão
Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná. Solicito a senhora Segunda Secretária que realize a leitura do
Resumo da Ata da 30º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA: RESUMO DA ATA DA 30º SESSÃO
ORDINÁRIA. Às dezoito horas do dia 15 de outubro de 2019, o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do
Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente.
Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam
analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereador Sene: Fez uso da Tribuna na intenção de
parabenizar os professores pelo seu dia. Vereador Weldson Baiano: Iniciou agradecendo
a presença de sua filha pela primeira vez em uma Sessão. Parabenizou também a todos os
Professores, os de sua família e de todo o Brasil. Vereadora Nega: Iniciou sua fala
parabenizando o Vereador Weldson Baiano pelo que ele havia passado nos últimos dias.
Também parabenizou os professores. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente
passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada em segunda votação o Anteprojeto de Lei nº
060/2019. Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei n.ºs 079 e
080/2019. Figurou em Pauta para a próxima Sessão os Anteprojetos de Lei n.ºs 075 e
078/2019 e o Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 051/2019. Nada mais havendo a tratar,
o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 22 de
outubro de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo
82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: «Ofício nº 076/2019. Gabinete do
Prefeito. Conforme preceitua o Artigo 67 inciso III da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº 076/2019,
acompanhada do Projeto de Lei que: “Altera as Leis Municipais nº 568 e 569 ambas
de 2005”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração. Marcos Fioravante, Prefeito. «Escola Municipal Ezequiel Pinto
da Silva. Pontal do Paraná. A direção da Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva
convida Vossa Senhoria e família para a solenidade em comemoração dos “19 anos do
PROERD. Data 25/10/2019, horário as 09:00 horas, local Escola Municipal Ezequiel
Pinto da Silva. Avenida Copacabana — Jardim Canadá. Todos os expedientes já foram
lidos senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo Senhor 1º
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao
Senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos Senhores Vereadores inscritos,
que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco
minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Não há oradores inscritos senhor
Presidente. PRESIDENTE: Ordem do Dia. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei nº 060/2019, que: “Altera a Lei Municipal nº 407/2002 e dá outras
providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em
discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 079/2019, que: “Autoriza a abertura
de crédito adicional especial na importância de Doze mil reais.” Está em discussão.
Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei nº 080/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial na importância de Dez mil reais, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em Primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que: “Institui a
Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.” Está em
discussão. 2? SECRETÁRIA: Pra discutir. Primeiro eu gostaria de pedir o apoio dos
nobres Vereadores e dizendo que tudo que é bom a gente se copia. Quero deixar claro que
a gente, foi um projeto bacana que Paranaguá apresentou e como a gente levantou aqui
que tem muito Autista, a gente achou bacana a identificação e por isso a gente apresentou
nessa Casa. E lembrando que semana passada eu estava numa casa de uma amiga minha
e até a gente começou a conversar sobre o Autista, e ela veio me perguntar porque que eu
queria tanto fazer essa carteirinha porque ela veio falar assim pra mim: “eu não sei porque
ficar falando que fulano é Autista”, Eu falei “fala porque muita gente não identifica o
Autista. Eu por exemplo não consigo identificar, só se for uma, se for muito elevado,
porque nós temos Autista em Pontal que você olha que é totalmente normalzinho, você
não vê nada, então por esse motivo a gente fez a carteirinha exatamente pra isso, pra
e quem é o Autista. Então por isso a gente teve o cuidado de fazer esse trabalho
valorizar nossas crianças, porque além da gente não ter o médico pra dar o laudo e tem
ira crianças ainda esperando esse laudo pra ver realmente se tem ou não, então pelo
menos pra aqueles que já foram comprovado que tem, a gente vai propor essa carteirinha
pras pessoas se identificarem e vê realmente que elas têm a preferência. Então mais uma
vez eu gostaria de pedir o voto dos Vereadores. PRESIDENTE: Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado em 1º Votação. Só pra retificar aqui o Anteprojeto de Lei nº 080 da
Procuradoria não é Dez mil reais, é Doze mil reais. Está em Primeira discussão o
Anteprojeto de Lei nº 078/2019, que capeia a Mensagem nº 063/2019, protocolado sob
Processo Legislrávo nº 879/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Torna
“Pontal, a sua praia”, a logomarca e slogan oficial do Município.” Está em discussão.
2º SECRETÁRIA; Pra discutir. Senhor Presidente, primeiro eu gostaria que o nosso líder
do Executivo tá aí, eu gostaria que esse Projeto fosse retirado, até porque eu vou explicar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Aqui diz no Projeto de Lei, quer dizer, não diz no Projeto de Lei os anexos. Aqui tá
dizendo que, aqui nós temos panfletos, aqui tem mudança de cores sendo que a gente tem
cores já oficial né, do nosso Município, eles tão querendo mudar. Ai vem aqui, tudo
propaganda e além de propaganda eles fazem divulgação de comércio então você imagina
se todos os Projetos que vim pra essa Casa fazer propaganda e divulgar os comércios, eu
acho que ficou um Projeto assim estranho, muito complicado porque eu nunca vi na minha
vida um projeto aonde faz panfleto e onde coloca os, as propagandas dos comércio porque
aqui tá Hotel Porto Fino, Pousada Canoas, Hotel Morada do Sol e não diz aqui e na
entrada aqui só tem Artigo não tem anexo. Então os Vereadores que tem mais experiência
e eu, eu quero que revê porque nós não temos como aprovar um Projeto desse colocando
aqui simplesmente um quadrado, Tema, Atividade e Conceito, não tem nenhum anexo
não tem nada, ai tem um monte de panfleto, um monte de divulgação de empresas, eu
acho que tá bem estranho e outra, mudar a cor do nosso Município que já é oficial. Então
eu gostaria que os Vereadores ou pedisse Vista ou tirasse, é uma forma de corrigir, não
que o Projeto não seja bacana, mas como tá aqui tá totalmente estranho. VEREADOR
POLACO MOROZ: Pra discutir senhor Presidente. O Projeto é bom, eu acredito na
pessoa que fez, acredito no Secretário, as cores do Município elas não são mudadas, é
simplesmente uma cor baseado num Projeto de camiseta, de uma Logomarca, se vê uma
questão de um designer, não vejo problema você combinar cores que sejam mais atuais,
que combine melhor e façam uma propaganda do Município melhor, se coloque uma
questão de usar uma Logo, um Slogan pra que seja utilizado em comércio seja qual ramo
de atividade for, então eu parabenizo e acredito que o Município ganha muito nessa
formalidade, nesse padrão a ser utilizado por todos os comerciantes seja qual ramo de
atividade, seja o pequeno, médio, grande ou micro, enfim. 2? SECRETÁRIA; Vereador,
você pegou só o tópico que eu falei que é das cores. Ate aí tudo bem, mas nós temos
propaganda. E outra, “Pontal a sua praia”. Porque não “Pontal do Paraná a sua praia”?
então assim, não que eu sou contra, eu acho que é maravilhoso, só que tem muita coisa
aqui que tá ilegal. Vereadores que sabem, não pode fazer propaganda dentro de um
Projeto gente. Não pode fazer propaganda, não pode ter panfleto, então tem muitas coisas
aqui errada. VEREADOR POLACO MOROZ: Vereadora, a questão de você utilizar
não vejo problema nisso. Agora vou dizer uma coisa pra senhora, coisa errada já vi várias
aqui. inclusive dinheiro cair em conta de aluno, coisa que eu sou contra e não vejo isso
legalmente possível. Então volto a dizer, se por acaso passou pelas Comissões e o nome
talvez não agradou a Vereadora que é um direito seu, essa veio ideia do Executivo, veio
da Secretaria competente e eu não vejo problema em apoiar um nome que foi escolhido,
que foi divulgado, que já foi feito alguns trabalhos, algumas camisetas, que a população
aderiu, vejo pessoas recebendo, principalmente funcionários da Prefeitura trabalhando
com uma bela camiseta ou as vezes utilizando em questão de hora de lazer, então volto
dizer pra Senhora, não vejo problema as vezes a palavra não ser o que a Vereadora queira
ou lhe agrade, mas dizer que o Projeto é ruim, não vejo. 2? SECRETÁRIA: Bom, eu não
disse que o Projeto é ruim, eu vou voltar repetir, panfleto e divulgação não pode. E outra,
alguém pode ler pra mim o parecer da justiça? Qual foi o parecer? É possível ler pra mim
o parecer? VEREADOR POLACO MOROZ: Ele tramitou. Foi aprovado.
PRESIDENTE: Tá no Projeto. Foi tramitado nas Comissões Vereadora, tá aí. 2º
SECRETÁRIA: Tá, então mais uma vez eu vou dizer, panfleto não pode, divulgação de
comércio não pode. Agora imagina, nós vamos ter que rasgar a Constituição, porque
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
*rojeto vir baseado em propaganda e divulgação de empresa. Então eu gostaria de pedir
Vista. VEREADOR POLACO MOROZ; Vereadora, o Projeto foi feito, passou pela
Procuradoria, passou pelo Jurídico. Eu acredito que eu não tenho todo o conhecimento
jurídico deles, mas se tivesse alguma falha do “ não pode” a senhora tem todo o direito
de entrar contra o Projeto, de procurar os seus direitos, mas eu digo que a Procuradoria
ez o seu papel, de fato e a própria Comissão nossa também. Não vejo hoje caminhos pra
dizer que o Projeto é ilegal. 2º SECRETÁRIA: Eu não quero entrar contra nada, eu só
quero que corrija porque panfleto e divulgação de comércio eu acho totalmente fora do
Projeto, agora se querem continuar não tem problema nenhum. VEREADOR POLACO
MOROZ: Vereadora, a senhora tem todo dinheiro, a senhora é uma representante
popular. 2º SECRETÁRIA: Eu não tenho dinheiro Vereador. VEREADOR POLACO
MOROZ: Direito, desculpe. A senhora tem condição de ir tirar essas dúvidas com os
Secretários, todos nós temos. 2º SECRETÁRIA: Mesmo assim continuo, quero o pedido
de Vista. PRESIDENTE: Em votação o pedido de Vista. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão e os que forem contra, levantem-se. Reprovado o pedido
de Vista. Vou colocar o Projeto agora. Em votação o Projeto. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em
primeira votação. Está em discussão única o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 051/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 899/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da Rede Municipal de Saúde de
Pontal do Paraná e dá outras providências.” Está em discussão. Pra discutir esse
Projeto. Esse Projeto é de autoria minha, mas é só de um veto parcial que realmente no
Artigo do Projeto ele é inconstitucional. Então eu conversei com o Secretário e com o
Prefeito e eu concordei. Antes de dar início a votação, comunico aos senhores e senhoras
Vereadoras que conforme o parágrafo 5º do Art. 190 do Regimento Interno, o Veto só
poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos senhores Vereadores. Está em
votação nominal, onde os Vereadores que forem a favor do Veto Parcial ao Anteprojeto
de Lei, dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a chamada nominal dos senhores Vereadores e em seguida me passe o resultado
da votação. 1º SECRETÁRIO: Vereador Juvanete ausente. Vereador Manfrine.
VEREADOR MANFRINE: Só uma Questão de Ordem senhor Presidente, eu não
entendi o Sim e o Não. PRESIDENTE: Sim pro Veto e Não contra o Veto. VEREADOR
MANFRINE: Então meu voto é Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. Sim.
Vereadora Nega. VEREADORA NEGA; Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Oseias.
VEREADOR OSEIAS: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Osni. VEREADOR OSNI:
Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Pastora Débora. VEREADORA PASTORA
DEBORA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO
MOROZ: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Sene ausente. Vereador Baiano.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Binho.
VEREADOR BINHO: Sim. PRESIDENTE: Com nove votos a favor, nenhum contra e
dois ausentes, Aprovado o pedido do Veto Parcial do Projeto de Lei nº 051. Figura em
pauta para a próxima sessão: «O Anteprojeto de Lei nº 074/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 822/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que: “Acrescenta
parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 1444/2014.” «O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
003/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 967/2019, de iniciativa da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que: “Ficam Aprovadas as contas do Poder
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014.” Nada mais a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 29 de outubro de 2019, às
18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente
Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário,
lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretáriá
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo número
legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus,
declaro aberta a 32º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito a senhora Segunda Secretária
que realize a leitura do Resumo da Ata da 31º Sessão Ordinária, conforme determina o
Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA: RESUMO DA ATA DA
31º SESSÃO ORDINÁRIA. Às dezoito horas do dia 22 de outubro de 2019, o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a
leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor
Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que
seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Não havendo oradores, o senhor Presidente passou à
Ordem do Dia, onde foram aprovadas as Redações Finais dos Anteprojetos de Lei nºs
060. 079 e 080/2019. Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei nºs
075 e 078/2019. Foi aprovado em votação única nominal o Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 051/2019. Figurou em Pauta para a próxima Sessão o Anteprojeto de Lei nº 074/2019
eo Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 003/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 29 de outubro de
2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do
Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes.
1º SECRETÁRIO; «Gabinete do Poder Executivo. Oficio nº 262/2019. O Município de
Pontal do Paraná, CNPJ nº 01.609.843/0001-52 representado por seu Prefeito, Marcos
Fioravante, vem por meio do presente e, de acordo com o Artigo 139 “O Executivo
divulgará no Órgão Oficial do Município e encaminhará à Câmara até o último dia do
mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos arrecadados, os
recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão
numérica dos critérios de rateio.” da Resolução nº 014/97 - Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, encaminhar em anexo relatórios referentes ao mês de setembro do
ano de 2019. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
externar nossos distintos votos de estima e consideração. Marcos Fioravante, Prefeito.
*Gabinete do Prefeito. Oficio nº 082/2019. Conforme preceitua o Artigo 67, Inciso XIII
da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciado a Mensagem nº 082/2019 acompanhada do Projeto de Lei que: “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 336.570,00 (trezentos e
trinta e seis mil e quinhentos e setenta reais)”. Aproveitamos a oportunidade para
externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Marcos Fioravante,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Prefeito. «Indicação. Gabinete do Vereador Marco Rocha. Indicação nº 103/2019.
Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria
competente que sejam tomadas as providências para o escoamento da rua Rio Grande do
Norte localizada no Balneário Miramar. Vereador Marcos Rocha. «Oficio 002/2019.
COMUPA. Aprovação de discussão sobre Projeto de Lei. Em reunido do Conselho
Municipal de Proteção animal - COMUPA, realizada no dia 24 de outubro, foi abordada
a discussão sobre Tração Animal no Município. Conforme relato dos Conselheiros, ficou
evidente a ocorrência de maus tratos animais, e para tanto, o COMUPA é favorável à
sugestão da criação de Lei proibindo a Tração Animal, proposto pelo Vereador Marco
Rocha, também Conselheiro. Jony Harri Bommann, Presidente do Conselho Municipal
de Proteção Animal. «Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Anteprojeto de
Resolução nº 006/2019. A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em especial dos Artigos 34, Inciso I da Lei Orgânica de
Pontal do Paraná e Artigo 110, Inciso III, submetem à apreciação do Douto Plenário o
seguinte Anteprojeto de Resolução: “Altera a Resolução nº 007/2013 e dá outras
providencias”. Todos os expedientes já foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE:
Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados, e se couberem,
deferidos por esta Presidência. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a chamada
nominal dos Senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º do
Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ; Presidente,
primeiro e segundo Secretários, Vereadores, presentes, funcionários da Casa, imprensa,
a todos aqueles que nos assistem, boa tarde. Eu resolvi tomar a palavra hoje, baseado na
situação atual do Município. Através da insegurança, se coube, aconteceu, que perdura,
onde muitas pessoas normalmente elas perguntam pro legislador, elas perguntam pros
juristas, elas perguntam para os conhecedores, os que tem mais experiência, mas a
resposta, nem todos possuem. Mas a insegurança no Município é algo que acarreta a
odos, do pequeno ao grande. Não sabemos os caminhos, não sabemos se o Executivo
terá condições de continuar no cargo, mas uma coisa eu posso dizer a todos, temos
conversado, dentro dessa Casa existe grupo, infelizmente essa insegurança foi motivada
por uma briga pessoal. Infelizmente se pensou em vingança e se esqueceu do Município.
nfelizmente projetos que foram votados pela Casa, visões futuras, benefícios que
poderiam e podem vir às vezes podem deixar de acontecer. Mas eu gostaria de dizer a
aqueles que estão aqui, aqueles que nos acompanham, que estamos prontos, temos grupo.
Acredito que se tem uma coisa que essa atual gestão executiva não pode dizer é que a
Câmara de Vereadores de Pontal do Paraná não quis ou nunca deixou de ser parceira da
atual gestão, nunca colocou como primeiro objetivo o benefício do Município. Pois eu
digo a vocês, as coisas caminharão, tivemos conversa com o nosso atual Presidente, com
alguns demais da Mesa e Pontal do Paraná está acima de qualquer divergência dentro dos
participantes dos colegas desta Casa. Acredito que o Presidente, que a Mesa e os demais
Vereadores pensam que projetos bons, visando um futuro, visando uma temporada que
se vem, visando uma estrutura melhor, tanto para o morador como para o veranista, para
o comerciante. O que foi projetado eu tenho certeza que será cumprido, seja por quem
for. Se hoje perguntarem: "Vereador Polaco, você é Casquinha?" Não. "Vereador Polaco,
você é algum outro representante?" Não. O Vereador Polaco é uma coisa, ele é um dos
defensores da pessoa que assentar naquela cadeira, porque eu sou um pequeno empresário
279
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
pç a
Presidente
aqui. mas como um pequeno empresário, hoje eu contribuo com vinte famílias que
dependem do que eu possa fazer, das pessoas que trabalham comigo, são vinte famílias
que dependem desse Município e eu sou um pequeno empresário. Imagine os grandes,
imaginem a insegurança daqueles que dependem dos empresários, imaginem a
insegurança dos empresários que dependem do setor, que dependem do público, que
dependem do privado, que dependem de uma temporada como estão. Nós temos o nosso
papel, moramos aqui e acredito e volto a dizer, faremos o que tiver que ser feito pelo
melhor para Pontal do Paraná. Acredito que muitos pensam como eu, defenderemos quem
estiver assentado na cadeira porque vivemos aqui, dependemos daqui. Então gostaria de
deixar essas palavras dizendo que não é qualquer vento, não é qualquer conversa que vai
nos fazer desunir, que vai nos perder o foco de uma Pontal melhor. Cada Vereador aqui
é um representante, cada Vereador é uma classe, cada Vereador é um balneário, mas nós
somos um, unidos somos um e dificilmente nos abalarão, cada um tem a sua virtude aqui
dentro. Peço que confiem e continuem confiando no trabalho que esta Casa tem feito.
Muitas vezes deixamos até coisas acontecerem, votamos como grupo pelo bem do
Município. Deixamos de lado problemas pessoais, divergências porque aqui não somos
pessoas, somos representantes e também pedimos o respeito por isso. Aqueles que nos
elegeram, aqueles que confiaram, que continue confiando. Aqueles que votaram, que
colocaram sete mil, duzentos e cinquenta e três esperanças através do voto no Prefeito
Casquinha também tem sete mil, cento e oitenta e três votos do ex-Prefeito Edgar e assim
os demais candidatos, e todos moram aqui. Mas não é justo que a insegurança aconteça
como aconteceu e acontece por causa de vaidade, por causa de vingança. Essas pessoas
que procuraram esse caminho esqueceram do principal, elas não vivem daqui elas podem
ir embora daqui, mas eu como muitos aqui não tem mais essa condição, estamos
enraizados. Precisamos que o Município prospere, precisamos que o Município ande e
acredito nos meus colegas, no trabalho deles e digo pra vocês que juntos terão dificuldade
em combater-nos. Só isso. 1º SECRETARIO: Todos os oradores já fizeram uso da
palavra senhor Presidente. PRESIDENTE: ORDEM DO DIA. Está em discussão a
Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega que: “Institui a Carteira de
Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providencias.” Está em discussão. Em
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
evantem-se. Aprovado o Projeto. «Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto
de Lei nº 078/2019, que capeia a Mensagem nº 063/2019, protocolado sob Processo
-egislativo nº 879/2019, de iniciativa do Poder Executivo. que: “Torna 'Pontal, a sua
praia", a logomarca e slogan oficial do Município.” Está em discussão. Em votação.
Os' Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
evantem-se. Aprovado o Projeto. «Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
074/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 822/2019, de iniciativa da Vereadora
Nega, que: “Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 1444/2014.” Está em discussão.
Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Rejeitado o Projeto. «Está em primeira discussão o Anteprojeto de
Decreto Legislativo nº 003/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 967/2019, de
iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que: “Ficam aprovadas
as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014”. Está em
280
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
discussão. Antes de dar início votação, comunico aos senhores e senhoras Vereadoras
que para sua rejeição é necessários dois terços dos votos. Está em votação nominal, onde
os Vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Decreto Legislativo dirão Sim, e os
que forem contra, dirão Não. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada
nominal dos senhores Vereadores e em seguida me passe o resultado da votação. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANTE: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. Sim. Vereadora Nega. VEREADORA
NEGA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Oseias. VEREADOR OSEIAS: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim. 1º SECRETARIO:
Vereadora Pastora Débora. VEREADORA PASTORA DEBORA: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ: Sim. 1º
SECRETARIO: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Baiano. VEREADOR WELDSON BAIANO: Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Binho. VEREADOR BINHO: Sim. PRESIDENTE: Com onze votos a
favor, fica Aprovado em 1º votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 003/2019.
“Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que defini as datas das Sessões
Ordinárias dos dias 12 e 19 de novembro para apresentação de Emendas por parte dos
senhores e senhoras Vereadoras nos Projetos da PPA, LDO e LOA. Comunico também
que o valor da Emenda Impositiva por cada parlamentar é de R$ 112.000,00 (cento e doze
mil reais) sendo que R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) tem que ser na área da Saúde
e os demais valores livre. Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão,
marcando a próxima para o dia 29 de outubro de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a
Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu,
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida
e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
281
EI Nº 1.993,DE 07 DE NOVEMBRODE 2019 =
na Pontal, a sua praia”, a logomarca e slogan oficial do:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
Ficam instituídos como logomarca e slogan oficial do Município
do Paraná: "Pontal, a sua praia”.
e. Ficam instituídos os temas que deverão acompanhar a
Conceito
Atividades turísticas baseadas
na relação sustentável com a
natureza e as comunidades
Atividade
"Energize-se” | Ecoturismo
receptoras, comprometidas
com a conservação. a
| educação ambiental e o
| desenvolvimento
socioeconômico.
Toda aquela relacionada com a
navegação de embarcações,
dispositivos flutuantes e o
mergulho recreativo, sob ou
sobre águas. paradas ou com
|
“àventure-se”| Náutico
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Il - No que se refere às fontes, poderão ser utilizadas as seguintes:
correntes. sejam fluviais.
lacustres, marítimas ou
| O 9eeânicas.
Constitui-se das atividades
turísticas relacionadas à
“Inspire-se” | Sole Mar recreação, entretenimento ou
descanso em praias. em
função da presença conjunta
de água, sol e calor.
3º - A logomarca e os temas deverão obrigatoriamente compor
zes. postagens. vídeos, publicações impressas ou virtuais
relacionacas às ações de promoção turística institucionais e em outras
| publicações, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A logomarca e os temas poderão ser utilizados por outras
pastas em campanhas educativas ou promocionais, contanto que:
sejam observadas as regras e especificações para utilização,
constantes no art. 5º desta Lei.
| Autilização da logomarca e slogan devem seguir as seguintes
tregras e especificações:
|- No que se refere às cores, poderão ser utilizadas as seguintes:
) CO M60 Y100 KO R245 G134 B52 4F58634;
Co M20 Y100 KO R255 G204 B41 HFFCC29;
Co M20 Y60 K20 R210 G174 B109 4D2AE6D;
G20 MO Y40 KO R140 G156 B123 48C9CT7B;
C60 MO V40 K40 R72 G136 B123 %48887B; ou,
C6o
240 M20 YO K40 R107 G128 B155 46B809B.
200»
Edição nº 673 de 02 a 08 de novembro de mIo.
0) MUNICÍPIO Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
a) Sunset Beach;
b) Gruppo; ou,
c) Nickainley Normal.
Art. 6º - Segue, em anexo a esta Lei, a linha criativa da campanha,
contendo a logomarca, planilha de cores, layout e fontes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 07 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e
Pequena Empresa e Microempreendedor Individual
LE -994,DE 08 E 2019
Súmula: "Institui a Carteira de Identificação para Pessoa ci
om Transtorno
do Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências.” . .
ACÂMARAMUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Pontal do Paraná, a
Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação
à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA)
é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos,
com direito à assistência social e demais direitos previstos na Constituição
Federal, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), além da preferência estabelecida pelo artigo 4º da Lei Municipal
nº1951/2019.
Art. 3º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado
de relatório médico, confirmando o diagnóstico, bem como dos demais
documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
Art. 42. O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1º
será expedido por órgão municipal a ser definido em Decreto pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão
responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA)
determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para o
cumprimento das disposições desta Lei, através de Decreto, Portaria ou
Resolução do órgão que for designado para a emissão da identificação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 08 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
as.
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
Cossardi
LEI Nº 1.994, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Súmula: “Institui a Carteira de Identificação
para Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, residente no Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
2 A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Pontal do Paraná, a
Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA)
é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à
assistência social e demais direitos previstos na Constituição Federal, na Lei nº13.146,
de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além da preferência
estabelecida pelo artigo 4º da Lei Municipal nº1951/2019.
Art. 3º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico,
confirmando o diagnóstico, bem como dos demais documentos de identificação
exigidos pelo órgão municipal competente.
Art. 4º. O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1º
será expedido por órgão municipal a ser definido em Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão
responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará
sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para o
cumprimento das disposições desta Lei, através de Decreto, Portaria ou Resolução do
órgão que for designado para a emissão da identificação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paranéá/ 8,dg novembro de 2019.
f A PA p.
AVAI
Prefeito ,
É &
ELINETE GIÍMARÃE HA
E
Secretária Munici é Saúde
I
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6* LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 22 DE OUTUBTO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Oseias Leal,
Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges e Weldson da Silva
Brandão. Os Vereadores José Juvanete Pereira e Sinedir da Rosa Cardozo justificaram
suas ausências. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e
senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 31º Sessão
Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná. Solicito a senhora Segunda Secretária que realize a leitura do
Resumo da Ata da 30º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA: RESUMO DA ATA DA 30º SESSÃO
ORDINÁRIA. Às dezoito horas do dia 15 de outubro de 2019, o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do
Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente.
Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam
analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereador Sene: Fez uso da Tribuna na intenção de
parabenizar os professores pelo seu dia. Vereador Weldson Baiano: Iniciou agradecendo
a presença de sua filha pela primeira vez em uma Sessão. Parabenizou também a todos os
Professores, os de sua família e de todo o Brasil. Vereadora Nega: Iniciou sua fala
parabenizando o Vereador Weldson Baiano pelo que ele havia passado nos últimos dias.
Também parabenizou os professores. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente
passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada em segunda votação o Anteprojeto de Lei nº
060/2019. Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei n.ºs 079 e
080/2019. Figurou em Pauta para a próxima Sessão os Anteprojetos de Lei n.ºs 075 e
078/2019 e o Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 051/2019. Nada mais havendo a tratar,
o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 22 de
outubro de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo
82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: «Ofício nº 076/2019. Gabinete do
Prefeito. Conforme preceitua o Artigo 67 inciso III da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a Mensagem nº 076/2019,
acompanhada do Projeto de Lei que: “Altera as Leis Municipais nº 568 e 569 ambas
de 2005”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração. Marcos Fioravante, Prefeito. “Escola Municipal Ezequiel Pinto
da Silva. Pontal do Paraná. A direção da Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva
convida Vossa Senhoria e família para a solenidade em comemoração dos “19 anos do
PROERD”. Data 25/10/2019, horário as 09:00 horas, local Escola Municipal Ezequiel
Pinto da Silva. Avenida Copacabana — Jardim Canadá. Todos os expedientes já foram
lidos senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo Senhor 1º
273
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
me)
Presidente
Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao
Senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos Senhores Vereadores inscritos,
que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco
minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO: Não há oradores inscritos senhor
Presidente. PRESIDENTE: Ordem do Dia. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei nº 060/2019, que: “Altera a Lei Municipal nº 407/2002 e dá outras
providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em
discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 079/2019, que: “Autoriza a abertura
de crédito adicional especial na importância de Doze mil reais.” Está em discussão.
Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei nº 080/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial na importância de Dez mil reais, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em Primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que: “Institui a
Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.” Está em
discussão. 2º SECRETÁRIA: Pra discutir. Primeiro eu gostaria de pedir o apoio dos
nobres Vereadores e dizendo que tudo que é bom a gente se copia. Quero deixar claro que
a gente, foi um projeto bacana que Paranaguá apresentou e como a gente levantou aqui
que tem muito Autista, a gente achou bacana a identificação e por isso a gente apresentou
nessa Casa. E lembrando que semana passada eu estava numa casa de uma amiga minha
e até a gente começou a conversar sobre o Autista, e ela veio me perguntar porque que eu
queria tanto fazer essa carteirinha porque ela veio falar assim pra mim: “eu não sei porque
ficar falando que fulano é Autista”. Eu falei “fala porque muita gente não identifica o
Autista. Eu por exemplo não consigo identificar, só se for uma, se for muito elevado,
porque nós temos Autista em Pontal que você olha que é totalmente normalzinho, você
não vê nada, então por esse motivo a gente fez a carteirinha exatamente pra isso, pra
identificar quem é o Autista. Então por isso a gente teve o cuidado de fazer esse trabalho
e valorizar nossas crianças, porque além da gente não ter o médico pra dar o laudo e tem
muitas crianças ainda esperando esse laudo pra ver realmente se tem ou não, então pelo
menos pra aqueles que já foram comprovado que tem, a gente vai propor essa carteirinha
pras pessoas se identificarem e vê realmente que elas têm a preferência. Então mais uma
vez eu gostaria de pedir o voto dos Vereadores. PRESIDENTE: Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-
se. Aprovado em 1º Votação. Só pra retificar aqui o Anteprojeto de Lei nº 080 da
Procuradoria não é Dez mil reais, é Doze mil reais. Está em Primeira discussão o
Anteprojeto de Lei nº 078/2019, que capeia a Mensagem nº 063/2019, protocolado sob
Processo Eee, nº 879/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Torna
“Pontal, a sua praia”, a logomarca e slogan oficial do Município.” Está em discussão.
2º SECRETÁRIA: Pra discutir. Senhor Presidente, primeiro eu gostaria que o nosso líder
do Executivo tá aí, eu gostaria que esse Projeto fosse retirado, até porque eu vou explicar.
274
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Aqui diz no Projeto de Lei, quer dizer, não diz no Projeto de Lei os anexos. Aqui tá
dizendo que, aqui nós temos panfletos, aqui tem mudança de cores sendo que a gente tem
cores já oficial né, do nosso Município, eles tão querendo mudar. Ai vem aqui, tudo
propaganda e além de propaganda eles fazem divulgação de comércio então você imagina
se todos os Projetos que vim pra essa Casa fazer propaganda e divulgar os comércios, eu
acho que ficou um Projeto assim estranho, muito complicado porque eu nunca vi na minha
vida um projeto aonde faz panfleto e onde coloca os, as propagandas dos comércio porque
aqui tá Hotel Porto Fino, Pousada Canoas, Hotel Morada do Sol e não diz aqui e na
entrada aqui só tem Artigo não tem anexo. Então os Vereadores que tem mais experiência
e eu, eu quero que revê porque nós não temos como aprovar um Projeto desse colocando
aqui simplesmente um quadrado, Tema, Atividade e Conceito, não tem nenhum anexo
não tem nada, ai tem um monte de panfleto, um monte de divulgação de empresas, eu
acho que tá bem estranho e outra, mudar a cor do nosso Município que já é oficial. Então
eu gostaria que os Vereadores ou pedisse Vista ou tirasse, é uma forma de corrigir, não
que o Projeto não seja bacana, mas como tá aqui tá totalmente estranho. VEREADOR
POLACO MOROZ: Pra discutir senhor Presidente. O Projeto é bom, eu acredito na
pessoa que fez, acredito no Secretário, as cores do Município elas não são mudadas, é
simplesmente uma cor baseado num Projeto de camiseta, de uma Logomarca, se vê uma
questão de um designer, não vejo problema você combinar cores que sejam mais atuais,
que combine melhor e façam uma propaganda do Município melhor, se coloque uma
questão de usar uma Logo, um Slogan pra que seja utilizado em comércio seja qual ramo
de atividade for, então eu parabenizo e acredito que o Município ganha muito nessa
formalidade, nesse padrão a ser utilizado por todos os comerciantes seja qual ramo de
atividade, seja o pequeno, médio, grande ou micro, enfim. 2º SECRETÁRIA: Vereador,
você pegou só o tópico que eu falei que é das cores. Ate aí tudo bem, mas nós temos
propaganda. E outra, “Pontal a sua praia”. Porque não “Pontal do Paraná a sua praia”?
então assim, não que eu sou contra, eu acho que é maravilhoso, só que tem muita coisa
aqui que tá ilegal. Vereadores que sabem, não pode fazer propaganda dentro de um
Projeto gente. Não pode fazer propaganda, não pode ter panfleto, então tem muitas coisas
aqui errada. VEREADOR POLACO MOROZ: Vereadora, a questão de você utilizar
não vejo problema nisso. Agora vou dizer uma coisa pra senhora, coisa errada já vi várias
aqui, inclusive dinheiro cair em conta de aluno, coisa que eu sou contra e não vejo isso
legalmente possível. Então volto a dizer, se por acaso passou pelas Comissões e o nome
talvez não agradou a Vereadora que é um direito seu, essa veio ideia do Executivo, veio
da Secretaria competente e eu não vejo problema em apoiar um nome que foi escolhido,
que foi divulgado, que já foi feito alguns trabalhos, algumas camisetas, que a população
aderiu, vejo pessoas recebendo, principalmente funcionários da Prefeitura trabalhando
com uma bela camiseta ou as vezes utilizando em questão de hora de lazer, então volto
dizer pra Senhora, não vejo problema as vezes a palavra não ser o que a Vereadora queira
ou lhe agrade, mas dizer que o Projeto é ruim, não vejo. 2º SECRETÁRIA; Bom, eu não
disse que o Projeto é ruim, eu vou voltar repetir, panfleto e divulgação não pode. E outra,
alguém pode ler pra mim o parecer da justiça? Qual foi o parecer? É possível ler pra mim
o parecer? VEREADOR POLACO MOROZ: Ele tramitou. Foi aprovado.
PRESIDENTE: Tá no Projeto. Foi tramitado nas Comissões Vereadora, tá aí. 2º
SECRETÁRIA: Tá, então mais uma vez eu vou dizer, panfleto não pode, divulgação de
comércio não pode. Agora imagina, nós vamos ter que rasgar a Constituição, porque
275
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Projeto vir baseado em propaganda e divulgação de empresa. Então eu gostaria de pedir
Vista. VEREADOR POLACO MOROZ: Vereadora, o Projeto foi feito, passou pela
Procuradoria, passou pelo Jurídico. Eu acredito que eu não tenho todo o conhecimento
jurídico deles, mas se tivesse alguma falha do “ não pode” a senhora tem todo o direito
de entrar contra o Projeto, de procurar os seus direitos, mas eu digo que a Procuradoria
fez o seu papel, de fato e a própria Comissão nossa também. Não vejo hoje caminhos pra
dizer que o Projeto é ilegal. 2º SECRETÁRIA: Eu não quero entrar contra nada, eu só
quero que corrija porque panfleto e divulgação de comércio eu acho totalmente fora do
Projeto, agora se querem continuar não tem problema nenhum. VEREADOR POLACO
MOROZ: Vereadora, a senhora tem todo dinheiro, a senhora é uma representante
popular. 2º SECRETÁRIA: Eu não tenho dinheiro Vereador. VEREADOR POLACO
MOROZ: Direito, desculpe. A senhora tem condição de ir tirar essas dúvidas com os
Secretários, todos nós temos. 2º SECRETÁRIA; Mesmo assim continuo, quero o pedido
de Vista. PRESIDENTE: Em votação o pedido de Vista. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão e os que forem contra, levantem-se. Reprovado o pedido
de Vista. Vou colocar o Projeto agora. Em votação o Projeto. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão. Os que forem contra, levantem-se. Aprovado em
primeira votação. Está em discussão única o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 051/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 899/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da Rede Municipal de Saúde de
Pontal do Paraná e dá outras providências.” Está em discussão. Pra discutir esse
Projeto. Esse Projeto é de autoria minha, mas é só de um veto parcial que realmente no
Artigo do Projeto ele é inconstitucional. Então eu conversei com o Secretário e com o
Prefeito e eu concordei. Antes de dar início a votação, comunico aos senhores e senhoras
Vereadoras que conforme o parágrafo 5º do Art. 190 do Regimento Interno, o Veto só
poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos senhores Vereadores. Está em
votação nominal, onde os Vereadores que forem a favor do Veto Parcial ao Anteprojeto
de Lei, dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a chamada nominal dos senhores Vereadores e em seguida me passe o resultado
da votação. 1º SECRETÁRIO: Vereador Juvanete ausente. Vereador Manfrine.
VEREADOR MANFRINE.: Só uma Questão de Ordem senhor Presidente, eu não
entendi o Sim e o Não. PRESIDENTE: Sim pro Veto e Não contra o Veto. VEREADOR
MANFRINE.: Então meu voto é Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. Sim.
Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Oseias.
VEREADOR OSEIAS: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Osni. VEREADOR OSNI:
Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Pastora Débora. VEREADORA PASTORA
DÉBORA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO
MOROZ: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Sene ausente. Vereador Baiano.
VEREADOR WELDSON BAIANO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Binho.
VEREADOR BINHO: Sim. PRESIDENTE: Com nove votos à favor, nenhum contra e
dois ausentes, Aprovado o pedido do Veto Parcial do Projeto de Lei nº 051. F igura em
pauta para a próxima sessão: «O Anteprojeto de Lei nº 074/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 822/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que: “Acrescenta
parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 1444/2014.” «O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
003/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 967/2019, de iniciativa da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que: “Ficam Aprovadas as contas do Poder
276
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014.” Nada mais a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 29 de outubro de 2019, às
18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente
Sessão e para constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário,
lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2? Secretária
277
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
| Mm À
Presidente
ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo número
legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus,
declaro aberta a 32º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito a senhora Segunda Secretária
que realize a leitura do Resumo da Ata da 31º Sessão Ordinária, conforme determina o
Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º? SECRETÁRIA: RESUMO DA ATA DA
31º SESSÃO ORDINÁRIA. Às dezoito horas do dia 22 de outubro de 2019, o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a
leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor
Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que
seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Não havendo oradores, o senhor Presidente passou à
Ordem do Dia, onde foram aprovadas as Redações Finais dos Anteprojetos de Lei nºs
060, 079 e 080/2019. Foram aprovados em primeira votação os Anteprojetos de Lei nºs
075 e 078/2019. Foi aprovado em votação única nominal o Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 051/2019. Figurou em Pauta para a próxima Sessão o Anteprojeto de Lei nº 074/2019
eo Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 003/2019. Nada mais havendo à tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 29 de outubro de
2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do
Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes.
1º SECRETÁRIO: «Gabinete do Poder Executivo. Oficio nº 262/2019. O Município de
Pontal do Paraná, CNPJ nº 01.609.843/0001-52 representado por seu Prefeito, Marcos
Fioravante, vem por meio do presente e, de acordo com o Artigo 139 “O Executivo
divulgará no Orgão Oficial do Município e encaminhará à Câmara até O último dia do
mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos arrecadados, os
recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão
numérica dos critérios de rateio.” da Resolução nº 014/97 - Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, encaminhar em anexo relatórios referentes ao mês de setembro do
ano de 2019. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
externar nossos distintos votos de estima e consideração. Marcos Fioravante, Prefeito.
“Gabinete do Prefeito. Oficio nº 082/2019. Conforme preceitua o Artigo 67, Inciso XIII
da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja
apreciado a Mensagem nº 082/2019 acompanhada do Projeto de Lei que: “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 336.570,00 (trezentos e
trinta e seis mil e quinhentos e setenta reais)”. Aproveitamos a oportunidade para
externar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Marcos Fioravante,
278
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Prefeito. «Indicação. Gabinete do Vereador Marco Rocha. Indicação nº 103/2019.
Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria
competente que sejam tomadas as providências para o escoamento da rua Rio Grande do
Norte localizada no Balneário Miramar. Vereador Marcos Rocha. «Oficio 002/2019.
COMUPA. Aprovação de discussão sobre Projeto de Lei. Em reunido do Conselho
Municipal de Proteção animal - COMUPA, realizada no dia 24 de outubro, foi abordada
a discussão sobre Tração Animal no Município. Conforme relato dos Conselheiros, ficou
evidente a ocorrência de maus tratos animais, e para tanto, o COMUPA é favorável à
sugestão da criação de Lei proibindo a Tração Animal, proposto pelo Vereador Marco
Rocha, também Conselheiro. Jony Harri Bommann, Presidente do Conselho Municipal
de Proteção Animal. «Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Anteprojeto de
Resolução nº 006/2019. A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em especial dos Artigos 34, Inciso I da Lei Orgânica de
Pontal do Paraná e Artigo 110, Inciso III, submetem à apreciação do Douto Plenário o
seguinte Anteprojeto de Resolução: “Altera a Resolução nº 007/2013 e dá outras
providencias”. Todos os expedientes já foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE:
Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados, e se couberem,
deferidos por esta Presidência. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a chamada
nominal dos Senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º do
Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ: Presidente,
primeiro e segundo Secretários, Vereadores, presentes, funcionários da Casa, imprensa,
a todos aqueles que nos assistem, boa tarde. Eu resolvi tomar a palavra hoje, baseado na
situação atual do Município. Através da insegurança, se coube, aconteceu, que perdura,
onde muitas pessoas normalmente elas perguntam pro legislador, elas perguntam pros
juristas, elas perguntam para os conhecedores, os que tem mais experiência, mas a
resposta, nem todos possuem. Mas a insegurança no Município é algo que acarreta a
todos, do pequeno ao grande. Não sabemos os caminhos, não sabemos se o Executivo
terá condições de continuar no cargo, mas uma coisa eu posso dizer a todos, temos
conversado, dentro dessa Casa existe grupo, infelizmente essa insegurança foi motivada
por uma briga pessoal. Infelizmente se pensou em vingança e se esqueceu do Município.
Infelizmente projetos que foram votados pela Casa, visões futuras, benefícios que
poderiam e podem vir às vezes podem deixar de acontecer. Mas eu gostaria de dizer a
aqueles que estão aqui, aqueles que nos acompanham, que estamos prontos, temos grupo.
Acredito que se tem uma coisa que essa atual gestão executiva não pode dizer é que a
Câmara de Vereadores de Pontal do Paraná não quis ou nunca deixou de ser parceira da
atual gestão, nunca colocou como primeiro objetivo o benefício do Município. Pois eu
digo a vocês, as coisas caminharão, tivemos conversa com o nosso atual Presidente, com
alguns demais da Mesa e Pontal do Paraná está acima de qualquer divergência dentro dos
participantes dos colegas desta Casa. Acredito que o Presidente, que a Mesa e os demais
Vereadores pensam que projetos bons, visando um futuro, visando uma temporada que
se vem, visando uma estrutura melhor, tanto para o morador como para o veranista, para
o comerciante. O que foi projetado eu tenho certeza que será cumprido, seja por quem
for. Se hoje perguntarem: "Vereador Polaco, você é Casquinha?" Não. "Vereador Polaco,
você é algum outro representante?" Não. O Vereador Polaco é uma coisa, ele é um dos
defensores da pessoa que assentar naquela cadeira, porque eu sou um pequeno empresário
279
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
aqui, mas como um pequeno empresário, hoje eu contribuo com vinte famílias que
dependem do que eu possa fazer, das pessoas que trabalham comigo, são vinte famílias
que dependem desse Município e eu sou um pequeno empresário. Imagine os grandes,
imaginem a insegurança daqueles que dependem dos empresários, imaginem a
insegurança dos empresários que dependem do setor, que dependem do público, que
dependem do privado, que dependem de uma temporada como estão. Nós temos o nosso
papel, moramos aqui e acredito e volto a dizer, faremos o que tiver que ser feito pelo
melhor para Pontal do Paraná. Acredito que muitos pensam como eu, defenderemos quem
estiver assentado na cadeira porque vivemos aqui, dependemos daqui. Então gostaria de
deixar essas palavras dizendo que não é qualquer vento, não é qualquer conversa que vai
nos fazer desunir, que vai nos perder o foco de uma Pontal melhor. Cada Vereador aqui
é um representante, cada Vereador é uma classe, cada Vereador é um balneário, mas nós
somos um, unidos somos um e dificilmente nos abalarão, cada um tem a sua virtude aqui
dentro. Peço que confiem e continuem confiando no trabalho que esta Casa tem feito.
Muitas vezes deixamos até coisas acontecerem, votamos como grupo pelo bem do
Município. Deixamos de lado problemas pessoais, divergências porque aqui não somos
” pessoas, somos representantes e também pedimos o respeito por isso. Aqueles que nos
elegeram, aqueles que confiaram, que continue confiando. Aqueles que votaram, que
colocaram sete mil, duzentos e cinquenta e três esperanças através do voto no Prefeito
Casquinha também tem sete mil, cento e oitenta e três votos do ex-Prefeito Edgar e assim
os demais candidatos, e todos moram aqui. Mas não é justo que a insegurança aconteça
como aconteceu e acontece por causa de vaidade, por causa de vingança. Essas pessoas
que procuraram esse caminho esqueceram do principal, elas não vivem daqui elas podem
ir embora daqui, mas eu como muitos aqui não tem mais essa condição, estamos
enraizados. Precisamos que o Município prospere, precisamos que o Município ande e
acredito nos meus colegas, no trabalho deles e digo pra vocês que juntos terão dificuldade
em combater-nos. Só isso. 1º SECRETARIO: Todos os oradores já fizeram uso da
palavra senhor Presidente. PRESIDENTE; ORDEM DO DIA. «Está em discussão a
Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega que: “Institui a Carteira de
Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providencias.” Está em discussão. Em
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado o Projeto. «Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto
de Lei nº 078/2019, que capeia a Mensagem nº 063/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 879/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Torna 'Pontal, a sua
praia', a logomarca e slogan oficial do Município.” Está em discussão. Em votação.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado o Projeto. «Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
074/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 822/2019, de iniciativa da Vereadora
Nega, que: “Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 1444/2014.” Está em discussão.
Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Rejeitado o Projeto. «Está em primeira discussão o Anteprojeto de
Decreto Legislativo nº 003/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 967/2019, de
iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que: “Ficam aprovadas
as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014”. Está em
280
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
discussão. Antes de dar início votação, comunico aos senhores e senhoras Vereadoras
que para sua rejeição é necessários dois terços dos votos. Está em votação nominal, onde
os Vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Decreto Legislativo dirão Sim, e os
que forem contra, dirão Não. Solicito ao senhor 1º Secretário que realize a chamada
nominal dos senhores Vereadores e em seguida me passe o resultado da votação. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANTE: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. Sim. Vereadora Nega. VEREADORA
NEGA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Oseias. VEREADOR OSEIAS: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim. 1º SECRETARIO:
Vereadora Pastora Débora VEREADORA PASTORA DÉBORA: Sim. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ: Sim. 1º
SECRETARIO: Vereador Sene. VEREADOR SENE; Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Baiano. VEREADOR WELDSON BAIANO: Sim. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Binho. VEREADOR BINHO: Sim. PRESIDENTE: Com onze votos a
favor, fica Aprovado em 1º votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 003/2019.
“Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que defini as datas das Sessões
Ordinárias dos dias 12 e 19 de novembro para apresentação de Emendas por parte dos
senhores e senhoras Vereadoras nos Projetos da PPA, LDO e LOA. Comunico também
que o valor da Emenda Impositiva por cada parlamentar é de R$ 112.000,00 (cento e doze
mil reais) sendo que R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) tem que ser na área da Saúde
e os demais valores livre. Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão,
marcando a próxima para o dia 29 de outubro de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada a
Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu,
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida
e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
281
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Estado do Paraná
Ofício nº 038/2019 — 1L Pontal do Paraná, 30 de Outubro de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
078 e 079/2019, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Presidente
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 078/2019
SÚMULA: “Institui a Carteira de
Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, residente no Município de
Pontal do Paraná e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Carteira de
Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com
Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência
social e demais direitos previstos na Constituição Federal, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), além da preferência estabelecida pelo artigo 4º da Lei
Municipal nº1951/2019.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer
custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, bem como dos
demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
Art. 4º O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1º será
expedido por órgão municipal a ser definido em Decreto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável
pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de
30 (trinta) dias.
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Estado do Paraná
Art. 6º O Poder Executivo poderá editar normas complementares para o
cumprimento das disposições desta Lei, através de Decreto, Portaria ou Resolução do órgão que
for designado para a emissão da identificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 30 de Outubro de 2019.
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ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 061/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: 25/10/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
18/10/2019.
32º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
075/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0835/2019, de iniciativa da Vereadora
Nega, que:
“Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
078/2019, que capeia a Mensagem nº 063/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0879/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Torna “Pontal, a sua praia”, a logomarca e slogan oficial do Município.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 074/201 9,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0822/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 1444/2014.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº
003/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0967/2019, de iniciativa da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2014.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
º O Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 094/2019, que: “Altera os Anexos I
e II do PPA — Plano Plurianual, e dá outras providências”, emitido pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
º O Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 095/2019, que: “Altera os Anexos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 — LDO 2020, e dá
outras providências”, emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
º O Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 096/2019, que: “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná”, emitido pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização.
| COMUNICADO |
º Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras, que o valor da
emenda impositiva por cada parlamentar e de cento e doze mil, sendo que sessenta e
um mil reais tem que ser na área da saúde, e os demais valores livre.
º Comunico que define as datas das sessões ordinárias 12 e 19 de
novembro para apresentação de emendas por parte dos senhores e senhoras
vereadoras.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 059/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 18/10/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
18/10/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 22 DE
OUTUBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
060/2019, que capeia a Mensagem nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0682/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 407/2002, e dá outras providências.”
e Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Leinº 079/2019,
que capeia a Mensagem nº 064/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0880/2019,
de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
12.000,00 (doze mil reais).”
e Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº 080/2019,
que capeia a Mensagem nº 065/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0881/2019,
de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 075/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 078/2019, que
capeia a Mensagem nº 063/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0879/2019, de
iniciativa do Poder Executivo que:
“Torna “Pontal, a sua praia”, a logomarca e slogan oficial do Município.”
º Em primeira discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
051/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0899/2019, de iniciativa do Poder
Executivo que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
FIGURA EM PAUTA PARA A SESSAO DO DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2019
o O Anteprojeto de Lei nº 074/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0822/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 1444/2014.”
o O Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 003/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0967/2019, de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, que:
“Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2014.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
e O Anteprojeto de Lei nº 089/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0926/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a denominação da Rua Mathilde Luiza Gasparin Cavassin,
localizada no Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua São Salvador e dá
outras providências.”
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Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0835/2019
Anteprojeto de Lei n.º 075/2019
Relator: Manfrine
1. RELATÓRIO
A Excelentíssima Vereadora Nega apresenta o Anteprojeto de Lei n. º
075/2019, que “Institui a carteira de identificação para pessoa com transtorno
do espectro autista, residente no município de Pontal do Paraná e dá outras
providências. ”, conforme justificativa que acompanha e instrui o processo
legislativo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores. bh
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Estado do Paraná
| Mem | Comissão Legislação, Justiça e Redação
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos ditames
uam
legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, 1, considerando que o projeto
visa alterar a instituição de identificação para portadores do espectro autista no
âmbito municipal.
Em atenção à justificativa apresentada perante esta Casa, verifica-se que
o projeto propõe, em suma, instituir carteira de identificação para pessoas com
transtorno do espectro autista no âmbito do município, além de prever outras
providências correlatas.
Isto posto, não se verifica ilegalidade ou mesmo inconveniência à
administração municipal diante da eventual aprovação do projeto, tratando-se,
aliás, de medida adequada a realidade atual e de suma importância diante dos
novos parâmetros e desafios enfrentados pelas pessoas com espectro do
autismo.
Oportuno destacar que eventuais ajustes ou providências que
eventualmente venham a conferir maior efetividade e segurança jurídica à
proposta, ficará ao critério do Plenário ou da Mesa Executiva as respectivas
providencias.
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de debelar
a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou
vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se
manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se que
a redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando
dubiedade ou interpretação equívoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende aos
critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação
e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2019.
frine
Relator
Acompanham o voto:
Dn
Polaco eias
Vereador-Membro Vereador-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 058/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 14/10/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
14/10/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 15 DE
OUTUBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 060/2019, que
capeia a Mensagem nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0682/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 407/2002, e dá outras providências.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 079/2019, que
capeia a Mensagem nº 064/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0880/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
12.000,00 (doze mil reais).”
º* Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 080/2019, que
capeia a Mensagem nº 065/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0881/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município.”
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FIGURA EM PAUTA PARA A SESSAO DO DIA 232 DE
OUTUBRO DE 2019
º O Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 078/2019, que capeia a Mensagem nº 063/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0879/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Torna “Pontal, a sua praia”, a logomarca e slogan oficial do Município.”
º O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 051/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0899/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
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PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 088/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0923/2019, de iniciativa dos Vereadores, que:
“Altera a Lei nº 1925 de 12 de fevereiro de 2019.”
e | O Anteprojeto de Lei nº 091/2019, que capeia a Mensagem nº 066/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0940/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais).”
º O Anteprojeto de Lei nº 092/2019, que capeia a Mensagem nº 052/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0946/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos”, à Escola
Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 093/2019, que capeia a Mensagem nº 075/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0947/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).”
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PUBLICAÇÃO DA PPA, LDO E LOA
º O Anteprojeto de Lei nº 094/2019, que capeia a Mensagem nº 077/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0948/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera os Anexos T e II do PPA -Plano Plurianual, e dá outras
providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 095/2019, que capeia a Mensagem nº 078/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0949/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2020 — LDO 2020, e dá outras providências.”
e | O Anteprojeto de Lei nº 096/2019, que capeia a Mensagem nº 079/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0945/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para
o exercício financeiro de 2020.”
Obs.:
Esses três projetos são de matéria financeira, o primeiro altera os anexos do
PPA, o segundo altera os anexos da LDO e o terceiro altera o orçamento do município para
2020 - LOA.
Lembrando que estou encaminhando os mesmos para a Comissão de Finanças,
e assim que os projetos retornarem para essa Presidência, estarei abrindo prazo por duas
Sessões Ordinárias, para caso os senhores Vereadores acharem necessário, apresentarem
as emendas parlamentares.
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Ofício nº 079/2019 —- DL Pontal do Paraná, 23 de setembro de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 075/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 835/2019, para emitir parecer no prazo de 10 dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
“|! - ORDEM DO DIA;
| 2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
053/2019.
10:00 h.
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| “GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
| 23/09/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
27º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 24 DE
SETEMBRO DE 2019 ÀS 18h00min. |
2775557
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 067/2019,
que capeia a Mensagem 049/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 762/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.872, de 1º de outubro de 2018.”
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 057/201 9,
que capeia a Mensagem 044/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0679/201 9, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.439/2014, e dá outras providências.”
. Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 059/201 9, que capeia
a Mensagem 041/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0676/2019, de iniciativa do Poder
Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.712/2017, e dá outras providências.”
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 070/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0773/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Denomina como “Luciane Regina Basílio” a Sede do Conselho Ti utelar, no
Município de Pontal do Paraná e dá outras providência.”
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. O Anteprojeto de Lei nº 045/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0438/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU a portadores
de doenças graves e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 058/2019, que capeia a Mensagem nº 045/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0680/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Define o perímetro do “Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio
Perequê.”
. O Anteprojeto de Lei nº 061/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0694/2019, de iniciativa da Vereadora Pastora Débora, que:
“Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS — no Currículo Escolar no âmbito do Município de Pontal do
Paraná e dá outras providências.”
. O Anteprojeto de Lei nº 065/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0706/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que se encontra com vistas com o Vereador
Polaco Moroz, que:
“Denomina Escola Municipal Professor Aloizio Muniz da Cruz Junior, a
Escola do Balneário Carmery, ora em construção.”
º O Anteprojeto de Resolução nº 005/2019, de iniciativa da Comissão
Parlamentar de Inquérito — Processo Legislativo nº 1195/2018, que:
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
inquérito Instituída pela Portaria nº 067/2018.”
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| PUBLICAÇÃO
. O Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
| COMUNICADO
e Comunico aos Senhores e Senhoras Vereadoras que a Audiência
Pública do 2º quadrimestre da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e
Meia Ambiente, com participação da Secretaria Municipal de Saúde, que irá fazer prestação de
contas, acontecerá no próximo dia 24 de setembro ás 16:00 horas no Plenário desta Casa de Leis.
. Comunico também que a Audiência Pública do 2º quadrimestre da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fi iscalização, com a participação da Secretaria Mi unicipal de
Finanças, no qual irá fazer a prestação de contas, acontecerá no próximo dia 24 de às 18 horas e
30 minutos no Plenário desta Casa de Leis.
PUBLICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e
RR
Processo nº: 0835/2019 Hora: 14:29 “FR
Data de Protocolo: 11/09/2019 »
CÂMARA MUNICIP,
Estar
Interessado: Vereadora Nega
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 075 2019
Gabinete da Vereadora Nega = vivb
ANTEPROJETO DE LEI N.º 035 /2019
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município,
apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: "Institui a Carteira de Identificação para
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
residente no Município de Pontal do Paraná e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Pontal do Paraná, a Carteira de
Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada
com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social
e demais direitos previstos na Constituição Federal, na Lei nº13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além da preferência estabelecida pelo artigo
4º da Lei Municipal nº1951/2019.
Art, 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo,
por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por
seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico,
bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal
competente)
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Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega — MDB
Art. 4º O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1º será expedido
por órgão municipal a ser definido em Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, O órgão responsável pela
expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá editar normas complementares para o cumprimento
das disposições desta Lei, através de Decreto, Portaria ou Resolução do órgão que for
designado para a emissão da identificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.
Lar se puma
Vereadora Nega
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Estado do Paraná
Gabinete da Vereadora Nega — MDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas com Transtorno
de Espectro Autista (TEA) para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o
atendimento preferencial, instituído pelo artigo 4º da Lei Municipal nº1951/2019 e ainda,
Os direitos previstos na Constituição Federal e na Lei nº13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência).
O Estado do Paraná, através da Lei nº19590/2018 criou o programa Censo de
Pessoas com TEA e seus familiares, sendo que o cadastro estadual poderá ser utilizado
pelo Município.
O TEA, como já sabido pelos nobres pares desta Casa de Leis, engloba
diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com
três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou
isoladamente: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no
uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão
de comportamento restritivo e repetitivo.
Pela dificuldade de identificação das pessoas acometidas pelo TEA em
determinados casos, a CIA deve facilitar que os direitos sejam assegurados, tornando,
assim, Pontal do Paraná um município com mais acessibilidade e igualdade.
O autismo tem sido tema de importantes debates, tanto em âmbito nacional
quanto global e o nosso Município não pode ficar fora da discussão e nem na garantia dos
direitos já assegurados para estes pontalenses.
Este projeto visa o bem estar e segurança do autista e diante da importância
da presente proposição, contamos com a aprovação unânime dos nobres membros desta
Casa de Leis.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.
Lone AA er :
Vereadora Nega