materia nº 55/2010

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Mensagem Nº. 2 to cio Processo:
Projeto: 03:5/20 O Decreto Resolução:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1079, DE 20 DE JULHO DE 2010,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 20102013 - Lei
Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 979,
de 07 de maio de 2009 - PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0036 - ADEQUAÇÃO E REFORMA DO CEMITERIO
Meta: CONSTRUÇÃO DE 30 GAVETAS MORTUARIAS
Unidade: 30
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE GAVETAS MORTUÁRIAS
Fonte de Recursos: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente
RECURSOS PARA 2010 — R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de j 2010.
VOLNEI BEN VERGINIA MARA PEDROSO
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Procurado
RODOVIA PR 407- CEP 8: FonaiF AX (041) 3872-7000 EMail : profeituraf)pontaldoparana pr gov br
Bainnário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
j PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Cem GABINETE DO PREFEITO
Oficio 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr.
NELSON LORENÇONE
MD Presiaenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10:
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/10;
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |" - 20/07/10: a
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” Rodovia Prá > Km 19. FS - = CEP SSISS0O Fone FA AXU VAL) 3972-7000 EMail: so mod Wen Pr CLO
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ee”) GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº, 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta,
em €omplemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |” - 20/07/10;
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta,
em Eomplemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em €omplemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10; A
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“Rodovia Pr4dT = Km 19 CEP RSESS00 Fome/FAX (41) SITEI0OO EMI gica gs euicasis
Balneario de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Cm! GABINETE DO PREFEITO
* 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
* 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
« 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
* 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10,
* 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
Atenciosamente.
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Rodovia Fr40T = km 19 CEF 83255-000 Fone/FAX (41) MTT-000 EMail catinseepontaldorimaa rar ts
Balnesrio de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI O ss] DOS
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir p
rograma,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual = PPA 2010/2013 —
Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
É
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal
nº 979, de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte Programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO; 15 - URBANISMO
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0036 - ADEQUAÇÃO E REFORMA DO CEMITERIO
Meta: CONSTRUÇÃO DE 30 GAVETAS MORTUARIAS
Unidade: 30
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE GAVETAS MORTUÁRIAS
Fonte de Recursos: 01511 — Taxas Prestação de Serviços — Exercício Corrente
RECURSOS PARA 2010 - R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 01 de p de 2010.
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VOLNEI DA CcosT VERGI ROSO
Secretaria Municipal quis e Urbanismo Procu
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Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fono/FAX (0"41) 3972-7000 EMail -
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|
Ofício nº041/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 01 de julho de 2010.
Assunto; Encaminha Mensagem nº. 041/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso | e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em periodo
extraordinário, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 041/10, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº, 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
L”
CÂMARA MUNICIPAL DE ; “NTAL DO PARANÁ
PROTOCULO
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Data MJ, 2
Excelentíssimo Senhor Mora e
NELSON LORENÇONE Resp 2
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Baineário de Praia do Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREF EITO
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MENSAGEM Nº 041/10
+] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Súmula;
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo L.º
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2010/2013 (Lei Municipal nº 979/09), Programa de Govemo na
função Urbanismo.
A meta é a construção de gavetas mortuárias.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2010/2013, a Programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no am. 2º da Lei Municipal nº 979/09: “O PPA - Plano
Plurianual de que dia ci dO longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta de
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico, .”
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada diante ilização quase que em sua totalidade das gavetas
mortuárias destinadas as pessoas de bai i ' i
novas gavetas o que demanda tempo entre o procedimento licitatório e a execução da obra, devido
aos prazos legais.
Diante do exposto, e certos da importância solicitamos que seja
apreciado « aprovado, em regime de urgência, pela totali é ) desta Casa de Leis,
“Rodovia PraGT = km TE = CEP GIISSO0O FonsRAR a e 2
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX [041] 3972.7000 EMai.
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR