materia nº 93/2019

Câmara Municipal de Pontal Do Parc
Estado do Paraná
-segem nº 075/2019 Processo Legislativo: 0947/2019
crojsio de Lei: 093/2019
2: “autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
*.0.30 (oitenta e um mil e seiscentos reais).”
COMISSÕES TÉCNICAS
2 “DA NA SESSÃO DO DIA [ /
= | COTAÇÃO A EMENDA EM | /
= »« OTAÇÃO ÚNICA / /
D——
S DO PODER EXECUTIVO
E 000 00305 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
CML
Súmula: a a abertura de 397-3.19048.0000 0003 AUXILIO TRANSPORTE 450,00
crédito adicional especial na 400-3.390.140000 00803 DIÁRIAS PESO CUL m Fam
importância de R$ 81.600,00 405-3,390.33.0000 00303 — PASSAGEI OCOMOG;
folia e um mil e seiscentos 46-3390340000 00303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 50,00
ie) DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
reais)
a À 413-3.3.9049.0000 00303 AUXILIO TRANSPORTE 384,70
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EST, o 415-3.390.33.0000 00303 INDENIZAÇÕES ERESTTUÇÕES EA aa
. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU 416-4.4905200.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN
ii ARS , = 14.001.10.301.0043.2.189. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA
: . . : : ' SAÚDE DA FAMÍLIA
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 491-21.90.160000 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 450.00
!PPA'LDO e orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial, na 422-3.190480000 00503 — AUXÍLIO-TRANSPORTE . 450,00
dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e 423-3.1.90.840000 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 850,00
| seiscentos reais). 424-3.3.90480000 00503 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 288,73
jomentação 425-33.9048.00.00 00303 — AUXÍLIO-TRANSPORTE 12700
18,000.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14,001.10.301.0043.2.190. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
| 14,001,00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIO DE SAUDE
14.001.10.301.0043.2.188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS 436-3.3.9048.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 178,13
j DE SAÚDE 14.001.10.301.0043.2.:191. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE
737 - 3:4.90.04.00.9000303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 37.600,00 BUCAL
14.001.10.302.0043.2.194. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS 441-8.1.90.16.0000 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 450.00
| 788-31.90.0400.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TENPO DETERMINADO RSs2a0040 446-3.390480000 00303 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 950.00
| 154001.10.304,0033.2197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ILÂNCIA SANIT 14,001.10.302.0049.2.194. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES — PA 24 HORAS
755-31.900400400 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 14.000,00 460-3.190.18.00.00. 00303 OUTRAS er (id PESSOALCIVL 950.00
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00 461-3.1.9049,0000 00303 — AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata 463-3.3.90.140000 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 625.00
jesta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações 465-3.3.90.38,0000 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 510,00
Orcameniárias, conforme discriminação abaixo verificado na fonte, de acordo 468 -3.890400000 00803 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 4.328,00
À O Ê 5 COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4,320/64, no valor de 470-3.3.90480000 00303 — AUXÍLIO-TRANSPORTE 91229
| R$81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). 14.001.10.302.0043.2.195. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
| Redução j 476-8.1.90180000 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 45000
| 4 000.00000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 477-3.1.9048.0000 00303 — AUXÍLIO-TRANSPORTE as000
| 15.091,00.000.0000,.000. FUNDO MUNCIPAL DESAÚDE 481-3.3.90140000 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.950.00
14,001.10.122.0043.2.186. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA 483-3.3.90.33.0000 00503 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO o
MUNICIPAL DE SAÚDE a 00303 TRAS PESSOAL
Sa-S1So16gago onsns OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL cui 332,00 ni lá DECORRENTES DE CONTRATOS DE rencemzação |
00303 AUXÍLIO TRANSPOR Epa =
MOO MASERAL DE CORAUMO 485-3.3.90.36.0000 00303 giros SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45000
378 = 3.3.90.32,00,00 dos À qo VATEMAL, BEM OU SERVIÇO PARA DisraBuIçÃO 486-33S0280000 Ogsta OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA somo
GRATUITA JURÍDICA
380-3.3.90.36.00.00 00303 QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ss, $88-8.39040.0000 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃOE 253248
PICA o COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
382 -3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 490-3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO TRANSPORTE 78470
| 2.545,69 491-3.3.90.820000 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 950,00
| COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 492-3.390330000 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 950,00
386 - 3.3.90.93.00.00 00303 NDEaCAÇÕES E RESTITUIÇÕES 408,00 493-4.490.520000 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
| 387-4480.520000 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.238,00 14,001.10.302.0043.2.196. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRI
14.001.10.125.0043.2.187. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 498-3.1.90.18.0000 00303 OUTRAS (e pa Er e o
ÚDE à '
: 497-3.1.90480000 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE ;
| 80-3890380000 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.850,00 498-3.190960000 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS «som
391-3.3.90.38.00,00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 850,00 498-2390.140000 COS03 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 120000
SURIDICA 503-3.390.360000 00503 OUTROS seniços DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA 95900
392-3.380.40.00.00 ON000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E S05-8.3.90.4000.00 00803 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 50,00
nao COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 506 — 3.3.90.46.00.00 00303 Pct ester MRIDIOA 322.47
383-4.6.90.5200.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50,00 507 -3.3.9048.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 467,80
| 18.001.10.301.0043.2,0188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES Básicas DE 508-3.390.92.0000 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 904,81
SAÚDE 10 — 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 28º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2019 ÀS 17:00
HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Oseias Leal,
Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa
Cardozo e Weldson da Silva Brandão. O Vereador José Juvanete Pereira justificou sua
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 28º Sessão Extraordinária
da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Solicito ao senhor primeiro Secretário que realize a leitura do Ofício Circular
nº 015/2019 e do Edital nº 015/2019. 1º SECRETÁRIO: Conforme preceitua o Artigo
23. incisos 1 e 2 da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões
Extraordinárias, a se realizarem nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2019 as 17:00 horas.
Fabiano Alves Maciel, Presidente. Edital nº 015/2019. Fabiano Alves Maciel, Presidente
da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais nos termos do artigo 23, inciso 1 e 2 da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná com base no Regimento Interno resolve: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2019, as 17:00 horas,
a fim de discutir e votar as seguintes matérias: + O Anteprojeto de Lei nº 091/2019, que
capeia a Mensagem nº 066/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0940/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” « O Anteprojeto de Lei nº
093/2019, que capeia a Mensagem nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0947/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos
reais).” « O Anteprojeto de Lei nº 097/2019, que capeia a Mensagem nº 080/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0963/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
173.788,16 (cento e setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis
centavos)” « O Anteprojeto de Lei nº 098/2019, que capeia a Mensagem nº 081/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0964/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
22.287,39(vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos)”
Fabiano Alves Maciel, Presidente. Está lido os Editais Presidente. PRESIDENTE:
Ordem do Dia: Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 091/2019, que
capeia a Mensagem nº 066/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0940/2019 e
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no valor de dez mil reais.” Está em discussão. Está em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-
se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
70
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
es
E
Presidente
093/2019, que capeia a Mensagem nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº
0947/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de oitenta e um mil e seiscentos reais.” Está em
discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira discussão
o Anteprojeto de Lei nº 097/2019, que capeia a Mensagem nº 080/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0963/2019 e de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial na importância de cento e setenta e três mil,
setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos.” Lembrando que o referido crédito
será destinado para a Praça Esportiva de Shangrilá. Está em discussão. 2º
SECRETÁRIA: Pra discutir. Bem lembrado Presidente. Aí nós pegamos um Projeto de
dez milhões onde coloca a praça de Shangrilá e hoje eu vejo aqui um crédito de cento e
setenta e três mil. Eu acredito que seja uma preocupação do Prefeito né, de não vim esse
dez milhões, então ele tá adiantando já fazer né, a praça esportiva, medo que não venha o
dinheiro. eu acredito que não vá vim. Então eu queria só deixar registrado porque o
Projeto veio e tinha a praça esportiva de Shangrilá. Eu vou votar porque eu não vou deixar
de votar num Projeto desse que né, que entra Prefeito, sai Prefeito e reforma de praça de
Pontal do Paraná, mas deixar bem claro que no Projeto dos dez milhões veio a praça de
Shangrilá e agora eles estão abrindo um crédito de cento e setenta € três mil.
PRESIDENTE; Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Está em primeira
discussão o Anteprojeto de Lei nº 098/2019, que capeia a Mensagem nº 081/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0964/2019 e de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de vinte e
dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos.” Lembrando que o
referido crédito será destinado para a Praça Esportiva Ciro Henrique Maciel em Praia de
Leste. Está em discussão. 2º SECRETÁRIA; Pra discutir. Então, eu fui buscar mais ou
menos quanto tá saindo a praça, e eu fiquei muito assustada. São seiscentos mil que vai
sair a praça de Praia de Leste e ainda estão pedindo um crédito mais de vinte e dois mil,
até aí tudo bem. Agora eu pergunto: Que praça que é essa, tem ouro? Porque gente,
seiscentos mil numa praça? Tem que ter muita coisa. A cada dia que passa eu fico de boca
aberta vendo essas praças superfaturada porque não tem como. A primeira etapa foi
duzentos e quarenta mil, a segunda foi trezentos e quarenta e nove mil e agora tão pedindo
mais vinte e dois, então no total de seiscentos mil! E será que o Prefeito acaba essa obra?
Ou vai deixar as obras ou pra ele de novo ou pro futuro Prefeito? Porque gente, os valores
das praças misericórdia, tá absurdo. Mas enfim, quem não tem voto só discute né. Então
só queria deixar registrado mais uma obra que no valor de seiscentos mil e não acaba
nunca. Eu espero que até final do ano, começo do ano a gente termina essa obra porque é
absurdo seiscentos mil reais. PRESIDENTE: Está em votação. Os Vereadores que forem
a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º
Votação. Conforme o inciso III do Artigo 145 do Regimento Interno, os Vereadores
apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa do prazo de 24 horas para que as
Sessões que ocorrerão nos dias 23 e 24 de outubro sejam realizadas logo após o término
desta. Está em discussão única o Requerimento. Em votação. Os Vereadores que forem a
favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Requerimento. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão,
marcando a próxima para logo após o termino dessa. Está encerrada a Sessão. O Senhor
mn
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno,
Secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
72
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 29º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO, REALIZADA APÓS O
ENCERRAMENTO DA 28' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA
DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO
145 DO REGIMENTO INTERNO.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Oseias Leal,
Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa
Cardozo e Weldson da Silva Brandão. O Vereador José Juvanete Pereira justificou sua
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 29º Sessão Extraordinária
da 6º Legislatura da 3º Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Ordem do Dia: Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei
n.º 091/2019. Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está
em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 093/2019. Está em discussão.
Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que
forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei n.º 097/2019. Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 098/2019. Está em
discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente
Sessão e para constar, eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária, lavrei a presente Ata que lida
e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e
pela Segunda Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
73
43
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
LEI Nº 1.985, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula:
crédito
“Autoriza a abertura de
adicional
especial na
importância de R$ 81.600,00 (oitenta
e um mil e seiscentos reais) ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000.
14.001.00.000.0000.0.000.
14.001.10.301.0043.2.188.
737 - 3.1.90.04.00.00
00303
14.001.10.302.0043.2.194.
738 - 3.1.90.04.00.00
00303
14.001.10,304.0043.2.197.
736 - 3.1.90.04.00.00
00303
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES — PA 24 HORAS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 37.600,00
R$ 30.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 14.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo verificado na fonte, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$81.600,00 (oitenta e um mil e
seiscentos reais).
Redução
14.000.00.000.0000.0.000.
14.001.00.000.0000.0.000.
14.001.10.122.0043.2.186.
373 — 3.1.90,16.00.00
374 — 3.1.90.49,00.00
377 — 3.3.90.30.00.00
378 — 3.3.90.32.00.00
380 — 3.3.90.36.00.00
382 — 3.3.90,40.00.00
386 — 3.3.90.93.00.00
387 — 4.4.90.52.00.00
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
14.001.10.125.0043.2.187.
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail ; prefeitura(Q)Dpontaldoparana.pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL D
SAÚDE
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL
AUXÍLIO TRANSPORTE
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA
FÍSICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
332,00
50,00
385,51
53,18
950,00
9.546,69
406,00
4.239,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
a aiii iii mr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
390 - 3.3.90.33.00,00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.250,00
391 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 950,00
JURÍDICA
392 — 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 50,00
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
393 — 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 950,00
14.001.10.301.0043.2,0188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE
396 — 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS —- PESSOAL 900,00
CIVIL
397 — 3.1.90.49.00.00 00303 AUXILIO TRANSPORTE 50,00
400 — 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 750,00
405 — 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 200,00
406 — 3.3.90.34.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 50,00
DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
413 — 3.3.90.49.00,00 00303 AUXILIO TRANSPORTE 584,70
415 — 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 850,00
416 — 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
14.001.10.301.0043.2.189. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA
421 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 50,00
422 — 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
423 — 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS $50,00
424 — 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 268,73
425 — 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 127,00
14.001.10.301.0043.2.190. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAUDE
436 — 3.3.90.46.00.00 01000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO , 176,13
14.001.10.301.0043.2.191. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
441 — 3,1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 50,00
446 — 3,3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 950,00
14.001.10.302.0043.2.194, MANUTENÇÃO DAS AÇÕES — PA 24 HORAS
460 —- 3.1.90.16.00.00. 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 950,00
461 — 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 250,00
463 — 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 625,00
465 — 3.3.90.33,00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 510,00
468 — 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 4.328,00
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
ATO - 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 912,29
14.001.10.302.0043.2.195. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
476 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 50,00
477 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 50,00
481 — 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.850,00
483 — 3.3,90.33,00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 950,00
484 — 3.3.90.34.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 150,00
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
485 - 3.3.90.36.00.00 00303 Ella SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 450,00
FÍSICA
486 — 3.3.90.39,00.00 00303 ouros SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 325,00
JURÍDICA
488 — 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 2.532,46
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
490 — 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO TRANSPORTE 784,70
491 — 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 850,00
492 — 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 850,00
493 — 4,4,90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
14.001.10.302.0043.2.196. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
496 — 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 850,00
497 — 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
498 — 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.950,00
499 — 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.200,00
503 — 3.3.90.36.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA 950,00
505 — 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 950,00
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail :
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
caia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Moses
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
506 — 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 322,47
507 — 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 467,60
508 — 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 904,81
510 — 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600,00
14.001.10,303,0043.2.203, MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
514 — 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 450,00
515 — 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
516 — 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
518 — 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 950,00
519 — 3.3.90,30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 201,11
522 — 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 950,00
523 — 3.3.90.39.00.00 00303 aurana SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 484,25
JURÍDICA
524 — 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1.584,23
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
525 — 3.3.90,46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.182,03
526 — 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 957,00
527 — 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 950,00
529 — 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
14.001.10.304.0043.2.197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
534 — 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁRIA — PESSOA CIVIL 450,00
535 — 3,1.90,49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
536 — 3,1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
538 — 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 620,80
544 — 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 89,31
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 23 de outubro de 2019.
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
Pos o.
El dE Qu ER ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura! ontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 034/2019 — IL Pontal do Paraná, 23 de Outubro de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
071. 072. 073 e 074/2019, autografados por esta Presidência, para providências
preceituadas no Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
/
Pá
Fabiano ANS ci
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEE N.º 072/2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito
e adicional especial na importância de R$
81.690,00 (oitenta e um mil e seiscentos
reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ) .
14.001.10.301.0043.2.188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
737 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 37.600,00
14.001.10.302.0043.2.194. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES — PA 24 HORAS
738 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRARTAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 30.000,00
14.001.10.304.0043.2.197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
736 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 14.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo verificado na fonte, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$81.600.00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.186. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
373 -3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 332,00
374 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO TRANSPORTE 50,00
377 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 385.51
378 -3.3.90.32.00.00 00303 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 53,18
380 — 3.3.90.36.00.00 00303 UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 950,00
FÍSICA
382 - 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 9.546,69
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
386 — 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 406,00
387 -4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.239,00
14.001,10.125.0043.2.187. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
390 — 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.950,00
391-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 950,00
JURÍDICA
392 — 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 950.00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
nc
393 — 4.4.90.52.00.00
14.001.10.301,0043.2.0188.
396 — 3.1.90.16.00.00
397 — 3.1.90.49.00.00
400 — 3.3.90.14.00.00
405 — 3.3.90.33.00.00
406 — 3.3.90.34.00.00
413 — 3.3.90.49.00.00
415 — 3.3.90.93.00.00
416 — 4.4.90.52.00.00
14.001.10.301.0043.2.189.
421-3.1.90.16.00.00
422 -3.1.90.49.00.00
423 -3.1.90.94,00.00
424 — 3.3.90.46.00.00
425 — 3.3.90.49.00.00
14.001.10.301.0043.2.190.
436 — 3.3.90.46.00.00
14.001.10.301.0043.2.191.
441 - 3.1.90,16.00.00
446 — 3.3.90.46.00.00
14.001.10.302.0043.2.194.
460 — 3.1.90.16.00.00.
461 —3.1.90.49.00.00
463 — 3.3.90.14.00.00
465 — 3.3.90.33.00.00
468 — 3.3.90.40.00.00
470 — 3.3.90.49.00.00
14.001,10.302.0043.2.195.
476 — 3.1.90.16.00.00
477 3.1.90.49.00.00
481 3.3.90.14.00.00
483 — 3.3.90.33.00.00
484 — 3.3.90.34.00.00
485 — 3.3.90.36.00.00
486 — 3.3.90.39.00.00
488 — 3.3.90.40.00.00
490 — 3.3.90.49.00.00
491 — 3.3.90.92.00.00
492 — 3.3.90.93.00.00
493 — 4.4.90.52.00.00
14.001.10.302.0043.2.196.
496 — 3.1.90.16.00.00
497 — 3.1.90.49.00.00
498 — 3.1.90.94.00.00
499 — 3.3.90.14.00.00
503 — 3.3.90.36.00.00
505 — 3.3.90.40.00.00
506 — 3.3.90.46.00.00
507 — 3.3.90.49.00.00
508 — 3.3.90.92.00.00
510 — 4.4.90.52.00.00
14.001.10.303.0043.2.203.
514-3.1.90.16.00.00
515 — 3.1.90.49.00.00
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
01000
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
01000
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
Estado do Paraná
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 950,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL 900,00
CIVIL
AUXILIO TRANSPORTE 450,00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL . 750,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 900,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 50.00
DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
AUXILIO TRANSPORTE 384,70
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 950,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 450,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 268,73
AUXÍLIO-TRANSPORTE 127,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 176.13
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 450,00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 950,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES — PA 24 HORAS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 950,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 625,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 510,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO-TRANSPORTE 912,29
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 450,00
4.328,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 1.950,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 950,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 150,00
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 450,00
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA 325.00
JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 2.532.46
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO TRANSPORTE 784,70
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 950,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 950,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 950,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.950,00
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 1.200,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA FÍSICA 950,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 950,00
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 322,47
AUXÍLIO-TRANSPORTE 467.60
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 904,81
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 450.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
/)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
516 — 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
518 — 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 950,00
519 — 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 201,11
522 — 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 950,00
523 - 3.3.90.39.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA 484,25
JURÍDICA
524 — 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1.584,23
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
525 — 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.182,03
526 — 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 957,00
527 — 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 950,00
529 — 4.4,90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.00
14.001.10.304.0043.2.197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
534 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁRIA — PESSOA CIVIL 450,00
535 — 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
536 — 3.1,90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
538 — 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 620,80
544 — 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 89,31
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 23 de Outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| -ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 060/2019.
HORA: 14:00 h.
DATA: 18/10/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
MRI VRMD RE ECA ee
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
18/10/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR
NOS DIAS 22, 23 e 24 DE OUTUBRO DE 2019 AS 17h.
ORDEM DO DIA
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 091/2019, que capeia a
Mensagem nº 066/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0940/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 093/2019, que capeia a
Mensagem nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0947/2019, de iniciativa
do Peder Executivo, que:
“Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).”
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 097/2019, que capeia a
Mensagem nº 080/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0963/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
173.788,16 (cento e setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).”
(Praça Esportiva de Shangri-lá)
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 098/2019, que capeia a
Mensagem nº 081/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0964/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
“Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
22.287,39(vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).”
(Praça Esportiva Ciro Gomes Maciel em Praia de Leste
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º 015/2019.
Pontal do Paraná, em 18 de Outubro de 20 19.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e 1 da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para Três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 22. 23 e 24 de outubro de 2019, às 17 Horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 015/2019
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso le da
Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 22, 23 e 24 de outubro de 2019, às 17 horas, a fim de discutir e votar a seguinte matéria:
* O Anteprojeto de Lei nº 091/2019, que capeia a Mensagem nº 066/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0940/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
10.000.00 (dez mil reais). ”
e O Anteprojeto de Lei nº 093/2019, que capeia a Mensagem nº 075/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0947/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 81.600,00
(oitenta e um mil e seiscentos reais). ”
* O Anteprojeto de Lei nº 097/2019, que capeia a Mensagem nº 080/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0963/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
173.788. 16 (cento e setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). ”
e O Ánieprojeto de Lei nº 098/2019, que capeia a Mensagem nº 081/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0964/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$
22.287,39(vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). ”
Pontal do Paraná, em 18 de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 058/2019.
HORA: 10:00 h.
DATA: 14/10/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
14/10/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
30º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 15 DE
OUTUBRO DE 2019 ÀS 18h00min.
ORDEM DO DIA
º Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 060/2019, que
capeia a Mensagem nº 042/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0682/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 407/2002, e dá outras providências.”
e Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 079/2019, que
capeia a Mensagem nº 064/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0880/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
12.000,00 (doze mil reais).”
e | Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 080/2019, que
capeia a Mensagem nº 065/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 0881/2019, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
FIGURA EM PAUTA PARA A SESSAO DO DIA 22 DE
OUTUBRO DE 2019
o O Anteprojeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0835/2019, de iniciativa da Vereadora Nega, que:
“Institui a Carteira de Identificação para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, residente no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 078/2019, que capeia a Mensagem nº 063/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0879/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Torna “Pontal, a sua praia”, a logomarca e slogan oficial do Município.”
º O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 051/2019, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0899/2019, de iniciativa do Poder Executivo que:
“Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da rede municipal de
saúde de Pontal do Paraná e dá outras providências.”
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CU mim iininitinininiirinrrremem
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 088/2019, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0923/2019, de iniciativa dos Vereadores, que:
“Altera a Lei nº 1925 de 12 de fevereiro de 2019.”
e O Anteprojeto de Lei nº 091/2019, que capeia a Mensagem nº 066/201 9,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0940/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais).”
º O Anteprojeto de Lei nº 092/2019, que capeia a Mensagem nº 052/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0946/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dá a denominação “Professor Ernesto Tavares de Campos”, à Escola
Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil do Carmery, e dá outras
providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 093/2019, que capeia a Mensagem nº 075/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0947/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).”
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
AOS ÇA A O O O
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO DA PPA, LDO E LOA
º O Anteprojeto de Lei nº 094/2019, que capeia a Mensagem nº 077/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0948/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera os Anexos I e II do PPA -Plano Plurianual, e dá outras
providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 095/2019, que capeia a Mensagem nº 078/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0949/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2020 — LDO 2020, e dá outras providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 096/2019, que capeia a Mensagem nº 079/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0945/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para
o exercício financeiro de 2020.”
Obs.:
Esses três projetos são de matéria financeira, o primeiro altera os anexos do
PPA, o segundo altera os anexos da LDO e o terceiro altera o orçamento do município para
2020 - LOA.
Lembrando que estou encaminhando os mesmos para a Comissão de Finanças,
e assim que os projetos retornarem para essa Presidência, estarei abrindo prazo por duas
Sessões Ordinárias, para caso os senhores Vereadores acharem necessário, apresentarem
as emendas parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ =
aaa B P Cie
dm rocesso nº: 0947/2019 Hora: 16:
PREFEITURA DO MUNICÍ| Data de Protocolo: 11/10/2019 VER
Interessado: Poder Executivo
No GABINETE Assunto erdointi nº 075/2019 -GAB
Ofício nº 075/2019 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 10 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 075/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 075/2019, acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 075/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
81.600,00 (oitenta e um mil reais e seiscentos reais) ”.
A presente proposição visa a abertura de crédito adicional especial na
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de possibilitar a efetuação do pagamento dos
empregados púbicos contratados por tempo determinado, por meio de teste seletivo,
referente aos meses de outubro e de novembro, do presente exercício financeiro,
conforme processo administrativo interno nº 12872/2019.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Misa
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[N)
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI OAS [2014 -
Súmula: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na
importância de R$ 81.600,00
(oitenta e um mil e seiscentos
reais) ”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial, na
dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e
seiscentos reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000.
14.001.00.000.0000.0.000.
14.001.10.301.0043.2.188.
737 - 3.1.90.04.00.00
14.001.10.302.0043.2.194.
738 - 3.1.90.04.00.00
14.001.10.304.0043.2.197.
736 - 3.1.90.04.00.00
00303
00303
00303
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 37.600,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES — PA 24 HORAS
CONTRARTAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 30.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 14.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo verificado na fonte, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$81.600,00 (oitenta e um mil e
seiscentos reais).
Redução
14.000.00.000.0000.0.000.
14.001.00.000.0000.0.000.
14.001.10.122.0043.2.186.
373 — 3.1.90.16.00.00
374 — 3.1.90.49.00.00
377 — 3.3.90.30.00.00
378 — 3.3.90.32.00.00
380 — 3.3.90.36.00.00
382 — 3.3.90.40.00.00
386 — 3.3.90.93.00.00
387 — 4.4.90.52.00.00
14.001.10.125.0043.2.187.
390 — 3.3.90.33.00.00
391 — 3.3.90.39.00.00
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
01000
01000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 332,00
AUXÍLIO TRANSPORTE 50,00
MATERIAL DE CONSUMO 385,51
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 53,18
GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 950,00
FÍSICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 9.546,69
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 406,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.239,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.950,00
950,00
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
w
392 — 3.3.90.40.00.00
393 — 4.4.90.52.00.00
14.001.10.301.0043.2.0188.
396 — 3.1.90.16.00.00
397 — 3.1.90.49.00.00
400 — 3.3.90.14.00.00
405 — 3.3.90.33.00.00
406 — 3.3.90.34.00.00
413 — 3.3.90.49.00.00
415 — 3.3.90.93.00.00
416 — 4.4.90.52.00.00
14.001.10.301.0043.2.189.
421 —- 3.1.90.16.00.00
422 — 3.1.90.49.00.00
423 — 3.1.90.94.00.00
424 — 3.3.90.46.00.00
425 — 3.3.90.49.00.00
14.001.10.301.0043.2.190.
436 — 3.3.90.46.00.00
14.001.10.301.0043.2.191.
441 — 3.1.90.16.00.00
446 — 3.3.90.46.00.00
14.001.10.302.0043.2.194.
460 — 3.1.90.16.00.00.
461 — 3.1.90.49.00.00
463 — 3.3.90.14.00.00
465 — 3.3.90.33.00.00
468 — 3.3.90.40.00.00
470 — 3.3.90.49.00.00
14.001.10.302.0043.2.195.
476 — 3.1.90.16.00.00
477 — 3.1.90.49.00.00
481 — 3.3.90.14.00.00
483 — 3.3.90.33.00.00
484 — 3.3.90.34.00.00
485 — 3.3.90.36.00.00
486 — 3.3.90.39.00.00
488 — 3.3.90.40.00.00
490 — 3.3.90.49.00.00
491 — 3.3.90.92.00.00
492 — 3.3.90.93.00.00
493 — 4.4.90.52.00.00
14.001.10.302.0043.2.196.
496 — 3.1.90.16.00.00
497 — 3.1.90.49.00.00
498 — 3.1.90.94.00.00
499 — 3.3.90.14.00.00
503 — 3.3.90.36.00.00
505 — 3.3.90.40.00.00
01000
01000
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
01000
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
00303
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 950,00
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 950,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAUDE
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL 900,00
CIVIL
AUXILIO TRANSPORTE 450,00
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 750,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 900,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 50,00
DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
AUXILIO TRANSPORTE 384,70
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 950,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 450,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 268,73
AUXÍLIO-TRANSPORTE 127,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . 176,13
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 450,00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 950,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES — PA 24 HORAS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 950,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 625,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 510,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 4.328,00
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO-TRANSPORTE 912,29
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 450,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 1.950,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 950,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 150,00
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
auras SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 450,00
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 325,00
JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 2.532,46
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO TRANSPORTE 784,70
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 950,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 950,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 950,00
AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.950,00
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL ) 1.200,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA | 950,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 950,00
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
4
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
A
A]
(a
506 — 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 322,47
507 — 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 467,60
508 — 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 904,81
510 — 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600,00
14.001.10.303.0043.2.203. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
514 — 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 450,00
515 — 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
516 — 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
518 — 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 950,00
519 — 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 201,11
522 — 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 950,00
523 — 3.3.90.39.00.00 00303 auras SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 484,25
JURÍDICA
524 — 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1.584,23
COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
525 — 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.182,03
526 — 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 957,00
527 — 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 950,00
529 — 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
14.001.10.304.0043.2.197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
534 — 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁRIA — PESSOA CIVIL 450,00
535 — 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
536 — 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
538 — 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 620,80
544 — 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 89,31
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 10 de outubro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefei
ELINETE GUIMARÃES DA ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
w