materia nº 88/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem nº: otalos | Processo: SBalos |
projeto: 088/09 Decreto: Resolução:
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Iniciativa E
Apresentado em: 04/ 04/ Ss
COMISSÕES TÉCNICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SA SASA To vit AL DE FONIAL DO PARANA
Estado do Paraná
Pontal do Paraná, 14 de outubro de 2009.
OFÍCIO N.º 266/2009
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 084/2009 — “Declara de Utilidade Pública
o Sindicato dos Taxistas do Litoral Paranaense - SINTAP”.
Projeto de Lei n.º 086/2009 — “Dispõe Sobre o Direito do
Idoso, Deficiente e Gestante em Receber Medicação Contínua em seu
Domicílio”.
Projeto de Lei n.º 087/2009 — “Declara de Utilidade Pública
O Instituto de Pesquisas e Treinamentos Humanísticos - IPTH”.
Projeto de Lei n.º 088/2009 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 544.500,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
n
Renovamos nossd protestos a e consideração.
Respeitosamente,
Nelemn Tarananaa
Solicitante Nº PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ - 0£266/2009 5356/2009
A tanto Data Entrada
Encaminha Projetos de Lei nºs. 084,086,087 16/10/09
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 8: e 0882009
Camari ad âcucen intarmate
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESA AL DA TONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 088/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões ordinárias
realizadas nos dias 06 e 13 de outubro de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 544.500,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica
no orçamento vigente do Município”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 544.500,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e
quinhentos reais) e a criar, o elemento de despesa e a fonte de recurso especificado tecnicamente pela
seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
14.01.10.301.0039.2.055.000 — Atividade: GERENCIAMENTO GERAL DA SAUDE
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 450.000,00
Fonte de Recurso 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) — Exercício Corrente
3.3.90.47.18.00 — Contribuições Previdenciárias — Serviços de Terceiros R$ 94.500,00
Fonte de Recurso 31495 — Atenção Básica — Exercício Corrente t q
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 544.500,00 X
termos previstos no Inciso II, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. hi
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a R$ 544.500,00
que se refere esta Lei
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr()hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rossa?
Art. 3º,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafi
do Nascimento”,
em 14 de'outubro de 2009.
e
Presidente
1 €
Osni Alves de Abreu ma Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Dhotmail.com
Ei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pos
PROJETO DE LEI 02 8/59
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 544.500,00 ea efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 544.500.00 (quinhentos e quarenta e
quatro mil e quinhentos reais) e a criar, o elemento de despesa e a fonte de recurso especificado
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ,
14.01.10.301.0039.2.055.000 — Atividade: GERENCIAMENTO GERAL DA SAÚDE
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 450.000,00
Fonte de Recurso 01303 - Saúde — Receitas Vinculadas ( EC 29/00 — 15% ) — Exercício Corrente
3.3.90.47.18.00 — Contribuições Previdenciárias — Serviços de Terceiros R$ 94.500,00
Fonte de Recurso 31495 - Atenção Básica — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 544.500,00
Lei, será utilizado o recurso, oriundo do excesso de arrecadação, no montante de R$ 544.500,00
(quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais). verificados nas fontes de recursos 31495 e
01303, nos termos previstos no Inciso II. do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Total do recurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a R$ 544.500,00
que se refere esta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná. 08 de setembro de 2009.
RUDISNEW GIMÉNES
K Prefeito O)
IA C. L. ABRAHÃO Aa PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora/Géral
Rodovia Pr 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail - prefeitura(Dpontaldoparana prgov.Br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
RR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 072/2009 -GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de setembro de 2009.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 072/09
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa
Casa Legislativa, a Mensagem nº 072/09, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 544.500,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
OTO
t— 236 090
E Data OS, SS 9
Excelentíssimo Senhor Hora o medo 2
H LA IR
NELSON LORENÇONE Resp ma E
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná is
PARANÁ
Rodovia Pr 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CRE Bona LV
PE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
” GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº072/09
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 544.500,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente projeto tem por objetivo viabilizar. por meio da abertura de crédito
adicional especial, conta orçamentária para pagamento dos médicos credenciados e os encargos de
tais contratações, sendo, portanto, matéria urgente e de interesse público.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 46, $1º, da
Lei Orgânica do Município, diante do interesse público justificado, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 08 de setembro de 2009.
Rodovia Pr 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Excetentissamo Se
as
te. E-
tal
NEL SON LORENCONT
NTE LST ie Tui
tai do Paraná, 11 de Novembro de 2009.
MD Presidente da Câmara Municipal de Ponta! do Paraná
]
Assunto: Encaminha Cópia de Leis Sancionadas em 2009
Encaminho, em anexo, cópia das Leis Sancionadas nºs:
1025 de 23 Setembro;
|
+ 1028 de 18 de Outubro;
1027 à 1029 de 29 de Outubro;
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37 de ba de Novembro de 2008.
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RUDISNEY GIMENES
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Pd PROTOCOLO
Processo nº E LStos
Prefeito
1ERX (0741) 2872-7080 EMail:
Praia de Lego - Pontal do E: Pk
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
Súmula: “Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 544.500,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no Orçamento vigente do Município.”
À CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14:01.10.301.0039,2.055,000 — Atividade: GERENCIAMENTO GERAL DA SAÚDE
3.3.90.36.00,.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física R$ 450.000,00
Fonte de Recurso 01303 - Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15% )— Exercicio Corrente
3.3.90.47.18.00 — Contribuições Previdenciárias — Serviços de Terceiros R$ 94.500,00
Fonte de Recurso 31495 - Atenção Básica — Exer
cício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 544.500,00
Total do Fecurso utilizado para abertura do crédito adicional especial a R$ 544.500,00
|
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 16 de outubro de 2009.
RUDIS
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FLORA EUGÊNIA C. L. ABRAHÃO VERGINIA luerinoso
qu Municipal de Saúde Procurddora Geral
Rodovia PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (07:41) 3972-7000 Email: MroeiluraOpontaldoparanapraov Er
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Parana - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA Câmara MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM I3 DE OUTUBRO DE 2009.
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, às 19h00min, na
sala das sessões, sob a Presidência do Vereador Nelson Lorençone e estando
Secretário: Há quórum Senhor Presidente. Com a graça e à proteção de Deus,
declaro aberta a 31º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão Legislativa
do 2º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor 2º
Secretário, Vereador Oséias Leal, que realize a leitura do Resumo da Ata da 30º
Sessão Ordinária, conforme preceitua o artigo 95 do Regimento Interno desta
Casa de Leis. Vereador Oséias: Resumo da Ata da 30º Sessão Ordinária da 4º
Legislatura da 1º Sessão Legislativa do 2º Período da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná. Presidente: Declaro regimentalmente aprovada a ata conforme
preceitua o artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Solicito ao senhor 1º secretário Vereador Osni Ceará que realize a leitura
do pequeno expediente. Ofícios recebidos do Executivo:Prefeitura do município
de Pontal do Paraná, gabinete do Prefeito. Ofício n.º036/2009.Pontal do Paraná,
13 de outubro de 2009. Excelentíssimo Senhor Oséias Leal. DD. Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI nº002/09. Assunto: Resposta ao Ofício
nº001/2009. Excelentíssimo Senhor Presidente: Considerando o contido no
Ofício nº001/2009, no qual Vossa Excelência requisita o encaminhamento de
fotocópia integral do Processo Administrativo nº4371/2009, segue em anexo o
requerido, contendo 666 folhas. Por oportuno, solicitamos os bons préstimos
desta Comissão, no sentido de, caso sejam necessárias fotocópias de outros
documentos, assinale maior Prazo para o encaminhamento (sugerindo no
mínimo cinco dias úteis), vez que a extração de muitas cópias no mesmo dia,
causa tumulto ao bom andamento da administração, como o ocorrido na presente
requisição-protocolizada no final da tarde de quinta-feira (08/10/2009),
concedendo somente a sexta-feira e hoje (dias 09 e 13/ 10) para providências. Por
fim, requeremos que seja fornecida cópia integral da Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, na qual a presente Comissão foi
instalada. Sendo o que tínhamos a informar, aproveitamos a oportunidade para
externar nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Rudisney Gimenes, Prefeito. Pontal do Paraná,13 de outubro de 2009.Gabinete
do Prefeito ofício nº037/2009. Excelentíssimo Senhor Valdevino Simões
Périco,Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. Assunto:Resposta ao
Ofício nº005/2009-CPI. Excelentíssimo Senhor Presidente: Considerando o
contido no Ofício nº005/2009-CPI, no qual Vossa Excelência requisita o
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná É
funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da Mulher, promulgamos
também, a lei nº 033/2009, em função da não sanção pelo Prefeito Municipal
não aprovação, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, inserir
Placas de denominação e identificação dos prédios e logradouros públicos
tem o mesmo valor de lei sancionada, tudo é lei.Ordem do Dia.Em segunda
discussão e votação, a resolução nº 003/2009, que súmula: “ Anula com efeito
ex tunc os concursos públicos nº 001/2007 e 001/2008, realizados pela Câmara
Municipal de Pontal do Paraná em decorrência das evidências de fraudes havidas
e devidamente apuradas”. Essa segunda votação, esta primeiramente em
discussão. Vereador Valdevino: Senhor Presidente, só para esclarecer:
desde o nascimento, e ex nunc é quando por exemplo já durou aí seis meses, daí
que foi anulado. Então aqueles primeiros seis meses tem validade daí ex nunc, e
ex tunc não, é desde o nascedouro desde a origem.Então isso que quero dizer
um termo jurídico,mais que se usa muito em direito.Presidente: Obrigado pela
aula vereador, muito obrigado.Continua em discussão, em votação.Os
vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado por unanimidade.Em 2º discussão e votação, o Projeto de
Lei nº086/2009, que: “Dispõe sob o direito do Idoso, do Deficiente e Gestante,
em receber medicação contínua em seu domicílio”.Esta em discussão, em
votação.Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado por unanimidade.Em 2º discussão e votação. O
Projeto de Lei nº087/2009, que, “Declara de Utilidade Pública o Instituto de
Pesquisa e Treinamento Humanístico - IPTH”. Esta em discussão, em
votação.Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra levantem-se. Aprovado por unanimidade.Em 2º discussão e votação o
Projeto de Lei nº088/2009, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$544.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no Orçamento vigente do município”.Esta em discussão. Vereador
Barriga:Senhor Presidente.Presidente: Pois não vereador. Aparte do vereador
Barriga: Eu gostaria que o senhor lesse este Projeto de lei, para que o povo que
esta presente, ficasse ciente. Presidente: Já vou ler vereador. Projeto de Lei
nº088/2009, que: “Autoriza o Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 544.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
pt
Y
)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
94.500,00. Artigo 2º para dar cobertura ao crédito adicional especial de que trata
essa Lei, será utilizado o Tecurso oriundo do excesso de arrecadação no montante
de R$ 544.500,00, verificados nas fontes de recursos de tais e tais.Total do
vereador? Aparte do vereador Barriga:Obrigado senhor Presidente! Presidente:
Em discussão. Pois não vereador Valdevino! -Aparte do vereador Valdevino:
Ás Vezes, parece chato quando a gente cobra alguma decisão, alguma melhoria
na saúde. Mas na verdade, quando a gente esta, é pela segunda vez que estamos
liberando quase R$ 550.000,00, para 0 Prefeito, Fora aquilo que já está previsto
no Orçamento, eu sei que ainda é pouco, eu sei, a gente sabe que a saúde no
Brasil, é um problema, mas quando a gente reclama, é por que agente esta
fazendo a nossa Parte, porque se nós não aprovássemos, eu não me sentiria
legitimo para reclamar quando um pai quando uma mãe, quando alguém vem
reclamar, que não tem médico, e isso nós sabemos, eu acredito que todos já
ouviram isso. Poxa mas esta mal a saúde, então você tenta explicar , mais não é,
aqui é apenas um grão de areia perto do Brasil, pra Sente ver como que esta a
saúde do Brasil. Só que quando nós reclamamos, normalmente o administrador,
acha que estamos reclamando por reclamar, mais não é, nós estamos toda hora
ouvindo essas reclamações. Então eu me sinto com autoridade e com
legetividade de reclamar, pelo fato de
não vereador Oséias: Aparte do vere.
vêm essas verbas adicionais alem do orç
vez, como falou o vereador Valdevino
médicos sempre continua a mesma, eu acho que as vezes eles
Mensagem pra cá, de repente se a gente não aprovar, Pra por faixas de novo na
beira da Rodovia, pra dizer que os vereadores não deixam trabalhar.Se não
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
compraram os tratores por que foi trocado uma palavra de até três tratores para
dois tratores, eu acho que uma parte dessas Mensagem que vem pra cá esses
Barriga: Só complementando senhor Presidente, quando eu pedi para o senhor
ler o Projeto de Lei, é para que o povo fique ciente do que esta acontecendo, que
nós estamos votando,aprovando a Mensagem do Prefeito, e proponho que o
senhor convoque a Dr Flora, a vir á essa Casa de leis, para que nós
será feito amanhã por telefone à Dr. Flora, vamos convidá-la gentilmente para
vir a essa Casa, caso ela não tenha autorização para vir, nós fazemos a
convocação o mais rápido possível. Vereador Marcos Casquinha, com relação a
sua colocação de remanejamento, aqui o artigo 2º, vereador, não fala em
remanejamento fala em excesso de arrecadação.O artigo 2º fala o seguinte; para
dar cobertura, ao total de crédito adicional especial de que trata essa Lei, foi
autorizado o recurso oriundo do excesso de arrecadação.Quando á
remanejamento, cancela uma rubrica e passa para outra, por exemplo, nós
tivemos Mensagem aqui que anulou verba de uma secretaria e levou para outra
aí é remanejamento.Isso aqui é um crédito em função de excesso de
arrecadação.Pelo menos é o que esta escrito na Mensagem no Projeto de
lei. Vereador Valdevino: Deve ser o crédito especial não é? Presidente: É crédito
especial.Vereador Valdevino: Então não seria suplementar? Presidente: É
quando á remanejamento é suplementar. Bom é lógico que eu vou votar
favorável, eu já votei na primeira, só que votar favorável para mais R$
544.000,00, eu moro de frente ao antigo posto de saúde 24 horas de Shangri-
13
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
lá,pra mim fica complicado,eu voto aqui hoje, abro o meu portão o posto esta
fechado! Mas foi aquilo que o vereador Oséias falou, Se não vota O culpado é a
Câmara! Então vamos novamente votar, eu concordo com os senhores
vereadores, além do que o Orçamento previa, esta Câmara já aprovou R$
1.089.000,00, e R$ 544.000,00 em abril e mais R$544.000,00, agora. O vereador
foi muito feliz em dizer o seguinte, a gente vai aprovar mais vai cobrar. Eu vou
dar meu voto para liberar mais R$544.000,00, mais eu vou aumentar a minha
cobrança para abrir o Posto 24 de Shangri-lá, podem ter certeza disso. Continua
em discussão.Vereador Valdevino: S6 mais uma.Presidente: Pois não. Vereador
Valdevino:Mas eu quero deixar bem claro, que tem esses que defendem aqueles
lá, se reclamarem, ou virem aqui reclamar, e aparecer alguém querendo defender
este ou aquele para fazer, até parece que estão duvidando da gente.Olha por
favor me poupem daí!Por que se eu for reclamar é por que alguém falou, a não
ser que essa pessoa venha e assuma, e cada vez que reclamar eu chamo ó, venha
aqui e resolva o problema dele, se não, não venha defender ele aquilo que é
impossível, porque tem pessoas que tem mania de defender por defender,
defende em tese, não tem nada que reclamar , quando começam defender em
tese, por que daí assume então, aí liga para fulano leve lá, leva lá, vocês vem
defender, nós estamos aprovando.Se alguém vier reclamar eu vou reclamar e
isso eu quero deixar bem claro.Vereadora Laura: Por gentileza, senhor
Presidente. Presidente: Pois não vereadora Laura. Vereadora Laura: Eu sou
favorável ao convite da Dr Flora sim, eu creio que ela possa esclarecer uma série
de dúvidas, que nós temos por que em conversa informal, ela me falou a respeito
ao Posto 24 de Shangri-lá, que. ele seria direcionado nesse prédio antigo,
atendimento ao turista. Então eu creio que são coisas que todo mundo precisa
saber, a nossa população precisa saber, e a gente também para saber como é que
vai ser feito esses dois atendimentos, quais são os critérios, como é que vai ser
feito a seleção das pessoas, eu gostei muito da idéia do nobre vereador Barriga,
da sugestão, e eu acho que é um bom momento, nós estamos aí a beira da
temporada e é necessário que a gente tenha conhecimento de tudo isso,
obrigado. Presidente: Tão logo, votando essa matéria, dessa autorização para
esse crédito especial, eu vou acatar o seu Pedido de Requerimento verbal senhor
vereador, de convocação da secretária, e já votamos em seguida, tão logo
votamos esse Projeto nº088/2009.Continua em discussão para os vereadores que
ainda não se manifestaram.Em votação.Os vereadores que forem a favor
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado por .
unanimidade.Gostaria de colocar em votação agora o Requerimento verbal feito
pelo vereador Aramís, pelo vereador Barriga desculpa, que teve o apoio da
vereadora Laura, de se convocar a Secretária de Saúde, para comparecer nessa
Câmara na próxima sexta-feira dia ás 17:horas.Coloco em discussão. Vereador
Valdevino: Opa essa é uma grande oportunidade até pra conhece - lá, eu não
conheço, tem boas referências, e não sei já perguntei para os colegas vereadores,
quantos médicos tem, e ninguém sabe, e a gente tem oportunidade de saber essas
coisas, essas curiosidades, pois eu sou vereador e não sei quantos médicos
tem.Até perguntei para os colegas vereadores da situação “entre aspas”, por que
14
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Municipal de Pontal do Paraná Em 1º discussão e votação, o projeto de lei nº
085/2009, que: “ Torna obrigatória a afixação de Placas informativas, nas
encerrarmos a presente sessão, convidamos os senhores e senhoras a
participarem da próxima sessão, que será realizada no dia 20 de outubro de 2009
ás 19: horas, e convidamos também a todos ocês, que convidem os seus
amigos, e as pessoas que estão preocupadas com a saúde de Pontal do Paraná,
para na próxima segunda-feira ás 17:00 ho » aqui uma reunião com a
1º Secretário lavrou a
conforme vdi devidamknte ser assinada pelo
Senhor Presidente e demais m bros da Mesa Executiva.
É Presidente /
Ed
= « |
Osni Alves de Abreu n Oséias Leal
1º Secretário 2ºSecretário
17
Estado do Paraná
ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4 LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA Câmara MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2009. É
Aos seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e nove, às 19h00min, na sala das sessões,
sob a Presidência do Vereador Nelson Lorençone e estando presentes os vereadores: Osni Alves
de Abreu, Aramis Mereb de Calixto,Marcos Garcia de Souza, João Carlos do Rosário, Oséias
Leal,Marcos Fioravanti, Valdevino Simões Périco,Laureci Schmitz de Moraes. Presidente: Boa
noite a todos. Solicito ao senhor 1º Secretário, Vereador Osni Ceará, que verifique se há número
legal dos Senhores Vereadores, para darmos início a sessão. 1º Secretário: Há quórum Senhor
Presidente. Com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 30º Sessão Ordinária da 4º
Legislatura da 1º Sessão Legislativa do 2º Periodo da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Solicito ao Senhor 2º Secretário, Vereador Oséias Leal, que realize a leitura do Resumo da Ata
da 29º Sessão Ordinária, conforme preceitua o artigo 95 do Regimento Interno desta Casa de
Leis. 2º secretário: Resumo da Ata da 29º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão
Legislativa do 2º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Presidente: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata conforme preceitua o art. 82 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao senhor 1º secretário Vereador Osni Ceará que realize
a leitura do pequeno expediente. 1º secretário: Vereadores: Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Os vereadores que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, vêm respeitosamente, apresentar, nos termos dos artigos 36, da Lei
Orgânica Municipal, e 63, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Requerimento: Para instalação e constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com
prazo de duração de 90( noventa) dias, prorrogáveis se necessário por igual lapso temporal,
destinada a averiguar o fato relacionado a suposto desvio de vale transporte, perpetrado dentro
da Prefeitura Municipal, conforme constam no Processo Administrativo n.º4371/2009,segundo
ampla e notoriamente sabido e comentado pela comunidade, em Pontal do Paraná. A criação
automática da presente CPI, em face do número de requerentes, se faz necessária em virtude dos
vários indícios de que tal desvio, repleto de imoralidade e causador de imenso prejuízo ao
erário, teria contado com a participação de servidores de alto escalão da Prefeitura Municipal,
que estariam sendo devidamente protegidos neste momento, valendo o presente instrumento,
pois, para que se proceda á missão de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo á fim de se
elucidar a questão e apurar a verdade dos fatos para que as eventuais responsabilidades, recaiam
sobre os verdadeiros agentes de tão indigna atitude para com a coisa pública. Nestes termos,
Pedem deferimento. Pontal do Paraná, 01 de outubro de 2009. Vereador Nelson Mademar,
vereador Dr. Valdevino e vereador João Carlos ( Barriga). Ao Douto Plenário da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Os integrantes da CPI n.º001/09, criada a partir do
Requerimento nº004/09, vem respeitosamente, apresentar, nos termos do artigo 63, parágrafo
IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Requerimento: Ao douto
Plenário a fim de que lhe seja concedido o prazo de 90(noventa) dias para a conclusão de seus
trabalhos, prorrogável se necessário, contados a partir do ato de sua instalação, registre-se, que
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
= 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado por
unanimidade. Em 1º discussão e votação o projeto de lei nº087/09, que: Declara de Utilidade
Pública o Instituto de Pesquisa e Treinamento Humanístico IPTH, para quem não conhece o
pessoal que mora em Shangri-lá, é aquele Instituto, que se colocou naquela antiga Pousada, o
Dr. Celso, anexou o seu curriculum é Doutorado em Teologia Filosófica e um monte de coisas
aqui, e pretende fazer um trabalho para recuperação de dependentes químicos em Pontal do
Paraná e esta precisando de títulos de aprovação para buscar recursos e pretende fazer um
trabalho particular e Social, em Pontal do Paraná, e para isso esta precisando de títulos de
entidade pública, e eu peço aos senhores vereadores que também votem favorável a esse
projeto. Continua em discussão. Aparte do vereador Aramis: Senhor vereador, os requisitos
todos da entidade estão em plena aprovados e tem toda a documentação correta eu desconheço
parte documental e ativa da entidade, do instituto. Presidente: O senhor faz parte da Comissão
de Justiça? Aparte do vereador Aramis: Sim! Presidente: Então o senhor assinou aqui
aprovando. Aparte do vereador Aramís: Não mais eu perguntei, se esta documentado é se já foi
anexado todos juntos no processo. Presidente: Eu só coloquei em votação depois do parecer do
senhor que esta aqui assinado que esta tudo certo! Eu que pergunto para o senhor esta certo?
Aparte do vereador Aramís: a documentação não estava anexada ao processo por que eu vi, e o
que veio para mim foi só a assinatura, e eu não tive acesso ao processo todo. Presidente: Senhor
presidente da comissão eu peço que o senhor se manifeste. Aparte do vereador Valdevino: É
claro que esta legal e mais que isso, se não estiver o senhor Prefeito tem todo o direto de vetar
se quiser porque daí não esta dentro da legalidade. Como deveria ter vetado o salário que foi
aprovado o ano passado também, que ele não vetou. Presidente: Bom agora eu já nem lembro se
já foi votado. Já votamos?vereador Aramis: Não ainda não. Presidente: Então continua em
discussão a Utilidade Publica do Instituto de Pesquisa e Treinamento Humanístico sediada em
Shangri-lá. Aparte da vereadora Laura: Senhor presidente eu tenho uma duvida eu tive acesso a
uma parte desses documentos e esse instituto ele dispõe de um documento de utilidade publica
do município de Londrina eu não tenho conhecimento de como funciona uma vez que ele tem
lá, não é preciso ter existência no nosso município eu gostaria de entender um pouco melhor
esse procedimento, também observei que ele fez uma solicitação para que se tornasse utilidade
publica do Estado também por conta desta ligação com Londrina. Presidente: A matriz desse
Instituto, eu quero avisar aos senhores vereador o seguinte, que eu distribui um caderninho
para cada vereador. Me da o Projeto aqui! Eu coloquei a disposição de cada vereador no dia 11
Setembro para que cada vereador olhasse e tirasse suas duvidas e hoje fosse ocasião de
votação, Mais eu respondo pra Senhora; Este Instituto a Matriz dele é em Londrina, já tem
uma utilidade pública lá e abriu uma filial aqui em Pontal do Paraná, e já tem o titulo de
Utilidade publica do Paraná em Londrina, mas como ele abriu uma filial, o Tribunal de Contas
exigiu que também que a filial tivesse o título de utilidade pública na cidade onde se abrisse a
filial, é por isso que vem nos solicitar! Continua em discussão .em votação. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se.Aprovado por
unanimidade. Em 1º votação o projeto de lei nº088/2009, que, súmula; “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 544.500,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no Orçamento vigente do Município”.Esta em discussão: Bom não tem como
não falar desse projeto. O vereador Oséias já fez na Tribuna e eu vou repetir aqui, o ano passado
26
y
,
ve no ano passado, em abril, maio, nós aprovamos mais,
R$ 544.000,00, que o Diretor de saúde o senhor Miguel Bazanella na época, esteve aqui na
Câmara e disse Para os vereadores, que estava com dificuldades de recursos e que a
necessidade para o ano para reforçar o atendimento era de R$ 544.000,00, e se à Câmara
27
digitei a presente Ata e olº
devidamente ser assinada pel
he
Osni Alves de Abreu
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PON TAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Nelson Lorençone
Presidente |
serás
2ºSecretário
28
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
TARI que q presente documento ficou l
TRARIA Tao Exposto no Edital de Avisos durante O Período de
HORA: 11:33 Penido Paraná, DL io
Nome:
DATA: 02/10/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
/
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
06/10/2009 às 19:00 horas.
Qu? Pequeno Expediente
e Leitura da ATA da sessão realizada no dia 29 de setembro de
2009
º Leitura dos Expedientes recebidos e expedidos
EM Grande Expediente l
Ordem do Dia
e Resolução n.º 003/2009, que: “Anular, com efeitos ex tunc, os
Concursos Públicos n.ºs 001/2007 e 001/2008, realizados pela
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, em decorrência das
evidências de fraudes havidas e devidamente apuradas”.
Projeto de Lei n.º 084/2009, que: “Declara de Utilidade Pública
o Sindicato dos Taxistas do Litoral Paranaense - SINTAP”,
Projeto de Lei n.º 085/2009, que: “Torna Obrigatória a Afixação
de Placas Informativa nas Unidades do Sistema de Saúde
Pública do Município de Pontal do Paraná”.
Projeto de Lei n.º 086/2009, que: “Dispõe Sobre o Direito do
Idoso, Deficiente e Gestante em Receber Medicação Contínua
em seu Domicílio”.
Projeto de Lei n.º 087/2009, que: “Declara de Utilidade Pública
O Instituto de Pesquisas e Treinamentos Humanísticos - IPTH”.
Projeto de Lei n.º 088/2009, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no vatyr de R$ 544.500,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica Ino orçamento vigente do
Município”.
elson Lorençône
Presidente:
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- | ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4- | EXPEDIENTES RECEBIDOS
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6- | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 137/09 Atestamos que o presente documenta ficou
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA ú|
Exposto no Edital de Avisos durante o Periodogie
HORA: 14:12 O .
Pontal do Paraná, eim do mm
H LUA
DATA: 09/10/2009.
Nome:
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
AS
BINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA EM
13/10/2009 às 19:00 horas.
Pequeno Expediente
º Leitura da ATA da sessão realizada no dia 06 de outubro de 2009
* Leitura dos Expedientes recebidos e expedidos
Ordem do Dia
e Resolução n.º 003/2009, que: “Anular, com efeitos ex tunc, os
Concursos Públicos n.ºs 001/2007 e 001/2008, realizados pela
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, em decorrência das
evidências de fraudes havidas e devidamente apuradas”, /
|
Projeto de Lei n.º 084/2009, que: “Declara de Utilidade Pública
o Sindicato dos Taxistas do Litoral Paranaense - SINTAP”.
Projeto de Lei n.º 085/2009, que: “Torna Obrigatória a Afixação
de Placas Informativa nas Unidades do Sistema de Saúde
Pública do Município de Pontal do Paraná”.
Projeto de Lei n.º 086/2009, que: “Dispõe Sobre o Direito do
Idoso, Deficiente e Gestante em Receber Medicação Contínua
em seu Domicílio”.
Projeto de Lei n.º 087/2009, que: “Declara de Utilidade Pública
O Instituto de Pesquisas e Treinamentos Humanísticos - IPTH”.
Projeto de Lei n.º 088/2009, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no/valor de R$ 544.500,00 e a
efetuar alterações de fp téonicá no orçamento vigente do
|
Município”.
/
|]
elson Lorençone
Presidente
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº.:
MENSAGEM Nº.:/09
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 544.500,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica ao orçamento
vigente do Município ”.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 88/09 - Do Poder Executivo
| - Relatório
O Executivo Municipal propõe o projeto de Lei acima, visando o
pagamento de médicos, para melhor atendimento na saúde dos munícipes
deste município.
Il — Análise
Pela Constituição Federal e Lei Orgânica, o poder Executivo tem
competência para propor o presente projeto.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal ao Poder Executivo, como
expõem em suas razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei municipal e
Federal, não havendo óbice para sua aprovação.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade e da
administração local.
Ill — Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que abaixo
subscrevem em sessão de 28 de setembro 2009, opinaram pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº. 88/09.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores João Carlos do Rosário,
Valdevino Simões Périco e o vereador Aramis Mereb Calixto.
Sala das Comissões 28 de setembro de 2009.
Presidente da Comissão
Relator.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 28-de setembro de-2000-..
«sata
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Con
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º099/09
Pontal do Paraná, 18 de setembro de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
* “Projeto de Lei nº 088/2009. que, Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
544.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.”
Atenciosamente
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo CÊIERA MUNICIPAL DE PONTAL DO Eu raná
Et tdos De