materia nº 1/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
 LIVRO ATAS
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 Presidente 
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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 14 DE JANEIRO DE 2021 ÀS 17:00 
HORAS.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marcelo Santos da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves 
de Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da Rosa Cardozo. PRESIDENTE: Havendo 
número legal dos senhores Vereadores e com a graça e a proteção de Deus, declaro 
aberta a 1ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º 
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor 1º Secretário que 
realize a leitura do Ofício Circular n.º 001/2020 e do Edital n.º 001/2020. 1º 
SECRETÁRIO: Excelentíssima Senhora Presidente Nega Borges, senhores 
Vereadores, população que acompanha a Sessão Extraordinária ao vivo na página da 
Câmara nas Redes Sociais, boa tarde. Ofício Circular 001/2021. Pontal do Paraná, 12 de 
janeiro de 2021. Excelentíssimos senhores Vereadores. Prezados senhores, conforme 
preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los 
para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 
2021, às 17:00 horas. Rosiane Rosa Borges – Nega, Presidente. Edital nº 001/2021. 
Rosiane Rosa Borges – Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23, Incisos I 
e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno 
resolve: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2021 às 17:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que traz a 
Mensagem nº 001/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 006/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Regulamenta o tratamento favorecido, 
diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, 
agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores 
individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
002/20121, que traz a Mensagem nº 002/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
007/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Ratifica os programas de 
trabalho estabelecidos pelo PPA – 2017/2021, LDO – 2021 e LOA – 2021, e dá outras 
providências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 003/2021, que traz a 
Mensagem nº 003/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 008/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial na importância de R$30.900,00(trinta mil e novecentos reais)”. Em discussão e 
votação o Anteprojeto de Lei nº 004/2021, que traz a Mensagem nº 004/2021, 
protocolada sob Processo Legislativo nº 009/2021, de iniciativa do Poder Executivo, 
que: Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de 
R$15.716.000,00 (quinze milhões, setecentos e dezesseis mil reais)”. Em discussão e 
votação o Anteprojeto de Lei nº 005/2021, que traz a Mensagem nº 005/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 0010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, 
que: Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
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R$3.032.940,00 (três milhões, trinta e dois mil e novecentos e quarenta reais)”. Em 
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 006/2021, que traz a Mensagem nº
006/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0011/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 2001”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 007/2021, que traz a Mensagem nº 
007/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0012/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: “Altera a Lei Municipal n º1.469, de 18 de novembro de 
2014”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 008/2021, que traz a Mensagem 
nº 008/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0013/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: “Aprova o Organograma do Município em conformidade com 
as Leis Municipais nº 2.093 e 2.094, de 1º de janeiro de 2021”. Em discussão e votação 
o Anteprojeto de Lei nº 009/2021, que traz a Mensagem nº 009/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº0014/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: 
“Autoriza a desafetação que esta Lei especifica”. Em discussão e votação o Anteprojeto 
de Resolução nº 001/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 005/2021, de 
iniciativa da Mesa Executiva, que: Súmula: “Dispõe sobre a realização de reuniões 
virtuais de comissões permanentes e de sessões permanentes e de sessões plenárias 
ordinárias e extraordinárias virtuais na Câmara Municipal de Pontal do Paraná em razão 
da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.” Em discussão e 
votação única, a Eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná para exercício de 2021. Pontal do Paraná, 12 de janeiro de 2021, Rosiane Rosa 
Borges – Nega, Presidente. PRESIDENTE: Ordem do dia. Em primeira discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que traz a Mensagem nº 001/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 006/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Regulamenta 
o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de 
pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, 
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas 
no âmbito da Administração Pública Municipal.” Está em discussão. VEREADOR 
MARCO ROCHA: Pra discutir senhora Presidente. Boa tarde a todos, Vereadores, 
Vereadoras e o pessoal que tá em casa. Primeiro quero parabenizar a iniciativa do Poder 
Executivo na regulamentação dessa Lei. É muito importante isso, traz geração de 
emprego e renda e fortalecer as micro e pequenas empresas locais. Isso é uma luta já 
desde a Lei geral 123 lá de 2006, quando foi implantado né, a alteração que foi a 147, e 
os municípios foram se adaptando. E nessa regulamentação, aqui diz a questão das 
compras locais e regionais e da subcontratação, isso é muito importante, que uma 
empresa grande que ganha uma licitação num valor razoável, às vezes a microempresa e 
o microempreendedor não tenha condição de participar, mas ela pode subcontratar até 
30% então ela pode pegar um roçador, um pintor, um MEI pode prestar serviço, e isso 
tá na regulamentação, isso é muito importante, é uma luta lá de trás também. Queria só 
ressaltar isso, parabéns, e agradecer ao Executivo, já no início trabalhando essa 
regulamentação. PRESIDENTE: Não podemos esquecer também que quem começou 
essa história toda do micro empresário foi a Doutora Joyce, então vem desde 2015, já 
existia uma Lei, então foi ampliado. Então assim, não tirando os méritos dela também, 
ela faz parte desse Projeto hoje. VEREADOR MARCO ROCHA: Com certeza. Em 
2015 foi a Lei Complementar que foi colocado, que a Doutora Joyce fazia parte, eu tava 
no comitê de trabalho também, eu fazia parte né, e é um trabalho que vem lá de trás, 
isso é importante, parabéns, parabéns a ela. Em votação. Os Vereadores que forem a 
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favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto 
em primeira discussão. Encontra-se sobre a mesa desta Presidência, Emenda 
Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº001/2021, a qual solicito ao Senhor 1º Secretário 
que realiza a leitura da mesma. 1º SECRETÁRIO: Emenda modificada, Anteprojeto de 
Lei nº 001/2021. À Mesa Executiva. Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso 
de suas atribuições regimentais, submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte 
Emenda Modificativa do Anteprojeto de Lei nº 001/2021. Art. 1º - O inciso II do § 1º do 
artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: II - Âmbito regional: Os municípios 
que compõem a Microrregião Geográfica Paranaguá – classificada 
com o número 38 segundo IPARDES 
(http://www.ipardes.gov.br/pdf/mapas/base_fisica/relacao_mun_micros_mesos_parana.
pdf). Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Para o 
cumprimento no disposto nesta Lei a Administração Pública adotará as regras previstas 
na Lei Complementar n.º 123, de 2006, constantes dos Artigos 42 a 49 e nos artigos 
seguintes, na Lei Complementar Municipal nº 12, de 2015, constantes dos Artigos 28 a 
35 e demais Artigos, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
especialmente: Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2021. Todos os Vereadores 
assinaram. PRESIDENTE: Está em discussão única a Emenda. VEREADOR 
MARCO ROCHA: Pra discutir. Só pra esclarecer, no texto ali foi colocado, colocou os 
municípios que fazem divisa com Pontal do Paraná, e na Lei de 2015, lá diz regional, os 
sete municípios da regional nossa, conforme o IPARDES fala, mas só essa alteração. 
PRESIDENTE: Em votação. Os Vereadores que forem a favor, permaneçam como 
estão, os que forem contra, levantem-se. Aprovada a Emenda Em primeira discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 002/20121, que traz a Mensagem nº002/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 007/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Ratifica os 
programas de trabalho estabelecidos pelo PPA – 2017/2021, LDO – 2021 e LOA –
2021, e dá outras providências”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o 
Projeto em primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 003/2021, 
que traz a Mensagem nº 003/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 008/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$30.900,00 (trinta mil e novecentos reais)”. Está em discussão. Em 
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, 
levantem-se. Aprovado em primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 004/2021, que traz a Mensagem nº 004/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº 009/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar na importância de R$15.716.000,00 (quinze milhões, 
setecentos e dezesseis mil reais)”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o 
Projeto em primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 005/2021, 
que traz a Mensagem nº 005/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0010/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$3.032.940,00 (três milhões, trinta e dois mil e novecentos e 
quarenta reais)”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em 
primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 006/2021, que traz a 
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Mensagem nº 006/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0011/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro 
de 2001”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em 
primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 007/2021, que traz a 
Mensagem nº 007/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0012/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 1.469, de 18 de 
novembro de 2014”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em 
primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 008/2021, que traz a 
Mensagem nº 008/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0013/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo, que: “Aprova o Organograma do Município em 
conformidade com as Leis Municipais nº2.093 e 2.094, de 1º de janeiro de 2021”. Está 
em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, 
o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em primeira votação. Em primeira 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 009/2021, que traz a Mensagem nº 009/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 0014/2021, de iniciativa do Poder Executivo, 
que: “Autoriza a desafetação que esta Lei Especifica”. Está em discussão. Em votação. 
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, 
levantem-se. Aprovado o Projeto em primeira votação. Em primeira discussão o 
Anteprojeto de Resolução nº 001/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
005/2021, de iniciativa da Mesa Executiva, que: “Dispõe sobre a realização de reuniões 
virtuais de comissões permanentes e de sessões permanentes e de sessões plenárias 
ordinárias e extraordinárias virtuais na Câmara Municipal de Pontal do Paraná em razão 
da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.” Está em discussão. 
Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem 
contra, levantem-se. Aprovada a Resolução em primeira votação. Está em discussão 
única, a Eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Pontal do Paraná 
para exercício de 2021. Conforme determina o art. 55 do Regimento, e como antes do 
início dessa sessão, em reunião no gabinete da presidência, houve acordo entre os 
Parlamentares para a composição das Comissões Permanentes que ficaram assim 
constituídas: 1. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Vereadores: Ezequiel 
Tavares, Marco Rocha, Juvanete.2. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
Vereadores: Ezequiel Tavares, Marcelo da Saúde, Paulo Parada. 3.Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente: Vereadores: 
Elinete, Marco Rocha, Cirineu do Esporte. 4. Comissão de Urbanismo e Infraestrutura 
Municipal: Vereadores: Paulo Parada, Juvanete, Cirineu do Esporte. Antes de 
homologar a composição das Comissões Permanentes, coloco em votação o acordo 
realizado com os Parlamentares, em reunião realizada no gabinete desta Presidência.
Está em discussão. Em votação. Os vereadores que forem a favor permaneçam como 
estão, os que forem contra levantem-se. Esta Presidência homologa a eleição das 
Comissões Permanentes. Solicito aos Parlamentares eleitos, que se reúnam no prazo 
máximo de três dias para a eleição de seus Presidentes e comuniquem ao Gabinete da 
Presidência. Conforme o Inciso terceiro do Artigo Cento e Quarenta e cinco do 
Regimento Interno, os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa 
do prazo de 24 horas para que as Sessões que ocorrerão nos dias 15 e 16 de janeiro 
sejam realizadas logo após o término desta. Está em discussão única o Requerimento.
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Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra levantem-se. Aprovado o Requerimento. Nada mais havendo a tratar, declaro 
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o termino dessa. A 
Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e para constar, eu Otavio 
Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e 
achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e 
pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/01/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marcelo Santos da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves 
de Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da Rosa Cardozo. PRESIDENTE: Havendo 
número legal dos senhores Vereadores e com a graça e a proteção de Deus, declaro 
aberta a 2ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º 
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. ORDEM DO DIA: Em segunda 
discussão, o Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que traz a Mensagem nº 001/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 006/2021, de iniciativa do Poder Executivo, já 
com a Emenda incluída no Projeto. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o 
Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº002/20121, que traz a 
Mensagem nº002/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 007/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto. Em 
discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 003/2021, que traz a Mensagem nº
003/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 008/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto. Em 
discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 004/2021, que traz a Mensagem nº
004/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 009/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto. Em 
discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 005/2021, que traz a Mensagem nº
005/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0010/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em 
segunda votação. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 006/2021, que 
traz a Mensagem nº 006/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0011/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o 
Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 007/2021, que traz a 
Mensagem nº 007/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0012/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o 
Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 008/2021, que traz a 
Mensagem nº 008/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0013/2021, de 
iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o 
Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº 009/2021, que traz a 
Mensagem nº 009/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 0014/2021, de 
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iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o
Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Resolução nº 001/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 005/2021, de iniciativa da Mesa Executiva.
Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como 
estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovada a Resolução. Nada mais havendo a 
tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o 
termino dessa. A Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e para 
constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente 
Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo 
Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
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Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/01/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marcelo Santos da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves 
de Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da Rosa Cardozo. PRESIDENTE: Havendo 
número legal dos senhores Vereadores e com a graça e a proteção de Deus, declaro 
aberta a 3ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º 
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. ORDEM DO DIA: Está em 
discussão a redação final ao Anteprojeto de Lei nº 001/2021. Está em discussão. Em 
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra levantem-se. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente 
Sessão. A Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e para constar, eu 
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida 
e achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário 
e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário