materia nº 78/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
6] 2008 Processo: 660/09
Resolução:
Emenda: “ Su e! ed Ox voe O sacia
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Iniciativa do: Pad Exeutive.
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Apresentado em:
COMISSÕES TÉCNICAS
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OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 2Z/SÍ [OS
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / | |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 24 ce /=7
PREFEITURA DO UI NICÍPIO DE PONTAL DO P
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 242/2009 —GAB
2008
Pontal do Paraná, 13 de Agosto qe
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Cópia da Leis Sancionadas em 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, cópia da Leis Sancionadas sob nºs 993 à 10:
de 06 de Agosto e Leis Sancionadas sob nºs 1014 á 1022 de 14 de Agosto de 2005.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protesios de ejsvava
estima e distinta consideração.
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
| , PROTOCCGLO
RUDISNE Processo nº. 42h TÉ/CS
Prefel p Data ELOS ———
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1008, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo à incluir program:
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA 2006/200
— Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 e em se
Anexo I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARAN
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1. da Lei Municip
nº 602, de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009, em complemento ao que consta aprovado, a seguin
programação, para execução em 2009:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 —- URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Barracão Pré-Moldado, destinado à cobertura dos Veículos Oficiais.
Unidade: Barracão Pré-Moldado de 750,00 m2.
Projeto orçamentário: Aquisição, Instalação de Barracão Pré — Moldado para Cobertura de Veícu
ciais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 06 de agosto de 2009.
À
VOLNERDA COSTA E MARA PEDROSO
Secretário de Obras e Urbanismo
Ro 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná *
Cn!
PROJETO DE LEI Nº 078/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal n.º 602,
de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009; em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte programação, para execução em 2009:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Barracão Pré — Moldado, destinado à cobertura dos Veículos Oficiais.
Unidade: Barracão Pré — Moldado de 750,00 m?.
Projeto orçamentário: Aquisição, Instalação de Barracão Pré-Mqldado para Cobertura de
Veículos Oficiais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio do Nascimento”,
em 2%
elson Lorençone
Presidente , >
Osni“Alves de Abreu Oséias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
Ra “|
—i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
RE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 066/2009 “GAB/PGM Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PrROTCCCLO
Processor... LS c/o
Assunto: Encaminha Mensagem nº 066/09 Data 224 z 2 —
O
Resp tiivênso 00
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23, I e/e art. 67, inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município. vimos através deste. respeitosamente. solicitar que seja apreciada de forma
extraordinária. por essa Casa Legislativa. a Mensagem nº 066/09. acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual-PPA 2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo L.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
)
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCICIO
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
— PR407, KM 18- CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeituram)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº066/09
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo 1.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 602/05). programa de Governo na
função Urbanismo.
A meta é a ampliação do patrimônio público. através da aquisição e instalação de
barracão pré-moldado a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Para tanto, é necessário incluir. no PPA 2006/2009. a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 602/05: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei. ao longo de sua vigência, poderá ser alterado. por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto. e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa. conforme prevê o Art. 23. I c/c art.
67. inciso XII. ambos da Lei Orgânica do Município. e. na oportunidade, reiteramos nossos
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 09 de julho de 2009.
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
PR 407, KM 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 0%$ | 3009
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA
2006/2009 — Lei Municipal nº602, de 05 de agosto
de 2005 e em seu Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir. no Anexo I. da Lei Municipal
nº 602. de 05 de agosto de 2005 — PPA 2006/2009. em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte programação. para execução em 2009:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 — URBANISMO
Subfunção: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0004 — Ampliação do Patrimônio Público
Meta: Barracão Pré-Moldado. destinado à cobertura dos Veículos Oficiais.
Unidade: Barracão Pré-Moldado de 750.00 m?.
Projeto orçamentário: Aquisição. Instalação de Barracão Pré - Moldado para Cobertura de
Veiculos Oficiais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná. 09 de julho de 2009.
RUBENS MARCELINO DA VEIGA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
VOLNEL NAS
Secretário de Obras, e Urbanismo
PR 407, KM 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÃ MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009.
realize a verificação de quorum. 1º Secretário,Osni Ceará:Existe quorum senhor
Presidente.Presidente: Com a graça e à proteção de deus, e havendo número legal dos
senhores vereadores. Declaro aberta a 11º sessão extraordinária da Legislatura da
Tsessão Legislativa do 1º período da Câmara de Pontal do Paraná.Solicito ao senhor
secretário Osni Ceará que efetue a leitura do edital nº008/2009 em cumprimento o que
determina o artigo 70º do Tegimento interno desta Casa de Leis.Osni Ceará: Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Edital nº 008/2009, Nelson Lorençone Presidente da
Câmara do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, atendendo a solicitação do
senhor Prefeito Municipal e nos termos do artigo 23 inciso 1º da Lei Orgânica do
Município de Pontal do Paraná resolve convocar extraordinariamente a Câmara de
Pontal do Paraná, nos dias 27, 28, de julho de2009 ás 17h00 min,afim de apreciar as
matérias constantes na ordem do dia. Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº062/2009, que , súmula :" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município. Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº063/2009,
que,súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 80.000,00 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município”. Em Idiscussão e votação o projeto de lei nº064/2009,
que,Súmula:" Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor
de R$1.343.420,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
município. "Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº065/2009, que,
súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$134.956,80 e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
municipio.Em! “discussão e votação o projeto de lei nº066/2009,que, súmula;” Autoriza
o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano plurianual-PPA-
2006/2009-Lei municipal nº602, de 05 de agosto de 2005 em seu anexo L'Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº067/2009, que, súmula : “Autoriza o poder
executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na lei de diretrizes orçamentárias
LDO2009 e em seu anexol. “Em Iºdiscussão e votação projeto de lei nº068/2009,
que,súmula:"Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$430.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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município. "Eml* discussão e votação o projeto de lei nº069/2009, que,
súmula:" Autoriza o poder executivo a incluir programa , ação, objetivo e meta no plano
Plurianual-PPA2006/2009- Lei municipal nº602., de 05 de agosto de2005 e em seu
anexo 1.Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº070/2009, que, súmula; Autoriza
o poder executivo a incluir programa, ação,objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO2009 e em seu anexo L”“Em Iºdiscussão e votação o projeto de lei
nº071/2009, que, súmula :* Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional
especial , no valor de R$60.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município. "Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº072/2009, que ,súmula:"" Autoriza o poder executivo a incluir programa, ação,objetivo
e meta no Plano Plurianual- PPA2006/2009- Lei municipal nº602 de 05 de agosto de
2005 e em seu anexo I”. Emlº discussão e votação o projeto de lei n 073/2009, que
-súmula: ” Autoriza o poder executivo a incluir programa , ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO2009 e em seu anexo I”. Em 1ºdiscussão e votação o
projeto de lei nº074/2009, que, súmula: Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$206.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do município.Emlºdiscussão e votação o projeto de lei
nº075/2009, que, súmula: Autoriza o poder executivo a incluir programa .,
ação,objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA 2006/2009-Lei Municipal nº602, de 05
de agosto de 2005 e em seu anexo I“.Em discussão e votação o projeto de lei
nº076/2009, que ,súmula:" Autoriza o poder executivo a incluir programa,ação,objetivo
e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO2009 e em seu anexo "Em 1º
discussão e votação o projeto de lei nº077/2009, que, súmula;” Autoriza o poder
executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$131.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente no Município.Em1 “discussão e
votação o projeto de lei nº078/2009, que, súmula;” Autoriza o poder executivo a incluir
programa,ação,objetivo e meta no Plano Plurianual-PPA 2006/2009-Lei Municipal
nº602, de 05 de agosto de 2005 e em seu anexo IP”. Emlºdiscusão e votação o projeto de
lei nº079/2009,que,súmula:" Autoriza,oPoder executivo a incluir programa,ação,objetivo
e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em seu anexo 1.”Em 1ºdiscusão
e votação o projeto de lei nº080/2009, que, súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$170.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do município. Em 1º discussão e votação o projeto de lei
nº050/2009, que,súmula:” Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$70.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do município. Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº 049/2009,que
-súmula:" Autoriza o poder executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO2009 e em seu anexo 1.” Em 1ºdiscussão e votação o
projeto de lei nº048/2009,que, súmula;"Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem -se. Esta aprovado o pedido de dispensa da próxima sessão
extraordinária. Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a presente sessão
as Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná9PR Enna iNA TN Suco nen
Cc
SESSÕES:
2-
Jo.
4-
5
6-
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 094/09
HORA: 13:52
DATA: 22/07/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
LA 0% og
Pontal do bon
Nome:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4' LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
27/07/2009 e 28/07/2009 às 17:00 horas
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 1.343.420,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
p
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
é '
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
P.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
Pp. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
mos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
22 OD PL
té
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
aço, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
pP.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo [”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
que 0 presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
32
Pontal do Paraná, or | OS
ce
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
P.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 076/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 —
Lei Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo
P,
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”. JA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnicas no orçamento vigente do
Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2009 e em seu Anexo 1”.
e Em 1º discussão e votação o
que, Súmula: “
ação, objetivo
em seu Anexo
ojeto de Lei n.º 048/2009,
ecutivo a incluir programa,
janual — PPA 2006/2009 e
Nelson Lorençone
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
mos que 0 presente documento ficou
Exposto no Edital dg Avisos durante o Período de
LA OF OS
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte:
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º votações na tarde de hoje.
Pontal do Paraná, 27 de julho de 2009,
MlizedeA
Vereador
Joias Gota) toc
Marcos Garcia de Souza
Ar.
Vereador Vereador
devirio érico
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL D)
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durante o Periodo de
os
EDITAL Nº 008/2009 Pontal do Paraná 27”, or DSG
Nelson Lorençone Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, atendendo solicitação do Senhor Prefeito Municipal, e
nos termos do Artigo 23 inciso I da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná nos dias 27 e 28 de julho de 2009, às 17:00 horas, a fim de:
* Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 062/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 145.971,67, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 063/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 80.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTARBCLRARANA ral DO PARAN
4 Atestamos que o presente documento ficou
Estado do Paraná Exposto no Edital de Avisos durante o Periodo de
suplementar, no valor de R$ 1.343.420
natureza técnica no orçamento vigente do |
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 134.956,80, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 066/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 067/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”,
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 430.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, aço
————————eemee———e
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“
CÂMARA MUNICIPAL DE PON | AM ABACHURISIFAAPIGFÁQNTAL DO PARAN
Estado do Paraná] Exposto no Ediei de Avisos durerte o Periodo de
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orb£AN%
seu Anexo IJ”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 60.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 072/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”,
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 073/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”,
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 206.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 075/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo E:
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Em 1º discussão e votação o Projeto de Letn.º 076/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 131.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 — Lei
Municipal n.º 602, de 05 de agosto de 2005 e em seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo I”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 080/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 170.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 050/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00 e a efetuar alterações de nature:
técnicas no orçamento vigente do Município”.
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Atestamos que o presente documento
Exposto no Edital do Avisos durante o Período de
28. 10,09
L
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 049/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 e em
seu Anexo |”.
e Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 048/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2006/2009 e em seu
Anexo [”.
Nelson Lorençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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.
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Estado do Paraná
Requerimento
Exmo. Sr.
Nelson Lorençone.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte: N
Em conformidade com o Parágrafo 3º do artigo 145 do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa do interstício das 24 horas da Sessão Extraordinária do dia 28 de
julho para o dia 27 de julho, das matérias já aprovadas em 1º votações na tarde de hoje.
, Pontal do Paraná, 27 de julho de 2009.
dlim A/ É ti)
T,
Vereador
Vereador
érico
Pois Gore /
Marcos Garcia de Souza
Vereador
devirio
Veieador
CÂMARA MUNICIPAL DE PQ
NTAL D
PROT O PARANÁ
6)
Processont YBalo SOLO
.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| et |
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”,
COMUNICAÇÃO INT ERNA N.º078/09
Pontal do Paraná, 21 de julho de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o arti
Leis, venho por meio desta, rep
assar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o Parecer competente para o devido tramito processual.
e Projeto de Lei n.º 078/2009, que, Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo à incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2006/2009 — Lei Municipal n.º 602, de 05 de
agosto de 2005 e em seu Anexo [”.
Atenciosamente
Diretor Legislativo
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