materia nº 23/2024

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Câmara Municipal de Pontal B
Estado do Paraná |
Mensagem: 018/2024 Processo Legislativo nº. 0214/2024
Anteprojeto de Lei nº 23/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 43.148,70 (quarenta a três mil cento e quarenta e oito reais e setenta
Iniciativa: Poder E
Apresentado em: 28/03/2024
URBANISMO 1.M.
INHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
USSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | |
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
E GABINETE DO PREFEITO E O)
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Ofício nº 018/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 25 de março de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA,
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Processo nº: 02142024 Hora: 09:49 Fi g
Data de Protocolo: 28/03/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 018/2024 GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 018/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 018/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
43.148,70 (quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e setenta
centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e P.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com
“briverificacao/8843-F287-414D-ABCC e informe o código 8843-F287-414D-ABCC
ATRICIA MARCOMINI
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº 018/2024 Go qi
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
43.148,70 (quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e setenta
centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, elemento de despesa, permitindo a utilização de
recursos oriundos do superavit.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefei nta ar: v.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e PATRICIA MARCOMINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/8843-F287-414D-ABCC e informe o código 8843-F287-414D-ABCC
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PROJETO DE LEI 23/04 1)
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 43.148,70
(quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais
e setenta centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 43.148,70 (quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e setenta
centavos).”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.019. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
814-4.4.90.52.00.00 3936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$21.669,79
06.003.08.244.0009.2.021. APOIO E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
DO PBF E CADÚNICO (3%)
815-4.4.90.52.00.00 3973 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$21.478,91
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 43.148,70.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, o superavit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 43.148,70.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de março de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Secretária de Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitu n ara r.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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«4 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 25/03/2024 15:30:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 26/03/2024 11:45:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a4 PATRICIA MARCOMINI (CPF 284.XXX.XXX-04) em 26/03/2024 12:50:03 (GMT-03:00)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ E, “EO
ED] 7º;
Estado do Paraná s Q
PROJETO DE LEI Nº 028/2024 E
Não ad?
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
43.148,70 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e oito reais e setenta
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 43.148,70 (quarenta e três mil, cento e quarenta
e oito reais e setenta centavos).
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.019. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
814-4.4.90.52.00.00 3936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$21.669,79
06.003.08.244.0009.2.021. APOIO E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
DO PBF E CADÚNICO (3%)
815-4.4.90.52.00.00 3973 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$21.478,91
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 43.148,70.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, o superavit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 43.148,70.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 17 de abril de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
19/04/2024, 14:08
https: /Avww.diariomunicipa
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.549, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 43.148,70 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e oito reais e setenta centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 43.148,70 (quarenta € três mil, cento e
quarenta e oito reais e setenta centavos).”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA — MUNICIPAL — DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
06.003.08.244.0009.2.019. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
gl4 — 4.4.90.52.00.00 3936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$21.669,79
06.003.08.244.0009.2.021. APOIO E FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL
DO PBF E CADÚNICO (3%)
815 — 4.490.52.00.00 3973 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$21.478,91
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 43.148,70.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, o superavit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 43.148,70.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de abril de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
SUSANHELEN GROSSEL
Secretária De Assistência Social
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário De Finanças E Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: 7AOA A880
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2024. Edição 3006
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