materia nº 92/2019

Câmara Municipal de Pontal Do P
Estado do Paraná
xsagem nº 052/2019 Processo Legislativo: 0946/2019
srrojeto de Lei: 092/2019
Stmula! “Dãa a denominação “Professor Ermesto Tavares de Campos” à Escola
cr | de Ensino > Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e cá
Svidênci
idências).
iva: Poder Executivo
resentado em: 11/10/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges,
Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE: Havendo número
legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus,
declaro aberta a 37º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito a senhora Segunda Secretária
que realize a leitura do Resumo da Ata da 36º Sessão Ordinária, conforme determina o
Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA; RESUMO DA ATA DA
36º SESSÃO ORDINÁRIA. Às dezoito horas do dia 26 de novembro de 2019, o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a
leitura do Resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor
Presidente. Solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que
seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereador Polaco Moroz: Fez uso da Tribuna para falar
sobre a dificuldade dos munícipes em acertar as dívidas com a Prefeitura, onde disse que
o Executivo devia parar de criar barreiras para tal. Vereador Marco Rocha: Iniciou
falando sobre a reunião da Micro e Pequena Empresa em que esteve na terça feira anterior,
não podendo estar presente na Sessão. Falou também sobre dificuldades que os
comerciantes encontram a respeito da fiscalização. Não havendo mais Oradores, o senhor
Presidente passou à Ordem do Dia, onde foram aprovadas as Redações Finais dos
Anteprojetos de Lei n.ºs 108 e 112/2019. Foi aprovado em 1º votação o Anteprojeto de
Lei nº 092/2019. Foi aprovado o pedido de vista do Vereador Polaco Moroz ao Veto Total
ao Projeto de Lei nº 075/2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 03 de dezembro de 2019 às 18 horas.
Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro regimentalmente
aprovada a Ata conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento
Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos expedientes. 1º
SECRETÁRIO: + Gabinete do Prefeito. Ofício nº 099/2019. Conforme preceitua o
Artigo 67, Inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste,
respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária, a Mensagem nº
099/2019, acompanhada do Projeto de Lei que: “Altera a Lei Municipal nº 080/1997
que institui o Código Tributário Municipal”. Aproveitamos a oportunidade para
externar nossos protestos de elevada estima e consideração. Marcos Fioravante, Prefeito
Municipal. * Gabinete do Prefeito. Ofício nº 096/2019. Conforme preceitua o Artigo 67,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Inciso XIII da Lei Orgânica do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar
que seja apreciada de forma extraordinária, a Mensagem nº 096/2019, acompanhada do
Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros
alimentícios na faixa de areia na Orla da praia do Município de Pontal do Paraná e
dá outras providências”. Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos
de elevada estima e consideração. Marcos Fioravante, Prefeito Municipal. « Convite.
Convidamos Vossa Senhoria e familiares a prestigiar nossa Audição de Final de Ano com
as participações: Coral da Melhor Idade de Pontal do Paraná “Vozes do Mar”, Grupo de
Técnica Vocal e Canto Adulto, Grupo de Musicalização Infanto Juvenil “Flauta Doce e
Coral “Canta Vento”. Desde já agradecemos sua presença, pois será nosso maior
incentivo. Data 07 de dezembro de 2019, sábado, horário as 20:00 horas, local Auditório
Primavera, Avenida Tom Jobim, nº 308 Balneário Primavera. * Gabinete do Prefeito.
Ofício nº 279/2019. Conforme permissivo constante do artigo 103 do Regimento Interno
desta Egrégia Casa de Leis e tendo em vista a necessidade de alteração de dados constante
nas referidas Mensagens, solicito a retirada da proposição constante na Mensagem nº
097/2019, acompanhada do Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a criação do adicional
de risco e do instituto do plantão e dá outras providências” e, devendo as mesmas
serem devolvidas ao Executivo. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
o ensejo para externar nossos distintos votos de estima e consideração. Marcos
Fioravante, Prefeito Municipal. «Gabinete do Executivo. Ofício nº 278/2019. O
Município de Pontal do Paraná, CNPJ sob nº 01.609.843/0001-52, representado por seu
Prefeito Marcos Fioravante, vem por meio do presente e de acordo com o Artigo 139 —
“O Executivo divulgará no órgão oficial do Município e encaminhará a Câmara, até o
último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a
entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio” da Resolução nº 014/97 — Lei
Orgânica do Município de Pontal do Paraná, encaminhar em anexo relatórios referentes
ao mês de outubro do ano de 2019. Sendo o que se apresenta para o momento,
aproveitamos o ensejo para externar nossos distintos votos de estima e consideração.
Marcos Fioravante, Prefeito Municipal. « Gabinete do Vereador Marco Rocha.
Indicação nº 107/2019. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que
determine a Secretaria competente que, seja feita limpeza e roçagem na rua Santos
Dumont sentido mato, localizada no Balneário Canoas. Tal solicitação se faz devido a
várias reclamações dos moradores cobrando providências no sentido de proceder à
limpeza e roçagem no local, pois há um grande acúmulo de mato. Vereador Marco Rocha.
* Gabinete do Vereador Binho. O Vereador Binho, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte proposição: “Declara de Utilidade
Pública Municipal a Academia de Dança da Terceira Idade Municipal de Pontal do
Paraná”. Todos os expedientes já foram lidos senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos
os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão analisados, e se couberem, deferidos
por esta Presidência. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos
Senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do
Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO ROCHA: Boa noite a todos,
Presidente, Vereadoras, Vereadores, pessoal de casa. Hoje venho nessa Tribuna pra fazer
um agradecimento à Associação da Micro e pequena Empresa - AMPEC, através da sua
311
fe.
do
Caliade?
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
d LIVRO ATAS
Tp
Presidente
diretoria e os comerciantes que participaram semana passada do Evento em Curitiba, o
16º Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa. Um encontro muito importante pra
nós do movimento no qual eu estou já há 10 anos que faço parte, passei lá dois dias em
reuniões junto com o SEBRAE Estadual e o SEBRAE Nacional. Na abertura do evento
estava o Presidente do SEBRAE Nacional e fizemos um convênio com o SEBRAE
Nacional, nossa Confederação, estavam lá dezoito Estados presentes, no qual vai
beneficiar dez Estados do País, isso é muito importante, as vezes as pessoas não tem o
conhecimento mas pra nós que estamos lá há dez anos no movimento, em 2014 na
alteração da lei Geral da Micro e Pequena Empresa aonde a nossa Confederação assumiu
uma cadeira no Conselho do SEBRAE Nacional aonde nós temos voz e voto pra tudo que
o SEBRAE faz a nível de País de políticas públicas isso é um ganho fantástico. Foi uma
luta de mais de vinte anos né, do nosso Presidente que tava lá, Ercílio Santinoni e a gente
vê agora sim, esse primeiro convênio, que nós temos convênio com o SEBRAE Estadual
a nível de Federação mas a nível de Confederação foi o primeiro convênio assinado aonde
vai beneficiar dez Estados do Brasil, nele, claro, o Estado do Paraná e já a gente tá né, o
Valter estava lá presente, a gente vai já trazer algumas demandas pra Pontal do Paraná e
litoral como um todo. A proposta do convênio é o Associativismo 4.0. Então o que a gente
quer fazer nesse convênio aí, fortalecer as Associações da Micro e pequena Empresa do
Estado do Paraná, em especial aqui do litoral e de Pontal do Paraná. É muito importante
isso aí porque a gente vai trazer capacitação, trazer informação pra esses empreendedores
que precisam né, e no dia foi assinado na abertura oficial o Presidente do SEBRAE
Nacional e o nosso Presidente da CONAMPE, a gente viu a emoção de todos ali, da
importância de um convênio desse pra nós do movimento, pra quem é empresário, pra
quem é micro empresário e pra quem é micro empreendedor. Então assim, eu quero
agradecer as pessoas que participaram, agradecer a caravana que foi daqui de Pontal, foi
uma caravana que pra nós e em especial pra mim que tô lá, estou né no mandato ainda de
Vice-presidente da Confederação, um cidadão daqui de Pontal do Paraná chegar a Vice-
presidente de uma Confederação a nível Nacional é uma história de vida né, passei pela
Federação, passei pela Associação e hoje estou lá. É gratificante, é um sinal de um esforço
feito não por mim, mas por toda a equipe da nossa Associação, da nossa Federação e hoje
da Confederação, isso é muito importante pra nós e tenho certeza que vai trazer muitos
benefícios aqui pra os empreendedores daqui de Pontal do Paraná. Seria só um
agradecimento e um registro né da importância que é isso aí pra nós aqui do Paraná como
um todo. Muito obrigado senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO; Todos os Oradores já
fizeram uso da palavra senhor Presidente. PRESIDENTE: ORDEM DO DIA: « Em
discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 092/2019, capeia a Mensagem nº
052/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 946/2019, de iniciativa do Poder
Executivo, que: “Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos” à
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá
outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. * Em
primeira discussão o Anteprojeto de Resolução nº 006/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 998/2019, de iniciativa da Mesa Executiva, que: “Altera a Resolução nº
007/2013 e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovada
em 1º votação. * Comunico aos senhores e senhoras Vereadoras que estou convocando
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Sessão Extraordinária para os dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2019, às 16 horas para
votação dos Projetos da PPA, LDO e LOA. Nada mais a tratar, declaro encerrada a
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 10 de dezembro de 2019, às 18:00 horas.
Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para
constar, eu, Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente
Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro
Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019 ÀS 18:00 HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Oseias Leal, Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges
e Sinedir da Rosa Cardozo. O Vereador Weldson da Silva Brandão justificou sua
- ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 36º Sessão Ordinária da
6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Solicito a senhora Segunda Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da
35º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º
SECRETÁRIA; RESUMO DA ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA. Às dezoito horas
do dia 19 de novembro de 2019, o senhor Presidente, em razão da ausência do senhor 1º
Secretário, convidou a Vereadora Nega para assumir a 1º Secretaria, em seguida, declarou
aberta a Sessão. Convidou a Vereadora Pastora Débora para assumir a 2º Secretaria.
Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do Resumo da Ata da Sessão
anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. Solicitou à senhora 1º
Secretária que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e
encaminhados, se coubessem. Solicitou à senhora 1º Secretária que realizasse a chamada
nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se
pronunciarem. Vereador Sene: Fez uso da Tribuna para agradecer a presença da sua
esposa e de amigos que vieram prestigiar. Não havendo mais oradores, o senhor
Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada a Redação Final do Anteprojeto de
Lei nº 089/2019. Foram aprovados em 1º votação os Anteprojetos de Lei nºs 108 e
112/2019. Foi aprovado o pedido de vista do Vereador Oseias ao Anteprojeto de Lei nº
092/2019. O Veto total ao Projeto de Lei 062/2019 foi rejeitado. Nada mais havendo a
tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia
26 de novembro de 2019 às 18 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata conforme determina o Artigo
82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
Parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: * Convite de Formatura. Dia
27/11/2019, Administração e Logística. Dia 28/11/2019, Serviços Públicos e Meio
Ambiente. Dia 29/11/2019, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Vendas e
Técnico em Agente Comunitário de Saúde. Estudo Federal do Paraná. Prefeitura
Municipal de Pontal do Paraná. Será às 19:00 horas, endereço na Rua Didió Costa, nº
370. Balneário Praia de Leste, Pontal do Paraná. * Convite. O Comitê Organizador tem o
prazer de convidá-lo para o Primeiro Diálogo de Desenvolvimento — “Desenvolvimento
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Econômico: do Relativismo ao Protagonismo”. Palestra com o Professor Alexandre
Florindo Alves. Dia 28/11/2019 às 19:00 horas no Miniauditório do Primavera. e
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Ofício nº 085/2019. Convite.
Vimos por meio deste, convidar os nobres Edis desta tão honrosa Casa para participar da
grande final do “Campeonato Municipal de Futebol de Campo, Série B”. Será realizada
no Campo Municipal Edinal dos Santos Tavares localizado no Balneário Shangrilá. Segue
o cronograma. Data do Evento Esportivo — 01 de dezembro de 2019 (domingo). As 14:00
horas Cerimonial de Abertura. As 14:30 horas Início do jogo Barrancos x Humildade. As
16:30 horas Cerimonial de premiação. Sua presença em muito abrilhantará o evento.
Desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento.
Cirineu Marca, Secretário de Esportes. Todos os expedientes já foram lidos senhor
Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário serão
analisados, e se couberem, deferidos por esta Presidência. Solicito ao Senhor 1º Secretário
que realize a chamada nominal dos Senhores Vereadores inscritos, que em conformidade
com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se
pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Vereador Polaco. VEREADOR POLACO:
Presidente, 1º e 2º Secretários, Vereadores, presentes, aqueles que nos acompanham via
internet, funcionários da Casa, Imprensa, boa tarde a todos. O que me traz hoje aqui na
Tribuna, eu acredito que uma das coisas que nós estamos acostumados a ver no cotidiano,
na nossa vida, se chama a questão de você ter o direito e a oportunidade de você
renegociar. Acredito que o País ele não passa por uma situação financeira boa, acredito
que todos tem seus problemas financeiros e acredito também que todos aqueles querem
renegociar, querem ter oportunidade de sair de uma inadimplência, querem ter
oportunidade de deixar suas contas em dia, mas a gente sabe que as coisas acontecem na
nossa vida, nem tudo é programado e muitas vezes nós atrasamos nossas contas e criamos
dívidas. Muitas vezes nós podemos ter um carro com problema, nós podemos adquirir um
outro bem, um imóvel e também impostos é algo que normalmente se atrasa quando se
passa por situação financeira não tão boa e que você tem que optar por algumas outras
necessidades e algumas vão ficando. Ninguém quer passar por uma situação financeira
difícil, mas todos estão aptos ou cabíveis de acontecer. Senhores, o Município ele precisa
arrecadar, o Município precisa de questão de valores pra poder reinvestir. Como que eu
vou fazer com que o Município cresça, prospere, como que eu vou fazer com que as
pessoas tenham oportunidade de poder sanar suas dívidas com o Município se eu
dificulto? Como que eu vou fazer com uma pessoa, eu vou dizer um caso pra vocês que
eu acho que é os que eu tenho visto essa semana e eu como comerciante ou como morador
e pontalense vejo isso como uma barreira muito grande. Uma pessoa faz o REFIS e as
vezes ela passa por dificuldade como todo mundo pode passar, paga uma parte e busca
fazer novamente o seu REFIS, deixar sua vida em dia, o seu imóvel e ela procura a
Prefeitura e a Prefeitura não aceita refinanciar, baseado numa Lei que você só tem o
direito de fazer uma vez o REFIS, Quantas pessoas atrasam sua energia, quantas pessoas
atrasam sua água ou qualquer outra conta e normalmente elas refinanciam o que já foi
financiado, mas elas querem sair da irregularidade, elas querem sair da inadimplência.
Hoje você criar barreiras com que as pessoas não possam parcelar sua dívida é você
trabalhar contra o Município. Hoje você colocar uma Lei que você tem, vincula o IPTU
do ano em exercício, fazendo com que a pessoa tenha que pagar pra depois ela ter que
fazer o REFIS e reparcelar, isso atrapalha o progresso do Município, atrapalha os
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LIVRO ATAS
Presidente
recursos, a entrada. Hoje, você parcelar o teu IPTU do ano vigente até o final do mês de
setembro atrapalha. O ano ele termina dia 31 de dezembro, ele não termina no final de
setembro. Nós moramos num Município litorâneo e todos aqui são comerciantes, os
Vereadores, os presentes, os que nos acompanham e nós sabemos que a nossa arrecadação
ela melhora mês de dezembro em diante. Passou meses difíceis, nem todos querem atrasar
suas contas, todos querem poder pagar em dia, mas nem todos conseguem. O que eu quero
dizer com isso? Precisamos de pessoas técnicas, mas precisamos de pessoas que tenham
noção do que fazem no espaço que ocupam, na cadeira que sentam. Precisamos olhar
números, mas a Prefeitura ela é uma empresa pública e a pessoa que senta na cadeira
maior. é eleita pelo povo, ela está administrando um dinheiro do povo, que reverta para o
povo. que auxilia as pessoas a poderem sanar suas dívidas numa empresa pública que é
do povo. Se as particulares, se as privadas facilitam, querem que você volte a ser cliente,
querem criar oportunidades pra que você volte a comprar, consumir, uma pública vai
prejudicar? Uma pública vai criar barreiras? Não podemos. Precisamos com que seja
revisto isso, e digo mais, tivemos uma reunião com Vereadores junto com o Executivo,
com uns dos Procuradores do Município e colocamos algumas situações que ele mesmo
ficou um pouco boquiaberto. As pessoas precisam de oportunidade de poder fazer com
que parcele suas dívidas o máximo possível dentro da legalidade, ninguém tá procurando
aqui caminhos ilegais, nós procuramos oportunidades com que seja, haja dinamismo,
maleabilidade. Se um Prefeito hoje senta na cadeira, uma pessoa simples, humilde,
popular, precisamos de pessoas técnicas, mas ele saiba que o povo precisa de um
Município que progrida, precisa de uma economia aquecida, precisa pela região que
existe, onde se localiza de maleabilidade, de questões que você facilite. Como que eu vou
cobrar hoje do morador, do pontalense, do comerciante, que eu pague o meu IPTU até o
final de setembro? Isso é ridículo. Cobre dele até dia 31 de dezembro, porque o ano está
vigente. Se eu quero arrecadar mais, se eu quero ter mais pra poder reinvestir, eu tenho
que abrir parâmetros. Normalmente... VEREADOR OSEIAS: Vereador. VEREADOR
POLACO MOROZ: Só um minuto, já lhe dou a palavra. Precisamos fazer algo que não
se faz. Precisamos fechar os nossos olhos e abrir nossos ouvidos. Precisamos ouvir quem
nos colocou, precisamos ouvir quem nos defende, quem ajuda, quem compra a briga
junto. Dono da razão, ninguém chega a lugar nenhum. Por favor Vereador. VEREADOR
OSEIAS: Obrigado Vereador Polaco. Eu concordo plenamente com que o nobre está
falando. Vou direto ao assunto. Nós podemos alterar essa Lei. Já que essa pessoa qual o
nobre Vereador está se referindo, que me parece que tá mandando mais que o Prefeito,
não tem o bom senso que está fazendo um serviço público, está ali nomeada pela caneta
do Prefeito, não é um cargo de carreira. Isso aí eu chamo judiaria para o nosso morador
porque as vezes Vereador, como o senhor falou, vai lá e parcela o seu IPTU. Por um
motivo ou outro, não consegue cumprir com as parcelas, não consegue reparcelar. Nós
temos que alterar essa Lei Vereador Polaco, encabeça isso aí que eu estou junto com você,
encabeçar essa Lei como você já encabeçou a do REFIS, que teria que pagar o ano atual
pra poder parcelar os anos anteriores. Outra coisa, condicionam se você quer montar uma
pequena empresa num imóvel, mesmo sendo alugado, é condicionado ao pagamento da
quitação do IPTU. Às vezes eu tô locando o imóvel, o proprietário deve o IPTU, eu não
consigo o Alvará de Localização por causa disso aí. A gente tem que desvincular isso daí,
se for base legal, que tem base legal por Lei, vamos usar o bom senso. Senhores
Vereadores, tem Secretário, Diretor nessa Prefeitura que estão pensando que entraram ali
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
a
ego
Presidente
e não saem mais. Não respeitam o Legislativo, não respeitam os Vereadores. Eu pouco
vou na Prefeitura, tem Departamento que eu não consigo entrar porque o Diretor ou o
Secretário tá ocupado. Não respeitam nós como representante legal do povo senhor
Vereador. Nós estamos se rebaixando muito, não estamos sabendo usar o poder que temos
e não estamos sabendo representar o povo como devemos. Vi uma reportagem agora na,
aí na tv e depois vi num Blog aí também citando, Secretária de Finanças me parece que
não quis doação de camisa da Band Litoral e Nissei pra temporada de verão pros
ambulantes. Doação sempre nós tivemos em mandatos anteriores e é legal a doação, só
faz um termo de doação lá e é legal, pode carregar o nome da empresa. Preferiu comprar,
gastar o dinheiro, investiu a taxa do ambulante, investe a taxa do ambulante em outras
coisas. tem tanta coisa pra investir, agora injeitar doação, o Município não pode injeitar
doação quando é legal, agora comprar? Eu não vou entrar no mérito porque eu não sei
bem como que ocorreu a história, mas eu vi ali que envolve o Prefeito, envolve Secretária,
envolve duas empresas e foram compradas me parece. E aí por diante tá sendo
desrespeitado, tá sendo a ferro e fogo o setor de arrecadação e outros departamentos. Não
concordo porque como o Vereador tá falando, nós somos representantes do povo como o
Executivo é gerente da empresa do povo, ele não é dono, quem é dono da Prefeitura e da
própria Câmara de Vereadores é o povo que nos coloca aqui, nós temos que tratar eles
com carinho, analisar caso a caso Vereador, porque quando precisam, um morador
precisa, um proprietário precisa, uma pessoa doente precisa, eles não vão atrás do
Prefeito, as vezes até um consegue porque é mais fácil falar com nós Vereador do que
com o Prefeito e nós vamos lá e solicitamos, parece que a gente tá pedindo favor, pelo
amor de Deus, nós não estamos pedindo favor, nós estamos levando o que a comunidade
precisa e tem que ser feito porque é obrigação de fazer para o povo. Quando a gente
assume um cargo público, coloca o nome da gente à disposição da comunidade, é pra
representar, representar com qualidade e capacidade, não pra dizer amém pra qualquer
um na Prefeitura. Tô irritado Vereador com algumas coisas que aconteceu essa semana,
que vem acontecendo a dias, eu nem julgo o Prefeito Casquinha porque ele é uma pessoa
sensível, uma pessoa aberta a conversar, mas ele tem errado na nomeação de algumas
pessoas ali que acham que são nomeados e não saem mais. Ninguém é permanente, nem
nós mesmo na face dessa Terra, Deus nos colocou aqui Deus nos tira, muito menos o
poder. quem nos deu o poder nos tira também. Como dizia um senhor sábio, quer ver
como a pessoa é, se ela não souber usar, deixa ela rica. Ela não vai saber usar a riqueza,
ela vai usar só o poder sobre a riqueza e vai ficar pobre rapidamente mais do que já era.
Mais pobres são essas pessoas que são pobres de espírito e de coração e que não vê a
necessidade das outras pessoas que estão do outro lado da mesa. Muito obrigado senhor
Vereador. VEREADOR POLACO MOROZ: Continuando e eu vou mais além
Vereador, acredito que uma das coisas que a palavra da moda hoje em qualquer
departamento ou repartição pública chama economicidade. Uma das coisas que o senhor
falou é isso, um valor gasto ou investido em camisetas poderiam ser doadas. Eu vou pegar
uma outra situação que eu acho ainda pior, normalmente aqui todo mundo tá acostumado
a comprar algo ou reparcelar e normalmente você compra parcelado, seja via boleto, seja
o que for, carnê e normalmente você recebe aquele via e-mail nem se imprime, você já
economiza papel. Normalmente você pode pegar algumas, alguns sites de venda, você
entra lá, você escolhe o produto ou você, você refinancia e você escolhe a forma de
pagamento, você dá o okey, aquilo já baixa no teu computador, no seu celular e ali você
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
tem os boletos, você economiza. O valor que a Prefeitura gasta em emissão de boletos é
alto e vou mais longe, estão emitindo boletos que nenhum Banco emite boleto de graça,
todo boleto emitido é cobrado, ao Deus dará e isso a vim gerar um custo alto também eu
não posso negativar um boleto desse, e a partir do momento que eu negativo um boleto
desse, que eu prejudico o CPF ou o CNPJ de alguma pessoa, isso vai gerar danos morais
e quem vai pagar essa conta? É quem tá na Pasta? Não. É quem tá no poder na cadeira
maior do Executivo? Não, é o povo, que vai sobrar sempre pro povo. Então eu peço pras
pessoas que estão ocupando os cargos ela pense no povo de uma forma do povo poder
sanar e cumprir com seus compromissos, não olhe pro seu umbigo. Só isso, obrigado.
VEREADOR MARCO ROCHA: Boa tarde a todos, Presidente, segunda Secretária,
Vereadores, Vereadora, pessoal presente e o público aí de casa. Faz um bom tempo que
eu não pego essa Tribuna senhor Presidente porque eu só fico as vezes avaliando e
analisando e vendo. Baseado um pouco na fala do Vereador Polaco, semana passada eu
não estive na Sessão e é raro as vezes que eu me ausento, eu tinha uma reunião do Fórum
ao qual eu faço parte a dez anos, que é o Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa.
Como era reunião de encerramento do ano e aproveitando a oportunidade o Secretário de
Estado estava lá presente, tava na pauta das ações que foram feitas em 2019 e o que tava
previsto para 2020. Eu aproveitei a fala do Secretário, como isso é feito um documento,
uma Ata, quando ele falou que o Governo do Estado é prioridade pra 2020 a geração de
emprego e renda, falando de políticas públicas voltada a micro e pequena empresa, no
término da fala dele eu pedi a palavra e falei: “Secretário, aproveitando a oportunidade
que o senhor está aqui e o senhor disse que o Governo do Estado agora pra 2020 quer que
o Fórum desenvolva políticas públicas voltada a geração de emprego, que a micro
empresa é a que mais gera emprego no País, eu vou dizer uma coisa pro senhor que eu
vou trazer lá do nosso litoral que eu acho que acontece no estado do Paraná inteiro que é
a questão da AIFO — Ação Integrada de Fiscalização Urbana. Não sou contra a nenhuma
fiscalização, pelo contrário, tem que ter a fiscalização, assim o Município começa a gerar
impostos, algumas pessoas que não, não levam suas empresas né, como tem que ser, mas
como que chega uma operação dessa num feriado, aonde o comerciante tá ali na
expectativa de fazer, gerar, vender, arrecadar, contrata garçom, contrata equipe extra né,
pra poder, e chega essa operação e vem fazendo né, um talvez não sei se é uma varredura
porque é muita gente por metro quadrado, muita equipe e pouco espaço de tempo. Eu não
sei se o princípio da eficiência está sendo aplicado, qual é o retorno disso pra população,
qual que é o retorno disso pro Município, qual é o retorno pro Estado, se está sendo legal”.
E que eu vejo assim, a sugestão que eu deixei lá, nós Município, nós temos que fazer a
nossa parte também, mas porque não fazer no inverno? Comece em junho. Está gravado
lá, eu falei, comecem em junho, pegue um carro da Prefeitura, um Fiscal Tributário, um
da Vigilância e um Bombeiro e coloca num carro e comece a fazer as ações, mas faz uma
fiscalização orientadora, porque hoje o empreendedor muitas vezes ele olha, dá graças a
Deus, eu vou abrir, ele vai saber que ele tem que, uma regra nova que tem que por uma
lampadazinha lá, que agora é novo, na porta de emergência, ele não vai saber, ele tá
preocupado em tentar abrir, em contratar alguém lá pra fazer funcionar, aí chega, claro, o
Município e fala: “Olha cidadão, o senhor tem que por uma lâmpada ali, tem que por uma
plaquinha, um extintor, você tem aí vinte dias, trinta dias”. É o suficiente? É. Então tá.
Dali vinte dias eles vão lá, claro que se o cara não fizer aí o Município tem que atuar. Mas
é isso o que eu não entendo. Quando eu falei na oportunidade que o Presidente fez aquela
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LIVRO ATAS
Presidente
fala lá com o vice governador tava aí, eu também peguei ele, aproveitei a oportunidade e
falei: “Vice governador, o senhor está em exercício, o senhor é Presidente da Fecomércio,
Presidente do Conselho do SEBRAE né, a gente tá junto já há dez anos dentro do Fórum,
falei com o Presidente do SEBRAE Estadual, falei “ que suba conversando sobre isso”,
porque eles foram no mesmo carro. A gente tem que ter uma metodologia diferente
porque o que dá a impressão, eu fui em alguns comércios que foram fechados e algumas
pessoas que foram levadas a assinar um TC, Termo Circunstanciado. Uma senhora, que
ela foi assinar esse TC, ela tava apavorada. Não vou nem citar porque que ela foi, vocês
vão. quando eu falei isso pro Coronel lá em Curitiba ele falou assim: “Mas é por isso?”
Eu falei: É. Aí a pessoa ficou complexada, ela e a filha trabalhando no comércio, daí eu
falei assim: “Olha gente, nós Câmara Municipal, nós criamos uma Frente Parlamentar da
Micro e Pequena Empresa e vou, falei com o Presidente já, vou propor a discutir o tema,
eu sei que é complexo mas a gente tem que rever isso aí Presidente, a gente precisa rever.
A Micro Empresa que mais gera emprego e se a gente tem uma Lei geral que dá o
tratamento diferenciado pra ela e agora o Presidente da República lançou uma Medida
Provisória 881 que acho, é discutido mas acabou virando Lei que pega os Municípios, aí
eu falei com a nossa Procuradora, falei: “Doutora, vamos juntar a frente, vamos discutir
isso aí e vamos regulamentar ela no Município, que era uma coisa que o Município já
tinha que estar atuando em cima disso mas infelizmente não tá. Então assim, eu quero
propor aqui, os Vereadores são cinco Vereadores da frente e eu pedi o apoio de todos os
Vereadores se precisar da gente marcar uma reunião com o Secretário lá em cima e
discutir ou chamar ele aqui, vamos fazer um negócio legal, vamos discutir o assunto, qual
é a melhor maneira, nós temos aqui o Luciano que foi, é da Vigilância, o cara sempre foi
um cara consciente, sempre orientou as pessoas e aí chega, vou citar uma questão de
Fiscal, uma situação aí, pelo amor de Deus gente, nós precisamos gerar renda, gerar
emprego e se isso continuar assim, as empresas, as Micro que são as pequenas, os cara
não vão, olha me ligou uma senhora apavorada com essa questão aí da operação, ela falou:
“Eu não sei, eu fui lá, abri o MEI, agora preciso fazer não sei o que, não sei o que”. Eu
falei calma, respira. Ela falou: “Mas tá a Operação Verão aí, essa AIFO”, Eu falei “calma,
vai na Prefeitura, vai na Sala do Empreendedor, eles vão orientar você, o que você precisa
fazer e qual é o caminho”. E aí ela foi lá, foi bem orientada dentro da sala mas enfim, eu
digo assim, eu só queria colocar isso aqui porque eu senti né, eu graças a Deus nosso
comércio, nós somos comerciantes eu nunca tive problema porque de tanto sofrer, eu vou
citar só um exemplo pra vocês da AIFO há um tempo atrás. A operação chegou numa
sexta feira, final de ano, semana de Natal e fez a fiscalização. Tudo okey. Uma hora e
meia dentro do comércio, foram embora. No sábado voltaram, você acredita nisso? No
sábado voltaram. Meu irmão no caixa, olhou assim disse “meu Deus o que aconteceu”,
Chegou o Sargento da operação e meu irmão falou: “olha o pessoal teve tudo aqui ontem,
nós mostramos toda a documentação”. Sabe o que ele falou? “Eu não vi”, Mais uma hora
e meia tendo que mostrar documento, para de funcionar, então gente, é só mais um
desabafo, eu vou abrir a palavra pra você Vereador, mas assim, nós aqui, eu sei que tem
comerciantes aqui, eu já disse e falei isso lá pro Secretário de Estado, eu não sou contra
a nenhuma fiscalização até porque as vezes aquele que anda correto e procura andar certo,
não é justo ele fazer tudo certo e o comerciante não, mas assim, é questão de informação,
as pessoas têm muita dificuldade até de ir num curso, numa capacitação, agora nós
estamos organizando um evento que é a Décima Sexta Convenção Nacional da Micro e
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LIVRO ATAS
Presidente
Pequena Empresa, eu queria levar um ônibus daqui de Pontal, com as Palestras vai tá o
Presidente do SEBRAE Nacional né, a abertura da Palestra é com o presidente do
SEBRAE Nacional com bastante informação, questão de Leis, regulamentação e não
consegui lotar um ônibus, tá indo uma Van, então a gente sabe que o comerciante também
ele tem dificuldade, ele tem que abrir, lavar, passar e cozinhar, colocar as coisas pra
vender, então como é que ele vai sair um dia, ele pensa que vai perder o dia mas não, é
um investimento dele pra conhecimento pra ir num evento desse então a gente tem que
entender isso também, mas nós temos que tentar fazer através do Legislativo junto com o
Executivo fazer a nossa parte. VEREADOR OSEIAS: Vereador, eu sou fiscal
licenciado. Eu quando estava na ativa atuei por diversas vezes nessa AIFO, Operação
integrada que chamava na época. Vou resumir isso aqui em poucas palavras Vereador.
Isso aí dá mais incômodo pro comerciante do que regulamenta o comerciante. Isso aí gira
em torno de umas cinquenta pessoas nessa operação. Todo mundo quando é policial
militar ganhando diária, quando é do Município ganhando hora extra, isso aí é um
prejuízo para os cofres públicos, sem contar o prejuízo para o comerciante porque você
chega na operação ali, por exemplo lá no comércio da sua mãe Vereador, ali uma
fiscalização fica em torno de uma hora, ali se tiver cem pessoas lá como cliente, noventa
vai embora, dez ficam ali meio com medo. Não gera nada pro Município isso só incomoda
porque o nosso comerciante aqui fica aqui dez, onze meses esperando a temporada,
quando chega a temporada é fiscal local incomodando, é polícia militar incomodando, é
bombeiro incomodando, é IAP incomodando nessas operações Vereador. Se nós tivermos
como barrar essa operação verão a gente poderia se precisar ir até o Governo do Estado
eu sou parceiro e vou me apresentar como fiscal, porque nós já temos aqui os
comerciantes sofrendo. O que é o trabalho bom Vereador? O fiscal passar durante esses
quatro meses, esses dez meses orientando, “você tá errado aqui, você regulamenta aqui
porque a gente não vai poder mais ficar esperando”, mas não podemos chegar lá o cara já
está mal ganhando pra pagar a agua e a luz, daí você chega lá vai multar o cara, chega lá
vai fechar o cara, você vai acabar de matar o cara. Então os caras estão trabalhando contra
o Município e essa operação integrada Vereador, a maioria dos fiscais do Município não
faz. Digo mais, não faz porque eles são bairristas, eles defendem o povo local, defendem
o comercio local. Eu quando fazia sempre usava do bom senso, lembro de ter fechado um
comércio mas porque era muita coisa a fazer mas ainda no outro dia, passei o dia lá, levei
o fiscal da época o Luciano lá comigo, regulamentamos, o cara correu atrás e arrumou e
já abriu no outro dia, porque se você chega e fecha o comércio aqui você tá dando prejuízo
que nem aconteceu nesse, ali no calçadão, fecharam o comércio do cara, levaram o cara
pra assinar um TC, pra quê tanto? É perseguição pessoal? Eu sempre resumo minhas
palavras senhores Vereadores, senhores presentes, eu tenho um vizinho ali que faz alguns
anos que eu não o vejo que ele era juiz federal aposentado e daí conversando com ele, ele
sempre falava que nas sentenças dele, nos processos que ele pegava pra julgar ele falou
que sempre ele analisava o processo, analisava a Lei, analisava os testemunhos e usava o
bom senso, ele tinha amparo pra todas as coisas, ele falou se eu fosse seguir a Lei eu
prenderia a maior parte, eu ia criar bandido porque eu ia por dentro da cadeia o bandido
que tá aprendiz e ia sair especializado de lá e assim nós estamos fazendo para o nosso
comerciante, estamos tratando eles como bandidos na maneira que tá sendo. Tem gente
Vereador indo embora daqui, comércio fechando em início de temporada porque não
consegue alvará, não consegue as coisas, tá sendo mal tratado pela fiscalização, pela
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Presidente
polícia militar, somente outros órgãos vão lá com calma, então nós políticos nós temos
que ver e defender o nosso comerciante, o nosso comércio legal dessas coisas ruins que
vem acontecendo e conte comigo Vereador. VEREADOR MARCO ROCHA:
Obrigado, eu quero só então deixar aqui o pedido ne, nossa frente o Vereador Osni, o
Presidente que faz parte, o Manfrine e o Vereador Baiano que não está aqui hoje né, a
primeira ação a gente vai começar os trabalhos agora, conversei com a nossa Procuradora,
regulamentar essa Medida Provisória que virou Lei nº 13.874/2019 e essa ação eu tenho
certeza que vai impactar muito né e vai dar também um norte pro Município também
como atuar e a forma como vai ser atuado. Eu quando falo de ir embora de Pontal, já tive
oportunidade, mas eu não quero mudar de Pontal, quero mudar Pontal do Paraná. Muito
obrigado. VEREADOR SENE: Só um minuto, só complementando a tua fala, nem todos,
nem todo fiscal, eu acredito que é um acho que de repente é só uma pessoa aí, só dar uma
esclarecida que nem todo fiscal, eu conheço quase todos lá e então é só esse parecer que
eu queria te dar aí. VEREADOR MARCO ROCHA: Vereador assim, nem é questão a
fiscalização do Município ou fiscal A, B ou C, é a metodologia, a maneira como é
conduzido, feito. Acho que tem que ter um planejamento, vamos planejar pra 2020 né
quem sabe chega lá final de 2020 pra temporada a gente tenha o máximo de comerciantes
e todos querem e eu tenho certeza, querem pagar, está tudo dentro da norma porque eu
percebi nessa conversa que eu tive com alguns comerciantes o desespero deles, “meu
Deus se chegar aqui, será que eles vão fechar”, que eles trabalhem com tranquilidade e
possa ganhar seu dinheirinho e gerar o emprego deles. VEREADOR OSEIAS: Só pra
concluir Vereador, eu acho que de repente pode ter entendido errado, eu falei que “tem
fiscal”, quando eu falei que tem fiscal daí não inclui todos. Se eu falasse os fiscais daí,
mas tem fiscal que tá a ferro e fogo achando que é mais que o coronel aqui. VEREADOR
JUVANETE: Só uma parte. Eu quero, você falou bem aqui que não é todos os fiscais,
tem o pessoal aqui que faz um trabalho bacana, só pra dar um exemplo pra vocês, o ano
passado no calçadão da Praia de Leste, todo dia tinha um comércio diferente na frente de
um outro comércio. Um dia era um algodão, outro dia era espetinho e o fiscal foi lá e
notificou. Daí passou uns dois dias, colocaram lá uma chaminé mais ou menos de uns dez
metros de altura. Essa peça caiu no meio da população ali. Infelizmente não machucou
ninguém, mas podia ter machucado tá. Então, o fiscal assim, por exemplo assim, muitas
pessoas, essa notificação que eles fazem, essa orientação, o Luciano tá aqui ele pode mais
o pessoal realmente faz um trabalho, talvez não seja todos os comércios, mas eles orienta,
notifica realmente o que tem que fazer, não multa, notifica a primeira, a segunda, a
terceira vez. Muitas vezes tem muito comerciante que tem que, não são todos que eu tô
falando pra você mas é, também tem que respeitar um pouco o fiscal entendeu, eles são
seres humanos e são trabalhadores, e tem muito, não são todos os comerciantes mas tem
assim, um pouquinho que realmente acha que são mais do que a Lei aqui em Pontal do
Paraná, então eles também tem que respeitar a nossa lei do Município porque o dia que
acontecer uma tragédia igual aconteceu lá em, naquela cidade em Rio Grande do Sul,
quem vai sobrar, vai sobrar pro fiscal, não pro Prefeito, não pro comerciante. Era só isso.
VERADOR MARCO ROCHA: Muito obrigado a todos. 1º SECRETÁRIO: Não tem
mais oradores inscritos senhor Presidente. PRESIDENTE: ORDEM DO DIA. *« Em
discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 108/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1029/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que: “Declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Taxistas de Pontal do Paraná - ATPP.” Está em
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Presidente
discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os
que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. « Em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei nº 112/2019, que capeia a Mensagem nº 091/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1038/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Dá a
denominação “Cila Maria Rosa Crisanto” à Unidade Básica de Saúde do Jardim
Canadá, e dá outras providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. * Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 092/2019, capeia a Mensagem
nº 052/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 946/2019, de iniciativa do Poder
Executivo, que: “Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos” à
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá
outras providências.” Está em discussão. VEREADOR OSEIAS: Pra discutir senhor
Presidente. Esse Projeto foi pedido Vista por mim na Sessão passada e aprovado pelos
demais Vereadores, que é um Projeto que já veio com polêmica, já veio um outro que foi
rejeitado e ele veio polêmico pra cá. Mas graças ao bom senso e a conversa, a família do
seu Fermino, saudoso Fermino que tem o nome da Praça já como homenagem lá, e teria
a promessa do Prefeito Casquinha que daria o nome da Escola como Fermino. E daí por
consequência, não sei o que houve o pedido da comunidade e coisa vai, coisa vem, veio
com outro nome pra cá. Foi lá, ficou acertado com o Prefeito o seguinte. Permanecerá o
nome do saudoso Fermino que é um dos criadores do Balneário Carmery na Praça, o
Prefeito vai urbanizar a Praça, pelo menos prometeu e vai por uma Pedra Fundamental
para inaugurar juntamente com a Escola porque a Escola já estava tramitando a
documentação com o nome do Professor Ernesto. Se nós votássemos senhores Vereadores
na Sessão passada, nós seríamos os culpados de ter mudado, não ter cumprido um acordo
que nem foi nós que tinha feito esse acordo de dar o nome de Fermino à Escola, mas seria
nós. Como nós retiramos da votação, houve o bom senso, se acertaram, a gora nós vamos
votar, vamos aprovar e todo mundo vai ficar de bem, então por isso que eu falo que nós
temos que tomar cuidado em algumas votações para não cair em alguns erros ou em
algumas contradições ou em alguns comentários por nós querer, se nós levasse a ferro e
fogo teria votado, mas nós não levamos, usamos o bom senso é houve esse acordo lá,
agora eu acho que, eu vou votar a favor, acredito que os demais Vereadores vão votar a
favor e a família, as duas famílias dos homenageados estão de bem. Obrigado senhor
Presidente. PRESIDENTE: Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam
como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º votação. « Em discussão
única o Veto Total ao Projeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 1057/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº
407/2002, e dá outras providências.” Está em discussão. VEREADOR POLACO
MOROZ: Pra discutir senhor Presidente. Nós revemos esse Projeto do Executivo e no
dia da votação o Vereador Oseias fez essa Emenda e essa Emenda gerou um impacto
criado no Veto do Executivo trazendo um grande problema financeiro e orçamentário.
Hoje tivemos uma reunião com o Doutor Valdevino que hoje faz a ponte entre o
Legislativo e alguns Vereadores junto ao Executivo, porém só estavam quatro e esse
assunto ele é um pouco polêmico pra ser discutido apenas entre quatro Vereadores e
principalmente, o pai da Emenda, vamos dizer assim, não estava presente. Nós ouvimos
o Doutor, Procurador Doutor Marcelo, junto ao seu parecer que ele coloca dizendo que o
Projeto se torna inconstitucional, que de 2.700 imóveis com a tal Emenda ele passaria a
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LIVRO ATAS
Presidente
atender 9.700 imóveis, isso gerando esse impacto, uma renúncia de Receita junto a
Iluminação Pública que passaria de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),
também ele fala que é isso uma coisa que me deixou um pouco mais preocupado e eu
acho que os dois poderes são soberanos e eles precisam se respeitar, nós não queremos
invadir o espaço do Executivo, porém o Executivo precisa respeitar o espaço do
Legislativo. E uma das coisas que vem no parecer, principalmente na parte conclusória e
eu acredito que o Doutor Marcelo ele vai ter o tempo da semana que vem ele poder ter
uma reunião junto com os Vereadores e explicar porquê ele usa essa fala, desse espaço,
na conclusão ele coloca: “desta forma, faço as limitações impostas pelo Ordenamento
Constitucional, o Legislador Municipal não possui liberdade absoluta para legislar, sob
pena de configuração de improbidade administrativa”. Acredito que nós temos algumas
coisas, se nós recebemos um Projeto do Executivo que dizia que iria ampara 2.700
imóveis, eu não me lembro de ter visto isso no Projeto o estudo de impacto com 9.700
que nos mostra o estudo de impacto. Se vamos deixar de arrecadar R$ 650.000,00 em
taxas. desculpe, COSIP, Contribuição de Iluminação Pública anual nos mostre. Outra
coisa que eu gostaria de falar com o Doutor Valdevino, também (...), junto à reunião que
nós tivemos juntos na sala da Presidência, não importa se eu sou um Vereador de base ou
um Vereador de oposição, eu preciso ser convidado, se eu vou ou não cabe ao Vereador.
Nem todos sabiam do assunto. Acredito que fica vergonhoso isso, mas não é com o
Vereador, é com quem o elegeu, que colocou essa esperança nele, assim como o Prefeito
recebeu também o voto popular, a democracia. Baseado nisso eu peço o pedido de Vista
de uma Sessão do Projeto do Vereador para que nós tenhamos oportunidade de mais
Vereadores estarem assentados junto com o Executivo, junto com o Procurador que fez o
parecer referente ao Veto e também uma das coisas que eu cobrei dele, quando os Projetos
vierem para o Legislativo, que convide as Comissões referente a Pasta do Projeto.
Acredito que isso é uma forma de respeito, se eu vou discutir Saúde, se eu vou discutir
questão de CCJ, se eu for discutir Urbanismo, o que for, convida a Comissão. Baseado
nisso, peço ao nobres esse pedido de Vista. VEREADOR OSEIAS: Vou resumir aqui o
que esse Procurador quis dizer nessa conclusão. Se for da vontade dele nós não temos
direito de fazer Projeto, nós não temos de legislar, vamos fechar a Câmara e deixar que
ele resolva no Município, não precisa de Vereador. Esse Procurador ele é novo, eu não
acredito que ele tenha toda essa experiência pra indagar o poder do Legislativo. Sobre o
Projeto senhores Vereadores, quando veio pra essa Câmara, quando veio pra Câmara de
Vereadores ele veio com 2.700 terrenos baldios. Peguei esse Projeto em mãos senhores
Vereadores, fui até o Prefeito, conversei com o Prefeito, disse pra ele: “Prefeito, não é
mais justo do que implantar para todos os terrenos baldios”. Prefeito concordou. Fui até
o Procurador Geral do Município, conversei com ele também, também falou que poderia
ser. Até então ali era legal. Quando veio pra cá senhores Vereadores com 2.700 terrenos
que ia beneficiar só alguns, ou um ou dois que tem loteamentos aprovados, que não tem
arruamentos, que beneficiaria resumindo, o rico, era constitucional, não era Renúncia de
Receita, não tinha nada de errado. Quiseram dar o pulo do gato na Câmara de Vereadores
e nós Vereadores mais uma vez, como já foi votado Projeto aqui assim favorecendo o
rico. Quando o prefeito aceitou, o Procurador aceitou de expandir para os demais imóveis
vagos do Município, tranquilo. O mesmo Procurador que deveria ter feito o Projeto e
analisou antes provavelmente, não sei por qual motivo até ali era constitucional, agora já
não é mais. Não precisou Impacto Financeiro, pra 2.700 terrenos não precisavam Impacto
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LIVRO ATAS
Presidente
Financeiro, agora precisa. Tem um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Superior
Tribunal, dizendo que o Legislativo pode apresentar Projetos de todas as formas. Cabe ao
Prefeito Sancionar ou Vetar. Se ele Vetar por causa que vai dar Impacto Financeiro, ele
vai ter que Vetar e mandar para o Legislativo novamente com o Impacto dizendo que não
vai ter condições e aí o legislativo vai analisar. Mas esse Procurador, que já ouvi falar na
Prefeitura, que ele já falou que Lei nossa aqui não tinha validade, falou uma vez que uma
Lei não tinha valor, gente ele tá sabendo mais, então não precisa mandar mais aqui pra
nós PPA, LDO, Orçamento, nada. Fazem tudo por lá né. Eu acho que estão desrespeitando
nós como Vereador, como eu já citei na parte que eu fiz outro Vereador ali quando tava
na Tribuna, a falta de respeito com esse Legislativo por alguns Servidores, e esse Servidor
senhor Presidente, Servidor de Carreira, eu admiro muito ele colocar isso ali. Ele fez aí
um parecer extenso num Projeto de um artigo que beneficiaria o grande, mas quando
expandiu pra mais gente daí se tornou Impacto, Renúncia de Receita, Inconstitucional e
não pode e dai foi vetado o Projeto todo. Vetou o projeto todo. Porque? Porque estava
errado. Eu não apresentei Emenda sem conversar se era legal, como que ia ser, como que
não ia ser. Conversei com os dois maiores poderosos da Prefeitura que é o Prefeito e
abaixo do Prefeito é o Procurador. Fiquei surpreso, vim aqui, conversei com os
Vereadores, dei minha palavra, conversei com o Prefeito, vai ser expandido, Contribuição
de Iluminação Pública nos terrenos porque a gente paga Iluminação Pública na conta de
luz, é feito um rateio nas conta de luz, cada residência tem sua ligação. Eu não acho justo,
não sei se é legal ou se é ilegal, se é ilegal a cobrança teria que ser pra todos. Se é ilegal
também tem que ser pra todos, não pra 2.700 terrenos. Uma coisa que eu venho indagando
também sempre senhor Presidente, é a taxa de coleta de lixo, que é cobrada também em
terrenos baldios sem residência. Com versei com alguns advogados, a grande maioria
concorda comigo que taxa de coleta de lixo é tão somente residencial e comercial. Aonde
que um terreno baldio vai gerar lixo, lixo doméstico ou comercial? Nós temos a taxa de
limpeza pública com uma outra taxa, aquela é pra limpar as ruas o qual nós pagamos e as
vezes nem é limpada e onde não tinha rua também não teria que ser cobrado. Claro que o
Município vai deixar de arrecadar, e se essa cobrança for ilegal, de repente cai na mão de
um outro Prefeito e tem que devolver tudo, cobrando desde 97 isso aí? então, voltando ao
Veto senhor Presidente, cada Vereador vota com sua consciência, cada Vereador sabe por
que está aqui, cada Vereador sabe que representa o povo e nós aqui, eu pessoalmente, eu
tenho que ser imparcial nas minhas votações, eu não posso ser parcial. Sempre eu falo
nos meus discursos, vocês eu estão aqui sabe que Projetos que for favorecer a população
toda, a grande maioria eu estou a favor, quando é pra favorecer meia dúzia eu sempre
estive contra. Eu estou do lado do povo porque eu sou povo, quem me colocou aqui é a
pessoa de bem, a família de bem, a família que quer o bem desse Município e eu quero
bem esse Município e vou defender, enquanto estiver como Vereador eu vou defender,
eu não nasci Vereador, digo pra as demais pessoas, querem gostar do meu jeito, gosta do
jeito que eu sou, eu não vou mudar pra agradar ninguém porque o meu jeito é esse. Se
gostou de mim gostou, se não gostou o que eu posso fazer? Não posso fazer milagre, se
eu mudar pra agradar alguém eu vou estar sendo falso comigo mesmo, amanhã ou depois
eu vou estar retornando ao jeito que eu era e a pessoa vai ficar com mais raiva de mim
ainda. Eu tenho que defender os meus princípios, as minhas ideias, as propostas que eu
sempre eu faço em campanhas, as propostas que eu falo pra comunidade. Defendo que
esse Município cresça, defendo as coisas que atingem o Município, o crescimento do
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LIVRO ATAS
Presidente
Município, o investimento do Município, a devolução dessas taxas, dessas contribuições
dos IPTUS à comunidade pontalense em forma de trabalho, na Educação, na Saúde, na
Obras. em tudo devolver de alguma forma. Nós não podemos brincar com o dinheiro
alheio, dinheiro público é do povo, o dinheiro público não é nosso, nós não somos donos
do poder, nós não somos donos do dinheiro público, nós estamos aqui representando o
povo e o Prefeito está gerenciando. Então essa Emenda senhores Vereadores eu não fiz
por conta, eu fui consultar se cabia. Eu fiquei surpreso quando vetou o Projeto todo que
expandiu pros demais imóveis vagos, mas tudo bem, eu respeito a opinião, eu respeito o
parecer, mas não concordo com o Procurador quando ele fala que nós não temos
competência de fazer isso. Obrigado senhor Presidente. 2º SECRETÁRIA; Pra discutir.
Vereador Oseias, primeiro eu acho que quem é o mais errado em tudo isso, é o Prefeito
porque eu nunca vi um ser humano tão falso como esse homem, que pra mim é um
desrespeito quando chega um Projeto aqui na Casa onde o senhor acabou de dizer que é
pra beneficiar o povo, esse projeto vem pra Casa, é votado unanime, não sei qual foi o
motivo que esse Projeto volta pra Casa pra ser vetado. Então pra mim foi um desrespeito
mais uma vez, que parece que essa Casa não tem Vereador, que ele faz o que quer e na
hora que ele quer. Eu acho que chegou a hora dele parar porque nem Prefeito ele já não é
mais, ele permanece num cargo que ele nem sabe se é dele ou não. Sou oposição? Não.
Sou situação do povo, ele eu quero que se dane, porque mais falso que ele só nascendo
mais um, porque se ele vetasse lá tudo bem, mas ele coloca Vereador aqui pra passar
maior carão e muitas vezes entramos em discussões que as vezes nem concordamos com
o Projeto, mas conversamos, é um projeto bom, sentamos e conversamos, apoiamos um
ao outro, pra chegar no dia da votação e mais uma vez um Veto. Então qual o respeito
que esse Prefeito teve? Nenhum. Nem com Vereador nem muito menos com a população.
Quanto ao Procurador me admira esse parecer lindo e bonito então, ele tá mandando.
Então mais uma vez a gente vê que o Prefeito não manda nada. Será que a palavra final
não tem que ser do Prefeito? Será que não tem ninguém pra ver esse projeto que tá sendo
votado na Casa que o Prefeito não quer? Toda vez vai ser essa palhaçada, vota, manda
pra lá. “ah, não gosto da cara do Oseias, vamos vetar”, até quando? Eu espero que isso
seja até o ano que vem porque oh homem ruim, falso como esse. Eu ainda não sei como
vocês acreditam porque, que decepção, ter que passar todo o estresse de um projeto que
vai ajudar mais uma vez a população e agora vem essa historinha né Vereador, agora não
pode, agora é inconstitucional, antes podia, agora Emendar que é uma coisa que nós
podemos fazer, já descobri que não podemos mais, agora beneficiar não pode, agora o
rico pode. Então Vereador por mim, eu colocaria e nós derrubamos esse Veto hoje, mas
eu sou um voto só, a decisão do Vereador e eu acredito que vai ter apoio, mas pelo amor
de Deus, isso não pode mais acontecer nessa Casa, isso aqui tá virando palhaçada. 1º
SECRETÁRIO: Eu queria só aproveitar e colocar aquela situação do Vereador Polaco
com a questão de chamar os Vereadores para o diálogo. Que nem a Vereadora Nega falou
que ela não é oposição, eu também não sou oposição. A gente aprovou muitos projetos
aqui do Executivo que são bons, importantes pra cidade, pra população. Eu tenho um
posicionamento né, eu já apontei algumas coisas aqui, talvez não teve entendimento do
Executivo sabendo se é oposição ou não né. Até essa semana dei entrevista na tv e me
perguntaram se eu era Vereador da oposição eu falei que não, eu tenho um
posicionamento, mas é importante que convide a todos, convide eu, a Vereadora Nega,
convide todo mundo né e eu não recebi o convite pra essa reunião. Eu faço a minha
307
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
análise, a gente olha com a Toco o Projeto e faz uma análise e a gente tem a liberdade de
votar se é sim ou não, favorável ou não, mas é importante esse diálogo e sempre, desde o
início nós estamos batendo na mesma tecla que não tem esse respeito aqui por essa Casa
né, não é colocado o ex-Vereador Valdevino tá, tem tentado fazer esse diálogo mas acho
que hoje não funcionou, não deu certo, não sei o que aconteceu mas enfim, traz aqui e
discute-se aqui né, eu acredito que aqui é a nossa Casa não precisa nem ir lá, eles é que
tem que vir aqui, então não tem o respeito mesmo por essa Casa isso aqui é difícil e dentro
lá eu já falei isso na abertura dos trabalhos esse ano com o Prefeito aqui, ali eles não se
entendem, lá dentro eles não se entendem, eu não sei quem manda lá de fato, mas é uma
pena isso aí, quem perde mesmo é a população, é um Projeto que poderia beneficiar né
enfim. mas eu tô com você no pedido de Vista, deu Vista, o Presidente perguntou e vamos
avaliar, eu acredito que alguns já queria derrubar o Veto, mas eu acredito que é importante
a gente dar uma avaliada e analisar melhor e aí depois votar. VEREADOR OSEIAS: Pra
concluir senhor Presidente. Eu não vou discutir do Prefeito, da competência ou não do
Prefeito eu até gosto muito dele, conversei com ele, mas de repente o Prefeito esteja sendo
enganado lá dentro. Chega de uma forma pra ele no início dai quando vê que deu ruim
como diz o ditado, volta pra ele *ó Prefeito aqui não vai dar porque não sei o que, não sei
o que”. porque o Prefeito ele não é técnico ele é político, todos nós sabemos, mas eu fico
surpreso porque eu conversei também com o Procurador Geral, o Procurador Geral falou
que era legal. Se o Procurador Geral não sabe o que é ilegal ou legal no mandar um Projeto
de Lei até depois fui lá discutir, então paciência né. Deixando claro, estou na base do
Prefeito, voto com o Prefeito nos Projetos para o Município, até tem alguns que não são
popular mas as vezes tem que votar pra adequação do Município mas sempre sou claro
que tem que ter o respeito pelo Legislativo e esse povinho lá da Prefeitura que gosta de
um “enganeixom”, engana o Prefeito, engana outro ali eles não conseguem se entender lá
dentro, mas aqui a Câmara de Vereadores eles não estão conseguindo enganar mais, me
parece que não tá conseguindo porque esse de dizer que veio pra cá e beneficiaria 2.700
terrenos e era enganação pra nós, mas quando a Câmara expandiu para todos os imóveis,
daí se tornou ilegal, inconstitucional, precisava de impacto, o governador não tinha
competência, tantas as coisas que tá escrito ali. Impossível gente, vou fazer um resumo
aqui, o ladrão que rouba uma galinha e o rouba um caminhão é um ladrão igual. Se é
ilegal o Projeto de uma maneira com 9.000 é ilegal com 2.700 também. Muito obrigado
senhor Presidente. VEREADOR JUVANETE: Senhor Presidente só pra corrigir. Eu
quero corrigir. não é sobre esse assunto, aquela hora que eu disse lá de sobre o que caiu
aquela chaminé ali no calçadão, eu falei infelizmente, mas felizmente, só corrigindo,
felizmente não machucou ninguém. Só pra corrigir. PRESIDENTE: Em votação o
pedido de Vista do Vereador Polaco. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão e os que forem contra levantem-se. Aprovado o pedido de Vista. Comunico aos
senhores e senhoras Vereadoras que na última Sessão Ordinária do dia 19 de novembro,
foi encerrado o prazo para apresentação de Emendas por parte dos Senhores, onde foram
apresentadas 39 Emendas Impositivas e 4 Emendas Modificativas à LOA, no qual
encaminhei para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que, assim que for
apresentado o Parecer da Comissão, convocarei Sessão Extraordinária para a votação dos
Projetos PPA, LDO e LOA, Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão,
marcando a próxima para o dia 03 de dezembro de 2019, às 18:00 horas. Está encerrada
a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu,
308
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Renee
Presidente
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida
e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
309
AL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Súmula: “Dá a denominação “Professor
Ernesto Tavares de Campos' à Escola
Municipal de Ensino Fundamental e
Educação Infantil do Carmery, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica denominada “Professor Ernesto Tavares de Campos” a
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil localizada à Rua
Fernando Elias, s/nº, esquina com a Rua Paulo Freire, no Balneário Carmery, no
perímetro urbano do município de Pontal do Paraná/PR.
Art. 2º. A Avenida Professor Ernesto Tavares de Campos, localizada no
Balneário Grajaú, passa a denominar-se Avenida Grajaú.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 05 de dezembro de 2019.
dl
= gl Prefeito
im pogii IGUEL PILOTO NETTO CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Procurador Geral Secretária Municipal de Educação
“Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 095/2019
SÚMULA: “Dá a denominação “Professor
Ernesto Tavares de Campos” à Escola Municipal
de Ensino Fundamental e Educação Infantil do
Carmery, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica denominada “Professor Ernesto Tavares de Campos”, a Escola Municipal
de Ensino Fundamental e Educação Infantil localizada à Rua Fernando Elias, s/nº, esquina com a Rua
Paulo Freire, no Balneário Carmery, no perímetro urbano do município de Pontal do Paraná/PR.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 04 de Dezembro de 2019.
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| DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA |.
|
E
| ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
|
Ê
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
|:
E
Ê
(SESSÕES:
| 1 - ORDEM DO DIA;
|2 — MENSAGEM PREFEITURAIS:
[3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
|| 5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
; 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
[DIÁRIO N.º: 071/2019.
| HORA: 10:00 h.
I DATA: 02/12/2019
[EEGRS ESP TES Sn
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
2/19/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
So
37º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 03 DE
DEZEMBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
o Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº 092/2019,
capeia a Mensagem nº 052/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 946/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos” à Escola
Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”
(Publicado no Diário Oficial nº 058/2019)
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 006/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 998/2019, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
“Altera a Resolução nº 007/2013 e dá outras providências.”
(Publicado no Diário Oficial nº 063/2019)
. PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
nr O Relatório Financeiro do Poder Executivo referente ao mês de Óutubro
de 2019.
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CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
a TS main
[SESSÕES:
| 1 “ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
|3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
|5— ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
|
|
|
069/2019.
ORA: 09:00 h.
25/11/2019
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| GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
25/11/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
| 36º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
| DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 26 DE
Ê
É
NOVEMBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
é
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Leinº 108/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1029/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Taxistas de
Pontal do Paraná - ATPP.”
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Leinº 112/201 9,
que capeia a Mensagem nº 091/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 1038/2019,
de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Cila Maria Rosa Crisanto' à Unidade Básica de
Saúde do Jardim Canadá, e dá outras providências.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 092/2019, capeia
a Mensagem nº 052/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 946/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos” à Escola
Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”
2 O Veto Total ao Projeto de Lei nº 075/201 9, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1057/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 407, e dá outras providências.”
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CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[ SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
| 2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
| 5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
| ,
| DIÁRIO N.º: 068/2019.
| HORA: 10:00 h.
18/11/2019
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
| 18/11/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
o Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
089/2019, protocolado sob processo legislativo nº 926/2019, de iniciativa dos Vereadores,
que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Mathilde Luiza Gasparin
Cavassin, localizada no Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua São
Salvador e dá outras providências.”
o Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 092/2019, capeia
a Mensagem nº 052/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 946/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos”
Municipal de Ensino F; undamental e Educação
providências.”
à Escola
Infantil do Carmery, e dá outras
o Em primeira discussão e Votação o Anteprojeto de Lei nº 108/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1029/201 9, de iniciativa do Vereador Binho,
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Taxistas de
Pontal do Paraná - ATPP.”
que:
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o Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 112/201 9, que
capeia a Mensagem nº 091/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 1038/201 9, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Cila Maria Rosa Crisanto' à Unidade Básica de
Saúde do Jardim Canadá, e dá outras providências.”
º Em discussão e votação única o Veto Total ao Projeto de Lei nº 062/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1023/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU a
portadores de doenças graves e dá outras providências.”
FIGURA EM PAUTA PARA A PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
o O Veto Total ao Projeto de Lei nº 075/201 9, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1057/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 407, e dá outras providências.”
Fabi es Máciel
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0946/2019
Anteprojeto de Lei n. º 092/2019
Relator: Vereador Polaco Moroz
1. RELATÓRIO
O Excelentíssimo Vereador Relator apresenta o Anteprojeto de Lei n.º
092/2019, que “Dá a denominação “Professor Emesto Tavares de Campos” à Escola
Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”, conforme a justificativa que acompanha e instrui o processo
legislativo.
Veio-nos os autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta Casa, não
emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido anteprojeto, o
que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece aos
ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58, I, considerando que o
projeto visa denominar prédio público.
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Consta, ainda, declaração do município de que não há registro de
qualquer logradouro, praça ou prédio público com a pretendida denominação.
No mais, não se verifica qualquer impropriedade técnica capaz de
debelar a pretensão do projeto. Isto posto, não se verifica qualquer ilegalidade ou
vedação constitucional para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, que se
manifestará acerca de sua conveniência ao Município. De outro lado, tem-se que a
redação do projeto é clara, concisa e extreme de dúvidas, não ensejando dubiedade ou
interpretação equívoca de seu objeto.
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto atende
aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida tramitação e
deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite
regimental.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2019.
= €
PolácpRão oz /
Vereador -Relator
Acompanham o voto:
Oséias
Vereador-Presidente r-Membro
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Ofício nº 99/2019 —- DL Pontal do Paraná, 08 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
OSEIAS
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: O Anteprojeto de Lei nº 092/2019
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 092/2019, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0946/2019, para emitir parecer no prazo de 10 dias.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
ISMAEL GERVAZI PLANTES
Diretor Legislativo
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CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| 1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
ÍDIÁRION.: 065/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 08/11/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
08/11/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 12 DE
NOVEMBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 089/2019,
protocolado sob processo legislativo nº 926/2019, de iniciativa dos Vereadores, que:
Súmula: “Altera a denominação da Rua Mathilde Luiza Gasparin
Cavassin, localizada no Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua São
Salvador e dá outras providências.”
FIGURA | PARA A PRÓXIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
9 O Anteprojeto de Lei nº 092/2019, capeia a Mensagem nº 052/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 946/2019, de iniciativa do Keteddor-Biktho, que:
“Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Cimpose à Escola
Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 108/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 1029/2019, de iniciativa do Vereador Binho, que:
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Taxistas de
Pontal do Paraná - ATPP.”
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ESTADO DO PARANÁ
o O Anteprojeto de Lei nº 112/2019, que capeia a Mensagem nº 091/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1038/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Cila Maria Rosa Crisanto' à Unidade Básica de
Saúde do Jardim Canadá, e dá outras providências.”
º O Veto Total ao Projeto de Lei nº 062/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 1023/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU a
portadores de doenças graves e dá outras providências.”
FIGURA EM PAi UTA ATÉ 19 DE NOVEMBRO DE 9019
o Prazo final para apresentação de emendas por parte dos Senhores e
Senhoras Vereadoras, nos Anexos da PPA, LDO e no Projeto da LOA, caso achem
necessário.
o O Anteprojeto de Lei nº 106/2019, que capeia a Mensagem nº 087/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1021/201 9, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
“Acrescenta Anexo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
“Financeiro de 2019 - LDO 201 9, e dá outras providências.”
o O Anteprojeto de Lei nº 107/2019, que capeia a Mensagem nº 088/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1022/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Acrescenta Anexo na PPA - Plano Plurianual, e dá outras
providências.”
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 058/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 14/10/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
14/10/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 15 DE
OUTUBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 060/2019, que
capeia a Mensagem nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0682/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 407/2002, e dá outras providências.”
º* Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 079/2019, que
capeia a Mensagem nº 064/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0880/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
12.000,00 (doze mil reais).”
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 080/2019, que
capeia a Mensagem nº 065/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0881/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município.”
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FIGURA EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 22 DE
OUTUBRO DE 2019
º O Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 078/2019, que capeia a Mensagem nº 063/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0879/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Torna *Pontal, a sua praia”, a logomarca e slogan oficial do Município.”
º O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 051/201 9, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0899/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
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PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 088/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0923/2019, de iniciativa dos Vereadores, que:
“Altera a Lei nº 1925 de 12 de fevereiro de 2019.”
e | O Anteprojeto de Lei nº 091/2019, que capeia a Mensagem nº 066/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0940/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais).”
º O Anteprojeto de Lei nº 092/2019, que capeia a Mensagem nº 052/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0946/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos”, à Escola
Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 093/2019, que capeia a Mensagem nº 075/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0947/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).”
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ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO DA PPA, LDO E LOA
º O Anteprojeto de Lei nº 094/2019, que capeia a Mensagem nº 077/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0948/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera os Anexos I e II do PPA -Plano Plurianual, e dá outras
providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 095/2019, que capeia a Mensagem nº 078/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0949/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2020 — LDO 2020, e dá outras providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 096/2019, que capeia a Mensagem nº 079/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0945/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para
o exercício financeiro de 2020.”
Obs.:
Esses três projetos são de matéria financeira, o primeiro altera os anexos do
PPA, o segundo altera os anexos da LDO e o terceiro altera o orçamento do município para
2020 - LOA.
Lembrando que estou encaminhando os mesmos para a Comissão de Finanças,
e assim que os projetos retornarem para essa Presidência, estarei abrindo prazo por duas
Sessões Ordinárias, para caso os senhores Vereadores acharem necessário, apresentarem
as emendas parlamentares.
€ "ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ em
+ || Processo nº: 0946/2019 ora: 16: = |
«gaba PREFEITURA DO MUNICI Pies de Protocolo: 11/10/2015 (er *
nteressado: Poder Xecutivo
| GABINETE | Assunto. Nimemge nº 052/9019 -GAB
| |
Ofício nº. 052/2019) GAB Pontal do Paraná, 09 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 052/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
forma extraordinária, a Mensagem nº 052/2019, acompanhada do Projeto de Lei que
“Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos” à Escola Municipal
de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
a
- il: i taldoparana.pr.gov.br
i — Km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraGponi
Sodovia FR 407 = Km Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
anaeeni!
MENSAGEM Nº 052/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Dá a denominação 'Professor Ernesto Tavares de Campos” à Escola Municipal
de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências”.
O presente projeto tem por objetivo homenagear o Sr. Ernesto Tavares
de Campo, professor pioneiro no Balneário Grajaú, que prestou serviços
fundamentais para a educação no território municipal.
Nascido em 08 de outubro de 1928, no Balneário de Pontal do Sul, o Sr.
Ernesto Tavares de Campo foi habilitado e nomeado professor da rede pública
estadual do Paraná, cargo que desempenhou por mais de 30 (trinta) anos,
promovendo a educação e aprendizagem a centenas de pessoas.
Sua carreira de docente concentrou-se na antiga Escola Estadual do
Grajaú, onde lecionou para alunos de 13 à 42 série do Ensino Primário. Seus alunos
foram, em sua maioria, os naturais da região, abarcando o território entre o Balneário
de Shangrilá e o Balneário de Ipanema, tendo prestado serviços em outros
Balneários do Município.
Também exerceu outras atividades, nas quais se destaca a de
topógrafo, pela qual fez medições em grande parte dos terrenos pertencentes ao
Balneário Grajaú, bem como a de inspetor de segurança, as quais prestou de forma
voluntária.
Diante de sua importância à comunidade, considerando os serviços
realizados com esmero e dedicação, em 06 de junho de 2016, por meio da Lei
Municipal nº 1.609, o Município prestou homenagem ao mesmo, dando seu nome a
logradouro público, nomenclatura que será alterada, com a revogação dessa norma
jurídica, para que o nome do Professor possa ser atribuída a unidade escolar,
consagrando seus serviços prestados à Educação.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos
que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade,
reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal. eos
PREFEITO
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
A,
«gago PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“ GABINETE DO PREFEITO
Rand!
PROJETO DE LEI 042 | go
SÚMULA: “Dá a denominação
“Professor Ernesto Tavares de
Campos” à Escola Municipal de
Ensino Fundamental e Educação
Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica denominada “Professor Ernesto Tavares de Campos” a
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil localizada à Rua
Fernando Elias, s/nº, esquina com a Rua Paulo Freire, no Balneário Carmery, no
perímetro urbano do município de Pontal do Paraná/PR.
Art. 2º. A Avenida Professor Ernesto Tavares de Campos, localizada no
Balneário Grajaú, passa a denominar-se Avenida Grajaú.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 09 de outubro de 2019.
. Prefeito
MIGUEL PILOTO NETTO CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Procurador Geral Secretária Municipal de Educação
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
4
Nós moradores da Avenida Prof. Ernesto Tavares de Campos, do Balneário
Grajaú, apresentamos abaixo-assinado solicitando a Vossa Senhoria, a
alteração de sua nomenclatura para Avenida Grajaú, que era o nome originário.
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