materia nº 58/2010

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Resolução:
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COMISSÕES TÉCNICAS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1082, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 - Lei
Municipal nº, 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 979,
de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (09.04: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0020 — INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
Meta: AMPLIAÇÃO E CONTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E MURO NA QUADRA POLIESPORTIVA
DA ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA - CONVÊNIO MINISTÉRIO DOS ESPORTES Nº
736756/2010
Unidade: M?
VALOR: R$ 100.500,00 (Cem mil e quinhentos reais)
Projeto Orçamentário: AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E MURO NA QUADRA
POLIESPORTIVA ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de julho de 2010.
Vergi a o Paulf Ricardo Silva
Procuradera-Geral Diretor de Esportes
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Cosaacos? GABINETE DO PREFEITO
Ofício 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr.:
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor:
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs:
e 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10;
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/1 0;
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARA
Rodovia Pr 407 — Km 19 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 39727000 EMail: gosines as PERIODO
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - Eocesso nê Í 2 / ig
Data contos
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
À me | GABINETE DO PREFEITO
do Município” — 20/07/10;
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
e 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/1 0;
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
Rodovia Pr 407 - Km 19-CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: Bensticie por
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº044/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 01 de julho de 2010.
Assunto; Encaminha Mensagem nº. 044/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso 1 e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em periodo
extraordinário, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 044/10, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
L”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE r “NTAL DO PARANÁ
PROTOCULO
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NELSON LORENÇONE É
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
” Rodovia Pr4O7 = km 1B-GEP BIZSE DMD NI >> |
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FonelFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura()pontaldoparana pr.gov. br
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Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
“Suii GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 044/10
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2010/2013 (Lei Municipal nº 979/09), programa de Governo na
função Desporto e Lazer.
A meta é a construção de vestiário na quadra de esportes localizada no Balneário
Primavera.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2010/2013, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 979/09: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico..”
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada pelo fato de tratar-se de recursos oriundos de convênio, tendo
prazos a serem cumpridos sob pena da municipalidade perder os recursos.
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Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail. prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI OS & | dolo
|] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Súmula: Autoriza 0 Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
E
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal
nº 979, de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte Programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.04: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0020 — INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
Meta: AMPLIAÇÃO E CONTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E MURO NA QUADRA
POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA — CONVÊNIO MINISTÉRIO
DOS ESPORTES Nº 736756/2010
Unidade: M?
VALOR: R$ 100.500,00 (Cem mil e quinhentos reais)
Projeto Orçamentário: AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E MURO NA
QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Q de júlho de 2010.
Pauló Ricardo Silva
Diretor de Esportes
” Rodovia Pr4O7 = km 18-CEP BIZSS ANO FO >>> 3
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR