materia nº 54/2010

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: o val aote Processo: LE! Prog (o
Projeto: 0.524) 20 to Decreto: Resolução:
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Apresentado em: CU /C 4/10
COMISSÕES TÉCNICAS
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / JJ. ===
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1080, DE 20 DE JULHO DE 2010,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta, em complemento
ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes
Orçamentária —- LDO 2010 e em seu Anexo LL
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº. 992, de 28
de julho de 2009 - LDO 2010, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte programação:
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0036 - ADEQUAÇÃO E REFORMA DO CEMITERIO
Meta: CONSTRUÇÃO DE 30 GAVETAS MORTUARIAS
Unidade: 30
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE GAVETAS MORTUÁRIAS
Fonte de Recursos: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercicio Corrente
RECURSOS PARA 2010 — R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Arm. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20/dá julho de 2010,
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Secretaria Municipal de Ob
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fona/F AX (0"*41) 3872-7000 EMail : prefeituraGipontaldoparana pr gov br
Bainaário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
J PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Come ch? GABINETE DO PREFEITO
Oficio 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A" — 20/07/10:
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio” — 20/07/10;
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná" — 20/07/10;
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10; o
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CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PAZA
Rodovia Pr 47 = kum 19 - CEP s3255.000 FomelF AX (43) 3977-2000 Es fail Gás b
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6: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Read GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10:
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/ 10;
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10.
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual —- PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo [” — 20/07/10;
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Rodavia Fr 47 - Km 19 - CEP RISSSA0O Fame FAN TAL 9972-7000 EMail: garcizeao pon
Balncário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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Cm GABINETE DO PREFEITO
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« 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
« 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
* 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
* 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
« 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
« 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
« 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
Atenciosamente.
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Rodovia Pr 407 — Km 19 - CEF MSZSSA00 FoneF AX (41) 3972-7000 EMail: gstrineimepontaldoparsma pros e
Walneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI SS! 20%
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em
complemento ao que consta aprovado, no Lei
de Diretrizes Orçamentária — LDO 2010 e em
seu Anexo |,
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |. da Lei Municipal nº. 992,
de 28 de julho de 2009 — LDO 2010, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação:
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0036 - ADEQUAÇÃO E REFORMA DO CEMITERIO
Meta: CONSTRUÇÃO DE 30 GAVETAS MORTUARIAS
Unidade: 30
Projeto orçamentário; CONSTRUÇÃO DE GAVETAS MORTUÁRIAS
Fonte de Recursos: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente
RECURSOS PARA 2010 — R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua, gublicação.
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (047) 3972-7000 EMail: prefuituraipontaldoparana prgor br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº042/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 01 de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 042/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art, 23 Inciso | e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em período
extraordinário,por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 042/10, acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento
ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo sa
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 “TAL DO PARANÁ
PROTOGOLO
Excelemtissimo Senhor Processo nº
NELSON LORENÇONE Data Sic iio
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Mo QRO
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Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail : prefeituradEponiaidoparana prgov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 042/10
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2010 (Lei Municipal nº 992/09), programa de Governo na função Urbanismo.
A meta a ser alcançada é construção de gavetas mortuárias.
A urgência é caracterizada pelos prazos a serem cumpridos para que o Município
possa proceder a execução da obra.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2010, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis, e,
na oportunidade, Teiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Pontal do Paraná, 01 de julho de 2010.
RUDIS ES
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