materia nº 73/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem nº Oellzoos Processo: 4 lo9
Projeto: 0$2] J00% Decreto: — | Resolução:
Emenda: “Qu su: e fedu Wocwtie O mdux
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Iniciativa do: Poda trave.
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 27/0Z) 7
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
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Res PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAS
ES *ABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 242/2009 -GAB
Pontal do Paranã, 13 de Agosto qe 2008
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Cópia da Leis Sancionadas em 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, cópia da Leis Sancionadas sob nºs 953 a 1
de 06 de Agosto e Leis Sancionadas sob nºs 1014 á 1022 de 14 de Agosi
iu
o de 2005
Aproveitamos a oportunidade
para externar nossos protestos de eievaus
estima e distinta consideração.
TLHARA MUNICIPAL DE PONTAL DO pa
AT PROTOCCLO
à Processo pe 47 DE /04
Prefe Daia Eu
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Resp. DAMA re
de —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2009 e em seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº. 915,
de 07 de julho de 2008 — LDO 2009, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Barracão Pré-Moldado, destinado à Cozinha Experimental.
Unidade: Barracão Pré-Moldado de 336,72 mº.
Projeto orçamentário: Aquisição, Instalação de Barracão Pré-Moldado, com a finalidade de Cozin
Experimental.
Recursos para 2009: R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais)
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 06 de gosto Ne 2009
VERGIN EDROSO
Diretora Geral de Ação Social Procuradora Geral
e Relações do Trabalho
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Res!
PROJETO DE LEI Nº 073/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal n.º 913,
de 07 de julho de 2008 — LDO 2009, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Barracão Pré-Moldado, destinado à Cozinha Experimental.
Unidade: Barracão Pré-Moldado de 336,72 m?.
Projeto orçamentário: Aquisição, Instalação de Barracão Pré-Moldado, com a finalidade de
Cozinha Experimental.
Recursos para 2009: R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais)
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na dafalde sua publica
Pontal do Paraná, Palácio “ Nascimento”,
Osni Alves de Abreu : Oséias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(D)hotmail.com
mA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 061/2009 -GAB/PGM Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE * 3NTAL DO PARANÁ
P OTOCULO
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Assunto: Encaminha Mensagem nº 061/09 Processo nº 2.
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ção da
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23,1 c/c art. 67, inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município. vimos através deste. respeitosamente. solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 061/09. acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em seu Anexo L.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
B
)
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
PR 407, KM 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0+*41) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
“eia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E] GABINETE DO PREFEITO
Dener
MENSAGEM Nº061/09
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal Projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2009 e em seu Anexo E”
A meta é à ampliação do patrimônio Público. através da aquisição e instalação de
barracão pré-moldado à ser utilizado para cozinha experimental.
Diante do exposto. e certos da importância do Projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária. por essa Casa Legislativa. conforme prevê o Art. 23, I c/c art.
67, inciso XIII. ambos da Lei Orgânica do Município. e. na oportunidade. reiteramos nossos
Protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 09 de julho de 2009.
)
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
gs
PR 407, KM 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : Prefeitura(Dpontaldoparana prqov br -
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
J GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 073/2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em seu
Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir. no Anexo 1. da Lei Municipal
nº. 913. de 07 de julho de 2008 — LDO 2009. em complemento ao que consta aprovado. a seguinte
Programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Barracão Pré-Moldado. destinado à Cozinha Experimental.
Unidade: Barracão Pré-Moldado de 336.72 mi.
Projeto Orçamentário: Aquisição. Instalação de Barracão Pré-Moldado, com a finalidade de
Cozinha Experimental.
Recursos para 2009: R$ 206.000.00 (duzentos e seis mil reais)
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Pontal do Paraná, 09 de julho de 2009.
Ny
SE MARCELINO DA VEIGA
Prefeito em Exercício
NE RTULIO MACHADO VERG
Diretora Geral de Ação Social
e Reláções do Trabalho
PR 407, KM 18— CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail; PrefeituraDpontaldoparana prqov.Br 2
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Estado do Paraná
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CAMARA RALURA DA 1º
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 27 DE JA aaa MUNICIPAL DE
Co PSSSEALILADA EM 27 DE JULHO DE 2009.
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às 17h00min, na sala
de sessões sob a presidência do vereador Nelson Lorençone e estando presentes os
vereadores: Osni Alves de Abreu, Marcos Garcia de Souza, João Carlos do Rosário,
Laureci Schmitz de Moraes, Marcos Fioravante e Aramis Mereb Calixto, Valdevino
Simões Périco, Oseias Leal. Presidente: Boa tarde. Solicito ao senhor 1º Secretário, que
realize a verificação de quorum. 1º Secretário, Osni Ceará:Existe quorum senhor
Presidente.Presidente: Com a Braça e a proteção de deus, e havendo número legal dos
senhores vereadores. Declaro aberta a 11º sessão extraordinária da 4º'Legislatura da
Isessão Legislativa do 1º período da Câmara de Pontal do Paraná.Solicito ao senhor
secretário Osni Ceará que efetue a leitura do edital nº008/2009 em cumprimento o que
determina o artigo 70º do regimento interno desta Casa de Leis.Osni Ceará: Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Edital nº 008/2009, Nelson Lorençone Presidente da
Câmara do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, atendendo a solicitação do
senhor Prefeito Municipal e nos termos do artigo 23 inciso 1º da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná,resolve convocar extraordinariamente a Câmara de
Pontal do Paraná, nos dias 27, 28, de julho de2009 ás 17h00 min,afim de apreciar as
matérias constantes na ordem do dia. Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº062/2009, que , súmula "Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município.Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº063/2009,
que,súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 80.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município”. Em Iºdiscussão e votação o projeto de lei nº064/2009,
que,Súmula:"Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$1.343.420,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município. "Em 1º discussão e Votação o projeto de lei nº065/2009, que,
súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$134.956,80 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio.Eml “discussão e votação o projeto de lei nº066/2009,que, súmula; Autoriza
o poder executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 em seu anexo 1.'Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº067/2009, que, súmula ; “Autoriza o poder
executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na lei de diretrizes orçamentárias
LDO2009 e em seu anexol.“Em discussão e votação projeto de lei nº068/2009,
que,súmula:"Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$430.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppródhotmail. com Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
levantem-se,aprovado em 1º votação por unanimidade. Em 1º discussão e votação o
projeto de Lei n “072/2009, que, súmula:"Autoriza o poder executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no plano plurianual-PPA-2006/2009-Lei municipal
nº602 de 05 de agosto de 2005 e em seu anexo T'. votação de natureza técnica, esta em
discussão e em votação, os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os
que forem contra levantem- se. Aprovado em 1º votação por unanimidade.Eml*votação
e discussão o projeto de lei nº073/2009,que,súmula:” Autoriza o poder executivo a
incluir programa, ação,objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO2009 e
em seu anexo 1". Esta em discussão em votação novamente votação de natureza técnica,
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem
contra levantem- se, aprovado projeto em sualº votação por unanimidade. Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº074/2009,que,súmula;” Autoriza o poder
executivo a abrir crédito adicional e especial,no valor de R$206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município.” De acordo com a
mensagem 062/2009, encaminhada pelo Poder Executivo que afirma que o recurso a
ser incluído no programa sera utilizado para aquisição e instalação de barracão pré
moldado a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Relações do
Trabalho, sendo necessária a autorização legislativa para criação de nova conta
orçamentária, esta em discussão em votação. Os vereadores que estão a favor
pemaneçam como estão e os que forem contra levantem -se, aprovado o projeto em 1º
votação. Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº075/2009, que , súmula:"Autoriza
o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei Municipal nº602,de 05 de agosto de 2005 e em seu anexo I".Esta em
discussão e votacão. Os vereadores que forem a favor pemaneçam como estão e os que
forem contra levantem -se. Aprovado o projeto em 1º votação por unanimidade. Em 1º
discussão e votação o projeto de Lei n “076/2009, que , súmula:"Autoriza o poder
executivo a incluir programa de ação,objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO2009 e em seu anexo I."novamente matéria de natureza técnica.Esta
em discussão e votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os
que forem contra levantem-se, aprovado o projeto em 1º discussão por unanimidade.
Em discussão e votação o projeto de lei nº077/2009, que súmula:"Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional e especial , no valor de R$131.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município." De acordo com a
mensagem 065/2009, o Poder Executivo informa que o recurso a ser incluido no
orçamento sera utilizado para a aquisição e instalação de barracão pré moldado a ser
utilizado pela Secretaria da Educação para ampliação de unidade escolar, sendo
necessária a autorização legislativa para criação de nova conta orçamentária. Esta em
discussão e em votação. Os vereadores que forem a favor pemaneçam como estão e os
que forem contra levantem -se, aprovado o projeto em 1º votação por unanimidade. Em
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
eo as mn
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem -se. Esta aprovado o pedido de dispensa da próxima sessão
extraordinária. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão
extraordinária,obrigado.Para constar, eu Lucinéa Ball » digitei a presente Ata e o 1º
Secretário lavrou a presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada
pelo Senhor Presidente e demais me s da Mesa Executiva.
séias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppríhotmail.com Página 8
CC
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1. ORDEM DO DIA
2 MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 EXPEDIENTES RECEBIDOS
5 ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 094/09
HORA: 13:52
DATA: 22/07/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que O presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
(8
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
27/07/2009 e 28/07/2009 às 17:00 horas
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
º* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Exccutivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.343.420,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
é
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
To
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo |”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
E. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
PI DL OP
Pontal do Paraná LZLOL OS
º* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
aço, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”,
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
age
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
P.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009,
: que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
te ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÃ.
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital da Avisos durante o Período de
£Z
Pontal do Paraná, OL | ST
x
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
TA
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 076/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
pe,
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”. JA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009,
que, Súmula: “Antoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnicas no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o
que, Súmula: “
ação, objetivo
em seu Anexo
ojeto de Lei n.º 048/2009,
ecutivo a incluir programa,
janual — PPA 2006/2009 e
Nelson Lorençone
Presidente
LA OF OP
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
mos que o presente documento ficou
Exposto no Edita! de Avisos durante o Perfodo de
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
Tegimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: '
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º votações na tarde de hoje.
. Pontal do Paraná, 27 de julho de 2009. />
Vereador
Póics Gore) di ju
Marcos Garcia de Souza
E eae Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PRO OcoLo
Processo YBalos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Atestamos que O presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo d
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná nos dias 27 e 28 de julho de 2009, às 17:00 horas, a fim de:
* Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 062/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA
Estado do Paraná
ai RAR AONZNTAL DO PARAN
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
suplementar, no valor de R$ 1.343.420/0
natureza técnica no orçamento vigente do |
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”,
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, aço
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.
CÂMARA MUNICIPAL DE PO URISIFAADRIRONTAL DO PARAN
Estado do Paraná! Exposto no Edi do Avisos diaria Pa
| AAMARAOY
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Ork£ASirtá
seu Anexo I”,
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 071/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e Votação o Projeto de Lei n.º 072/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo P.
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”,
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 - Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
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Em 1º discussão e votação o Projeto de Lein.º 076/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de nature
técnicas no orçamento vigente do Município”.
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Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
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e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 048/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo I”.
Nelson Lorençone
Presidente
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a
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
Tegimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: N
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º Votações na tarde de hoje.
Pontal do Paraná, 27 de julho de 2009.
MUS]
Vereador
TO ts (70/2588 “ta,
Marcos Garcia de Souza
Vereador
devirio Sim érico
Veifeador
CÂMARA “PIA DE PONTAL DO PARANÁ
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Processo nº ia SEO
sita ON
Data LS, Ogos”
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Resp (O...
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º073/09
Pontal do Paraná, 21 de julho de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
e Projeto de Lei n.º 073/2009, que, Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2009 e em seu Anexo |”.
Atenciosamente
— 220
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo
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