materia nº 56/2010

Ed
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: 2s2/w.
Resolução:
Emenda: d ?
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Iniciativa do: Lda brxeculro
Apresentado em: 2? / edito.
COMISSÕES TÉCNICAS
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URBANISMOIM DATA: | Jo
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DODIA. /. / o;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1084, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 100.500,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00 (Cem mil e quinhentos
reais) no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Convênio nº 736756/2010
firmado entre o Município e o Ministério dos Esportes, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento —
Departamento de Esportes.
II — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV OLVIMENTO
09.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
09.04.27.812 — Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
09.04.27.812.0020 — Programa: INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
09.04.27.812.0020.1051.000 — Projeto: AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E MURO
NA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 97.500,00 É
Fonte de Recurso: Recursos Convênio nº 736756/2010 Ministério dos Esportes — Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 03000 — Recursos Ordinário Livres — Exercício Anterior.
(Mota do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 100.500,00 |
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RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(QDpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei.
serão utilizados os seguintes recursos:
I - Oriundos do Convênio nº 736756/2010 Ministério dos Esportes, conforme Nota de
Empenho 2010NE900353, Recursos Convênio ME nº 736756/2010, no valor de R$ 97.500,00.
IH - Oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) na Fonte de Recursos 03000 (Recursos Ordinários Livres — Exercício anterior);
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 100.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de julho de 2010.
Diretor de Esportes
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
pm GABINETE DO PREFEITO
Ofício 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010.
Exmo Sr.:
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor:
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs:
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10:
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/1 0;
e 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10; a
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* Rodovia Pr 407 — Km 19- CEP 83255-000 Fonc/FAX (41) 3972-7000 EMail: go> =: PROTOCOLO
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E: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
asa GABINETE DO PREFEITO
e 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10:
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10:
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP 85255-000 Fone/FAX (41) 3572.7000 EMail: pareneto pomistgusarane
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| met) GABINETE DO PREFEITO
e 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
e 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
e 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual —- PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
Atenciosamente,
Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: 5;
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Para:
etedpontaidoparana.prgov.br
PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
als
PROJETO DE LEI O SG Ja
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
100.500,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00 (Cem mil e
quinhentos reais) no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Convênio nº
736756/2010 firmado entre o Município e o Ministério dos Esportes, pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento — Departamento de Esportes.
H — criar, incluir e codificar o Programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de
recursos especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
09.04.27.812 — Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
09.04.27.812.0020 — Programa: INC ENTIVO A PRATICA ESPORTIVA .
09.04.27.812.0020.1051.000 — Projeto: AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E
MURO NA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Recursos Convênio nº 736756/2010 Miniské
Corrente
R$ 97.500,00
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 03000 — Recursos Ordinário Livres — Exe O Anterior.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 100.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I - Oriundos do Convênio nº 736756/2010 Ministério dos Esportes, conforme Nota
am Empenho 2010NE900353, Recursos Convênio ME nº 736756/2010, no valor de R$ 97.500,00.
3
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ud
H - Oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na Fonte de Recursos 03000 (Recursos Ordinários Livres —
Exercício anterior);
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 100.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 01
Verginia Mara so
Procurad al Dirgtor de Esportes
4
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana pr. gov.br
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Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - P|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À ef À
Ofício nº046/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 01 de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 046/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso I e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em período
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
PROTOÇULO
Data O1:03 , LO
té:
Excelentíssimo Senhor Pr / = 2
NELSON LORENÇONE =
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail: prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 046/10
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$100.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a ampliação e construção de
vestiário e muro na quadra de esportes localizada no Balneário Primavera e para tanto é necessária
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada pelo fato de tratar-se de recursos oriundos de convênio, tendo
Prazos a serem cumpridos sob pena da municipalidade perder os recursos.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
3
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41 ) 3972-7000 EMail : prefeituraQDpontaldopar ana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR