materia nº 75/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Sagem Nº: O Processo: 444 log
AVE Projeto:045 ) 2009 Decreto: — Resolução: —
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 7) CL /<S
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / [|
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Coe?
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA D 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009.
Simões Périco,Oseias Leal. Presidente: Boa tarde. Solicito ao senhor 1º Secretário, que
realize a verificação de quorum. 1º Secretário,Osni Ceará:Existe quorum senhor
Presidente.Presidente: Com a graça e a proteção de deus, e havendo número legal dos
senhores vereadores. Declaro aberta a 11º sessão extraordinária da Legislatura da
Tsessão Legislativa do 1º período da Câmara de Pontal do Paraná.Solicito ao senhor
secretário Osni Ceará que efetue a leitura do edital nº008/2009 em cumprimento o que
determina o artigo 70º do regimento interno desta Casa de Leis.Osni Ceará: Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Edital nº 008/2009, Nelson Lorençone Presidente da
Câmara do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, atendendo a solicitação do
senhor Prefeito Municipal e nos termos do artigo 23 inciso 1º da Lei Orgânica do
Pontal do Paraná, nos dias 27, 28, de julho de2009 ás 17h00 min,afim de apreciar as
matérias constantes na ordem do dia. Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº062/2009, que , súmula :" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município.Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº063/2009,
que,súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 80.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município”. Em Iºdiscussão e votação o projeto de lei nº064/2009,
que,Súmula:" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$1.343.420,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município"Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº065/2009, que,
súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$134.956,80 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio.Em! “discussão e votação o projeto de lei nº066/2009,que, súmula; Autoriza
o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 em seu anexo 1.'Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº067/2009, que, súmula : “Autoriza o poder
executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na lei de diretrizes orçamentárias
LDO2009 e em seu anexol."Em Iºdiscussão e votação projeto de lei nº068/2009,
que,súmula:" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$430.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
levantem-se,aprovado em 1º votação por unanimidade. Em 1º discussão e votação o
projeto de Lei n “072/2009, que, súmula:"Autoriza o poder executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no plano plurianual-PPA-2006/2009-Lei municipal
nº602 de 05 de agosto de 2005 e em seu anexo I'. votação de natureza técnica, esta em
discussão e em votação, os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os
que forem contra levantem- se. Aprovado em 1º votação por unanimidade.Em1ºvotação
e discussão o projeto de lei nº073/2009.que,súmula:” Autoriza o poder executivo a
incluir programa, ação,objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO2009 e
em seu anexo 1”. Esta em discussão em votação novamente votação de natureza técnica,
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem
contra levantem- se, aprovado projeto em sual* votação por unanimidade. Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº074/2009,que,súmula;” Autoriza o poder
executivo a abrir crédito adicional e especial,no valor de R$206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município.” De acordo com a
mensagem 062/2009, encaminhada pelo Poder Executivo que afirma que o recurso a
ser incluído no programa sera utilizado para aquisição e instalação de barracão pré
moldado a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Relações do
Trabalho, sendo necessária a autorização legislativa para criação de nova conta
orçamentária, esta em discussão em votação. Os vereadores que estão a favor
pemaneçam como estão e os que forem contra levantem -se, aprovado o projeto em 1º
votação. Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº075/2009, que , súmula:" Autoriza
o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei Municipal nº602,de 05 de agosto de 2005 e em seu anexo I".Esta em
discussão e votacão. Os vereadores que forem a favor pemaneçam como estão e os que
forem contra levantem -se. Aprovado o projeto em 1º votação por unanimidade. Em 1º
discussão e votação o projeto de Lei n “076/2009, que , súmula:"Autoriza o poder
executivo a incluir programa de ação,objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO2009 e em seu anexo I."novamente matéria de natureza técnica.Esta
em discussão e votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os
que forem contra levantem-se, aprovado o projeto em 1º discussão por unanimidade.
Em discussão e votação o projeto de lei nº077/2009, que súmula:"Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional e especial , no valor de R$131.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do município." De acordo com a
mensagem (065/2009, o Poder Executivo informa que o recurso a ser incluido no
orçamento sera utilizado para a aquisição e instalação de barracão pré moldado a ser
utilizado pela Secretaria da Educação para ampliação de unidade escolar, sendo
necessária a autorização legislativa para criação de nova conta orçamentária. Esta em
discussão e em votação. Os vereadores que forem a favor pemaneçam como estão e os
que forem contra levantem -se, aprovado o projeto em 1º votação por unanimidade. Em
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
X
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem -se. Esta aprovado o pedido de dispensa da próxima sessão
extraordinária. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão
extraordinária,obrigado.Para constar, eu Lucinéa Ballg digitei a presente Ata e o 1º
Secretário lavrou a presente Ata, que lida e achada conforme vai devidamente assinada
pelo Senhor Presidente e demais memb
séias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 094/09
HORA: 13:52
DATA: 22/07/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
tamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
see io
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
27/ 07 /2009 e 28/07/2009 às 17:00 horas
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.343.420,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARARA
que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
Dê;
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
2210 2,09
Pontal do Paraná, AL É
Nome:
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
aço, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
Te.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
mento cm snoo otum
-———
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 076/2009,
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que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 c em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
E
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo T”. JA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
ara
0 quaia destro E ist crer trato idsitrdio s
«
º* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
À ” e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009,
) que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
(a adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnicas no orçamento vigente do
j Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
| . ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
“RP 2009 e em seu Anexo 1”,
; e Em 1º discussão e votação o Ftojeto de Lei n.º 048/2009,
| Y que, Súmula: “A & Executivo a incluir programa,
| va. ação, objetivo q janual — PPA 2006/2009 e
em seu Anexo
«Atcaê
Ataca ema come
Nelson Lorençone
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
mos que 0 presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
EAD) Ojo?
Intl ret in
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
| A Exmo. Sr.
H k Nelson Lorençone.
y | MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atri
b;
buições legais e
Tegimentais, su metem à apreciação do Douto Plenário o :
seguinte:
ispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
Votações na tarde de hoje.
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º
Marcos Garcia de Souza
Vereador
PARANÁ
CoLo
Processo nº AU Bal
das OST Ogg
Raen
+
[ CÂMARA MUNICIPAL DE po,
| | [ PROTOCOL STO
|
+
PREFEITURA DO WI NICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 242/2009 -GAB
Pontal do Paraná, 13 ae Agosto qe 20
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Cópia da Leis Sancionadas em 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, cópia da Leis Sancionadas sob nºs 993 à 101:
de 06 de Agosto e Leis Sancionadas sob nºs 1014 à 1022 de 14 de Agosio de 2005
Aproveitamos a Oportunidade para externar nossos protestos de elevado
estima e distinta consideração.
RA E cria DE PONTAL DO PA
RUDIS Processo pe ny): GOLO
Prefe Data E
Hora ZE 09
E” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1005, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA 2006/2009
— Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 e em seu
Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 602,
de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2009:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Aquisição, Instalação Barracão Pré-Moldado, destinado à Ampliação da Escola Municipa
Benvinda de Miranda Lopes Correa, no Balneário de Pontal do Sul.
Unidade: Barracão Pré-Moldado de 248,35 m?.
Projeto orçamentário: Aquisição, Instalação Barracão Pré-Moldado, destinado à Ampliação da Escol
Municipal Benvinda de Miranda Lopes Correa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua-pyblicação.
Pontal do Paraná, 06 de agósto de 2009
MARIA ÂNGELA 4 BATISTELLA
Secretária Municipalde Educação Procufadora Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
end!
PROJETO DE LEI Nº 075/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal n.º 602,
de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte programação, para execução em 2009:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Aquisição, Instalação Barracão Pré-Moldado, destinado à Ampliação da Escola
Municipal Benvinda de Miranda Lopes Correa, no Balneário Pontal do Sul.
Unidade: Barracão Pré — Moldado de 248,35 m?.
Projeto orçamentário: Aquisição, Instalação de Barracão Pré-Moldado, destinado á Ampliação
da Escola Municipal Benvinda de Miranda Lopes Correa.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Osni Alves de Abreu
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprG hotmail cam
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Nº: GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 063/2009 -GAB/PGM Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
CAMARA MUNICIP
ALDE, cur
E, “TAL DO Pa
ROTG
Processo nº “pe, És ta
Assunto: Encaminha Mensagem nº 063/09 Data rr
Hora Ed
À
2. 4€
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23, 1 e/e art. 67, inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município. vimos através deste. respeitosamente. solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária, por essa Casa Legislativa. a Mensagem nº 063/09. acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual-PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo L.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
DE
, E E
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCICIO
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
PR 407, KM 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituramDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº063/09
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo IL.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir. na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05). programa de Governo na
função Educação.
A meta é a ampliação do patrimônio público. através da aquisição e instalação de
barracão pré-moldado a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para ampliação da
Escola Municipal Benvinda de Miranda Lopes Correa.
Para tanto, é necessário incluir. no PPA 2006/2009, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei. ao longo de sua vigência. poderá ser alterado. por proposta do
Poder Executivo. mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária. por essa Casa Legislativa. conforme prevê o Art. 23, I c/c art.
67. inciso XII, ambos da Lei Orgânica do Município. e. na oportunidade. reiteramos nossos
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
PR 407, KM 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 075/2009
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo I.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir. no Anexo I, da Lei Municipal
nº 602. de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, em complemento ao que consta aprovado. a
seguinte programação, para execução em 2009:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 —- ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Aquisição. Instalação Barracão Pré-Moldado. destinado à Ampliação da Escola Municipal
Benvinda de Miranda Lopes Correa. no Balneário de Pontal do Sul.
Unidade: Barracão Pré-Moldado de 248.35 m?.
Projeto orçamentário: Aquisição. Instalação Barracão Pré-Moldado. destinado à Ampliação da
Escola Municipal Benvinda de Miranda Lopes Correa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCICIO
MARIA ÂNGELA LLA BATISTELLA VERGINIA(M PEDROSO
Secretária Municipal de-Educação Procurádora Geral
PR 407, KM 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Atestamos QUE O presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo d
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EDITAL Nº 008/2009
Nelson Lorençone Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, atendendo solicitação do Senhor Prefeito Municipal, e
nos termos do Artigo 23 inciso I da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
” Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná nos dias 27 e 28 de julho de 2009, às 17:00 horas, a fim de:
* Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009, que,
o Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
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Atestamos que o presente documento ficou
Estado do Paraná Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
Nome:
suplementar, no valor de R$ 1.343.420 06: gp:a efe
natureza técnica no orçamento vigente do Municípig”,
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 - Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”,
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
E e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo P”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, aço
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Estado do Paraná no Edital do Avisos durante o Periodo d
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objetivo e meta na Lei de Diretrizes Or
seu Anexo I”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”,
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
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Em 1º discussão e votação o Projeto de Leif.º 076/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de nature:
técnicas no orçamento vigente do Município”.
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Estado do Paran cu presente document ficou —
Exposto no Edital da Avisos durante o Período
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e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 048/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo I”.
Nelson Lorençone
Presidente
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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
Tegimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: N
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da inári i
Med]
Vereador
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Marcos Garcia de Souza
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Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º075/09
Pontal do Paraná, 21 de julho de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, rep
assar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
e Projeto de Lei nº 075/2009, que, Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei Municipal n.º 602, de 05 de
agosto de 2005 e em seu Anexo [”.
Atenciosamente
TÁ
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo
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