materia nº 102/2009

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: s| og Processo: 432/09
Projeto: to 2/09 Decreto:
Resolução:
Iniciativa do:
Apresentado em: 23/ (0 /0S -
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR ara Li OS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / / |
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EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM Lº / 2 [2055 a De dad
fá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1046, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula:tAutoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito real de uso dos imóveis que especifica
ao PROVOPAR — Programa de Voluntariado de Pontal
do Paraná."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso dos imóveis objetos
das matrículas números 21.312,21.313, 21.314, 21.315 e 21.316 do Cartório de Registro de Imóveis de
Matinhos — Paraná ao PROVOPAR - PROGRAMA DE VOLUNTARIADO DE PONTAL DO
PARANA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº03,699.572/0001-07.
Arm. 2º A concessão de direito real de uso será outorgada, pelo prazo de SO (cingienta) anos, prorrogável
por igual período, como direito real resolúvel.
Art. 3º A concessão de direito real de uso será outorgada por Termo Administrativo, que será inscrito e
arquivado em livros próprios da Secretaria Municipal de Administração, cuja cópia será entregue à
concessionária para que efetue o devido registro no livro próprio do registro imobiliário competente
Art.4º À concessão de direito real de uso de que trata esta lei será gratuita.
Art. 5º. Toda e qualquer benfeitoria que a Concessionária realize sobre os imóveis objetos de concessão
de direito real de uso passa a incorporar o patrimônio público municipal, não subsistindo, para o
concessionária, direito à retenção ou indenização
Art. 6º. A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível.
Art. 7º. A concessão de direito real de uso extingue-se, de pleno direito, retornando o imóvel e as
acessões e benfeitorias de qualquer natureza nele realizadas ao dominio da Administração concedente,
sem direito do concessionário a retenção ou indenização, no caso de:
I — advento do termo sem prorrogação do contrato;
II — desatenção, por parte da concessionária, aos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei;
HH — descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária no Termo Administrativo a
Os formalizado,
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FonalFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura&Dponialdoparana pi
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
—— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV — a concessionária dar ao imóvel destinação diversa daquela motivadora do ato concessivo e
estabelecida no Termo Administrativo.
8 1º Havendo indícios da configuração de uma das hipóteses previstas nos incisos II, II ou IV, do
caput deste artigo, o fato será apurado por meio de Processo administrativo, assegurado à concessionária
direito ao contraditório e à ampla defesa,
$2º A extinção da concessão de direito real de uso será averbada no cartório de registro de
imóveis. :
Ar. 8º. Desde a assinatura do Termo Administrativo, a concessionária fruirá Plenamente dos imóveis
para os fins estabelecidos em referido termo.
An. 9º. Esta Lei será regulamentada, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 28 de dezembro de 2009.
sã,
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : PrefeituraDpontaldoparana prgov br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 001/2010-GA B/INF Pontal do Paraná, 04 de janeiro de 2010
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE E ="HTAL DO PARAN/
É . PROTOCULO
Assunto: Encaminha Cópia de Leis Processo nº LA / LHC
Data DZ / PV
Resp Lisias ta Leito EE
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, cópia das leis 1039 a 1046, sendo
” Lei nº1039/2009 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.”;
” Lei nº1040/2009 que “Institui o Programa de Valorização Social “Proteção Já” e
Revoga a Lei nº235/01”,
” Lei nº1041/2009 que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS;
” Lei nº1042/2009 que Dispõe sobre a instalação no Município de Pontal do Paraná de
Antenas e Estações de Rádio-Base (ERBs) e Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de
Telefonia Celular e Telecomunicações em Geral, Central Telefônica ET;
Transmissoras de Radiodifusão, cria taxa de fiscalização de ERBs e equipamentos
afins e dá outras providências”;
” Lein"1043/2009 que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 202.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento ss
do Município; sá |
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 Email;
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
” Lein"1044/2009 que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no
000
valor de R$ 130. +00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município”;
” Lein"1045/2009 que “Altera a Lei nº537/2004”, e
” Lei nº1046/2009 que :“Autoriza o Poder Executivo a 9utorgar concessão de direito real
de uso dos imóveis que especifica ao PROVOPAR - Programa de Voluntariado de
Pontal do Paraná."
Rua Noêmio Ga | Simas, 675 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972 UR aj Il .pr.gov.br
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À Nº PROCESSO
MUNICIE Solleltante
Estado CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 6714/2009
: Data Entrads
& g Assunto
Encaminha Projetos de Lei 042, 102, 103, 28/12/09
104 e 105/2009
Cod Acnssa Internet:
Pontal do Paraná, 16 de dezembro de 2009.
OFÍCIO N.º 296/2009
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 042/2009 — “Autoriza o Poder Executivo
a outorgar concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes à
municipalidade, localizados em áreas com ocupação consolidada, para fins
de regularização fundiária”.
Projeto de Lei n.º 102/2009 — “Autoriza o Poder Executivo
a outorgar concessão de direito real de uso dos imóveis que especifica ao
PROVOPAR — Programa de Voluntariado de Pontal do Paraná”.
Projeto de Lei n.º 103/2009 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 202.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 104/2009 — “Autoriza o Poder Executivo | W
a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. o,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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NM MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.º 105/2009 — “Altera a Lei n.º 537/2004”.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
elson Lorençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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[- advento do termo sem prorrogação do contrato;
II — desatenção, por parte da concessionária, aos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei;
III — descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária no Termo Administrativo a ser
formalizado;
IV - a concessionária dar ao imóvel destinação diversa daquela motivadora do ato concessivo e
estabelecida no Termo Administrativo.
avendo indícios da configuração de uma das hipóteses previstas nos incisos II, Il ou IV,
por meio de processo administrativo, assegurado à
$1ºH
do caput deste artigo, o fato será apurado
concessionária direito ao contraditório e à ampla defesa.
82º A extinção da concessão de direito real de uso será averbada no cartório de registro
de imóveis.
Art. 8º. Desde a assinatura do Termo Administrativo, a concessionária fruirá plenamente dos
imóveis para os fins estabelecidos em referido termo.
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ascimento”, em
Pontal fo Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do
16 de dezembro de 2009.
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Osni Alves de Abreu
1º Secretário 2º Secretário
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2009
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
extraordinárias realizadas nos dias 15 de dezembro de 2009, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
outorgar concessão de direito real de uso dos
imóveis que especifica ao PROVOPAR -—
Programa de Voluntariado de Pontal do Paraná”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso dos
imóveis objetos das matrículas números 21.312, 21.313, 21.314, 21.315 e 21.316 do Cartório de
Registro de Imóveis de Matinhos — Paraná ao PROVOPAR — PROGRAMA DE
VOLUNTARIADO DE PONTAL DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 03.699.572/0001-07.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso será outorgada, pelo prazo de SO (cinquenta)
anos, prorrogável por igual período, como direito real resolúvel.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso será outorgada por Termo Administrativo, que
será inscrito e arquivado em livros próprios da Secretaria Municipal de Administração, cuja cópia
será entregue à concessionária para que efetue o devido registro no livro próprio do registro
imobiliário competente.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata esta lei será gratuita.
Art. 5º. Toda e qualquer benfeitoria que a Concessionária realize sobre os imóveis objetos de
concessão de direito real de uso passa a incorporar o patrimônio público municipal, não subsistindo,
para o concessionária, direito à retenção ou indenização.
Art. 6º. A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível. h Í
Art. 7º. A concessão de direito real de uso extingue-se, de pleno direito, retornando 0 imóvel e
as acessões e benfeitorias de qualquer natureza nele realizadas ao domínio da Administração
concedente, sem direito do concessionário a retenção ou indenização, no caso de:
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Dhotmail.com
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Lo 9 [09
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão
de direito real de uso dos imóveis que especifica ao
PROVOPAR — Programa de Voluntariado de
Pontal do Paraná."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso dos imóveis
objetos das matrículas números 21.312, 21.313, 21.314, 21315 e 21.316 do Cartório de Registro
de Imóveis de Matinhos — Paraná ao PROVOPAR — PROGRAMA DE VOLUNTARIADO DE
PONTAL DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº03.699.572/0001-07.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será outorgada, pelo prazo de 50 (cingienta) anos,
prorrogável por igual período, como direito real resolúvel.
Art. 3º A concessão de direito real de uso será outorgada por Termo Administrativo, que será
inscrito e arquivado em livros próprios da Secretaria Municipal de Administração, cuja cópia será
entregue à concessionária para que efetue o devido registro no livro próprio do registro imobiliário
competente.
Art.4º A concessão de direito real de uso de que trata esta lei será gratuita.
Art. 5º. Toda e qualquer benfeitoria que a Concessionária realize sobre Os imóveis objetos de
concessão de direito real de uso passa a incorporar o patrimônio público municipal, não
subsistindo, para o concessionária, direito à retenção ou indenização.
Art. 6º. A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível.
Art. 7º. A concessão de direito real de uso extingue-se, de Pleno direito, retornando o imóvel e as
acessões e benfeitorias de qualquer natureza nele realizadas ao domínio da Administração
concedente, sem direito do concessionário a retenção ou indenização, no caso de:
1 — advento do termo sem prorrogação do contrato;
Il — desatenção, por parte da concessionária, aos requisitos e condições estabelecidos nesta
Lei;
Hl — descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária no Termo
Administrativo a ser formalizado;
a IV — a concessionária dar ao imóvel destinação diversa daquela motivadora do at
” oncessivo e estabelecida no Termo Administrativo. 1)
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Rodovia PR 407, KM 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972: EMail :
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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8 1º Havendo indícios da configuração de uma das hipóteses previstas nos incisos II, HI ou
IV, do caput deste artigo, o fato será apurado por meio de processo administrativo, assegurado à
concessionária direito ao contraditório e à ampla defesa.
$ 2º A extinção da concessão de direito real de uso será averbada no cartório de registro de
imóveis
Art. 8º Desde a assinatura do Termo Administrativo, a concessionária fruirá plenamente dos
imóveis para os fins estabelecidos em referido termo.
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 19 de outubro de 2009,
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VERGINIA MARA PEDROSO
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Rodovia PR 407, KM 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail: PrefeituraDpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a mi ig mto ma
Ofício nº 085/2009 -GAB/PGM Pontal do Paraná, 19 de outubro de 2009.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 085/09
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos através deste, respeitosamente
Legislativa, a Mensagem nº 085/09, acompanhada
Executivo a outorgar concessão de direito real
PROVOPAR — Programa de
+ solicitar que seja apreciada por essa Casa
do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
de uso dos imóveis que especifica ao
Voluntariado de Pontal do Paraná."
Aproveita
mos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISNEY GIMPNES
PREFEIT
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Á
PROTOCOLO AN
Processo nº 3
Excelentíssimo Senhor
Data 22, SS
NELSON LORENÇONE
Hora. (GS e o
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná fes ice —
Rodovia PR 407, KM 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail: PrefeituraMDpontaldoparana prgov. br
Balneário de Praia dj
e Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº085/09
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso dos imóveis que especifica ao
PROVOPAR — Programa de Voluntariado de Pontal do Paraná."
A Lei Orgânica estabelece que, com grifos nossos:
É sabido pelos nobres vereadores o trabalho desenvolvido pelo PROVOPAR em
prol da comunidade mai essitada de Pontal do Paraná, mantendo diversos projetos, dentre eles
COM PONTAL DO PARANÁ, QUALIDADE DE VIDA-MULHERES COLETORAS, que visam
a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, em especial o trabalho desenvolvido para a
qualificação profissional &, em consequência, geração de renda
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado pela unanimidade dos nobres vereadores, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal
Pontal do P, de outubro de 2009.
PREFE'O
2
Rodovia PR 407, KM 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail: PrefeituraMpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
SAI
ms o raves PREFEITURA MUNICIPAL
a DE PONTAL DO PARANÁ
Assunto ten
Requer concessão de uso de imóveis para o 08/0609
- PROVOPAR . j
Rodovia Pr 407
Balneário Praia de Leste - Pontal do Paraná - Pr
CEP - 83255-000 - Fone (41) 3972-7000 - Fax (41) 3972-701
Exmo.sr.
Vimos por meio deste, requerer a concessão de uso dos imóveis sob matrículas nº
21.312 /21.313/21.314/ 21.315 / 21.316, em anexo, para O PROVOPAR - Programa de
Voluntariado de Pontal do Paraná, CNPJ nº 03.699.572/0001-07, assim objetivando a
promoção de cursos, eventos e demais atividades de cunho social, para melhor atendimento
aos munícipes de Pontal do Paraná.
Sendo o que temos para o momento e certos de contar com vossa atenção, desde já
reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
NA
MarialA; irecida Dolenga
Presidente
| Exmo.sr., Rudisney Gimenes
M.D. Prefeito Municipal
Pontal do Paraná
Lan ===" 2 apos cresce E A
Rua Noemio Gabriel Simas, nº138, Balneário Praia de Leste - CEP: 83.2554)00 -
- Município de Pontal do Paraná
Email provopar?pontaldoparma.pr.gov.br Fone: (041) 3972-7043
REGISTRO DE IMÓVEIS-Matinhos - Paraná
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 - Fone: (41) 3453-2686
OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO
PROPRIETÁRIOS: SAMUEL AISENMAN, CPF 582.277.929-87, RG 3.718.472-1-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante; DAVID
AISENMAN, CPF 582.284.549-53, RG 3.789.841-4-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, ambos residentes e domiciliados na Rua
Teodorico dos Santos n.º 750, em Paranaguá-PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n.º 6.637, da anterior Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranaguá-PR.
OBSERVAÇÃO: As omissões quanto a perfeita caracterização do imóvel, foram supridas pelas partes no título que originou a presente
matricula, de acordo com o item 16.2.7.1, Provimento n.º 70/2005, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, as quais
assumem inteira responsabilidade pelo suprimento.
> —————
AV.1-21.312, de 18 de Janeiro de 2006.
ERTRO o anterior): Conforme "registro n.º 02", da matrícula n.º 6.637, da anterior Serventia Registral Imobiliária da
Palânagui PR, procede-se a esta averbação para fazer constar a RESERVA do USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel objeto
ç dig em favor de ANITA NERY AISENMAN, CPF 167.046.579-91, RG 346.695-7-PR, brasileira, viúva, aposentada,
lopiciliada na Rua Teodorico dos Santos nº 750, em Paranaguá-PR. O referido é verdade e dou fé.
y Oficial. - DD e
<A
u
LAMENTO DE ÔNUS: Conforme escritura pública de desapropriação amigável,
omarca de Paranaguá-PR, às fls. n.º 083/089, do livro n.º 268, em data de 26/10/2005,
procede-se a está averbação para fazer constar o ELAMENTO do USUFRUTO VITALÍCIO em que figurava como proprietária a
Sra. Anita Nery Aisenman, constante na da presente matrícula, em virtude da aquisição da plena propriedade do imóvel
desta objeto pelo Município de Pontal d mente registrada sob o "R-3" da presente. Custas Serventia: R$ 202,75 (1.930
VRC). O referido é verdade e dou fé. (a) Oficial. - DD
R.3-21.312, de 18 de Janeiro de 2006.
PROTOCOLO: Nº 33.817 de 01/11/2005. DESAPROPRIAÇÃO: Conforme escritura pública de desapropriação amigável, lavrada na 2*
Serventia Notarial do Município e Comarca de P guá-PR, Tabelião Sr. Paulo Emmanuel do Nascimento, às fls. n.º 083/089, do livro
n.º 268, em data de 26/10/2005, procede-se a este registro para fazer constar que os proprietários Sr. Samuel Aisenman e Sr. David
Aisenman, ambos já qualificados, TRANSMITIRAM definitivamente por desapropriação o imóvel objeto da presente matrícula, em favor
de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ, CNPJ 01.609.843/0001-52, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Noêmio Gabriel Simas n.º 675, Praia de Leste, em Pontal do P Pê lor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), já recebidos.
Condições: a presente foi feita em caráter "ad-córpus". Os outo g7 ntes declaram na escritura supra mencionada, que não se
posto ao $ 3º, artigo 1º, decreto 93.240/86. Isento do
pelo artigo 1.º da Lei Estadual 12604/99. Custas
Oficial. - DD
REGISTRO DE IMÓVE
MATINHOS - PARANÁ
Lein*? 6015 de 31/12/1973 ar 19) 81.8
Matriculan* 24. SA. dolivro
nº2 (Registro Gega
5) -
-
és dy sistema
ático, anal
O edtnriio à AAA, reuse fãs
TIC IT
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 - Fone: (41) 3453-2686
OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO
Matrícula n.º 21.313 Matinhos, 18 de Janeiro de 2006
IMÓVEL: Lote de terreno n.º 125 (cento e vinte e cinco), da Quadra n.º 08 (oito), da Planta "VILA BALNEÁRIA PRAIA DE
LESTE", situado na Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná-PR, desta Comarca de Matinhos-PR; medindo 12,00 metros
de frente (SO) para a Rua Afonso Camargo; por 40,00 metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontndo
pelo lado direito (SE) de quem da referida rua olha o imóvel com o lote n.º 124; pelo lado esquerdo (NO) confronta com o lote n.º
126; e na linha de fundos (NE), onde mede 12,00 metros, confronta com o lote n.º 132, todos da mesma quadra; perfazendo a área
total de 480,00 mê. Localizado do lado par da Rua Afonso Camargo, distante 36,00 metros para a Rua Noêmio Gabriel Simas
(antiga Rua Guaraguassú). Sem benfeitorias. Inscrição Imobiliária 01.03.013.0356.001.01.01.
PROPRIETÁRIOS: SAMUEL AISENMAN, CPF 582.277.929-87, RG 3.718.472-1-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante; DAVID
AISENMAN, CPF 582.284.549-53, RG 3.789.841-4-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, ambos residentes e domiciliados na Rua
Teodorico dos Santos n.º 750, em Paranaguá-PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n.º 6.638, da anterior Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranaguá-PR.
matrícula, de acordo com o item 16.2.7.1, Provimento n.º 70/2005, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, as quais
assumem inteira responsabilidade pelo suprimento.
AV.1-21.313, de 18 de Janeiro de 2006.
USUFBLTO (registro anterior): Conforme “registro n.º 02", da matrícula n.º 6.638, da anterior Serventia Registral Imobiliária da
o Pãpanagui PR, procede-se a esta averbação para fazer constar a RESERVA do USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel objeto
NY a em favor de ANITA NERY AISENMAN, CPF 167.046.579-91, RG 346.695-7-PR, brasileira, viúva, aposentada,
fbiciliada na Rua Teodorico dos Santos nº 750, em Paranaguá-PR. O referido é verdade e dou fé.
Oficial. - DD
VRC). O referido é verdade e dou fé, (a)
R.3-21.313, de 18 de Janeiro de 2006.
PROTOCOLO: Nº 33.817 de 01/11/2005. DESAPROPRIAÇÃO: Conforme escritura pública de desapropriação amigável, lavrada na 2º
Serventia Notarial do Município e Comarca de Paranaguá-PR, Tabelião Sr. Paulo Emmanuel do Nascimento, às fis. n.º 083/089, do livro
nº 268, em data de 26/10/2005, procede-se a este registro para fazer constar que os proprietários Sr. Samuel Aisenman e Sr. David
Aisenman, ambos já qualificados, TRANSMITIRAM definitivamente por desapropriação o imóvel objeto da presente matrícula, em favor
de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ, CNPJ 01.609.843/0001-52, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Noêmio Gabriel Simas n.º 675, Praia de Leste, em Pontal do Paraná-P] pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), já recebidos.
Condições: a presente foi feita em caráter "ad-corpus". Os out gan s declaram na escritura supra mencionada, que não se
disposto ao $ 3º, artigo 1º, decreto 93.240/86. Isento do
pelo artigo 1.º da Lei Estadual 12604/99. Custas
Oficial. - DD
recolhimento do Funrejus conforme artigo 3.º, VII, 14, da Lei 1%
Serventia: R$ 452,76 (4.312 VRC). O referido é verdade e dou fé. (a)
REGISTRO DE IMÓv
MATINHOS - PAkR Ama
Lein* 6.015 de 31/1 a )
Matricula n.º
ESTE RIBAS DE
“CEDO FiLHO
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REGISTRO DE IMÓVEIS - Matinhos - Paraná
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 - Fone: (41) 3453-2686
OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO
Matrícula n.º 21.314 Matinhos, 18 de Janeiro de 2006
IMÓVEL: Lote de terreno n.º 126 (cento e vinte e seis), da Quadra n.º 08 (oito), da Planta "VILA BALNEÁRIA PRAIA DE
LESTE", situado na Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná-PR, desta Comarca de Matinhos-PR; medindo 12,00 metros
Pelo lado direito (SE) de quem da referida rua olha o imóvel com os lotes nºs 125 e 132; pelo lado esquerdo (NO) confronta com o
lote n.º 127; e na linha de fundos (NE), onde mede 12,00 metros, confronta com o lote n.º 131, todos da mesma quadra; perfazendo a
área total de 480,00 oa pdo do lado par da Rua Afonso Camargo, distante 24,00 metros para à Rus Noto Cobrar ais
(antiga Rua Guaraguassú). Sem benfeitorias. Inscrição Imobiliária 01.03.013.0368.001.01.01.
PROPRIETÁRIOS: SAMUEL AISENMAN, CPF 582.277.929-87, RG 3.718.472-1-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante; DAVID
AISENMAN, CPF 582.284.549-53, RG 3.789.841-4-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, ambos residentes e domiciliados na Rua
Teodorico dos Santos n.º 750, em Paranaguá-PR.
HEGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 31.538, da anterior Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranaguá PR
mica, e ago om isõE quanto a perfeita caracterização do imóvel, oram suprida pelas partes no tl que originou a presente
matrícula, de acordo com o item 168:7.L, Provimento n. 70/2005, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, es quais
assumem inteira responsabilidade pelo suprimento.
AV.1-21.314, de 18 de Janeiro de 2006.
USUFRUTO (registro anterior): Conforme "registro n.º 01”, da matrícula n.
005. CANCELAMENTO DE ÔNUS: Conforme escritura pública de desapropriação amigável,
lavrada na 2º Serventia Notarial da Ci fe-Con ca de Paranaguá-PR, às fls, n.º 083/089, do livro n.º 268, em data de 26/10/2005,
procede-se a esta averbação para fazer c A CELAMENTO do USUFRUTO VITALÍCIO em que figurava como proprietária a
Sra. Anita Nery Aisenman, constante b RN 01" da presente matrícula, em virtude da aquisição da plena propriedade do imóvel
desta objeto pelo Município de Pontal do Para: N idamente registrada sob o "R.: ” da presente. Custas Serventia: R$ 202,75 (1.930
VRC). O referido é verdade e dou fé. (a) Oficial. - DD
de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ, CNPJ 0 -52, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Noêmio Gabriel Simas n.º 675, Praia de Leste, em Pontal do Paraná-PRTp lor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), já recebidos.
Condições: a presente foi feita em caráter "ad-corpus”. Os o torgantts traiifpientes declaram na escritura supra mencionada, que não se
acham vinculados à Previdência Social, declaração esta feita em cumb da posto ao $ 3º, artigo 1º, decreto 93.240/86. Isento do
recolhimento do Funrejus conforme artigo 3.º, VII, 14, da Lei 12 allo pelo artigo 1.º da Lei Estadual 12604/99. Custas
Oficial. - DD
REGISTRO DE IMÓVEI:
MATINHOS - pra
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Matricula n.º do li E 3
n.º 2 (Registro Geral), compondo-se de
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REGISTRO DE IMÓVEIS - Matinhos - Paraná Re,
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 - Fone: (41) 3453-2686 |)
OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO C Pé
Ficha: 1
Rubrica:
Matrícula n.º 21.315 Matinhos, 18 de Janeiro de 2006
IMÓVEL: Lote de terreno n.º 127 (cento e vinte e sete), da Quadra nº 08 (oito), da Planta "VILA BALNEÁRIA PR DE
LESTE", situado na Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná-PR, desta Comarca de Matinhos-PR; medindo 12,00 metros
Seo Tao GO Pac Rue Afonso Camargo; por 40,00 metros de extensão da Frente 20 findos am nois Caio 1200 meros
pelo lado direito (SE) de quem da referida rua olha o imóvel com o lote n.º 126; pelo lado esquerdo (NO) confronta com os lotes n.ºs
ea “o agi de fundos (NE), onde mede 12,00 metros, conronta com 0 lote n.º 130, todos da mama mando Cos nºs
área total de 480,00 mi, Localizado do lado par da Rua Afonso Camargo, distante 12,00 metros para a Rua Noêmio Gabriel Simas
(antiga Rua Guaraguassú). Sem benfeitorias. Inscrição Imobiliária 01 -03.013.0380.001.01.01.
PROPRIETÁRIOS: SAMUEL AISENMAN, CPF 582.277.929-87, RG 3.718.472-1-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante; DAVID
AISENMAN, CPF 582.284.549-53, RG 3.789.841-4-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, ambos residentes e domiciliados na Rua
Teodorico dos Santos n.º 750, em Paranaguá-PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n.º 32.245, da anterior Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranaguá-PR.
matrícula, de acordo com o item 168:7-1, Provimento n 70/2005, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, as quais
AV.1-21.315, de 18 de Janeiro de 2006.
USUFRUTO (registro anterior): Conforme “registro n.º 01", da matrícula n.º 32.245, da anterior Serventia Registral Imobiliária da
ida franaguá-PR, procede-se a esta averbação para fazer constar a RESERVA do USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel objeto
e] la em favor de ANITA NERY AISENMAN, CPF 167.046.579-91, RG 346.695-7-PR, brasileira, viúva, aposentada,
NA
ciliada na Rua Teodorico dos Santos n.º 750, em Paranaguá-PR. O referido é verdade e dou fé.
AV.2-21.315, de 18 de Janeiro de 2006.
procede-se a esta averbação para fazer q
Sra. Anita Nery Aisenman, constante
desta objeto pelo Município de Pontal
VRC). O referido é verdade e dou fé. (a)
R.3-21.315, de 18 de Janeiro de 2006. . .
PROTOCOLO: Nº 33.817 de 01/11/2005. DESAP ROPRIAÇÃO: Conforme escritura pública de desapropriação amigável, lavrada na 2º
de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ, CNPJ 01.609.843/0001-52, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
BR fylor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), já recebidos.
€s declaram na escritura supra mencionada, que não se
posto ao $ 3º, artigo 1º, decreto 93.240/86. Isento do
pelo artigo 1.º da Lei Estadual 12604/99. Custas
Oficial. - DD
REGISTRO DE Mia.
MATINHOS - PARANÁ
Lein* 6.015 de 31/12
Matricula n
nº2 (Regi
STE IZ
REGISTRO DE IMOVEIS -Matinhos - Paraná
Rua Dr. Roque Vernalha, 215 - Centro - CEP 83.260-000 - Fone: (41) 3453-2686
má OFICIAL: ALCESTE RIBAS DE MACEDO FILHO
gistro Geral
Matrícula n.º 21.316 Matinhos, 18 de Janeiro de 2006
IMÓVEL: Lote de terreno n.º 128 (cento e vinte e oito), da Quadra n.º 98 (oito), da Planta "VILA BALNEÁRIA PRAIA DE
do fee pao 8a Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná-PR, desta Comarca de Matinhas pro o AR 12,00 metros
Ido ii de eia ANS Camargo; por 40400 meros de extensão da re 20 fandos em ambos os Lidos eso os
lado direito de quem da rua olha o imóvel com o lote nº 127; pelo lado esquerdo confronta com a Rua Noêmio Gabriel Simas
(antiga Rua Guaraguassi), com a qual faz esquina; e na linha de fundos, onde mede 12,00 metros, confronta com o lote nº 129;
perfazendo a área total de 480,00 mi. Localizado do lado par da Rua Noêmio Gabriel Simas. Sem benfeitorias. Inscrição
Imobiliária 01.03.013.0039.001.01.01.
PROPRIETÁRIOS: SAMUEL AISENMAN, CPF 582.277.929-87, RG 3.718.472-1-PR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante; DAVID
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n.º 32.246, da anterior Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Paranaguá-PR.
matrícula, de acordo com o item 16.2.7.1, Provimento n.º 70/2005, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, as quais
eEistro anterior): Conforme "registro n.º 01", da matrícula n.º 32.246, da anterior Serventia Registral Imobiliária da
gui PR, procede-se a esta averbação para fazer constar a RESERVA do USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel objeto
em favor de ANITA NERY AISENMAN, CPF 167.046.579-91, RG 346.695-7-PR, brasileira, viúva, aposentada,
iciliada na Rua Teodorico dos Santos nº 750, em Paransguá-PR. O referido é verdade e dou fé.
CANCELAMENTO DE ÔNUS: Conforme escritura pública de desapropriação amigável,
arca de Paranaguá-PR, às fls. n.º 083/09, do livro n.º 268, em data de 26/10/2005,
N ELAMENTO do USUFRUTO VITALÍCIO em que figurava como proprietária a
|
: 33.817 de 01/11/2005.
lavrada na 2º Serventia Notarial da Cidad
01º da presente matrícula, em virtude da aquisição da plena propriedade do imóvel
) idamente registrada sob o "R-3 da presente. Custas Serventia: R$ 202,75 (1.930
| Oficial. - DD
desta objeto pelo Município de Pontal dy
VRC). O referido é verdade e dou fé. (a)
ESAPROPRIAÇÃO: Conforme escritura pública de desapropriação amigável, lavrada na 2º
Paranaguá-PR, Tabelião Sr. Paulo Emmanuel do Nascimento, às fls. n.º 083/089, do livro
pé 268, em data de 26/10/2005, procede-se a este registro para fazer constar que os proprietários Sr. Samuel Aisenman é si David
Aisenman, ambos já qualificados, TRANSMITIRAM definitivamente por desapropriação o imóvel objeto da presente matrícula, em favor
de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ, CNPJ 01.609.843/0001-52, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Noêmio Gabriel Simas n.º 675, Praia de Leste, em Pontal do Paraná-P) or de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), já recebidos.
Condições: a presente foi feita em caráter "ad-corpus". Os tes declaram na escritura supra mencionada, que não se
acham vinculados à Previdência Social, declaração esta feita em culnprimen isposto ao $ 3º, artigo 1º, decreto 93.240/86. Isento do
recolhimento do Funrejus conforme artigo 3.º, VII, 14, da Lei 1 16/98, pelo artigo 1.º da Lei Estadual 12604/99. Custas
Serventia: R$ 452,76 (4.312 VRC). O referido é verdade e dou fé. (a) Oficial. - DD
REGISTRO DE IMÓVE):
MATINHOS - PARANÁ
Lein*6015 de PRO at 19,81
Matricula n.º - do livre
nº2 (Registro Geral), Compondo-se da
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Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Pontal do Paraná
sc O EMANA
GESTÃO GABINETE DO PREFEITO
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2005 7 2008
DECRETO Nº 2110, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
Súmula: Declara de utilidade pública, para fin$ de
desapropriação, os imóveis que menciona.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, incs. IV e XXVI, da Lei Orgânica do
Município, e de acordo com Os arts. 2º, 5º, alínea “m”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e arts. 86, inc. 1, alínea “d”, e 168, inc. 1, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de implantação de um Centro de Eventos, a fim de estimular e
aprimorar a realização de atividades culturais no Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a totalidade
dos imóveis a seguir descritos:
I — Lote de terreno nº124 (cento e vinte e quatro). da Quadra nº 08 (oito). da planta
denominada “VILA BALNEÁRIA — PRAIA DE LESTE”, situado em Praia de Leste, Município de
| Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos/PR; medindo 12,00 (doze) metros de frente para a rua Afonso
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II — Lote de terreno nº125 (cento e vinte e cinco), da Quadra nº 08 (oito). da planta
denominada “VILA BALNEÁRIA — PRAIA DE LESTE”, situado em Praia de Leste, Município de
Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos/PR; medindo 12,00 (doze) metros de frente para a rua Afonso
Camargo, por 40,00 (quarenta) metros de extensão em ambos os lados; confrontando-se pela lateral
direita de quem da rua olha o imóvel, com o lote nº 124, pela esquerda com o lote nº 126, e na linha de
fundos com a largura de 12,00 (doze) metros, confronta-se com o lote nº 132. Conforme descrição da
Matrícula nº 6.638 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR:
HI — Lote de terreno nº126 (cento e vinte e seis), da Quadra nº 08 (oito), da planta
denominada “VILA BALNEÁRIA — PRAIA DE LESTE”, situada em Praia de Leste, Município de
Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos/PR; com as seguintes dimensões e confrontações: de quem da
rua olha o terreno: frente, 12,00 (doze) metros para a rua Afonso Camargo: lateral direita 40,00 (quarenta)
etros com o lote de nº125; lateral esquerda, 40,00 (quarenta) metros com o lote nº127 e, fundos-, 12,00
(doze) metros com o lote nº131, perfazendo a área total de 480,00 (quatrocentos e oitenta) metros
| Quadrados. Conforme descrição da Matrícula nº 31.538 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Paranaguá/PR:
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : PrefeituraQDpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Pontal do Paraná
, Er E a : GABINETE DO PREFEITO
IV — Lote de terreno nº127 (cento e vinte e sete), da Quadra nº 08 (oito). da 1
denominada “VILA BALNEÁRIA — PRAIA DE LESTE”, situado em Praia de Leste. Município) de
fontal do Paraná, Comarca de Matinhos/PR; com as seguintes dimensões e confrontações: de que:
! olha o terreno: frente, 12,00 (doze) metros para a rua i
metros com o lote de nº126; lateral esquerda, 40
(doze) metros com O lote nº130
quadrados. Conforme descrição da Matrícula nº 32.245 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Paranaguá/PR: e
V — Lote de terreno nº128 (cento e vinte e oito), da Quadra nº 08 (oito), da planta
denominada “VILA BALNEÁRIA — PRAIA DE LESTE”, situado em Praia de Leste, Município de
Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos/PR: com as seguintes dimensões e confrontações: de quem da
rua olha o terreno: frente, 12,00 (doze) metros para a rua Afonso Camargo; lateral direita 40,00 (quarenta)
metros com o lote de nº127; lateral esquerda, 40,00 (quarenta) metros com a Rua Guaraguassu, com a
qual faz esquina e, fundos-, 12,00 (doze) metros com o lote nº129
(quatrocentos e oitenta) metros quadrados. Conforme descrição da Matrícula nº 32.246 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR;
Parágrafo único. Os lotes descritos nos incisos III e IV perfazem a área total de 600,00
(seiscentos) metros quadrados cada um, conforme Certidões de Confrontantes nºs 325/05 e 326/05,
emitidas pelo Departamento Municipal de Urbanismo.
Art. 2º Ficaa Procuradoria Geral do Município autorizada a:
I — praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para
assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos imóveis objeto deste Decreto, na forma prevista
no Decreto-Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941; e
H — tomar medidas judiciais para fins de imissão Provisória na posse dos imóveis descritos
no art. 1º deste Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 » € suas alterações.
Art. 3º A desapropriação dos imóveis é necessária à implantação de um Centro de
Eventos.
Art. 4º As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão
suportadas por recursos para tal fim destinados.
|
Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data.
| Pontal do Paraná, 26 de outubro de 2005.
RUDISNEY GIMENES JOYCE ARAÚJO DALL"STELLA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL PROCURADORA GERAL
Rua Noêmio Gabriel Simas, 675 - CEP 83255-000 FonelFAX (0º*41) 3872-7000 EMail: Idoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PROCESSO N" 193) , oo
ado CA St
Estado do Paraná
|
ATA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4: LEGISLATURA DA 1º
SESSÃ: TIVA 2º PERÍODO DA Câmara MUNICIPAL DE
PONT. ARANÁ, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
João Carlos do Rosário, Oséias Leal,Valdevino Simões Périco, Marcos Fioravante e
Laureci Schmitz de Moraes. Presidente: Boa noite a todos. Solicito ao senhor 1º
Secretário, Vereador Osni Ceará, que verifique se há número legal dos Senhores
Vereadores para darmos início a sessão. 1º Secretário: Há quórum Senhor Presidente.
Presidente: Com a graça e a proteção de Deus,e havendo número legal dos senhores
vereadores, declaro aberta a 14º Sessão Ordinária da 4º Legislatura da 1º Sessão
Legislativa do 2º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor
1º Secretário, Vereador Osni Ceará, que efetue a leitura do edital nº 010/2009, em
cumprimento com o que determina o artigo 70 do Regimento Interno desta Casa de
Leis. 1º Secretário: Câmara Municipal de pontal do Paraná edital nº 010/2009. Nelson
Lorençone Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná. Nos
termos do artigo 23 inciso 02 da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná,
Resolve: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos
dias, 15 e 16 de dezembro de 2009 ás 18:00, afim de apreciar as matérias constantes na
Ordem do Dia. Em discussão e 3º votação, o Projeto de Lei nº042/2009, que súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito real de uso de imóveis
pertencentes à municipalidade, localizados em áreas com ocupação consolidada para
fins de regularização fundiária. Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº
102/2009, que súmula: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de direito
real de uso de imóveis que especifica ao Provopar - Programa de Voluntariado de
Pontal do Paraná. Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº 103/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
202.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº104/2009, que, Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alteração de natureza técnica no orçamento vigente do
Município. Todos os Expedientes foram lidos Senhor Presidente. Presidente: Ordem do
Dia. Em 3º discussão e votação o Projeto de Lei nº042/2009, que súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito real de uso de imóveis pertencentes a
municipalidade, localizados em áreas com ocupação consolidada para fins de
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
o!
-
Cc
uma
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
regularização fundiária.Como houve bastante debate vamos direto a votação.Esta em
votação.Os vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra
levantem-se. Aprovado o Projeto por unanimidade. Em 2º discussão e votação o Projeto
de Lei nº 102/2009, que súmula: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado por unanimidade
o Projeto.Em 2º
discussão e votação o Projeto de Lei nº 103/2009, que , Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo A abrir crédito adicional especial no valor de R$
que forem contra levantem-se. Aprovado o presente Projeto por
2º discussão e votação o Projeto de Lei nº104/2009, que Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
vereadores e as pessoas aqui presentes para a Sessão Ordinária que se inicia em cinco (
05) minutos.Boa
noite a todos e vamos com Deus. P, constar, eu Lucinéa Balles,
digitei a presente Ata,e o senhor 1º secretário lavrou a presente Ata, que lida e achada,
conforme vai devidamente ser assinada pelo Senhor Pr
Mesa Executiva.
idente e demais membros da
felson Lorenço
Presidente
Osni Alves de Abreu e
1º Secretário
2ºSecretário
a
a
a
Treme
a
ato
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Remi!
ATA DA 13º ÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4: LEGISLATURA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA Câmara MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARAN REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Marcos Garcia de Souza. Presidente: Boa noite a todos, solicito ao senhor 1º Secretário
vereador Osni Ceará, que efetue a verificação de quorum. 1º Secretário: tem quorum
senhor Presidente. Presidente: com a Braça e proteção de Deus, e havendo número legal
dos senhores vereadores, declaro aberta a 13º Sessão Extraordinária da 4º Legislatura da
1º Sessão Legislativa do 2º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito
ao senhor 1º Secretário, vereador Osni Ceará, que efetue a leitura do edital 010/2009,
em cumprimento o que determina O art. 70 do Regimento Interno desta Casa. 1º
Secretário: Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Edital nº 010/2009. Nelson
Lorençone Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, e
dias 15 e 16 de dezembro de 2009, às 18:00 horas, a fim de: Apreciar as matérias
constantes na Ordem do Dia. Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º
042/2009, que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito
real de uso de imóveis pertencentes á municipalidade, localizados em áreas com
ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária”. Em 1º discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 102/2009, que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito real de uso dos imóveis que especifica ao PROVOPAR — Programa
de Voluntariado de Pontal do Paraná”, Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º
103/2009, que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tan!
fim nesse assunto eu gostaria de cumprimentar a sugestão do vereador Osni, e
parabenizar a vereadora Laura pela abstenção, acho que o vereador Osni foi muito feliz
quando ele sugeriu que a senhora não participasse da votação e a senhora foi mais feliz
ainda se abstendo, acho que para mostrar a isenção já que a senhora mora em uma área
publica acho que a senhora foi muito feliz em aceitar a sugestão do nobre colega.
Vereadora Laura: Presidente só quero dizer que eu participei do processo todo com
muita clareza e alegria por conta de tantas áreas publicas irregulares dentro do nosso
município independente dessa situação a parte, tem uma porção de gente que esta
passando por isso, Obrigada. Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 102/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso
dos imóveis que especifica aa PROVOPAR — Programa de Voluntariado de Pontal do
Paraná”. Esta em discussão, em votação, os vereadores que forem a favor permaneçam
como estão, os que forem contra levantem-se, aprovado pela maioria. Em 1º discussão e
votação o Projeto de Lei n.º 103/2009, que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 202.500,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município”. O projeto de lei nº 103/2009, na
mensagem o senhor prefeito diz que; O presente projeto tem por objetivo, viabilizar por
meio de abertura de crédito adicional especial, a inclusão da fonte de recursos em
convenio com o Ministério das Cidades. O referido convenio visa a revitalização e
paisagismo de canteiros centrais de avenidas principais, além do calçamento e
urbanização de áreas urbanas. Esta em discussão.Em votação.Os vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, aprovado pela
maioria, em 1º votação. Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 104/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
130.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”. Na mensagem o senhor Prefeito diz: Tal justifica na medida em que os
servidores que trabalham no serviço de iluminação publica possam receber seus
vencimentos e vantagens com os recursos arrecadados com tal tributo, conforme
permissivo constante da Lei Municipal nº 407/02. Em votação.Os vereadores que forem
a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se, aprovado o projeto
+
11
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA |
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
| ORDEM DO DIA
2- MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4- EXPEDIENTES RECEBIDOS
5 ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
DIÁRIO Nº: 160/09
HORA: 16:10
DATA: 10/12/2009.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA
ASSESSORIA ISLATIVA
13º SESSÃO EXTRAO LEGISLATURA DA 1º
LIZADA EM
8:00 horas
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 042/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo à outorgar
concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes á
municipalidade, localizados em áreas com ocupação
consolidada, para fins de regularização fundiária”.
º Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 102/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito real de uso dos imóveis que especifica ao
PROVOPAR — Programa de Voluntariado de Pontal do
Paraná”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 103/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 202.500,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 104/2009,
que, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Em 1º discussão e votaçã
que, Súmula: “Altera a Lei
Projeto de Lei n.º 106/2009,
992/2009”.
Preside te
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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EDITAL Nº 010/2009
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná nos dias 15 e 16 de dezembro de 2009, às 18:00 horas, a fim de:
* Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia.
* Em 2º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 042/2009, que,
Súmula; “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de
direito real de uso de imóveis pertencentes á municipalidade,
localizados em áreas com 9cupação consolidada, para fins de
regularização fundiária”.
* Em |º discussão e votação o Projeto de Lei nº 102/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de
direito real de uso dos imóveis que especifica ao PROVOPAR -
Programa de Voluntariado de Pontal do Paraná”.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Q)hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 103/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 202.500,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei n.º 104/2009, que,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 130.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
* Em Iº discussão e votação o Projeto de Lei n.º 106/2009, que,
Súmula: “Altera a Lei n.º 992/2009”.
Pontal do Paraná, 10 de dezembro de 2009.
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Nélson Lorençone o
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
En
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”,
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º130/09
Pontal do Paraná, 17 de novembro de 2009.
Ilmo. Sr.
Oseias Leal.
Presidente da Comissão de Urbanismo, Infra-estrutura Municipal.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
* “Projeto de Lei nº 102/2009. que, Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de
imóveis que especifica ao PROVOPAR — Programa de
Voluntariado de Pontal do Paraná.”
Atenciosamente
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8960
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº.:
MENSAGEM Nº. 85/09
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA “ Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito real de uso dos imóveis que
especifica ao PROVOPAR — Programa Voluntário de
Pontal do Paraná”.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 102/09 - Do Poder Executivo
I- Relatório
O Executivo Municipal propõe o projeto de Lei acima, visando legalizar a situação
do imóvel aonde já se encontra instalado a PROVOPAR, no município de Pontal do
Paraná.
Il — Análise
Pela Constituição Federal e Lei Orgânica, o poder Executivo tem competência
Para propor o presente projeto.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal ao Poder Executivo, como expõem em
suas razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei municipal e Federal, não
havendo óbice para sua aprovação.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade e da
administração local.
HI — Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
a
Por isso, voto pela sua aprovação.
y
Sala das Sessões, 16 de nov
Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que abaixo subscrevem em
sessão de 16 de novembro de 2009, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 102/09.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores João Carlos do Rosário, Valdevino
Simões Périco e o vereador Aramis Mereb Calixto.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2009.
Presidente da Comissão
Relator.
É O PARECER.
Sala das ssões, 16 de novembro de 2006
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”,
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º116/09
Pontal do Paraná, 29 de outubro de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mão
s, à fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual,
* “Projeto de Lei nº 102/2009. que, Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a outorgar concessão de direito real de uso dos
imóveis que especifica ao PROVOPAR — Programa de
Voluntariado de Pontal do Paraná.”
Atenciosamente
L
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8960
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º116/09
Pontal do Paraná, 29 de outubro de 2009.
Ilmo. Sr.
Valdevino Simões Périco.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60 e seus incisos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramito processual.
* “Projeto de Lei nº 102/2009. que, Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a outorgar concessão de direito real de uso dos
imóveis que especifica ao PROVOPAR — Programa de
Voluntariado de Pontal do Paraná.”
Atenciosamente
Alfredo Rizental Junior
Diretor Legislativo
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
Chega a esta relatoria o projeto de lei n. 102/09, de autoria do Sr.
Prefeito, que “autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito
real de uso de imóveis que especifica ao PROVOPAR -— Programa de
Voluntariado de Pontal do Paraná..”.
Após passar pelo crivo da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, o texto originário do projeto de lei chega para análise desta Comissão.
Este, o breve relatório.
Sob a ótica urbanística, temos que o projeto possui grande
relevância, vez que a regularização de tais imóveis ao PROVOPAR possibilitará
um maior incremento às missões que são desenvolvidas por tão importante
instituição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do projeto, com as emendas
apresentadas, a fim de ser submetido à apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná. 15 de dezembr VA
a f /
/
RELATO OCADO
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 — Pontal do Paraná /PR - Fone (41) M5S-8950 ]
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