materia nº 40/2010

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: J32l10 —
Resolução:
mniciativa do: Guida Breutgo
Apresentado em: 12 / 05/15
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J. [oa Socouanl À DATA:Z/ | OZ] LO
FINANÇAS O.F. DATA: / Jo
URBANISMO LM DATA: ) fo
EDUC. C.S.ATM DATA: |
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ano:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA 1! / 05/12
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
EM + DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 4/2 Jáoi? Afro a do
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O Lo . Bs
MERAR OS PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ki 7 GABINETE DO PREFEITO
Ofício 204/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 29 de Junho de 2010.
Exmo Sr.:
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná A
' o DO PARAN
CÂMARA MUNICIPAL DE PTNTAL
PROTOCULO
234 2
REF: Leis Sancionadas nº
Dota ZC OE
IS :4s
Prezado Senhor. as Do
informamos que segue em anexo, cópia da Leis Sancionadas sob nºs
” 1055/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei
Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |.”,
de 24 de Março do corrente ano;
” 1056/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e
em seu Anexo 1.”, de 24 de Março do corrente ano:
” 1057/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 180.000,00 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.”, de 24
de Março do corrente ano;
” 10660 “Declara de Utilidade Pública o Instituto Celso
Pampuch”, de 07 de Junho-do corrente ano;
” 1067/10 «Autoriza o Poder Executivo a ampliar a jornada de
trabalho dos servidores ocupantes do cargo de professor.” de
07 de Junho do corrente ano;
” 1068/10 «Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado, no
i
Rodov ja Pr407-Km19-CEP 83255-000 Fone/FAX (47) 3972-7000 EMail: 4
Balneário de Praia de Leste —Pontal do Paraná - PR
<aaas PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Em GABINETE DO PREFEITO
Plano Plurianual — PPA 2010/2013 e em seu Anexo 1.” 07 de
Junho do corrente ano;
” 1069/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
Junho do corrente ano;
“1071/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei
Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.”,
11 de Junho do Corrente ano;
Junho do corrente ano;
Atenciosamente,
RE ==" Km 19 — CEP 83255-000 Fone FAX (41) 3972.7005 EMail: :
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1073, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 223.255,19, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
[ — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 223.255,19 (duzentos e vinte e três mil
duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal Nº. 1047 de 30 de dezembro de 2009, para viabilizar a reforma e ampliação das
instalações do Quartel do Corpo de Bombeiros.
1 ma
Il — criar, incluir e codificar o projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO
03.01 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.01.06 - Função: SEGURANÇA PÚBLICA
03.01.06.182 — Subfunção: DEFESA CIVIL
03.01.06.182.0005 — Programa: UTILIDADE PÚBLICA
03.01.06.182.0005.1.035.000 — Projeto: Reforma e Ampliação das Instalações do Quartel do Corpo de
Bombeiros
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 133.255.19
Fonte de Recurso: 03515 — Funrebom — Exercício Anterior.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 90.000.00
Fonte de Recurso: 01515 — Funrebom — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 223.255,19
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei
serão utilizados os recursos:
[ - Oriundos do superávit financeiro conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal Kº.
4.320, de 17 de março de 1964. verificado na seguinte Fonte de Recursos 03515 (Funrebom — Exercício
Anterior), no valor de R$ 133.255,19 (cento e trinta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e
dezenove centavos: e
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3972-7000 EMail: Eae —
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná . PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cem?
H — Do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias.
(03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO
03.01 - FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.01.06.182.0005.1.003,000 — Projeto: Reforma do Telhado do Quartel
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 01515 — Funrebom — Exercício Corrente.
03.01.06.182.0005.2.052.000 — Atividade: Administração dos Recursos do Funrebom
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 01515 — Funrebom — Exercício Corrente.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional
especial a que se refere esta Lei R$ 223.255,19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boytal do Paraná, || de junho de 2010.
RUDIS
Diretor Geral da Secretaria Municipal de
Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Oyo l (9
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 223.255,19, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 223.255,19 (duzentos e vinte e
três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) no orçamento vigente
do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. 1047 de 30 de dezembro de 2009, para
viabilizar a reforma e ampliação das instalações do Quartel do Corpo de Bombeiros.
H — criar, incluir e codificar o projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO
03.01 —- FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.01.06 — Função: SEGURANÇA PÚBLICA
03.01.06.182 — Subfunção: DEFESA CIVIL
03.01.06.182.0005 — Programa: UTILIDADE PÚBLICA
03.01.06.182.0005.1.035.000 — Projeto: Reforma e Ampliação das Instalações do Quartel
do Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 133.255,19
Fonte de Recurso: 03515 — Funrebom — Exercício Anterior.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 90.000,00
Fonte de Recurso: 01515 — Funrebom — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 223.255,19
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que
trata esta Lei, serão utilizados os recursos:
| - Oriundos do superávit financeiro conforme disposto no art. 43, $ 1º, da
Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte Fonte de
Recursos 03515 (Funrebom — Exercício Anterior), no valor de R$ 133.255,19 (cento e
trinta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos, e
Il - Do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias. E
q) :
ral
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitu
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
ntaldoparana pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À et
03.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO
03.01 — FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.01.06.182.0005.1.003.000 — Projeto: Reforma do Telhado do Quartel
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 01515 — Funrebom — Exercício Corrente.
03.01.06.182.0005.2.052.000 — Atividade: Administração dos Recursos do Funrebom
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 01515 — Funrebom — Exercício Corrente.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especial a que se refere esta Lei R$ 223.255,19
do Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PARE Pontal do Paraná, 10 de maio de 2010.
RUDISNEY GIMENES /
feito Diretor Geral da ria Municipal de
Administração
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
me]
Ofício nº032/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 10 de maio de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 032/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
223.255,19, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE F “NTAL DO PARANÁ
PROTOCULO
Processor 1/20
Data LOLQS LO
Hora
Resp pd
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
1
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana .pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
tais
MENSAGEM Nº 032/10
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
223.255,19, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a reforma e ampliação
do quartel do Corpo de Bombeiros de Pontal do Paraná e para tanto é necessária a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município.
A urgência é caracterizada pelos prazos a serem cumpridos para que o
Município possa proceder a execução da obra antes do início da temporada de verão.
Pontal do Paraná, 10 de maio de 201 0.
RUDI GIMEN
PREFEIT
2
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº: 131
PROJETO DE LEI Nº 40/2010
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional Especial, no
valor de R$ 223255,19 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município”.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 40/10 Do Poder Executivo
|- Relatório
O Prefeito Municipal propõe através da mensagem nº 032/10 que a Câmara
Municipal aprecie o projeto de Lei conforme Sumula acima.
Tem por objetivo viabilizar, por meio de abertura de crédito especial , a reforma
do quartel do corpo de bombeiro de Pontal do Paraná e para tanto é necessário a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Il — Análise
Pela Constituição Federal e Lei Orgânica o Município de Pontal do Paraná tem
competência para propor o presente projeto de Lei. Portanto, não esbarra nos ditames
constitucionais.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei municipal e Federal.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende a Leiea Administração local.
HI — Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser apreciado.
Por isso, voto pela sua tramitação.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 21 de maio de 2010 opinaram
pela aprovação do Parecer do Relator com relação à Lei em Referencia.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores João Carlos do Rosário, vereador
Marcelo Ribeiro e o Vereador Valdevino Simões Périco.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2010.
É O PARECER.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Lu)
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º066/2010
Pontal do Paraná, 13 de maio de 2010.
Ilmo. Sr.
João Carlos do Rosário
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, inciso VI, letra B. do Regimento Interno desta
Casa de Leis. venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramite processual.
* Projeto de Lei n.º 040/2010, que: “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 223.255,19 e a
efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do município.”
Atenciosamente
e
| RA
Alfredo Rizental Junior N
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950