materia nº 77/2019

Câmara Municipal de Pontal Do Parar
— Estado do Paraná
comagem a" 0620019 Processo Legislativo: 0865/2019
anteprojeto de Lei: 077/2019
iai
PER
a
E e
insista: Poder Executivo
CAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
—ee, met mm
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
E ES
[eme
PALÁCIO PREFEITO RUDISNEY GIMENES
GABINETE DO PREFEITO
era!
Ofício nº 244/2019/GAB
Pontal-do Paraná, 24 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
FABIANO ALVES MACIEL Processo nº: 0897/2019 Hora: 13:30
Data de Protocolo: 26/09/2019
| Interessado: Poder Executivo
| Assunto: Oficio nº
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Retirada das Mensagens sob nºs 061 e 062/19
Senhor Presidente
Conforme permissivo constante do artigo 103 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa de Leis e, tendo em vista a necessidade de alteração de dados constante nas
referidas Mensagens, solicito a retirada das proposições constante da Mensagem nº
061/2019, acompanhada do Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 336.570,00 (trezentos e trinta e seis mil; quinhentos e
setenta reais)” e, Mensagem nº 062/2019, acompanhada dos Projetos de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.162.500,00
(oito milhões, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”, devendo as mesmas serem
devolvidas ao Executivo.
Sendo o que se apresenta Para O momento, aproveitamos o ensejo para externar
nossos distintos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA)
Processo nº: 0865/2019 Hora: 16:20 E
PRP , Data de Protocolo: 19/09/2019 ES
E PREFEITURA DO MUNICIP Interessado: Poder Executivo :
à Assunto: Mensagem nº 062/2019 - GAB-PGM
a GABINETE I E
me)
Ofício nº 062/2019 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 18 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 062/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 062/2019, acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
8.162.500,00 (oito milhões, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ddagge!
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
a sedatise a
ma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
kl GABINETE DO PREFEITO
Rad!
MENSAGEM Nº 062/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 8.162.500,00 (oito milhões, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), e
a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
A presente proposição visa a abertura dos elementos de despesas
necessários para a efetiva implantação e execução da operação de crédito a ser
obtida junto à Caixa Econômica Federal, em consonância com a autorização
concedida por meio da Lei Municipal nº 1.965/2019, com base nas informações
estampadas no processo administrativo nº 11.882/2019.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
WU cá
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“a GABINETE DO PREFEITO
| Nm À
e
PROJETO DE LEI 02% | ao tá
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
8.162.500,00 (oito milhões, cento e sessenta e
dois mil e quinhentos reais), e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abrir crédito adicional especial, no valor de 8.162.500,00 (oito milhões,
cento e sessenta e dois mil reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela
Lei Municipal Nº 1912, de 20 de dezembro de 2018; e
Il — Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a
fonte de recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO, MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
09.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.002.23.695.0014.1325 AQUISIÇÃO DE LETREIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER JUVENTUDE
16.001 — Diretoria Geral
16.001.27.812.0031.1311 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 550.000,00
16.001.27.812.0031.1322 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 450.000,00
17.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
17.001 — Diretoria Geral
17.001.15.452.0024.2351 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.700.000,00
17.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
17.002 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.002.18.541.0026.1316 CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 112.500,00
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 — Diretoria Geral
18.001.15.451.0024.1307 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES , R$ 4.000.000,00
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 El : PrefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Páraná - PR
io PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
= GABINETE DO PREFEITO
ça
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 — Diretoria Geral
18.001.15.451.0024.1319 AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 600.000,00
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 — Diretoria Geral
18.001.15.451.0024.1320 CONSTRUÇÕES DE PARQUES INFANTIS
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 — Diretoria Geral
18.001.15.452.0024.1302 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES
PONTILHÕES E PASSARELAS
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
Fonte de Recursos — 606 - Operação de Crédito Finisa - Infraestrutura Urbana,
Ampliação e Const. de Equip. Público — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$
8.162.500,00 (oito milhões, cento e sessenta e dois mil reais)
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de Operação de Crédito com Caixa
Econômica Federal, aprovada pela Lei Municipal nº 1.965, de 02 de setembro de 2019.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei R$ 8.162.500,00 (oito milhões, cento e sessenta e dois mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 18 de setembro de 2019.
culusaauaE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Procurador Geral Secretário Municipal de Planejamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0*+41) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR