materia nº 1/2010

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: 242 L240
pule Projeto bd 24) reto. — Resolução: —
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o MELL E CO Lise aceno de Lo.
Iniciativa do: 2d Mreo Zivo
Apresentado em: 25/41 [22240
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R DATA: / Jo
FINANÇAS O.F. DATA: [0 Jo
URBANISMO I.M. DATA: [0 [oo
EDUC.CSATMA. O vara Lo fo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 44/ 27 [2040
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. /
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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 2) 47 [2072 LES ego
EM 4º DISCLISSÃO E VOTACÂN EM | /
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
1- | ORDEM DO DIA
2- | MENSAGENS PREFEITURAIS
3- COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 001/2010
HORA: 15:55
DATA: 08/01/2010.
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Atestamos que o presente documento ficou
Exposto no Edital de Avisos durante o Período de
L
Pontal do Pa
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 2º
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM
12/01/2010 às 17:00 horas
Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia
* Em discussão e votação única o Veto Parcial ao Projeto de
Lei n.º 090/2009, que, Súmula: “ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010”.
o Projeto de Decreto
úmula: “Dispõe sobre o
Comissão da Câmara
e Em discussão e votação únic
Legislativo n.º 096/2009, que,
quadro de Pesso: i
Municipal de Pontál flo Paraná”.
N Grençóne CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
. Atestamos que o presente docu
Presidente Exposto no Edital de Avisos durante o Period
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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orençone Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Os do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do
| Nelson
Paraná, Estado do Paraná,
Município de Pontal do Paraná.
Resolve:
Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do
Paraná no dia 12 de janéiro de 2010, às 17:00 horas, a fim de:
* Apreciar as matérias constantes na Ordem do Dia.
e Em discussão e votação única o Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º Fa
090/2009, que, Súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010”.
poa
* Em discussão e votação única o Projeto de Decreto Legislativo n.º
006/2009, que, Súmula: “Dispõe sobre o quadro de Pessoal de
à Provimento em Comissão da Câmap: Municipal de Pontal do
, Paraná”,
Pontal do Pá
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR
Atestamos que O presente documento fico
Exposto no Edital de Avisos durante o Period
Presidente 08 0! $.46)/a)
N Ponta do Paraná, LS 10 / 20d
Cargo: Cotta
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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ATA DA 01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 2º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2010.
Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, às 17:00 horas, na sala das
sessões sob a presidência do vereador Nelson Lorençone e estando presentes os
vereadores: Osni Alves de Abreu, João Carlos do Rosário, Oseias Leal, Valdevino
Simões Périco. Presidente: Boa tarde senhores vereadores, bom 2010 pra nós todos.
Solicito ao senhor 1º Secretário, vereador Osni Ceará, que realize a verificação de
quorum. 1º Secretário: tem quorum senhor Presidente. Presidente: Com a graça e a
proteção de Deus e havendo numero legal dos senhores vereadores, declaro aberta a 1º
Sessão Extraordinária da 4º Legislatura da 2º Sessão Legislativa do 3º Período da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao senhor 1º Secretário, vereador Osni
Ceará, que efetue a leitura do Edital n.º 001/2010, em cumprimento ao que determina o
artigo 70 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 1º Secretário: Câmara Municipal
de Pontal do Paraná, Edital n.º 001/2010. Nelson Lorençone Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 23 inciso II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.
Resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná no dia
12 de janeiro de 2010, às 17:00 horas, a fim de: apreciar as matérias constantes na
Ordem do Dia. Em discussão e votação única o Veto Parcial ao projeto de lei n.º
090/2009, que , súmula: “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2010”. Em discussão e votação única o Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/2010,
que, súmula: “Dispõe sobre o quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná”. Pontal do Paraná, 08 de janeiro de 2010, Nelson
Lorençone Presidente. Todos os expedientes já foram lidos senhor Presidente.
Presidente: Após a leitura passaremos a Ordem do Dia. Ordem do Dia. Em discussão e
votação única o Veto Parcial ao projeto de lei n.º 090/2009, que, súmula: “Estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010”. Comunico aos senhores
vereadores que faremos a votação secreta, atendendo ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná e iniciaremos primeiro a votação e discussão o veto ao
artigo 4º. Em discussão. Em votação. Os senhores vereadores receberão a sobre carta
assinada por esta Presidência, dirijam-se a sala que está destinada a isso, para efetuar a
votação. Solicito ao senhor 1º Secretário, vereador Osni Ceará, que efetue a chamada
dos senhores vereadores para iniciarmos a votação. 1º Secretário: Vereador Dr.
Valdevino Simões Périco. Vereador Oseias Leal. Vereador Marcos Fioravanti.
Presidente: O vereador Marcos Fioravanti não compareceu a sessão. 1º Secretário:
Vereador Marcos Garcia de Souza. Presidente: O vereador Marcos Garcia de Souza
também está ausente. 1º Secretário: vereador João Carlos do Rosário. Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Professora Laura. Presidente: a Professora Laura esta ausente da sessão. 1º Secretário:
Vereador Aramis Mereb Calixto. Presidente: Também ausente. 1º Secretário:
Vereador Osni Ceará. Vereador Nelson Mademar. Presidente: Convido o vereador
Valdevino Simões, vice Presidente, para assumir os trabalhos. Vereador Valdevino:
Convido o vereador Nelson para assumir a Presidência. Presidente: Solicito ao 1º
Secretário Vereador Osni Ceará, e ao 2º Secretário vereador Oseias Leal, e os
vereadores que quiserem, para acompanhar a apuração da votação, do veto ao artigo 4º
do Projeto de Lei n.º 090/2009. Com nenhum voto a favor, e cinco votos contra, está
rejeitado o veto ao artigo 4º, do Projeto de Lei 090/2009. Esta em discussão o veto ao
artigo 5º, do Projeto de Lei nº090/2009. Em votação. Solicito ao senhor 1º Secretário,
vereador Osni Ceará, que realize a chamada dos senhores vereadores para iniciarmos a
votação. 1º Secretário: Vereador Dr. Valdevino. Vereador Oseias Leal. Vereador
Marcos Fioravante. Presidente: O vereador Marcos Fioravante esta ausente da sessão.
1º Secretário: Vereador Marcos Garcia de Souza. Presidente: O vereador Marcos
Garcia de Souza também está ausente. 2º Secretário: Vereador João Carlos do Rosário.
Vereadora Professora Laura. Presidente: A vereadora Professora Laura esta ausente da
sessão. 1º Secretário: Vereador Aramis Mereb Calixto. Presidente: O vereador Aramis
também ausente. 1º Secretário: Vereador Osni Ceará. Vereador Nelson Mademar.
Presidente: Convido o vereador Valdevino Simões, vice Presidente desta Casa, para
assumir os trabalhos. Vereador Valdevino: Convido o vereador Nelson para assumir a
Presidência. Presidente: Convido o vereador Oseias, 2º Secretário e o vereador Osni, 1º
Secretário, para iniciar a apuração da votação. Com nenhum voto a favor, e cinco votos
contra, está rejeitado o veto ao artigo 5º, do Projeto de Lei 090/2009. Esta em discussão
o veto ao artigo 10º, dc Projeto de Lei nº 090/2009. Em votação. Solicito ao senhor 1º
iniciarmos a votação. 1º Secretário: Vereador Dr. Valdevino Simões Périco. Vereador
Oseias Leal. Vereador Marcos Fioravanti. Presidente: O vereador Marcos Fioravanti
não compareceu a sessão. 1º Secretário: Vereador Marcos Garcia de Souza.
Presidente: O vereador Marcos Garcia de Souza também está ausente. 1º Secretário:
vereador João Carlos do Rosário. Vereadora Professora Laura. Presidente: a Professora
Laura esta ausente da sessão. 1º Secretário: Vereador Aramis Mereb Calixto.
Presidente: Também ausente. 1º Secretário: Vereador Osni Ceará. Vereador Nelson
Mademar. Presidente: Convido o vereador Valdevino Simões, vice Presidente, para
assumir os trabalhos. Vereador Valdevino: Convido o vereador Nelson para assumir a
Presidência. Presidente: Solicito ao 1º Secretário Vereador Osni Ceará, e ao 2º
Secretário vereador Oseias Leal, e os vereadores que quiserem, para acompanhar a
apuração da votação, do veto ao artigo 10º do Projeto de Lei n.º 090/2009. Com nenhum
voto a favor, e cinco votos contra, está rejeitado o veto ao artigo 10º, do Projeto de Lei
090/2009. Em discussão e votação única o Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/2010,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|
que, súmula: “Dispõe sobre o quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná”. Está em discussão. Em votação. Os vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem gontra levantem-se. Aprovado por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar decl encerrada a presente sessão
extraordinária. Boa noite e vamos com Deus. Para cânstar, eu Bruna Rebuli, digitei a
presente lei e o 1º Secretário lavrou a presente Atal que lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo Senhor P; embros da Mesa Executiva.
elson Lorençone
Presidente
Osni Alves de Abreu KÚseias Leal
1º Secretário 2º Secretário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 002/2010-GAB/INF Pontal do Paraná, 05 de janeiro de 2010.
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná CÂMARA
MUNICIPAL DE poNTAL
º DO PARANÁ
PROT
.« PROTOCOLO
Processo
data OSLO! 20)
Assunto: Comunica Veto Parcial ao Projeto de Lei nº090/2009 Hora. 2 Je o
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em atendimento ao $1º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pontal do
Paraná, comunicamos a Vossa Excelência que, acatando o parecer da Procuradoria Geral do
Municipio, que da análise ao Projeto de Lei nº090/2009 que “Estima a receita e fixa da despesa
para o exercício financeiro de 2010”. considerou que os artigos 4º, 5º e 10, por não guardarem
similitude com a Lei nº 992/2009. são inconstitucionais e contrários ao interesse público, motivo
pelo qual vetamos tais dispositivos
Pela emenda número 4, os nobres Edis substituíram o artigo 4º da proposta original e
O texto aprovado não é compatível com o já aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei
nº992/2009 — artigo 29.
Conforme LDO aprovada pelo Legislativo — Lei nº992/2009, com grifos nossos
Art. 18. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser
aprovadas caso:
1 - sejam compatíveis com esta Lei;
4 — indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre dotações de pessoal e seus encargos, serviço da dívida e recursos
transferidos por outras esferas de governo.
Os vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais poderiam propor
emendas à proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo, porém deveriam tais emendas
serem compativeis ao já aprovado pela LDO, o que no caso da emenda nº4 não ocorreu. vez que tal
emenda feriu o texto já aprovado e transformado em Lei constante do artigo 29 da Lei nº992/20
motivo que justifica o veto recebido “U L
Rodovia PR 407 km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeitura) pontaldoparana pr.gov.br |
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Esta Casa de Leis, através da emenda de número 5, excluiu o artigo 5º da proposta
original e, embora o artigo 5º tenha sido excluído, pela emenda de número 6, o mesmo artigo
excluido, foi aditado, motivo que justifica o veto a tal dispositivo, corroborado pelo constante do
inciso IV do artigo 29 da Lei nº992/2009, que não foi observado pela emenda apresentada, não
sendo compatível a emenda apresentada com o texto já aprovado pelos mesmos vereadores e
transformado em Lei.
Pela emenda nº9, o artigo 10 foi excluído e, da mesma forma como o ocorrido com o
artigo 5º, embora tenha sido excluído, o artigo foi aditado pela emenda 10, o que não é possivel —
aditar o que não existe vez que fora excluído, motivo que justifica o veto a tal proposição, ainda
mais, pelo texto ferir a emenda constitucional aprovada que reduz o limite de gasto do Legislativo
Diante do acima exposto, vetamos parcialmente (artigos 4º,5º e 10) do Projeto de Lei
nº90/2009, esperando que, pelas razões apresentadas, seja o veto mantido pela unanimidade dos
membros desta Casa de Leis.
Sendo o que tinhamos a comunicar, aproveitamos a oportunidade para externar
nossos protestos de elevada estima e distinguida co ração.
Rodovia PR 407 — km 18 — CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail: prefeitura&pontaldoparana.pr.gov.br
á - PR
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paran
E ORÇAMENTARIAS É ALTERA: ÕES EM DESPESAS DO ORÇA ENTO
PREFEITURA | DIEERENÇA 1]
[DO
17.331.400,00 118.000,00
152.000,00)
15.271.180,00 -358.000,00
5.293.420,00 230.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DESPESAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
FOLHA DE ESCRUTINA ÃO
ESTA Di +SCRUTINAÇÃO
01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º
LEGISLATURA DA 2:
SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CAMARA
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ REALIZADA NO DIA 12
DE JANEIRO DE 2010 ÀS 17:00 HORAS.
SERA 2010 AS 17:00 HORAS,
Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 090/2009.
VETO AO ARTIGO 4º
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VOTOS A FAVOR ( Õ )
VOTOSCONTRA (OS |)
BRANCOS ( —— )
NULOS ( — )
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A — Presidente
Osni Alves de Abreu
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83.255-000 — Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950 I
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
FOLHA DE ESCRUTINA ÃO
HA Di ESCRUTINAÇÃO
01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 2º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CAMARA
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ REALIZADA NO DIA 12
DE JANEIRO DE 2010 ÀS 17:00 HORAS.
— EST ESS DE 2010 AS 17:00 HORAS,
Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 090/2009.
VETO AO ARTIGO 5º
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VOTOS A FAVOR (—+— )
VOTOS CONTRA (OS )
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Osni Alves de Abreu seitas
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83,255-000 — Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
FOLHA DE ESCRUTINAÇÃO
STA DE ESCRUTINAÇÃO
01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º LEGISLATURA DA 2º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 3 PERÍODO DA CAMARA
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ REALIZADA NO DIA 12
DE JANEIRO DE 2010 ÀS 17:00 HORAS.
+ 2010 ÀS 17:00 HORAS,
Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 090/2009. il
VETO AO ARTIGO 10º
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VOTOS CONTRA ( OS |)
BRANCOS (— —) |
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A N Presidente
HW y, / A =
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Osni Alves de Abreu Oseias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83.255-000 — Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-8950
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