materia nº 52/2010

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: 154 = procóido: 246/«o
Projeto: 1 = do 52/%0 Decreto... Resolução:
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COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / 1.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1078, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do
Município de Pontal do Paraná.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Amt, 1º, Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens inservíveis do
domínio público municipal relacionados no Anexo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único: Os valores fixados pela Comissão Municipal para Recebimento e Avaliação
de Bens Móveis c Imóveis constantes desta Lei, ficam definidos como preço mínimo para a venda dos
referidos bens.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de julho de 2010.
UDIS GIMENES
| Préfeito
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Amatri Volnei da Cos
Diretor da Secretaria de Administração Secretário de Obras e Urbahismo
N
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fons/FAX (041) 3972-7000 EMail : prefeiturafDpontaldoparana pr gov br
Balneário
de Praia de Leste — Pontaí do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo |
Laudo de Avaliação de Veículos
Atendendo a solicitação da procuradoria referente so Processo 797/2010, Comissão Municipal para Recebimento €
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, após os devidos analises avalia e opina sobre os veículos abaixo relacionado.
Marca | Modelo Tino | Placa Chassis | Renavan TT Valor
VW Variant | Bugay TST | AEY-7975 | BVOJISEO | S13367080 140000
VW Kombi 19798 [AHH-8617 | 9BWZZZ2I]VPOIOAIS | 6852425 1.700,00
VW Kombi [9797 | AGZ-3445 [9BWZZZ5IVPOIOASS | GnissSTaT 1.800,00
VW 1.900,00
8º ANEMA | Ambulância [97/98 | AHQ-SOI4 | 9BGKAISBWVBAOIIOI 1.500,00
' Kombi [9995 | ALL-2948 [98WZZ2237XP005785 | 7I3GMIIT 2.200,00
vw Santana [9797 | AHF-OS68 | 9BWZZZ327VPO309G) [679966986 ———— 1.900,00
[VW-CII (GOL-t6 [9899 | AHV-2595 [9BWZZZI73WTO77076 | 698MM4ZI? 1.500,00
| FIAT-UNO Sman [000] [AK-I63 ToBDISEaBBIAIISOS [74086755 2.400,00
VW-GOL Special [9899 |ALL-01 [9BWZZZ370ISM] — [Ti362ISIE 2.500,00
| GM-Caminhão ET SS E PO ESSO 1.200,00
| MERCEDES | Camin//3]3 | |] 345021-12621702 Lo Tam
GM-Caminhão (Déo [7375 [AHO-602S | DOSICBRIZCIARREM [a0I0sS 2.200,00
SUCATA (Onibus [909] [CGR-TI9I | DEDOOC2IOSS 318156334 1.400,00
SUCATA CT O RR 1.200,00
CATERPILLAR [Motomível. TTIZET TT] 2.700,00
RR
SÉ
PUMA Guam à
Aliano ilro Tinoco
a
RODOVIA PR 407- CEP 83258-000 FoneiFAX (0"-41) 3972-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal
do Paraná - PR
J PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Remacnd? GABINETE DO PREFEITO
Oficio 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs
» 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10,
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10.
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/10;
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FONTALOO PARA
Rodovia Pr 407 — Kms 14 — CEP 3255-000 FomelFAX (41) 3972-7000 ESfadE porem EPT 7 A
Saineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - Pliscasso nº 3 ' c
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Ca É GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10: 1
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Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP RIZSSG00 Fame FAX (41) S97E-TO0O EMail: xs paira er Es
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« 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10,
« 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
« 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
« 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município" — 20/07/10,
« 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
« 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município" — 20/07/10;
Atenciosamente,
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Rodovia Pr 407 = Km 19 - CEF 83255-000 Fome/FAX (41) 3972-7000 EMail ciineirepontaidopanna prgor =
Halncário de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
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GABINETE DO PREFEITO
Oficio 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Ponta! do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor:
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10,
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/10:
* 107910 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
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e: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Cf GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município" — 20/07/10:
* 1082/10 "Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" - 20/07/10:
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10.
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10:
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Balneário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO
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« 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10,
« 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
* 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo 1" — 20/07/10.
« 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
* 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
« 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10,
« 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
Atenciosamente,
Rodovia Pr dO = em 19 = CEP ESESS-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: gatincio=pontaldoparama pegos br
Balneário de Praia de Leste - Puntal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI os2| do to
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em
leilão bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do
Paraná.”
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens inservíveis
do domínio público municipal relacionados no Anexo parte integrante da presente Lei,
Parágrafo Único: Os valores fixados pela Comissão Municipal para Recebimento e
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis constantes desta Lei, ficam definidos como preço mínimo
para a venda dos referidos bens.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volnei da Costa
Diretor Geral de Administração Secretário de o e
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone!FAX (0"*41) 3972-7000 EMail - pre! itura dio
Baineário de Praia de Leste - Pontai do Paraná - PR
Pontal do Paraná 24 de Maio de 2.010
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEICULOS
Atendendo a solicitação da procuradoria referente no Processo 797/2010, a Comissão Municipal para
após os devidos analises avalia e opina sobre os
Recebimento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis,
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673555747
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VW Variant [Busey [1970 |
Kombi [9798 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº037/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 30 de junho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº 037/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso | e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em periodo
extraordinário, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 037/10 que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a alienar, em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de clevada estima €
distinta consideração.
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CÂMARA MUNICIPAL DE P=NTAL DO
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Excelentíssimo Senhor e vã E feio
NELSON LORENÇONE :
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná pe 1
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - prefeit; racbponiaidoparana p
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 037/10
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
Wonder Executivo Municipal a alienar, em leilão, bens inservíveis de propriedade do
Município de Pontal do Paraná.”
Tal proposição justificasse pela necessidade de dar destinação legal aos bens,
especificamente neste caso — móveis, inservíveis à municipalidade e, com isso, auferir recursos
para aquisição de novos equipamentos.
Os bens que serão objeto de leilto, caso esta Casa de Leis autorize, foram avaliados
pela Comissão de Avaliação, sendo o laudo parte do presente projeto.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada vez que as obras de construção da garagem já iniciaram e a frota de
veículos novos do Município necessitam de espaço coberto, evitando a deterioração da mesma.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Antigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 30 de junho de 2010.
RUDIS ES
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Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR