materia nº 82/2019

Câmara Municipal de Pontal Do Paranc
Estado do Paraná
- <º 059/2019 Processo Legislativo: 0909/2019
cieto de Lei: 082/2019
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são em: 03/10/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
LIVRO ATAS
Presidente
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ATA DA 26º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 6 LEGISLA
SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2019 AS 17:00
HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo número
legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus,
declaro aberta a 26º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do
6º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao senhor primeiro
Secretário que realize a leitura do Ofício Circular nº 014/2019 e do Edital nº 014/2019.
1º SECRETÁRIO: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e 2 da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 15.16 e 17 de outubro de 2019 as 17:00 horas. Fabiano Alves Maciel, Presidente.
Edital nº 014/2019. Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 23, inciso
1c2 da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná com base no Regimento Interno
resolve: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias
15.16 e 17 de outubro de 2019, as 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias: * Anteprojeto de Lei 081/2019, que capeia a mensagem 067/2019 protocolado
sob o Processo Legislativo nº 0898/2019 de iniciativa do Poder Executivo que: “Autoriza
o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões reais) e efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. *Anteprojeto de Lei nº 082/2019 que capeia a Mensagem nº 059/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0909/2019 de iniciativa do Poder Executivo que:
“Retifica o protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral
do Paraná — CISLIPA”. * Anteprojeto de Lei nº 083/2019, que capeia a Mensagem nº
060/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0910/2019 de iniciativa do Poder
Executivo que: “Autoriza o Poder Executivo a Parcelar os Débitos oriundos da
Iluminação Pública com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e dá outras providências”.
*Anteprojeto de Lei nº 084/2019, que capeia a Mensagem nº 068/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0906/2019 de iniciativa do Poder Executivo que: “Altera o
Anexo VI da Lei Municipal nº 80 de 22 de dezembro de 1997 — Código Tributário
Municipal”. *Anteprojeto de Lei nº 085/2019 que capeia a Mensagem nº 070/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0914/2019 de iniciativa do Poder Executivo que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.810 de 17 de maio de 2018”. * Anteprojeto de Lei nº
086/2019 que capeia a Mensagem nº 072/2019 protocolado sob Processo Legislativo nº
0915/2019 de iniciativa do Poder Executivo que: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23
de maio de 2006 e dá outras providências”. * Anteprojeto de Lei nº 087/2019 que capeia
a Mensagem nº 073/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0917/2019 de
iniciativa do Poder Executivo que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais).
* Anteprojeto de Lei nº 090/2019 que capeia a Mensagem nº 074/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0930/2019 do Poder Executivo que: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Está lido
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LIVRO ATAS
Presidente
os Editais Presidente. PRESIDENTE; Ordem do Dia: Está em primeira discussão o
Anteprojeto de Lei nº 081/2019, que capeia a Mensagem nº 067/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0898/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de Dez milhões de reais,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” Está
em discussão. 2? SECRETÁRIA: Pra discutir. Bom, seria incoerente da minha parte se
eu aprovasse, como eu fui contra os Trinta e oito milhões e deixando bem claro que eu
não sou contra o desenvolvimento de Pontal mas sabendo que nós vamos ter Cinquenta
milhões o ano que vem eu acho que é, fica meio ruim pro Município um endividamento
desse tão grande pros próximos anos. E eu queria deixar aqui é, bem claro que, um dos
projetos que vieram que eu concordo que é as ruas, pavimentação, mas quando eu vejo
aqui, seiscentos mil, cento e doze reforma, é perdão, quando eu vejo aparelho de ginástica
seiscentos mil, iluminação que nós já pagamos, um milhão cento e cinquenta, ônibus que
o Prefeito diz na entrevista que ia ser pra Saúde, ele tira da Saúde e coloca só pro Esporte.
Aí vem parque infantil meio milhão, aí vem ponte, duzentos mil, duzentos mil qual ponte?
Porque duzentos mil não dá pra fazer ponte. Será que alguém poderia me dizer aonde será
essa ponte porque duzentos mil é meio impossível fazer e não vamo esquecer que
Ipanema e Praia de Leste foi gastado um monte com praça e vocês sabem, e de novo vem
as novas praças ser reformadas. Então por esse motivo eu vou reprovar mas eu quero
deixar bem claro que eu não sou contra o desenvolvimento, quero sim, pagar minha
língua. quero sim, chegar o ano que vem e vê tudo isso aqui, essas promessas sendo
cumpridas porque até agora se você for ver tudo que foi prometido não foi. Então por
esses motivos, desses absurdos de parques, e praças de novo arrumando, iluminação, eu
vou ser contra. PRESIDENTE: Está em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação.
Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 082/2019, que capeia a Mensagem nº
059/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 909/2019 e de iniciativa do Poder
Executivo, que: “Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA.” Está em discussão. Está em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
083/2019. que capeia a Mensagem nº 060/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
910/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
parcelar os Débitos oriundos da Iluminação Pública com a COPEL Distribuidora
S/A, e dá outras providências.” Está em discussão. 2º SECRETÁRIA: Pra discutir.
Também quero deixar bem claro aqui, que essa dívida é quase dois milhões e vai ser
parcelado em sessenta meses e não tem nenhum dizendo aqui quanto é de juros sabe, uma
coisa bem, eu achei uma coisa bem estranha porque, lembrando também que essa dívida
é da gestão passada e o Prefeito tá fazendo parcelamento, então imagina, nós já temos um
empréstimo altíssimo e ainda agora mais uma parcela de sessenta meses no valor de dois
milhões. OSEIAS: Pra discutir senhor Presidente. Tive uma reunião onde tava sendo
discutido esse projeto aí dessa dívida, então isso aí vem, conforme explicação lá, não vem
no Projeto, que é oriundo de extensão de rede de energia elétrica onde a COPEL não
cobrava, o Município não pagava e foi acumulando essa dívida toda. Parece sob pressão
de colocar o Município na lista dos devedores lá, o Município tá fazendo um acordo em
parcelar essa dívida que vem desde não sei de quando. O que eu não consigo entender é
senhores Vereadores que extensão de rede seja paga pelo Município, pois a COPEL cobra
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LIVRO ATAS
Presidente
tudo quanto é coisa que tem direito dos contribuintes, das pessoas que utilizam energia
elétrica e ainda o Município pagar um valor desse onde COPEL não paga nada pro
Município em usar o espaço público com poste, claro que é uma ação que já vem sendo
discutida no Supremo Tribunal, não reconhece porque é espaço público, mas a COPEL,
no Paraná, eu não sei dos outros Estados cobra pela utilização do poste da COPEL, onde
passa rede de internet, de telefonia, não quero dizer o valor mas me falou uma pessoa me
parece que é quatro reais por poste, e agora O Município não consegue cobrar nada da
COPEL, agora me impressiona ter uma dívida dessa, claro, se o Município deve tem que
pagar. vou votar favorável, porque impossível que o Município vai parcelar um negócio
que seja obscuro, mas é um Projeto que eu penso, se já vem de outras gestões deveria ser
melhor explicado, não sei, é o Presidente quem decide a pauta das Sessões, mas não seria
um Projeto pra uma Sessão Extraordinária, a não ser que tenha prazo a cumprir ou seja
Ordem Judicial pois é um Projeto polêmico como tem outros aí que são polêmicos
também que a gente discutiu bastante hoje a tarde. Vou votar porque sempre quero ajudar
o meu Município crescer e ajudar a população, mas falo pra vocês, tô votando contra a
minha vontade porque não tive tempo de analisar, não tive muitas explicações técnicas,
somente não me falaram. Obrigado seu Presidente. VEREADOR POLACO MOROZ:
Vereadora, a sua dúvida era a nossa dúvida, nós fomos atrás e a respostas que vieram não
foram. na minha visão, convincentes. De fato, a senhora tem razão, essas parcelas de
sessenta meses elas vão gerar um juro de novecentos mil reais certo, é uma dívida de
gestão anterior, de fato isso deveria ser procurado ser estudado mais a fundo, uma das
coisas que questionamos lá é essa questão desses Projetos virem pra Extraordinária. Não
precisa. Não temos tempo de estudar, não passam pelas Comissões que precisam ser
passados. faltam documentos, faltam informações, agradeço a boa vontade e o interesse
da Secretária Jemima, porque ela foi lá, puxou os processos que tinha e tentou nos dar o
maior número de informações possível porque senão ficamos como estamos. Sempre sem
as informações. Não consigo ver hoje o que foi dito lá, uma extensão de rede feito por
uma empresa, mesmo que a COPEL autorize a forma terceirizada, que ela não fiscalize
ou que não tenha que passar a parte técnica por ela, isso é ridículo. Os dados faltam. Nós
aqui sabemos que o dinheiro que vem da iluminação pública tem que ser usado em
iluminação pública, é muito difícil você remanejar isso, tivemos agora dentro dessa gestão
anos atrás que ainda liberava trinta por cento, se criou a fonte 002, até então não poderia.
Digo a vocês, de fato a dívida existe, o Município está sendo cobrado, se não parcelar ele
pode ser recebido de total forma, a vista, é uma empresa de capital misto, não se consegue
baixar o valor e isso foi dito lá. PRESIDENTE: Vereador Polaco, só um palavra. Todos
vocês receberam esse Processo. VEREADOR POLACO MOROZ: Não.
PRESIDENTE: Da COPEL pelo WhatsApp. Todos vocês receberam. VEREADOR
POLACO MOROZ: Bom, eu... PRESIDENTE: Tem aqui Vereador que não me deixa
mentir. todos vocês receberam. VEREADOR POLACO MOROZ: Vereador...
PRESIDENTE: Aí o Vereador Oseias e você que estão colocando palavras na minha
boca. vocês receberam sim. VEREADOR POLACO MOROZ: Não. Não. Nós fomos
ouvir... PRESIDENTE: Mas vocês receberam. VEREADOR POLACO MOROZ: Nós
fomos ouvir quem explicou o Projeto. Se ele foi dado, beleza, agora quem assinou e se
responsabilizou por mais que não era responsável da Pasta na gestão anterior foi a
Secretária. Ela nos explicou. Não vou entrar nessa questão se foi recebido ou não, eu só
digo que foi explicado. De fato que também o Executivo se comprometeu e não só eu
como os outros Vereadores de se parcelar hoje em sessenta vezes esse Projeto, essa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
questão, esse acerto, mas que os valores que vem a partir do ano que vem que essa dívida
seja paga á vista e não com esse juro, foi uma forma de poder se acertar e que as questões
não travem, que esse valor não seja judicialmente seja cobrado a vista, foi isso que ficou
dito e acertado. Só isso. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente, só pra esclarecer.
Uma das coisas, não critiquei a Vossa Presidência como eu falei... PRESIDENTE:
Criticou sim Vereador, o senhor criticou sim. Veja bem o que o senhor falou. O senhor
criticou sim. VEREADOR OSEIAS: Senhor Presidente, é como eu falei, o Presidente
que decide na Pauta. E... senhor Presidente como eu falei, a Presidência decide da Pauta,
eu não tava criticando senhor Presidente com relação a sua informação, tô criticando com
relação a informação no Projeto, outra, eu não tenho WhatsApp então eu não recebi pelo
WhatsApp. A informação que veio no Projeto senhor Presidente, eu vi na publicação, não
é convincente. O que a Secretária Jemima explicou lá também não me convenceu. O
Vereador Valdevino que auxilia nos Projetos aí se esforçou bastante também pra explicar,
mas eu como falei, estou votando favorável porque eu quero ver o Município bem, quero
ver o Município crescer, mas com muita dúvida. Na relação da explicação senhor
Presidente dos Projetos, não é a Presidência da Câmara ou a Administração da Câmara
nem os Vereadores tem que explicar, é quem manda os Projetos pra cá. A necessidade do
Projeto. Se mandaram pra cá pedindo a Extraordinária como eu falei senhor Presidente,
e o senhor achou que era necessário, o senhor decide na Pauta. A Vossa Excelência decide
na Pauta os tais Projetos que vão colocar. Eu falei que não havia necessidade de pôr
extraordinária sem uma razão convincente. 2º SECRETÁRIA: Senhor Presidente, eu
gostaria de pedir Vista já que a discussão veio caliente né, eu acho que todos nós...então
eu gostaria de pedir Vista como acabou tendo discussão e o juro é altíssimo, eu acho que
o Vereador Polaco tem razão, eu acho que a gente tinha que conversar mais sobre esse,
essa dívida, então eu gostaria de colocar o pedido de Vista. PRESIDENTE: Está em
votação o pedido de Vista. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão e
os que forem contra levantem-se. Reprovado o pedido de Vista. Está em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão e os que forem contra levantem-
se. Aprovado em primeira votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
085/2019. que capeia a Mensagem nº 070/2019 protocolado sob Processo Legislativo nº
914/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 1.810, de
17 e maio de 2018.” Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º
Votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 086/2019, que capeia a
Mensagem nº 072/2019 protocolado sob Processo Legislativo nº 915/2019 e de iniciativa
do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de maio de 2006 e dá
outras providências.” Está em discussão. 2º SECRETÁRIA: Senhor Presidente, só
corrigindo lá o Artigo 7º que lá diz que a Lei Municipal é 563 e na verdade é 653.
PRESIDENTEN: Sim, colocar em pauta pra essa correção. Está em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-
se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão O Anteprojeto de Lei nº
087/2019, que capeia a Mensagem nº 073/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
917/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de Cento e quinze mil e quinhentos reais.” Está em
discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão,
os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão
o Anteprojeto de Lei nº 090/2019, que capeia a Mensagem nº 074/2019, protocolado sob
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Processo Legislativo nº 930/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial na importância de Cem mil reais.” Está em
discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão,
os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Conforme o Inciso 3º do
Artigo 145 do Regimento Interno, os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando
a dispensa do prazo de 24 horas para que as Sessões que ocorrerão nos dias 16 e 17 de
outubro sejam realizadas logo após o término desta. Está em discussão única o
Requerimento. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão,
os que forem contra levantem-se. Aprovado o Requerimento. Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o termino dessa.
Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para
constar, eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda
Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 27º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO, REALIZADA APOS (0)
ENCERRAMENTO DA 26º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA
DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO
145 DO REGIMENTO INTERNO.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha. Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo número
legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus,
declaro aberta a 27º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do
6º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Ordem do Dia: Está em
discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 081/2019. Está em discussão. Está
em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei n.º 082/2019. Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 083/2019. Está em
discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a Redação
Final do Anteprojeto de Lei n.º 085/2019. Está em discussão. Está em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º
086/2019. Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 087/2019. Está em discussão.
Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que
forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei n.º 090/2019. Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão. O Senhor
Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno,
Secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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Edição nº 670 de 12 a 18 de outubro de 2019.
O MUNICÍPIO Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
Órgão Oficial do Município de
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ussuguisr pesava
ocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
do Paraná - CISLIPA".
UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE LEI:
cado. em todos os seus termos, O Protocolo de Intenções
ia intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, nos termos
roveco em Assembleia Geral, devidamente firmado pelo
P do Paraná, em consonância com a Lei Federal nº
55. convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos vs Criar anstriamensso do essinda, ssbogs patente
gocumento em anexo.
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sempre. qua tais amruiços, ud persiana , det estalos irmusaa
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Preieito Rudisney Gimenes, 17 de outubro de 201 9 slttunros Gu. munitiçõos : sompyrcinto
MARCOS FIORAVANTE
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Edição nº 670 de 12 a 18 de outubro de 2019.
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
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CAPÍTULO SUB
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CAPÍTULO RES
Commtepaant te Sata
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de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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O MUNICÍPIO É
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Coernpiegnemane e, HEIFROGA, 4 Cemsirise CISLIRA storerd fere
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Entes nangureiados. costuz os cencilas e despasus semlizados. prunseus
decida opastnsatli estos, om Feureoiados
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viabietar anta
pero atenidistos.
Catania BS Cara Foste cemenenciando vofer a
a meeciado de
Lei Gryumentária di em anbliico expesisia, sed pass de menpecade o, pos
vm plmsisç ds A rnasrçãos Pilicm
CAPÍTULO X9
Resímio contato! é Eruncairo e co samblhcadiade dns atos
Fássota/80%. A anecóção das copuima e sis
o rias dbrerndos Sirostues so
y esia utandenas ist tab tio
«támsula 6º 1 Consórcio TISEIRA colnrê sus
operantõos! a: pasistasamán! pesto Tisbemas de Coremas compeisata
cover de sew Vopre vontade Jegel Snchustoo quanto de legal
corminsimitid nie de dexpomis, atua, CániraiDo e demanda de ombro, ser pres
che crnstisahe AQ UIS O ae! Eua idãs ata), cenas Se exda uam das q untracoss d
Cléumata GR” 1 Gonsáncio OGU mal uia fa fto! pher a quastisussdano. moroundo
oo aque digam cer peito a sesenizos som de
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pôtiicus os Mg Da quntts
maneira vu camestusl, invinsice um que ciguiry coúpeito dademssãr UC p
beca vom permiltindo que quetaver cifindio ten fumam ds mam nlMiia aos
dar uaventos mise produzir, sebos; eras que
Prévia e molivads pecisdo,
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vnterados cigpitoges nar
CAPITULO XVI
Reúrmia c exclusão de Municipio Luuserciado
tesuda SO, O Mb uaisipio Wusdorcíntio menterê se retirar da uasocnação púbto
Potesxeryáaito os ado Rotiáfial od mé representante, amb Axsemmbiicio Clevol, Gesde
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porticape Suá anteução som prazo nunca inferior à VO Coowentei dias,
pre
de suterizas boda compestiea Câmera Menicipos
marina gs, Cx pena Centenados q Tishnbndiu CISLISA pelo sensenciado que «q
ipa O PETISCOS Ou TIM PENtOS, Clica O rap Ini) pa
a cevasaão q
otro Gesaão. dusi Setiberucdio cm Ammimnicoo Chivas
gusula: 688, 1» cenrade não prejudicará as
pois dê construidas qnto 1
ia rciado quer me-retims so Tonsoncio CUSLIPA,
Chiúsuis S6% A cociusão de Municipio cum
MEviadO miararime Sei altunissive
Teevisondas Juss caga. a
Csfamaba 67% Além das que sejam revinbecidas em prazegiments capeciloo
sons ideia justa case & Dag pelusão, pel Munigipio cumantnco, cm gos
tn Cesamentario vas sim cetditos adivinsnis. de dotações sulichenses puru
superar aa Sespasas Ku, nos teen do VrLsmMeEnTA do Csunáa
sa atenaro gue asssunidas par costa de contrata ale ratsio.
grana
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O MUNICÍPIO
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CAPITULO MEI
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Edição nº 670 de 12 a 18 de outubro de 2019.
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
ANEXO 1
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ANEXO E
DS ATRIBUIÇÕES
DIRETOR. ExXECI suibuição do confiança da Erestdincia, rvatar
Andimincitrativo. cempengâvel peso supesnisão de todus ss açhos deseosoividas peto
Cocrosoinio,. sismromado! é adeibacições máximo do cmondocação e gerencie.
pexiendo esterçar da usos da Eresidéncia por detegação de opemprréncia degia
CONTROLADOR ARAL: Aribuição vs confiança ca Presdéricia espetos:
saio clmeivo, cosponsócee) pais fisumisação crotóbil, Lituecena um
secioasi e parrigsonóal de Consncio e clas segrãos quem com
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ENRETOR MÉDICO: Astibbação de cortinas da Presidência, paivativs der meodico,
camunsável pela organicação, arizeuiação e integtação ciis samrviças dir va
nsópua, com O older do aniplae 5 gunsiticar O sois temasilzedo e in
nos maácios ema sotunção de urpêeciu
uni terdasisade. uesação smxegea! ingrata
no SAMI, guemosias
PROVINRADIOS GERAL: Atribuição de eceiinaça
o sibêancis, resgatáuel peja
espoeesicctanção ado Passes po E umediedis em guie a Sor she
Desponaámel peu
Sotgaiy do oem os Hrolilisos Jurídico peomanos podia Asdvaguacioa uliisria, Lxema cinzas
via mtgcavado os drgõts do Consdacis, sugerado as imodidos wscssnbrius
encionsdização, & afirelnciu o nós apertelgasanens das meurviços poúpeivs, sebo os mb
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TUE DO DEPARA PEERE ro ADRHNEST RA VIVO.
LIMITAÇÃO: syrituição se crontiança cm Feonidêria Es
senpunianeh geo, mbscdiar O pisnisianenpa da slunno de grogremas » pro
poe fizr & nqnisição. Gporação, inentação é condirode dx sérvia meltavt
a no quanto dé -tejisiçãos npuessa
Ie do Consórcio, sedanando dor gulmimamas os nius nescesnárica à er
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EXTRATOS
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Edição nº 670 de 12 a 18 de outubro de 2019.
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
LEI Nº 1.980,DE 17 DE OUTUBRODE 2019
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Parcelar os Débitos oriundos
da Iluminação Pública com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, e dá Outras
Providências". x
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos com
a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 04.368.898/ |
0001-06, a título de iluminação pública, referente aos exercícios dos
anos de 2013 a 2016, através de acordo.
Art. 2º. O pagamento dar-se-á através de 60 (sessenta) parcelas
mensais, sendo a primeira parcela paga no ato da assinatura do
contrato de parcelamento.
Parágrafo único: O montante principal poderá ser acrescido de
atualização monetária e juros de mora, em conformidade com as
normas de direito civil.
Art. 3º. Os valores para pagamento correrão por conta da dotação
orçamentária 17.01.15.452.0024.2.351 - Manutenção de Rede de
Iluminação Pública.
Parágrafo único: Fica autorizada a criação dos créditos orçamentários
suficientes ao pagamento do parcelamento dos débitos na funcional
programática indicada no caput deste artigo, pelos elementos de
despesa 3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Dívida de Contrato, e
4.6.90.71.00.00 - Principal da Dívida Contratual, pela fonte de recursos
507 (COSIP) ou 000 (recursos ordinários livres), conforme parcelas
de cada exercício.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de outubro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
JEMIMA ALIANO
Secretária Municipal de Finanças
LEINº 1.981,DE 17 DE OUTUBRODE 2019
Súmula: "Altera a Lei Municipal nº 1.810, de 17 de maio de 2018. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica criado o $ 9º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.810, de 17
de maio de 2018, com a seguinte redação:
"Art 1º. (..)
$ 9º. O enquadramento do servidor a algumas das atribuições
descritas nesta Lei não garante a percepção imediata da GF, a qual
deverá passar pelo crivo do mérito administrativo antes de ser
concedida. "
Art. 2º.0 art. 3º, da Lei Municipal nº 1.810, de 17 de maio de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 3º, Ao servidor que desempenhe as atribuições de coordenadores
e responsáveis técnicos, desde que formalmente designados para
estas funções por meio de Portaria, será possibilitada a percepção
ERR
sd
Ba
cai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
B
Dt
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.979, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: “Ratifica Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do
Paraná — CISLIPA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, nos termos em que
aprovado em Assembleia Geral, devidamente firmado pelo Município de Pontal do
Paraná, em consonância com a Lei Federal nº 11.107/2005, convertendo-se em
contrato de consórcio público, nos exatos termos do documento em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de outubro de 2019.
Prefeito
É JORGE MIGUEL) PILOTO NETTO
“————Procurádor Geral
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
SOS SRFSTCANOSOS ESSE TOSNOSTS"8SOSRTSU090E ONOOSSOSODOp” SONO pp ]
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 033/2019 —- 1L Pontal do Paraná, 16 de Outubro de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
064, 065, 066, 067, 068, 069 e 070/2019, autografados por esta Presidência, para
providências preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Fabiado Alves Maciel
Presidénte

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 065/2019
SÚMULA: “Ratifica Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Litoral do Paraná — CISLIPA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, nos termos em que aprovado em
Assembleia Geral, devidamente firmado pelo Município de Pontal do Paraná, em
consonância com a Lei Federal nº 11.107/2005, convertendo-se em contrato de consórcio
público, nos exatos termos do documento em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 16 de Outubro de 2019.
Presidente
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CISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA, aprovada
por unanimidade pelos representantes subscritores dos Municípios consorciados
conforme ata nº. 04/2019 da Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de agosto de
2019.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARANAENSES DE PARANAGUÁ,
PONTAL DO PARANÁ, GUARATUBA, GUARAQUEÇABA, MORRETES,
MATINHOS E ANTONINA, PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI Nº, 11.107/2005, DECRECTO Nº.
6.017/2007, LEI Nº. 8.080/1990, LEI Nº. 8142/1990 E DEMAIS NORMAS
PERTINENTES À ESPÉCIE. Vá
CAPITULO 1
Denominação, finalidade, prazo die duração e sede do Consórcio
Cláusula 1º. O presente Prococolo de Intenções visa a constituição de Consórcio
Público. de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº. 11.107/2005 e
Decreto regulamentador nº. 6.017/2007. cuja denominação será CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANÁ — CISLIPA.
Cláusula 2º. São finalidades do Consórcio CISLIPA:
a) representar Os municípios consorciados em assuntos de saúde de interesse //
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comum. perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades det
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direito público ou privado naciona:s ou internacionais; BN
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CISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
b) assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter
suplementar e complementar a população dos municípios consorciados.
em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz.
sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo
município;
c) fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos
municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;
d) estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para
melhor operacionalização das atividades de saúde:
e) criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de
saúde prestados à população;
f) planejar, adotar e executar programas « medidas destinados à promoção da
saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial apoiar
serviços e campanhas do Ministério dz Saúde e Secretaria de Estado da
Saúde:
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desenvolver ec executar serviços o atividades de interesse dos
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municípios consorciados de acordo com os projetos € programas dé
trabalho aprovados pelo CISLIPA;
h) desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos
consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária
quanto epidemiológica:
i) realizar estudos de caráter permanente sobre as condições
epidemiológicas da região oferecendo slternativas de nções que modifiquem
tais condições:
j) viabilizar ações conjuntas na área da compra e/ou produção de
materiais, medicamentos e outros insumos;
k) incentivar e apoiar a estruturação dos serviços tásicos de saúde nos
Municípios consorciados. objetivando a uniformidade de seis quo
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Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
médico e de auxílio diagnóstico para à correta utilização dos serviços
oferecidos através do Consórcio;
D prestar assessoria na implantação de programas € medidas destinadas
à promoção da saúde da população dos Municípios consorciados:
m) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que
venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito
macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas.
Cláusula 3º. Para cumprir as suas finalidades o Consórcio CISLIPA poderá:
a) adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, Os bens que
entender necessários, os quais integrarão seu. patrimônio:
b) firmar convénios, contratos, acordos de qualquer natureza. receber
auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos
governamentais ou da iniciativa privada;
c) contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos
entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXSHT
da Lei Federal nº. 8.666/93. ta
Cláusula 4º. O Consórcio CISLIPA terá prazo indeterminado de duração.
Cláusula 5º. O Consórcio CISLIPA terá sua sede situada no Município de
Paranaguá/Pr, à rua Domingos Peneda, sim, Vila Itiberê, CEP 83.209-399.
Cláusula 6º. A sede do Consórcio CISLIPA poderá ser alterada, desde que assim
disponha a Assembleia Geral, por voto de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
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do Litoral do Paraná
CAPÍTULO IH
Identificação dos entes da Federação consorciados
Cláusula 7º. O Consórcio CISLIPA será composto pelos seguintes Municípios, pessoas
jurídicas de direito público interno: Paranaguá/Pr, Pontal do Paraná/Pr. Matinhos/Pr,
Morretes/Pr. Guaratuba/Pr, Guaraqueçaba/Pr e Antonma/Pr.
Cláusula 8º. Poderão integrar o Consórcio CISLIPA outros Municípios, o Estado do
Paraná e a União, conforme disposto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto
regulamentador nº. 6.01 7/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3
(dois terços) da Assembleia Geral.
CAPÍTULO HI
Área de atuação
Cláusula 9º. Considera-se como área de atuação do Consórcio CISLIPA A
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correspondente à soma dos territórios de cada um dos entes públicos consoreiadosr N
CAPÍTULO IV
Natureza jurídica
Cláusula 10º. O Consórcio CISLIPA constituir-se-á sob a forma de associação pública.
cuja personalidade jurídica é a de direito público e natureza autárquica. NI
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CAPÍTULO V $
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Poderes para representa
ção junto à outras esferas de governo
Cláusula 11º. Ao Consórcio CISLIPA, por meio da Presidência, resta autorizado a
representação dos Entes consorciados em assuntos de interesse comum. perante
quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional, ativa
e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar convênios, contratos &
acordos de qualquer natureza, bem
judicia”.
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como constituir procuradores “ad negotiu” e “ud
APÍTULO VI
Convocação e funcionamento da Assembleia Geral e Estatutos
Cláusula 12º. A Assembleia geral será convocada, ordinária e extraordinariamente.
pelo Presidente do Consórcio, sempre que houver pauta para deliberação e
assuntos específicos, respectivamente.
Cláusula 13º. A sessão ordinária
míniima 03 (três) dias úteis, e a sessão extraordinária com antecedência minima de 05
(cinco) dias úteis, devendo ser publicadas no diário oficial e em sua página na rede
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mundial de computadores.
deverá ser convocada com antecedência de no
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Cláusula 14º. Os Entes públicos consorciados terão direito a um membro titular e um
suplente na Assembleia Geral. qu
seus compromissos financeiros € demais obrigações estatutárias.
Cláusula 15º. O membro titular é
e terão direito de voto desde que quites com
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Vice-Prefeito. Na impossibilidade de presença nas sessões, do membro titular é suplente.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
poderá ser designado um secretário municipal munido de procuração especifica para
representação.
Cláusula 16º. O direito de voto é singular para cada ente público consorciado.
Cláusula 17º. Poderão participar da assembleia Geral. sem direito a voto, outras
autoridades de quaisquer esferas governamentais. de qualgrer um dos Poderes.
bem como de membros representantes da sociedade civil, desde que convidados
pela Presidência do Consórcio CISLIPA.
Cláusula 18º. O Consórcio CISLIPA será organizado por Estatuto Social cujas
disposições, sob pena de nulidade. deverto atender a todas as cláusulas
previstas no Protocolo de Intenções e demais « Jiplomas aplicados à espécie.
Cláusula 19º. O Estatuto Social disporá sobre a organização e o funcionamento de
cada um dos órgãos constitutivos do Consórcio CISLIPA.
Cláusula 20º. O Estatuto Social será aprovado pela Assembleia Geral.
Cláusula 21º. O Estatuto Social somente poderá ser modificado e posteriormente
aprovado, pelo voto de, no minimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia
Geral, em sessão ordinária ou extraordinária. =
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Cláusula 22º. As alterações promovidas no Estatuto Social produzirão seus efeitos
mediante publicação no diário oficial, podendo ser de forma resumida, desde que à
publicação indique O local e o sítio da rede mundial de computadores em que poderá
obter seu texto integral.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
CAPÍTULO VII
Instância máxima e votos para deliberações
Cláusula 23º. A Assembleia Geral é a instância máxima de decisão do Consórcio
CISLIPA, de caráter deliberativo e normativo. constituída pelos Chefes do Poder
Executivo dos Municípios consorciados.
Cláusula 24º. As deliberações da Assembleia Geral se darão por maioria simples dos
votos. salvo disposição diversa expressa no presente Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO VII
Eleição e duração do mandato do Representante legal do Consórcio CISLIPA
Cláusula 25º. O Consórcio CISLIPA será dirigido por uma Presidência, composta por
01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos em Assembleia Geral, por
escrutínio secreto para o mandato de 02 (dois) anos e votação mediante 2/3 (dois
terços), sendo permitida a recondução ao cargo por um único período subsequente.
Cláusula 26º. O mandato do Presidente do Consórcio CISLIPA cessará
automaticamente no caso de não mais ocupar o cargo de Chefe do Poder Eai -
do Município para o qual foi eleito, hipótese em que será sucedido polo” “ice
Presidente. ;
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Cláusula 27º. Havendo uma única chapa, a eleição poderá ocorrer por aclamação. No
caso de empate será declarado eleito a chapa que tiver como Presidente o Prefeito
mais idoso. IN
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á at, Telefone (42) 3420-B20L,. ctipI pase er ses/0001-39
fa, CEP 49.308-288, Iniofane (UT) 3425-6125
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GISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Cláusula 28º. A eleição para a Presidência do Consórcio ocorrerá sempre no mês de
dezembro do segundo ano do mandato, assumindo a partir de 1º de janeiro do ano
subsequente, exceto quando tratar-se de aro eleitoral. na qual a eleição para a
Presidência ocorrerá no mês de janeiro do primeiro ano de mandato do Poder Executivo
Municipal, haja vista a renovação dos Prefeitos eleitos.
Cláusula 29º. Os membros da Presidência não receberão rem aneração a qualquer
título pelo exercício do cargo.
CAPÍTULO IX
Número, provimento, remuneração e contratação por prazo determinado
Cláusula 30º. O número. as formas de provimento c a remuneração dos integrantes da
estrutura do quadro funcional do Consórcio CISLIPA são os constantes dos anexos do
presente Protocolo de Intenções.
Cláusula 31º. A forma de provimento ocorrerá por meio de nomeação, de caráter-
efetivo e em comissão.
Cláusula 32º. A estrutura do quadro funcional do Consórcio CISLIPA será composta N
por empregos públicos comissionados. de livre nomeação exoneração pela Presicência,
e empregos públicos efetivas. admitidos por meio de concurso público. regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social.
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Cláusula 33º. A alteração remuneratória dos empregos públicos comissionados sujeita-
se às regras celetistas e contratuais do trabalho.
Cláusula 34º. Os Entes Públicos consorciados poderão ceder servidores/empregados
públicos integrantes de seus quadros funcionais, observado o regramento na legislação
correlata, com ou sem ônus ao Consórcio CISLIPA.
Cláusula 35º. Poderão ser contratados profissionais por prazo determinado,. sem
restrição de número, para atender a necessidade iemporária de excepcional interesse
público, passíveis de serem executadas de acordo com as finalidades institucionais do
Consórcio CISLIPA, observado o regramento constitucional (art. 57, IX. da
Constituição Federal) e legal (Lei Federa! nº. 8.745/1995).
CAPÍTULO X
Condições para celebração de contrato de gestão ou termo de parceria
Cláusula 36º. O Consórcio CISLIPA poderá finmar contratos de gestão e termos de
parceria, definidos na Lei nº. 9.637/1998 e Lei nº. 9.790/1999, respectivamentepór
deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral. ” !
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CAPÍTULO XI
Gestão associada de serviços públicos
Cláusula 37º. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para, além das
previstas anteriormente: N X
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Consórcio Intermunicipal de Saúde
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a) Manter em funcionamento as unidades de suporte tásico e avançado,
descentralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às
Urgências;
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (bases) do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica, utilizando número
exclusivo e gratuito — 192:
d) Operacionalizar O funcionamento da Rede de Urgêrcia e Emergência.
equilibrando a distribuição da demanda e proporcionando resposta adequada e
adaptada às necessidades do cidadão;
e) Manter a regulação médica para O atendimento pré-hospitalar móvel de
urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas. prestando os
cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e.
quando se fizer necessário. transportá-lo com segurança e com O
acompanhamento de profissionais da Rede de Atenção às Urgências até O
ambulatório ou hospital:
9) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves
intermados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de
a
pacientes.
Cláusula 38º. Para à consecução da gestão associada, os entes transferem ao Consórcio
o exercício das competências de planejamento. de regulação, de fiscalização e de
execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao in” egral cumprimento das
Finalidades institucionais.
Cláusula 39º. Os Municípios consorciados autorizam O Consórcio a licitar ou-qutorgar
concessão. permissão ou autorização na prestação dos serviços. N À
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do Litoral do Paraná
Cláusula 40º. Na gestão associada, não será admitida a prestação de serviços.por órgão
ou entidade de quaisquer dos entes consorciados.
CAPÍTULO XIi
Pleno cumprimento das cláusulas
Cláusula 41º. E direito de qualquer um dos contratantes, quando adimplente com suas
obrigações, de exigir o cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
CAPÍTULO xml
Contrato de Consórcio Público
Cláusula 42º, O contrato de Consórcio Público será celebrado com a ratificação,
mediante Lei, do presente Protocolo de Intenções. sendo que a recusa ou demora
na ratificação não poderá ser penalizada.
Cláusula 43º. Caso a Lei do Município preveja reservas, a admissão do
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respectivo Ente no Consórcio dependerá da aprovação pela Assembleia Gerál.
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Cláusula 44º. O contrato do Consórcio poderá ser celebrado por 2/3 (dois terços)
dos signatários do Protocolo de Intenções. sem prejuízo de que os demais
venham a integrá-lo posteriormente.
Cláusula 45º. A ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição do JÁ
Protocolo de Intenções dependerá da homologação da di
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Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Cláusula 46º. O ingresso de novo Ente da Federação ao Consórcio
CISLIPA dependerá de alteração no Protocolo de Intenções, sem prejuízo
da ratificação legislativa.
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Cláusula 47º. dispensável a ratificação para O Município que. antes de
subscrever o Protocolo e Intenções, disciplinar por Lei a sua participação no
Consórcio Público, de forma a assumir todas as obrigações previstas no presente
instrumento.
CAPÍTULO XIV
Contrato de Raccio
Cláusula 48º. A fim de transferir recursos ao Co sórcio CISLIPA, será formalizado.
em cada exercício financeiro, contrato de ráteio entre os Entes consorciados, observado
as normas orçamentárias e financeiras.
Cláusula 49º. Constitui ato de impr obidade administrativa, nos termos art. 10.
Xv. da Lei nº. 8.429/1992. celebrar contrato cé rateio sem suficiente e prévia
dotação orçamentária ou sem observar as formalicades previstas em Lei.
Cláusula 50º. As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição
tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de contate”
interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos Entes da pedéração
consorciados.
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Cláusula 51º. Os Entes consorciados. isolados ou em carjunto, bem como O
CISLIPA, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de rateio.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde
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Cláusula 52º. Havendo restrição na realização de despesas. de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito
orçamentário/financeiro. O Município consorciado, após notificação escrita,
deverá informar ao Consórcio as medidas tomadas para regularizar a situação,
de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Cláusula 53º. A eventual impossibilidade de o município consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
CISLIPA a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos
novos limites.
Cláusula 54º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato
de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito.
para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Cláusula 55º. Entende-se por despesa genérica aquela em que à execução
orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
Cláusula 56º. Não se considera como genérica as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das É
Pi
normas de contabilidade pública.
Cláusula 57º. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de
vigência das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas € ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
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Cláusula 58. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101/2000. o Consórcio CISLIPA deverá fornecer as
informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas. nas contas
dos Entes consorciados, todas as recvitas e despesas realizadas, possibilitando
a devida contabilização, em conformidade com os elementos econômicos e
º
atividades ou projetos atendidos.
Cláusula 59º. Cada Ente consorciado e stuará a previsão de dotações suficientes na
Lei Orçamentária ou em créditos especia 3, sob pena de suspensão e, posteriormente.
a exclusão da Associação Pública.
CAPÍTULO XV
Regime contábil e financeir» e da publicidade dos atos
Cláusula 60º. A execução das receitas c das despesas do Consórcio CISLIPA
deverá obedecer às normas de direito finanzeiro aplicáveis às Entidades Públicas.
Cláusula 61º. O Consórcio CISLIPA estará sujeito fiscalização contábil.
operacional € patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as
contas de scu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas. atos, contratos € renúncia de receitas, sem prejuizo,”
do controle externo a ser exercido em razãc de cada um dos contratos de ratghó” É
Cláusula 62º. O Consórcio obedecerá «o princípio da publicidade. tornando
públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária.
financeira ou contratual, inclusive as que jigam respeito à admissão de pessoal, ff
bem como permitindo que qualquer cidadão tenha acesso
ANTONINA — GUARAQUES:
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Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
documentos que produzir, salvo, nos termos da Lei, os considerados sigilosos por
prévia e motivada decisão.
CAPÍTULO XVI
Retirada e exclusão de Município Consorciado
Cláusula 63º. O Municipio consorciado poderá se retirar da associação pública,
observado o ato formal de seu representante. em Assembleia Geral, desde que
participe sua intenção com: prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, sem
prejuízo de autorização da respectiva Câmara Municipal,
Cláusula 64º. Os bens destinados ao Consórcio CISLIPA pelo consorciado gue se
retira serão revertidos ou retrocedidos, observado o tempo hábil para a reversão ou
retrocessão, a ser deliberado em Assembleia Geral,
Cláusula 65º. A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o Consórcio CISLIPA.
Cláusula 66º. A exclusão de Município consorciado somente será admissível em
havendo justa causa,
Cláusula 67º. Além das que sejam reconhecidas em procedimentô específico. é
considerada justa causa a não inclusão, pelo Município consorciado. em sua
Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevé-
se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. N
N
Cláusula 68º. A supramencionada exclusão somente ocorrerá após prévia
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — [VIA PARANAGUÁ — PONTAL DO PARANÁ
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GISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
suspensão, período em que o município consorciado poderá se “eabilitar
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Cláusula 69º. A exclusão do Ente consorciado exige processo administrativo
ge "O SU
onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contrad'tório
Cláusula 70º. A exclusão do Ente consorciado não prejudicará as obrigações já
constituídas com o Consórcio CISLIPA
CAPÍTULO XVI
Alteração e extinção dos contratos di
e Consórcio Público
Cláusula 71º. A alteração e a extinção do co
dependerão de instrumen
ntrato de Consórcio Público
to avrovado pela Assembleia Geral. por 2/3 dos
membros, ratificado mediante Lei por todos os Entes consoreiados
Cláusula 72º. Em ca
so de extinção do Contrato de Consórcio P
por meio de provimento comissionad
úblico. os ingressos
provimento efetiv
o serão exonerados. ao passo que os de
o terão rescindidos os seus contratos de trabalho
CAPÍTULO XVII
4
Disposições gerais
Cláusula 73º.
Após a ratificação do presente Protocolo de Intenções pelos
Municípios signatários, atraves de Lei específica, o mesmo Se tr
Contrato de Consórcio Público, sendo posterior
submetido à Assembleia Geral
ansformará em
mente elaborado o Estatuto Social
para deliberação e aprovação
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CISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIN
Prefeito de Antônina/P
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Prefeito de Morretes/Pr
ROBERTO CORDEIRO
Prefeito de Guaratub
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a do CISLIPA
Prefeito de Pontal do Paraná/Pr
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito de Guaraqueçaba/Pr
RUY £. REICHERT
Prefeito de Matinhos/Pr
P RANAGUA= PONTALDO PARANÁ.
304, UND) 33.641
31) 84%
, CEP B3.206-255, Ietesone
rat. coonbr/cantato/
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
DIRETOR EXECUTIVO: Atribuição de confiança da Presidência, titular da Gestão
Administrativa, responsável pela supervisão de todas as ações desenvolvidas pelo
Consórcio, exercendo as atribuições máximas de coordenação e gerenciamento,
podendo exercer os atos da Presidência por delegação de competência desta.
CONTROLADOR-GERAL: Atribuição de confiança da Presidência, exclusiva de
servidor efetivo, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária.
operacional e patrimonial do Consórcio e dos órgãos que o compõem.
DIRETOR MÉDICO: Atribuição de confiança da Presidência, privativa de médico.
responsável pela organização, articulação e integração dos serviços de saúde prestados
pelo Consórcio, com o objetivo de ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral
aos usuários em situação de urgência e emergência do SAMU, garantindo a
universalidade, atenção integral e equidade de acesso.
PROCURADOR GERAL: Atribuição de confiança da Presidência, responsável pela
representação da Procuradoria do Consórcio em juízo ou fora dele; responsável por
dirigir e chefiar os trabalhos jurídicos prestados pelos Advogados efetivos, bem como
na assessoria aos órgãos do Consórcio, sugerindo as medidas necessárias à
racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios, sob os aspectos
jurídicos.
CHEFE | DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS E
LICITAÇÃO: Atribuição de confiança da Presidência e Diretoria Executiva,
responsável por chefiar o planejamento do elenco de programas e projetos que tenham
por fim a aquisição, operação, execução e controle de serviços administrativos gerais.
decidindo quanto às aquisições necessárias e eventuais hipóteses de desfazimento de”
bens do Consórcio. ordenando aos subalternos os atos necessários à execuças” das
atividades do departamento. E
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE: Atribuição de confiança da
Presidência e Diretoria Executiva, responsável per chefiar o planejamento do elenco de ;,
programas e projetos inerentes à contabilidade pública do Consórcio, supervisionando lj
os atos praticados pelos Contadores efetivos, no que tange à emissão de empenhos,f / Ho
dtguald po
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E
liquidações. retenção, elaboração e publicação de relatórios oficiais com vistas a manter
a Agenda de Obrigações junto ao TCE.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS: Atribuição de
confiança da Presidência e Diretoria Executiva, responsável por zhefiar os atos de
gestão administrativa do consórcio, decidindo quanto à aplicação e. distribuição de
recursos humanos nas atividades desenvolvidas e providenciando os procedimentos
inerentes a manutenção dos serviços, bem como deliberando, juntamente com a
Diretoria Executiva, quanto à oportunidade e conveniência da realização de processos
de contratação de novos empregados por meio de concurso ou processo seletivo
simplificado, controlando, por fim, o efetivo cumprimento da legislação pelos demais
empregados integrantes da estrutura administrativa de RH.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM: Atribuição de confiança da
Presidência e Diretoria Executiva, privativa de enermeiro, responsável por chefiar os
serviços de enfermagem, com a organização das tarefas relacionacos à assistência de
enfermagem, assegurando condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à
prática de enfermagem, com poderes de deliberação, em conjunio com a Diretoria
Executiva. quanto às políticas voltadas ao melho: desempenho do corpo técnico e
demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária dos serviços do
consórcio.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXAFIFADO/INSUMOS, FROTA E
LOGÍSTICA: Atribuição de confiança da Presidência e Diretoria Executiva,
responsável por chefiar a equipe de farmacêuticos, condutores de ambulância e rádio
operadores: Coordenar a aquisição de insumos hospitalares e peças para reposição.
equipamentos, manutenção preventiva e corretiva das viaturas, combustiveis e
lubrificantes; Fiscalização da documentação inerente aos profissicnais e viaturas, bem
como apólices e seguros, Elaboração da logística para 9 atendimento das ocorrências, >”
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMA OPERAÇÃO VERÃO*/ Atribuição
de confiança da Presidência e Diretoria Executiva, responsável por chefiar e fiscalizar
as atividades do Programa Operação Verão, coordenação dos médicos e demais
profissionais atuantes no programa. com distribuicio de recursos humanos. tarefas e
controle de sua efetiva execução.
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO: responsabil:za-se pelo desempenho eficiente e /
cficaz de todas as atividades do Departames o, auxiliando na organização e/ 7
TN
cumprimento da agenda de reuniões e eventos da Diretoria/Chefia; realizar ações
estratégicas determinadas pela Diretoria Executivo junto ao Departamento; pronunciar-
se, em caráter especializado, sobre assuntos inerentes à rotina correlata, realizando
levantamento de informações técnicas internas da administração, mediante obtenção de
documentos, dados, informações e elementos de prova voltados a subsidiar as
atividades.

ANEXO HI
DA REMUNERAÇÃO
CHS
DIRETOR EXECUTIVO EPCDI R$7.400,00 40h
DIRETOR MÉDICO EPCD 1/FG1 R$7.400,00 / R$5.400.00 24h / 24h
PROCURADOR GERAL EPC.D 2 R$6.800.00 40h
CONTROLADOR GERAL EPC.D3/FG2 R$5.100,00 / R$ 3.700.00 40h / 40h
CHEFE DE DEPARTAMENTO EPC.C 4 R$3.830,00 40h
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO EPC.A 5 R$2.660,00 40h
EPC.D = Emprego Público Comissionado — .Direção
EPC.C = Emprego Público Comissionado — Chefia
EPC.A = Emprego Público Comissionado — .Assessoramento
EG = Função Gratificada
C.H.S = Carga Horária Semanal Piá AA
Obs: O Controlador Geral (EPC-D) deve necessar amente ser de efetivo, cedido por algum dos ção $i Ay
consorciados. A UY
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-—
ANEXO IV
DA REMUNERAÇÃO
CH.S
MÉDICO* EPE R$9.909,42 24h
ENFERMEIRO* EPE R$2.949,24 12x36
FARMACÊUTICO EPE R$1.769,54 20h
ADVOGADO EPE R$1.769,54 20h
CONTADOR EPE R$1.769,54 20h
TÉCNICO ENFERMAGEM / TARM* EPE R$1.651,57 12x36
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EPE R$1.651,57 44h
CONDUTOR VEÍCULO EMERG TERR* | EPE R$1.415,63 12x36
RÁDIO OPERADOR* EPE R$1.415,63 12x36
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EPE R$1.085,31 44h
EPE = Emprego Público Efetivo
C.H.S = Carga Horária Semanal
* Acréscimo de R$ 600,00 (Gratificação em Atividade de Saúde - GAS)
ex
ANEXO V
QUANTITATIVO
DIRETOR EXECUTIVO
DIRETOR MÉDICO
PROCURADOR GERAL
CONTROLADOR GERAL
CHEFE DE DEPARTAMENTO *
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTADOR
ADVOGADO
MÉDICO
ENFERMEIRO
YÉ
NICO DE ENFERMAGEM
FARMACÊUTICO
CONDUTOR DE VEÍCULO EMERGÊNCIA TERRESTRE
RÁDIO OPERADOR
N.V = Número de vagas
* Chefe do Departamento Administrativo, Contratos € Licitação
Chefe do Departamento de Recursos Humanos !
HH
Chete do Departamento de Contabilidade 7
Chefe do Departamento de Enfermagem f
Chefe do Departamento de Almoxarifado/Insumos, Frota e Logística | Ê
I
/
5
na
ANEXO VI
DA REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVO
(PROGRAMA DE SAÚDE - OPERAÇÃO VERÃO)*
CAS N.V
CHEPE DE DEPARTAMENTO EPCC Prog R$2.660,00 40h l
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO EPC,A Prog, R$1.600,00 40h 7
EPC.C Prog = Emprego Público Comissionado .Chefia Programa
EPC.A Prog = Emprego Público Comissionado — Assessoramen: Programa N
C.H.S = Carga Horária Semanal
N.V = Número de vagas
* Atividades executadas no âmbito de cada Município Cunsorciado.


NR
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| Em ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA,
EDIÁRIO N.º: 057/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 09/10/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA |

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
MoMA NÃO A da AAA A Aa
09/10/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA!
TRES SESSÕES EXT RAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR
NOS DIAS 15, 16e 17 DE OUTUBRO DE 2039 AS 17h.
º Em discussão e votação O Anteprojeto de Lei nº 081/2019, que
capeia a Mensagem nº 067/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0898/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais), e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 082/2019, que capeia
a Mensagem nº 059/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0909/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA.”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 083/2019, que capeia
a Mensagem nº 060/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0910/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a Parcelar os Débitos oriundos da
Iluminação Pública com a COPEL DIST; RIBUIÇÃO S/A, e dá Outras Providências.
“
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 084/2019, que capeia
a Mensagem nº 068/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0906/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 80, de 22 de dezembro de
1997 — Código Tributário Municipal.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 085/2019, que capeia
a Mensagem nº 070/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0914/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“altera a Lei Municipal nº 1.810, de 17 de maio de 2018.”
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 086/2019, que capeia
a Mensagem nº 072/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0915/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras
providências.”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 087/2019, que capeia
a Mensagem nº 073/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0917/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
«Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais).”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 090/2019, que capeia
a Mensagem nº 074/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0930/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNiLiinAUuilDli
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º 014/2019.
Pontal do Paraná, em 09 de Outubro de 2019.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para Três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 15, 16 e 17 de outubro de 2019, às 17 Horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 014/2019
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso [e II da
Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 15, 16e 17 de outubro de 2019, às 17 horas, a fim de discutir e votar a seguinte matéria:
e O Anteprojeto de Lei nº 081/20] 9, que capeia a Mensagem nº 067/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0898/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito. adicional especial no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.”
e O Anteprojeto de Lei nº 082/2019, que capeia a Mensagem nº 059/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0909/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Litoral do Paraná - CISLIPA.”
e O Anteprojeto de Lei nº 083/2019, que capeia a Mensagem nº 060/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0910/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a Parcelar os Débitos oriundos da Iluminação
Pública com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, e dá Outras Providências. ”
e O Anteprojeto de Lei nº 084/2019, que capeia a Mensagem nº 068/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0906/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
«Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 80, de 22 de dezembro de 1997 —
Código Tributário Municipal.”
e O Anteprojeto de Lei nº 085/2019, que capeia a Mensagem nº 070/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0914/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.810, de 17 de maio de 2018.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Estado do Paraná
o O Anteprojeto de Lei nº 086/2019, que capeia a Mensagem nº 072/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0915/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras
providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 087/2019, que capeia a Mensagem nº 073/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0917/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“ Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). ”
e O Anteprojeto de Lei nº 090/2019, que capeia a Mensagem nº 074/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0930/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
100.000,00 (cem mil reais). ”
Pontal do Paraná, em 09 de outubro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA |
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
1 - ORDEM DO DIA;
2 —- MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 - ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 056/2019.
HORA: 14:00 h.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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04/10/2019. ASSESSORIA 'FÉCNICA LEGISLATIVA
29º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 08 DE
QUTUBRO DE 2019 ÀS
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº 045/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0438/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU a portadores
de doenças graves e dá outras providências.”
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº 058/201 9, que
capeia a Mensagem nº 045/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0680/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“Define o perímetro do “Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio
Perequê.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Leinº 060/2061 9, que capeia
a Mensagem nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0682/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 407/2002, e dá outras providências.”
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Resolução nº
005/2019, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito —
1195/2018, que:
Processo Legislativo nº
“Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de
Inquérito Instituída pela Portaria nº 067/201 8.”
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ESTADO DO PARANÁ
º O Anteprojeto de Lei nº 079/2019, que capeia a Mensagem nº 064/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0880/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
12.000,00 (doze mil reais).”
º O Anteprojeto de Lei nº 080/2019, que capeia a Mensagem nº 065/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0881/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município.”
O Anteprojeto de Lei nº 081/2019, que capeia a Mensagem nº 067/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0898/201 9, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais),
vigente do Município.”
ea efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
O Anteprojeto de Lei nº 082/2019, que capeia a Mensagem nº 059/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0909/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Litoral do Paraná - CISLIPA.”
“ip scasd gone sa aolanior as ab dE LONDEBO de uai pigs atonaaiS dei Aootgata 85]
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º O Anteprojeto de Lei nº 083/2019, que capeia a Mensagem nº 060/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0910/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a Parcelar os Débitos oriundos da Tuminação
Pública com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, e dá Outras Providências.”
. O Anteprojeto de Lei nº 084/2019, que capeia a Mensagem nº 068/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0906/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 80, de 22 de dezembro de 1997 —
Código Tributário Municipal.”
º O Anteprojeto de Lei nº 085/2019, que capeia a Mensagem nº 070/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0914/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.810, de 17 de maio de 2018.”
º O Anteprojeto de Lei nº 086/2019, que capeia a Mensagem nº 072/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0915/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras
providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 087/2019, que capeia a Mensagem nº 073/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0917/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais).”
o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 051/201 9, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0899/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
Processo nº: 0909/2019 Hora: 08:27
«tato PREFEITURA DO MUNICÍP | Data de Protocolo: 03/10/2019
| Interessado: Poder Executivo
E GABINETE I Assunto: Mensagem nº 059/2019
[e
Ofício n.º 059/2019-GAB/PGM Pontal do Paraná, 10 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 059/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciado, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 059/2019, acompanhada do Projeto de Lei que
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
due
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR

ES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
EE. GABINETE DO PREFEITO
À Pere)
MENSAGEM Nº 059/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Litoral do Paraná — CISLIPA”.
A presente proposição tem por objetivo adequar a legislação municipal
com relação à Federal no que diz respeito a consórcios, especialmente no que se
refere à Lei Federal nº 11.107/2005 e Instruções Normativas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Considerando que o CISLIPA foi constituído há anos, tendo o Município
integrado ao Consórcio por meio da Lei Municipal nº 1.108, de 10 de setembro de
2010, para prestar serviço público essencial, em consonância com o disposto no art.
196 da Constituição Federal, na proteção da saúde, a atualização de seus ditames se
faz essencial para a persecução deste direito constitucionalmente assegurado.
Tendo em vista que o documento em anexo, Protocolo de Intenções
firmado entre os Municípios de Paranaguá, Pontal do Paraná, Guaratuba,
Guaraqueçaba, Morretes, Matinhos e Antonina, em 08 de agosto de 2019, necessita
da ratificação legislativa de todos os integrantes, para que seus efeitos se
concretizem no Ordenamento Jurídico Pátrio.
Importante frisar que o Protocolo que se requer seja ratificado foi
discutido e deliberado pelos departamentos competentes dos municípios integrantes,
tendo sido devidamente subscrito por todos os Prefeitos envolvidos.
Diante do exposto solicitamos que o presente projeto seja apreciado, de
forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso XIII,
clc Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade,
reiteramos nossos protestos de consideração aos dignos componentes dessa Câmara
Municl pal.
PREFEITO
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov. br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR

[07 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Resanoi?
PROJETO DE LEI OR Jaca
Súmula: “Ratifica Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do
Paraná — CISLIPA”.
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, nos termos em
que aprovado em Assembleia Geral, devidamente firmado pelo Município de Pontal
do Paraná, em consonância com a Lei Federal nº 11.107/2005, convertendo-se em
contrato de consórcio público, nos exatos termos do documento em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
Rodovia PR 407 - Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR

GISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA, aprovada
por unanimidade pelos representantes subscritores dos Municípios consorciados
conforme ata nº. 04/2019 da Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de agosto de
2019.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARANAENSES DE PARANAGUÁ,
PONTAL DO PARANÁ, GUARATUBA, GUARAQUEÇABA, MORRETES,
MATINHOS E ANTONINA, PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI Nº, 11.107/2005, DECRECTO Nº.
6.017/2007, LEI Nº. 8.080/1990, LEI Nº. 8.142/1990 E DEMAIS NORMAS
PERTINENTES À ESPÉCIE.
CAPÍTULO I nd
Denominação, finalidade, prazo de duração e sede do Consórcio
Cláusula 1º. O presente Protocolo de Intenções visa a constituição de Consórcio
Público, de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº. 11.107/2005 e
Decreto regulamentador nº. 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO
N
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ — CISLIPA. |
Cláusula 2º. São finalidades do Consórcio GISLIPA:
3
a) representar os municípios consorciados em assuntos de saúde de interesse if
comum, perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades dl Ny
direito público ou privado nacionais ou internacionais; N ! W
R
ANTONINA = GUARAQUEÇABA (ATINHOS = MORRETES — PARANAGUA — PONTAL DO PARANÁ
Rua Dumingços Pe RC 440, Poxetomo (44) 34
Subsede Adeninissrato pRCEr
CISLIP
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Parará
b) assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter
suplementar e complementar a população dos municípios consorciados.
em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz.
sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo
município;
e) fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos
municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;
d) estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para
melhor operacionalização das atividades de saúde;
e) criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de
saúde prestados à população;
f) planejar, adotar e executar programas é medidas destirados à promoção da
saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial apoiar N
serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da q
|
" Ny
Saúde; ,
g) desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos E
À
di
municípios consorciados de acordo com os projeios e programas dé
trabalho aprovados pelo CISLIPA;
h) desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos
consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária
quanto epidemiológica:
i) realizar estudos de caráter permanente sore as condições
epidemiológicas da região oferecendo alternativas de «ções que modifiquem
tais condições;
j) viabilizar ações conjuntas na área da compra e/ou produção de
materiais, medicamentos e outros insumos;
k) incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos
Municípios consorciados, objetivando a uniformicade de atendimento
Rui Domin
subsede Adiministr
fm, Vila itibevo, Para
: Rua Baronesa do Cerro
AE,
8 par %
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços
oferecidos através do Consórcio;
D) prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas
à promoção da saúde da população dos Municípios consorciados;
m) estabelecer relações cooperativas com outros Consórcios regionais que
venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito
macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas.
Cláusula 3º, Para cumprir as suas finalidades o Consórcio CISLIPA poderá:
a) adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que
entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;
b) firmar convénios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos
governamentais ou da iniciativa privada;
c) contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos
entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XX
da Lei Federal nº. 8.666/93.
Cláusula 4º. O Consórcio CISLIPA terá prazo indeterminado de duração.
Cláusula 5º. O Consórcio CISLIPA terá sua sede situada no Município de
Paranaguá/Pr, à rua Domingos Peneda, s/n, Vila Itiberê, CEP 83.209-390.
Cláusula 6º. A sede do Consórcio CISLIPA poderá ser alterada, desde que assim
disponha a Assembleia Geral, por voto de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
ANTONINA — GUARAQUEÇABA = GUARATUBA — MATINHOS — IMORRETES — PARANAGUA — PONTAL DO PARANÁ
Rus Dosmiagãs Pe 4, 5/0, Vila Riba y B3.209-340, Telefone (41) 3520.8201, CA) 13.681.884/000
subsedo Adainistentiva: Rus Baronosa do Cerca Azul, 2.382, Palmital, Patanaguô - PR, CEP 53.206-255, Telotona:(47) sAz8-6125
nesps/ form cislipalzoral.corabr/contato/
atanagus = PR
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
CAPÍTULO II
Identificação dos entes da Federação consorciados
Cláusula 7º. O Consórcio CISLIPA será composto pelos seguintes Municípios, pessoas
jurídicas de direito público interno: Paranaguá/Pr, Pontal do Paraná/Pr, Matinhos/Pr,
Morretes/Pr, Guaratuba/Pr, Guaraqueçaba/Pr e Antonina/Pr.
Cláusula 8º, Poderão integrar o Consórcio CISLIPA outros Municípios, o Estado do
Paraná e a União, conforme disposto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto
regulamentador nº. 6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3
(dois terços) da Assembleia Geral,
CAPÍTULO HI
Área de atuação
Cláusula 9º. Considera-se como área de atuação do Consórcio CISLIPA Ae
correspondente à soma dos territórios de cada um dos entes públicos consorciadose
/
CAPÍTULO IV
Natureza jurídica
Cláusula 10º. O Consórcio CISLIPA constituir-se-á sob a forma de associação pública,
cuja personalidade jurídica é a de direito público e natureza autárquica.
CAPÍTULO V
ANTÔNINA— GUARAQUEÇABA — ua — MATINHOS — IMORRETES — PARANAGUÁ:
ttua Doniingos Pendda, s/n, Vita Itibero, Para
Subsede Administrativa: Rua Baranesa do cer. 5 Maul 2.382,
nesp/ veses cispalitoralcom. hr feontatof
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Poderes para representação junto à outras esferas de governo
Cláusula 11º. Ao Consórcio CISLIPA, por meio da Presidência, resta autorizado a
representação dos Entes consorciados em assuntos de interesse comum, perante
quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional, ativa
e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar convênios, contratos e
acordos de qualquer natureza, bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ud
judicia”.
CAPÍTULO VI
Convocação e funcionamento da Assembleia Geral e Estatutos
Cláusula 12º. A Assembleia geral será convocada, ordinária e extraordinariamente,
pelo Presidente do Consórcio, sempre que houver pauta para deliberação e
assuntos específicos, respectivamente.
Cláusula 13º, A sessão ordinária deverá ser convocada com antecedência de no
minima 03 (três) dias úteis, e a sessão extraordinária com antecedência minima de 05
(cinco) dias úteis, devendo ser publicadas no diário oficial e em sua página na rede
mundial de computadores.
Cláusula 14º. Os Entes públicos consorciados terão direito a um membro titular e um
suplente na Assembleia Geral. que terão direito de voto desde que quites com
seus compromissos financeiros e demais obrigações estatutárias. N
Cláusula 15º. O membro titular é o Prefeito Municipal e o membro suplente é o
Vice-Prefeito. Na impossibilidade de presença nas sessões, do membro titular e suplente,
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — MATINHOS — MORRETES — PARANAGUÁ — PONTAL DO PARANÁ
Rua Domingos Peneda, 8/0, Vila itlhore, Paranaguá PR, CEP 83209-340, Telefone (91) 3420-8204, CNPIAIASA.S
subsade Administrativa: Rita Saraneso do Corro Atul;2.382, Palmital, Paranaguá - Ph, CER 53.206-255, Telntona [o
hrep:/ ven cislfpalitoral-com.bi /contato/
N
N
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h
|
sz
a
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4
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N
N
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
poderá ser designado um secretário municipal munido de procuração específica para
representação.
Cláusula 16º. O direito de voto é singular para cada ente público consorciado,
Cláusula 17º. Poderão participar da Assembleia Geral, sem d'reito a voto, outras
autoridades de quaisquer esferas governamentais, de qualquer um dos Poderes.
bem como de membros representantes da sociedade civil, desde que convidados
pela Presidência do Consórcio CISLIPA.
Cláusula 18º. O Consórcio CISLIPA será organizado por Estatuto Social cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas
previstas no Protocolo de Intenções c demais diplomas aplicados à espécie.
Cláusula 19º, O Estatuto Social disporá sobre a organização e o funcionamento de
cada um dos órgãos constitutivos do Consórcio CISLIPA.
Cláusula 20º. O Estatuto Social será aprovado pela Assembleia Geral.
Cláusula 21º. O Estatuto Social somente poderá ser modificado e posteriormente
aprovado, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia
Geral, em sessão ordinária ou extraordinária. , A
A
Cláusula 22º. As alterações promovidas no Estatuto Social produzirão seus efeitos
mediante publicação no diário oficial, podendo ser de forma resumida, desde que a
publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que poderá
obter seu texto integral. n W |
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — MATINHOS — MORR
Kus Gominigos Peneda, s/n; Vila Itibere, Paransgaó - PR, CE-83.209-340, Telefone [41) 3420-8201, CHBI 13.6B1:844/6001-39
sulsseda Administrativa: Rus Baronesa do Cerro Azul, 2 vá -PR, CEP 83.206-758, Telefona (411 3425-6125
hctps/ forro a Lcóm.brJenatato/
8 PARANAGUÁ — PONTAL DO PARANÁ
CISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
CAPÍTULO VII
Instância máxima e votos para deliberações
Cláusula 23º. A Assembleia Geral é a instância máxima de decisão do Consórcio
CISLIPA, de caráter deliberativo e normativo, constituída pelos Chefes do Poder
Executivo dos Municípios consorciados.
Cláusula 24º. As deliberações da Assembleia Geral se darão por maioria simples dos
votos, salvo disposição diversa expressa no presente Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO VII
Eleição e duração do mandato do Representante legal do Consórcio CISLIPA
Cláusula 25º. O Consórcio CISLIPA será dirigido por uma Presidência, composta por
01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos em Assembleia Geral, por |
escrutínio secreto para o mandato de 02 (dois) anos e votação mediante 2/3 (dois N
terços), sendo permitida a recondução ao cargo por um único período subsequente.
Cláusula 26º. O mandato do Presidente do Consórcio CISLIPA cessará A
automaticamente no caso de não mais ocupar o cargo de Chefe do Poder ip dá
do Município para o qual foi eleito, hipótese em que será sucedido pelo” Áfice-
Presidente.
A
Cláusula 27º. Havendo uma única chapa, a eleição poderá ocorrer por aclamação. No
caso de empate será declarado eleito a chapa que tiver como Presidente o Prefeito
mais idoso. NS
'
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA: MATINHOS — MORRETES — — PARANAGUA — PONTAL DO: PARANÁ
Rua Domingos Peneda, s/n, Vila mibere, Paranaguá = PR, (a2j 342 1,/CHP] 13:681/884/0001-40
subsede Administrativa: Rus Reronesa do Cerro Azul g 41) 3925-6125
tmepr// neo
CISLIP
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Cláusula 28º. A eleição para a Presidência do Consórcio ocorrerá sempre no mês de
dezembro do segundo ano do mandato, assumindo. a partir de 1º de janeiro do ano
subsequente, exceto quando tratar-se de ano eleitoral, na quel a eleição para a
Presidência ocorrerá no mês de janeiro do primeiro ano de mandate: do Poder Executivo
Municipal, haja vista a renovação dos Prefeitos eleitos.
Cláusula 29º. Os membros da Presidência não receberão remuneração a qualquer
título pelo exercício do cargo.
CAPÍTULO IX
Número, provimento, remuneração e contratação por prazo determinado
Cláusula 30º. O número, as formas de provimento e a remuneração dos integrantes da
estrutura do quadro funcional do Consórcio CISLIPA são os constantes dos anexos ao
presente Protocolo de Intenções.
N
Cláusula 31º. A forma de provimento ocorrerá por meio de nomeação, de cesar
efetivo e em comissão. pá A J-
Cláusula 32º. A estrutura do quadro funcional do Consórcio CISLIPA será composta N
por empregos públicos comissionados, de livre nomeação exoneração pela Presidência,
e empregos públicos efetivos, admitidos por meio de concurso público, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT é submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social.
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — MATINHOS — MORRETES — PARANAGUÁ — PONTALDO PARANÁ
Rua Domingas Ponada, 8/1, Vita Mibere, Paranaguá — PR, CCP 83. ÃO, Telptoam (44) 3420-8701, CivS! 13.681,884/000)
Subsede Asiministrativa: Rua Baronesa da Gerro Azul, — PR CEP 83,206-255, Vetefont (43) 3425
Sã, Pati
httos/ Pora elstipalitocal.cor
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Cláusula 33º. A alteração remuneratória dos empregos públicos comissionados sujeita-
se às regras celetistas e contratuais do trabalho.
Cláusula 34º. Os Entes Públicos consórciados poderão ceder servidores/empregados
públicos integrantes de seus quadros funcionais, observado o regramento na legislação
correlata, com ou sem ônus ao Consórcio CISLIPA.
Cláusula 35º. Poderão ser contratados profissionais por prazo determinado, sem
restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, passíveis de serem executadas de acordo com as finalidades institucionais do
Consórcio CISLIPA, observado o regramento constitucional (art. 37, IX, da
Constituição Federal) e legal (Lei Federal nº. 8.745/1993).
CAPÍTULO X
Condições para celebração de contrato de gestão ou termo de parceria
Cláusula 36º. O Consórcio CISLIPA poderá firmar contratos de gestão e termos de
parceria, definidos na Lei nº. 9.637/1998 e Lei nº. 9.790/1999, respectivamente jór N
deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral. g
DE il
CAPÍTULO XI
AA
Gestão associada de serviços públicos W
Cláusula 37º. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para, além das
x
previstas anteriormente: N N
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — MATINHOS —MORRETES — PARANAGUÁ = PONTAL DO PARANÁ
Rus Domingas Peneda, s/n, itibere, Paranogua'-PR, CEP B3.209-340, Tetefane q
subsede Administrativa: Rua Baroness GO Cerco Aut, 2: atu Paranaguá — PR
treta: //orveycistipal m.br/contato/
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
a) Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado,
descentralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às
Urgências;
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (bases) do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica, utilizando número
exclusivo e gratuito — 192:
d) Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência.
equilibrando a distribuição da demanda e proporcionando resposta adequada e
adaptada às necessidades do cidadão;
e) Manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de
urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os
cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e,
quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com O
acompanhamento de profissionais da Rede de Atenção às Urgências até o
ambulatório ou hospital;
f) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves
internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas pare. as ais NE
pacientes. Da
£
Cláusula 38º. Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao Consórcio
o exercício das competências de planejamento, de regulação, de fiscalização € de
execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao integral cumprimento das
finalidades institucionais.
Cláusula 39º. Os Municípios consorciados autorizam o Consórcio a licitar ou qutorgar
N
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços. AX
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — MATINHOS — MORRETES — PARANAGUÁ — PORTAL DO PARANÁ
Roz Oumingas Penedo » Paransguá — PR, CEP 83209340, Telétona (81) 3420/8201, ENPI13:581.889/0004-39
Subsode Adininistrativa: Rum Baronesa so Gorro fiz, alnital, Paranaguá — P, CEP 83.206-25€, Teiotone (3a) 3425
htips// ur
sipalitoral.com br/cantoto/
CISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Cláusula 40º, Na gestão associada, não será admitida a prestação de serviços por órgão
ou entidade de quaisquer dos entes consorciados.
CAPÍTULO XI
Pleno cumprimento das cláusulas
Cláusula 41º. É direito de qualquer um dos contratantes, quando adimplente com suas
obrigações, de exigir o cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
CAPÍTULO XIH
Contrato de Consórcio Público
Cláusula 42º. O contrato de Consórcio Público será celebrado com a ratificação,
mediante Lei, do presente Protocolo de Intenções. sendo que a recusa ou demora
na ratificação não poderá ser penalizada,
Cláusula 43º. Caso a Lei do Município preveja reservas, a admissão do
»
respectivo Ente no Consórcio dependerá da aprovação pela Assembleia Getál.
s
Cláusula 44º. O contrato do Consórcio poderá ser celebrado por 2/3 (dois terços)
dos signatários do Protocolo de Intenções. sem prejuizo de que os demais
venham a integrá-lo posteriormente.
Cláusula 45º. A ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição do
Protocolo de Intenções dependerá da homologação da Assembleia Geral.
A
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — MATINHOS E f f Ê. R
Rus Domingos Peneda, s/n, Vita ttibere, Paranagu Es ) 13.591,88 ai 01-34 v Iê
suljrede Adminiziativa: Hua Baronesa dolerro Az «206255, Tetofone 144) 34 28 A À
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Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Cláusula 46º. O ingresso de novo Ente da Federação ao Consórcio
CISLIPA dependerá de alteração no Protocolo de Intenções, sem prejuízo
da ratificação legislativa.
Cláusula 47º. É dispensável a ratificação para o Município que. antes de
subscrever o Protocolo e Intenções, disciplinar por Lei a sua participação no
Consórcio Público, de forma a assumir todas as obrigações previstas no presente
instrumento.
CAPÍTULO XIV
Contrato de Rateio
Cláusula 48º. A fim de transferir recursos ao Consórcio CISLIPA, será formalizado.
em cada exercício financeiro, contrato de ráteio entre os Entes consorciados, observado
as normas orçamentárias e financeiras.
Cláusula 49º. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos art. 10,
XV. da Lei nº. 8.429/1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia
dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
Cláusula 50º. As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição
tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de contreté
interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos “ntes da Feder
consorciados.
Cláusula 51º. Os Entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
CISLIPA, são partes legítimas para exigir o cumprimento das eae
NA
previstas no contrato de rateio.
ANTONINA = GUARAQUEÇABA — GUARATU!
Rum Domingos Beneda, s/n, Viia tibere,
Subsedo Administrátiva: Rua Barontsa do
btt //wuvisy,
CISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Cláusula 52º. Havendo restrição na realização de despesas. de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito
orçamentário/financeiro, o Município consorciado, após notificação escrita,
deverá informar ao Consórcio as medidas tomadas para regularizar a situação,
de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Cláusula 53º. A eventual impossibilidade de o município consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
CISLIPA. a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos
novos limites.
Cláusula 54º. E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato
de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito.
para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Cláusula 55º, Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução
orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
Cláusula 56º. Não se considera como genérica as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das
normas de contabilidade pública.
Z
Cláusula 57º. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de
vigência das dotações que o suportam. com exceção dos contratos que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos // ( 9
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — MATINHOS IMORARTES PARANAGUÁ — PONTAL DO PARANÁ.
tua Demingos Peneda, s/n, Vila Itibure, Ps 123 13.684
Sulisede Administrativa: Aus Baronesa do € de Veloione (
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
CISLIP,
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
Cláusula 58. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101/2000. o Consórcio CISLIPA deverá fornecer as
informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas. nas contas
dos Entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, possibilitando
a devida contabilização, em conformidade com os elementos econômicos
atividades ou projetos atendidos.
Cláusula 59º. Cada Ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na
Lei Orçamentária ou em créditos especiais, sob pena de suspensão e, posteriormente,
a exclusão da Associação Pública,
CAPÍTULO XV
Regime contábil e financeiro e da publicidade cos atos
Cláusula 60º. A execução das receitas e das despesas do Consórcio CISLIPA
deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às Entidades Públicas.
Cláusula 61º. O Consórcio CISLIPA estará sujeito fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as
contas de seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas. atos. contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo
do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateiá
A
Cláusula 62º. OQ Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade. tornando
públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária,
financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal,
q
fetone (43) 3320-830%, CNI) 12.681,884/0001-39
PR, CEP 83.206-255, “etifono (41) 3125-6525
hrtai/ une À martefcontato)
Subsede Adainistrativa: Rum Baronesa do Cerro Azul,
NY
N
Rê
ISLIP
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
documentos que produzir, salvo, nos termos da Lei, os considerados sigilosos por
prévia e motivada decisão.
CAPÍTULO XVI
Retirada e exclusão de Município Consorciado
Cláusula 63º. O Município consorciado poderá se retirar da associação pública,
observado o ato formal de seu representante, em Assembleia Geral, desde que
participe sua intenção com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, sem
prejuízo de autorização da respectiva Câmara Municipal,
Cláusula 64º. Os bens destinados ao Consórcio CISLIPA pelo consorgiado que se
retira serão revertidos ou retrocedidos, observado o tempo hábil para a reversão ou
retrocessão, a ser deliberado em Assembleia Geral.
Cláusula 65º. A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o Consórcio CISLIPA.
Cláusula 66º. A exclusão de Município consorciado somente será admissível em
havendo justa causa.
Cláusula 67º. Além das que sejam reconhecidas em procedimentó específico, é DV
considerada justa causa a não inclusão, pelo Município consorciado. em sua À
Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-
se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. N
N
Cláusula 68º. A supramencionada exclusão somente ocorrerá após prévia
ANTONINA — GUARAUEÇADA= Suanaruma — Marinas
Rua Domingas P la itibgro, Parana
Subseste Administrativa: Rua Baronesa do Cerro du,
MORRETES — Essa
9-340, To
Paronago
https) Ponww eistipalitoral com. br/contato/
'ONTAL DO PARANÁ
'NPS 13.661.884/0002
CISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Parané
suspensão, período em que o município consorciado poderá se reabilitar.
o : q E pe q 1 1 1
Cláusula 69º, A exclusão do Ente consorciado exige processo administrativo
onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Cláusula 70º. A exclusão do Ente consorciado não prejudicará as obrigações já
constituídas com o Consórcio CISLIPA.
CAPÍTULO XVII
Alteração e extinção dos contratos de Consórcio Público
Cláusula 71º. A alteração e a extinção do contrato de Consórcio Público
dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Ceral. por 2/3 dos
membros, ratificado mediante Lei por todos os Entes consorciados.
Cláusula 72º. Em caso de extinção do Contrato de Consórcio Público. os ingressos
por meio de provimento comissionado serão exonerados. «o passo que os de
provimento efetivo terão rescindidos os seus contratos de trabalho.
CAPÍTULO XVII
Disposições gerais í
Cláusula 73º. Após a ratificação do presente Protocolo de Intenções pelos
Municípios signatários, através de Lei específica, o mesmo se transformará em
Contrato de Consórcio Público, sendo posteriormente elaborado o Estatuto Social, , Al
submetido à Assembleia Geral para deliberação e aprovação. N
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ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — MATINHOS — MORRETES — PARANAGUÁ — PONTALDO PARANÁ
Kuz Domingos Peneda, s/n, Vila itibere, Para 83.208-340, Ti (92) 3420-8205, 43
subsede Administrativa: ua Baronusa do Cerro Azul, Iosital, Foranagua - PH, CEP 83.206-255
itens /fovena inóral,com.br/contato/
CISLIPA
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Litoral do Paraná
ice-Presidente do CISLIPA
Prefeito de Pontal do Paraná/Pr
JOSÉ PAULO VIEIE 4 AZIN
Prefeito de Antonina)Rr
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Prefeito de Morretes/Pr Prefeito de Matinhos/Pr
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| ROBERTO CORDEIRO JUSTGS
Prefeito de Guaratuba/Pr
ANTONINA — GUARAQUEÇABA — GUARATUBA — [MA
Rua Domingos Paneca, s/n, Vila ttibere, Paranaguá
subsada Administrativa: Rus Baranosa to Cerro Azul,
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
DIRETOR EXECUTIVO: Atribuição de confiança da Presidência, titular da Gestão
Administrativa, responsável pela supervisão de todas as ações desenvolvidas pelo
Consórcio, exercendo as atribuições máximas de coordenação e gerenciamento,
podendo exercer os atos da Presidência por delegação de competência desta.
CONTROLADOR-GERAL: Atribuição de confiança da Presidência, exclusiva de
servidor efetivo, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Consórcio e dos órgãos que o compõem.
DIRETOR MÉDICO: Atribuição de confiança da Presidência, privativa de médico.
responsável pela organização, articulação e integração dos serviços de saúde prestados
pelo Consórcio, com o objetivo de ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral
aos usuários em situação de urgência e emergência do SAMU, garantindo a
universalidade, atenção integral e equidade de acesso.
PROCURADOR GERAL: Atribuição de confiança da Presidência, responsável pela
representação da Procuradoria do Consórcio em juizo ou fora dele; responsável por
dirigir e chefiar os trabalhos jurídicos prestados pelos Advogados efetivos, bem como
na assessoria aos órgãos do Consórcio, sugerindo as medidas necessárias à
racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios, sob os aspectos
jurídicos.
CHEFE | DO DEPARTAMENTO | ADMINISTRATIVO. CONTRATOS E
LICITAÇÃO: Atribuição de confiança da Presidência e Diretoria Executiva,
responsável por chefiar o planejamento do elenco de programas e projetos que tenham
por fim a aquisição, operação, execução e controle de serviços administrativos gerais.
decidindo quanto às aquisições necessárias e eventuais hipóteses de desfazimento der
bens do Consórcio. ordenando aos subalternos os atos necessários à execução “das
atividades do departamento.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE: Atribuição de confiança da
Presidência e Diretoria Executiva, responsável por chefiar o planejamento do elenco de ;
programas e projetos inerentes à contabilidade pública do Consórcio, supervisionando JÁ
os atos praticados pelos Contadores efetivos, no que tange à emissão de empenhos,
|
h
liquidações. retenção, elaboração e publicação de relatórios oficiais com vistas a manter
a Agenda de Obrigações junto ao TCE.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS: Atribuição de
confiança da Presidência e Diretoria Executiva, responsável por chefiar os atos de
gestão administrativa do consórcio, decidindo quanto à aplicação e distribuição de
recursos humanos nas atividades desenvolvidas e providenciando os procedimentos
inerentes a manutenção dos serviços, bem como deliberando, juntamente com a
Diretoria Executiva, quanto à oportunidade e conveniência da realização de processos
de contratação de novos empregados por meio de concurso ou processo seletivo
simplificado, controlando, por fim, o efetivo cumprimento da legislação pelos demais
empregados integrantes da estrutura administrativa de RH.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM: Atribuição de confiança da
Presidência e Diretoria Executiva, privativa de enfermeiro, responsavel por chefiar os
serviços de enfermagem, com a organização das tarefas relacionados à assistência de
enfermagem, assegurando condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à
prática de enfermagem, com poderes de deliberação, em conjunto com a Diretoria
Executiva, quanto às políticas voltadas ao melhor desempenho do corpo técnico e
demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária dos serviços do
consórcio.
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO/INSUMOS, FROTA E
LOGÍSTICA: Atribuição de confiança da Presidência e Diretoria Executiva, ,
responsável por chefiar a equipe de farmacêuticos, condutores de ambulância e rádio |
|
operadores; Coordenar a aquisição de insumos hospitalares e peças para reposição,
equipamentos, manutenção preventiva e corretiva das viaturas, combustíveis e N
lubrificantes; Fiscalização da documentação inerente aos profissiorais e viaturas, ques ] À
como apólices e seguros; Elaboração da logística para o atendimento das ocorrências, á
£ é
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMA OPERAÇÃO VERÃO* Atribuição
de confiança da Presidência e Diretoria Executiva, responsável por chefiar e fiscalizar
as atividades do Programa Operação Verão, coordenação dos médicos e demais
profissionais atuantes no programa, com distribuição de recursos humanos, tarefas e
controle de sua efetiva execução.
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO: responsabiliza-se pelo desempenho eficiente e A
eficaz de todas as atividades do S/N auxiliando na organização Í, ]
cumprimento da agenda de reuniões « eventos da Diretoria/Chefia; realizar ações
estratégicas determinadas pela Diretoria Executivo junto ao Departamento; pronunciar-
se, em caráter especializado, sobre assuntos inerentes à rotina correlata, realizando
levantamento de informações técnicas internas da administração, mediante obtenção de
documentos, dados, informações e elementos de prova voltados a subsidiar as
atividades.
'
ANEXO HIT
DA REMUNERAÇÃO
CH.S
DIRETOR EXECUTIVO EPCD | R$7.400,00 40h
DIRETOR MÉDICO EPCD I/FGI R$7.400,00/R$5.400.00 — 24h/24h
PROCURADOR GERAL EPC.D 2 R$6.800.00 40h
CONTROLADOR GERAL EPCD3/FG2 R$5.100,00/R$3.700,00 40h/40h
CHEFE DE DEPARTAMENTO EPC.C 4 R$3.830,00 40h
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO EPC.A 5 R$2.660,00 40h
EPC.D = Emprego Público Comissionado — .Direção
EPC.C = Emprego Público Comissionado — .Chefia 1
EPC.A = Emprego Público Comissionado Assessoramento
EG = Função Gratificada
C.H.S = Carga Horária Semanal A /
Obs: O Controlador Geral (EPC-D) deve necessariamente ser de efetivo, cedido por algum dos Municípios, / 9 nt
consorciados.
ANEXO IV
DA REMUNERAÇÃO
CHS
MÉDICO* EPE R$9.909,42 24h
ENFERMEIRO* EPE R$2.949,24 12x36
FARMACÊUTICO EPE R$1.769,54 20h
ADVOGADO EPE R$1.769,54 20h
CONTADOR EPE R$1.769,54 20h
TÉCNICO ENFERMAGEM / TARM* EPE R$1.651,57 12x36
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EPE R$1.651,57 44h
CONDUTOR VEÍCULO EMERG TERR* | EPE R$1.415,63 12x36
RÁDIO OPERADOR* EPE R$1.415,63 12x36
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EPE R$1.085,31 44h
EPE = Emprego Público Efetivo
C.H.S = Carga Horária Semanal
* Acréscimo de R$ 600,00 (Gratificação em Atividade de Saúde - GAS)
ANEXO V
QUANTITATIVO
DIRETOR EXECUTIVO
DIRETOR MÉDICO
PROCURADOR GERAL
CONTROLADOR GERAL
CHEFE DE DEPARTAMENTO *
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CONTADOR
ADVOGADO
MÉDICO
ENFERMEIRO
YÉCNICO DE ENFERMAGEM
FARMACÊUTICO
CONDUTOR DE VEÍCULO EMERGÊNCIA TERRESTRE
RÁDIO OPERADOR
N.V = Número de vagas
* Chefe do Departamento Administrativo, Contratos e Licitação
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
Chefe do Departamento de Contabilidade
Chefe do Departamento de Enfermagem
Chefe do Departamento de Almoxarifado/Insumos, Frota e Logistica
Te
!
N.V
40
34
ANEXO VI
DA REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVO
(PROGRAMA DE SAÚDE - OPERAÇÃO VERÃO)*
CHS
CHEPE DE DEPARTAMENTO EPC.C Prog R$2.660,00 40h
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO EPC,A Prog R$1.600,00 40h
EPC.C Prog = Emprego Público Comissionado .Chefia Programa
EPC.A Prog = Emprego Público Comissionado .Assessoramen: Programa
C.H.S = Carga Horária Semanal
N.V = Número de vagas
* Departamento ativo durante a vigência do Programa. Custeado por meio de repasse Estadual XZ
* Atividades executadas no âmbito de cada Municipio Consorciado.
Pad