materia nº 74/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: Ca los Processo: 2)
Projeto: 044] 2009 Decreto: T Resolução:
Emenda: Quisusa o Poda Dauiti A vidio
| ca nuns gps As A entr que.
Iniciativa do: Yeda faulivo.
Apresentadoem: / /
sodio omnel aber tel me vote di R$ZM6 MOC 1
LEGISLAÇÃOJ.R. O para Lo fo
FINANÇASO.F. O para (o fo
URBANISMO LM. O para Lo fo
EDUC.C.SATMA O mara fo fo
Encominhade A borncpe vm. GSloz |doca
Áúmins de Prop sm deleg los +43 henan
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 27/<? [SS
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 14º DISCUSSÃO E VOTACÃO EM É | OL LOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 062/2009 “-GAB/PGM Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL DE POM
PPOTOCU".
Processos LIZ ADO
Dugi, 07, oq
Assunto: Encaminha Mensagem nº 062/09 Hora LS. &
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23, | c/c art. 67, inciso XITI, todos da Lei Orgânica do
Município. vimos através deste. respeitosamente. solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária. por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 062/09. acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
206.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
A
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
distinta consideração.
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 - Km 18- CEP 83255-000 FonelFAX (0*-41) 3972-7000 EMail : prefeitura)pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062/09
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
adicional especial, reforço em conta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O recurso a ser incluido no orçamento será utilizado para aquisição e instalação de
barracão pré-moldado a ser utilizado pela Secretaria de Ação Social e Relações do Trabalho, sendo
necessária a autorização legislativa para criação de nova conta orçamentária.
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária. por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Art. 23, I c/c art.
67. inciso XIII, ambos da Lei Orgânica do Município. e. na oportunidade, reiteramos nossos
protestos de admiração e apreço aos di enos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
AAA a)
ENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
5
Rodovia Pr 407 - Km 18- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail prefeituraGDpontaldoparana.prgov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
7ABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 074/2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 206.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial. no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) no
orçamento vigente do Município. aprovado pela Lei Municipal Nº. 960 de 02 de janeiro de 2009, para
viabilizar a construção, Barracão Pré-Moldado.
H — criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.244 — Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.01.08.244.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
08.01.08.244.0004.1.01 1.000 — Projeto: Aquisição. Instalação de Barracão Pré-Moldado. com a finalidade
de Cozinha Experimental.
3.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 206.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 206.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei. será utilizado o recurso
oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
03.01,04.122.0002.2.008.000 — Atividade: GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 206.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 206.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
/
BENS MARCELINO DA VEIGA
Prefeito em Exercício
REGIANE'R. TULIO MACHADO VERGINI
Diretora Geral - SMASRT
Rodovia Pr 407 — Km 18- CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail * prefeitura(Dpontaldoparana prqov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Ea
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 094/09
HORA: 13:52
DATA: 22/07/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o Presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
É:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
27/07 /2009 e 28/07/2009 às 17:00 horas
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”,
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.343.420,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAR
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
c '
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
P.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ I
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
E( is
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
aço, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
Ei
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÃ,
Atestamos que o Presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
2
Pontal do Paraná, or | OS
|
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
E;
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 076/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
ge
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”. JA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnicas no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o ojeto de Lei n.º 048/2009,
que, Súmula: “ ecutivo a incluir programa,
ação, objetivo eta no Plano/PluManual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo
,
Nelson Lorençone
Presidente
LR OF ,OP
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
mos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
“Ponialdo Parana,
Nome:
Cargo:
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o Presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: E
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º votações na tarde de hoje.
o Pontal do Paraná, 27 de julho de 2009. /2
Vereador
Marcos Garcia de Souza
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA
“NTAL DO À
Processo nt A Bolos
Data OS, Og os”
da lBise
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
que o presente documento fi
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo d
EDITAL Nº 008/2009
Nelson Lorençone Presidente da Câm
Paraná, Estado do Paraná, atendendo solicitaçã
Resolve:
Convocar extraordinariamente
a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná nos dias 27 e 28 de julho de 2009, às 17:
00 horas, a fim de:
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 062/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abri
especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-P
R — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PON Aa UR AR ONO NTAL DO PARANA
4 Atestamos que o presente documento ficou
Estado do Paran é Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
Nome:
suplementar, no valor de R$ 1.343.420 )0srg;a efe
natureza técnica no orçamento vigente do | unicípig”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I>.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, aço
Av. Beira Mar s/nº - Portal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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“
Of rod
ou
D
ricectirtio= CEDO TAL e-er
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Or
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual —- PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo |”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1”.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Qhotmail.com
Estado do Paraná “Edital da Avisos durante o Perodo de
MUNICIPAL DE
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lein.º 076/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
| objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
| seu Anexo |”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo [”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo |”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de nature:
técnicas no orçamento vigente do Município”.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr()hotmail.com
Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL En ento fecu é
Exposto no Edital da Avisos durante o Periodo
SR /0€, 09
£
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009, que,
| Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
| seu Anexo |”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 048/2009, que
id Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo T”.
Pontal do P À, 22 de julho
Nelson Lorençone
Presidente
tá
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Qhotmail.com
2
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: N
«É
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º votações na tarde de hoje.
À Pontal do Paraná, 27 de julho de 2009,
Vereador X/
'
| é
Marcos Garcia de Souza
Vereador
deyirio Sim érico
Veifeador
CÂMARA prosa DE PONTAL DO PARANÁ
c
Processo nº. A Balos ia
me OS, Og os”
Rê Fo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º074/09
Pontal do Paraná, 21 de julho de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
e Projeto de Lei n.º 074/2009, que, Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Atenciosamente
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009.
realize a verificação de quorum. 1º Secretário,Osni Ceará:Existe quorum senhor
Presidente.Presidente: Com a graça ea Proteção de deus, e havendo número legal dos
senhores vereadores. Declaro aberta a 112 sessão extraordinária da Legislatura da
lsessão Legislativa do 1º período da Câmara de Pontal do Paraná Solicito ao senhor
secretário Osni Ceará que efetue a leitura do edital nº008/2009 em cumprimento o que
Câmara do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, atendendo a solicitação do
senhor Prefeito Municipal e nos termos do artigo 23 inciso 1º da Lei Orgânica do
Pontal do Paraná, nos dias 27, 28, de julho de2009 ás 17h00 min,afim de apreciar as
matérias constantes na ordem do dia. Em 1º discussão é votação o projeto de lei
nº062/2009, que , súmula :" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município.Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº063/2009,
de R$1.343.420,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município:"Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº065/2009, que,
súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$134.956,80 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio.Em! “discussão e votação o projeto de lei nº066/2009,que, súmula; Autoriza
o poder executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 em seu anexo L'Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº067/2009, que, súmula ; “Autoriza o poder
executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na lei de diretrizes orçamentárias
LDO2009 e em seu anexol. “Em Iºdiscussão e votação projeto de lei nº068/2009,
que,súmula:" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
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PE e
Estado do Paraná
levantem-se,aprovado em 1º votação por unanimidade. Em 1º discussão e votação o
projeto de Lei n “072/2009, que, súmula:"Autoriza o poder executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no plano plurianual-PPA-2006/2009-Lei municipal
nº602 de 05 de agosto de 2005 e em seu anexo T'. votação de natureza técnica, esta em
discussão e em votação, os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os
que forem contra levantem- se. Aprovado em 1º votação por unanimidade.Emlºvotação
e discussão o projeto de lei nº073/2009,que,súmula:” Autoriza o poder executivo a
incluir programa, ação,objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO2009 e
em seu anexo I”. Esta em discussão em votação novamente votação de natureza técnica,
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem
contra levantem- se, aprovado projeto em sualº votação por unanimidade. Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº074/2009,que,súmula;” Autoriza o poder
executivo a abrir crédito adicional e especial,no valor de R$206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município.” De acordo com a
mensagem 062/2009, encaminhada pelo Poder Executivo que afirma que o recurso a
ser incluído no programa sera utilizado para aquisição e instalação de barracão pré
moldado a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Relações do
Trabalho, sendo necessária a autorização legislativa para criação de nova conta
orçamentária, esta em discussão em votação. Os vereadores que estão a favor
pemaneçam como estão e os que forem contra levantem -se, aprovado o projeto em 1º
votação. Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº075/2009, que , súmula:" Autoriza
o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei Municipal nº602,de 05 de agosto de 2005 e em seu anexo I".Esta em
discussão e votacão. Os vereadores que forem a favor pemaneçam como estão e os que
forem contra levantem -se. Aprovado o projeto em 1º votação por unanimidade. Em 1º
discussão e votação o projeto de Lei n º076/2009, que , súmula:"Autoriza o poder
executivo a incluir programa de ação,objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO2009 e em seu anexo "novamente matéria de natureza técnica.Esta
em discussão e votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os
que forem contra levantem-se, aprovado o projeto em 1º discussão por unanimidade.
Em discussão e votação o projeto de lei nº077/2009, que súmula:"Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional e especial , no valor de R$131.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município." De acordo com a
mensagem 065/2009, o Poder Executivo informa que o recurso a ser incluido no
orçamento sera utilizado para a aquisição e instalação de barracão pré moldado a ser
utilizado pela Secretaria da Educação para ampliação de unidade escolar, sendo
necessária a autorização legislativa para criação de nova conta orçamentária. Esta em
discussão e em votação. Os vereadores que forem a favor pemaneçam como estão e os
que forem contra levantem -se, aprovado o projeto em 1º votação por unanimidade. Em
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SATARA MUNMILIFAL DE PONTAL DO PARANÁ
k
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
E E NASAT AL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
em votação. Os vereadores que forem a favor
contra levantem -se. Esta aprovado o
permaneçam como estão, os que forem
pedido de dispensa da próxima sessão
séias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do ParantDD pas mai A SER ARRA
PREFEITURA DO Mi NICÍPIO DE PONTAL DO PAR
EE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 242/2009 -GAB
Pontal do Paraná, 13 de Agosto ae
SONO
LULU
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Cópia da Leis Sancionadas em 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, cópia da Leis Sancionadas sob nºs 993 à 1015
de 06 de Agosto e Leis Sancionadas sob nºs 1014 á 1022 de 14 de Agosio qe 2005.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de eievaos
estima e distinta consideração.
ARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
PROTOCGLO
Processone 4 GL /00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1004, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 206.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arm. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) no orçamento
vigente do Municipio, aprovado pela Lei Municipal Nº. 960 de 02 de janeiro de 2009, para viabilizar a construção,
Barracão Pré-Moldado.
II — criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.244 — Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ,
08.01.08.244.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
08.01.08.244.0004.1.011.000 — Projeto: Aquisição, Instalação de Barracão Pré-Moldado, com a finalidade de
Cozinha Experimental.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 206.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 206.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o recurso oriundo
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - DIRETORIA GERAL
05.01.04.122.0002.2.008.000 — Atividade: GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 206.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 206.000,00
TE R-TULIO MACHADO
Diretora Geral - SMASRT
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 074/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I— abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal N.º 960 de 02 de janeiro de 2009,
para viabilizar a construção, Barracão Pré-Moldado.
Il — criar, incluir e codificar o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 — DIRETORIA GERAL
08.01.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.244 — Subfunção: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.01.08.244.0004 — Programa: AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
08.01.08.244.0004.1.011.000 — Projeto: Aquisição, Instalação de Barracão Pré-Moldado, com a
finalidade de Cozinha Experimental.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 206.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 206.000,00 o
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o
recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 — DIRETORIA GERAL
03.01.04.122.0002.2.008.000 — Atividade: GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 206.000,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
DO PARANÁ
Estado do Paraná
esses?
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 206.000,00
Pontal do Paraná, Palácio fProf. Getulio Sera
do Nascimento”,
em 28 dk julho de 2009.
elson Lorençone
Presidente
Osni Alves de Abreu ha pá
1º Secretário
2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-
PR — Fone (041) 3455-8950
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