materia nº 60/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Par.
Estado do Paraná
Mensagem Nº 066/2025 Processo Legislativo nº. 0728/2025
Anteprojeto de Lei nº 60/2025
Súmula “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importancia da Doro rar ra de crédito adicional especial na
importância de R$11. 000,00 (onze mil reais).”
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Iniciativa: Poder Executivo
aniciativa: Poder Executivo
Apresentado em:01/08/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 1 o
FINANÇAS O.F. DATA:
URBANISMO I.M. DATA: 1 po
EDUC. C.S.A.T.M.A, DATA: 1 14
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA |, |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EMC fis fo so
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 1 Go
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | [A
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
Excelentíssima Senhora
ELEINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 066/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 066/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
11.000,00 (onze mil reais) ”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA.
ra
Processo nº: 0728/2025 Hora: 15:24
Data de Protocolo: 01/08/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 066/2025 GAB
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitur. on oparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: EDUARDO YOSHIO SAÇAKI, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
Para verificar a validade das assinaturas. acesse httos://pontaldoparana “doc com hriverificacao/NSBR.EANA.7AATRIAS a informa o rádian NERR CANA.TAATRIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P
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MENSAGEM Nº 066/2025 "O
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
11.000,00 (onze mil reais) ”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, elemento de despesa,
possibilitando o pagamento dos pareceristas e da revisão do Concurso Litoral com
Arte.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: EDUARDO YOSHIO SAÇAKI, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 11.000,00 (onze
mil reais) ”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 11.000,00 (onze mil reais) ”.
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.002.13.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.002.13.392.0033.2.061. AÇÕES DE POLÍTICAS CULTURAIS
612 - 3.3.90.36.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA FÍSICA R$ 11.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 11.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 11.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de agosto de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
EDUARDO YOSHIO SAÇAKI
Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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e
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«4 EDUARDO YOSHIO SAÇAKI (CPF 639.XXX.XXX-06) em 01/08/2025 14:05:20 GMT-03:00
Papel; Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 01/08/2025 14:08:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 01/08/2025 14:09:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 054/2025
Súmula: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na
importância de R$ 11.000,00 (onze mil
reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
12 DE AGOSTO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais)”.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.002.13.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.002.13.392.0033.2.061. AÇÕES DE POLÍTICAS CULTURAIS
612 -3.3.90.36.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA FÍSICA R$11.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 11.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 11.000,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 13 de agosto de 2025.
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Elinete Guimarães Rocha
Presidente
ESTADO DO PARANÁ ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,697, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
11.000,00 (onze mil reais) ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPALDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais) ”.
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA —MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.002.13.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.002.13.392.0033.2.061. AÇÕES DE POLÍTICAS
CULTURAIS
612 - 3.3.90.36.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO
PESSOA FÍSICA R$ 11.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 11.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso TI da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 11.000,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de agosto de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
EDUARDO YOSHIO SAÇAKI
Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: AB5SC5IFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/08/2025. Edição 3342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Nw ww diariomunicipal.com.br/amp/