materia nº 34/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
Mensagem: 026/2024 Processo Legislativo nº. 0283/2024
Anteprojeto de Lei nº 34/2024
Súmula: “Altera a Lei nº 2.305/2022.:”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 12/04/2024
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / |
FINANÇAS O.F. DATA: ! /
URBANISMO I.M. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM [ /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E. GABINETE DO PREFEITO
Nm
Ofício nº 026/2024 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 11 de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
Processo nº: 0283/2024 Hora: 10:12
Data de Protocolo: 12/04/2024 E
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 026/2024 - G/
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 026/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 026/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera a Lei nº2.305/2022”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ficacao/C450-3D65-8104-90CF e informe o código C450-3D65-8104-90CF
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGI!
NIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briveri
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284
Po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
| À
MENSAGEM Nº 026/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Altera a Lei nº2.305/2022”.
A presente proposição visa a adequação da Lei nº2305/2022,
incluindo no organograma da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca, o SIM — Serviço de Inspeção Municipal.
Importante ressaltar que a inclusão pretendida não significa a
criação de mais cargo, vez que o responsável pelo serviço deverá ser médico
veterinário do quadro efetivo.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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ficacao/C450-3D65-8104-90CF e informe o código C450-3D65-8104-90CF
SNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
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e |
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei nº2.305/2022”.
Art. 1º Acrescenta-se ao organograma, de que trata o Anexo | — da Lei nº2305/2022, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, o Serviço de Inspeção
Municipal, com a seguinte redação:
“ 8(...) Serviço de Inspeção Municipal"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de abril de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO JACKSON CESAR BASSFELD
Procuradora-Geral do Município Secretário de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br É
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ficacao/C450-3D65-8104-90CF e informe o código C450-3D65-8104-90CF
ES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
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|
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ASSINATURAS
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Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Ed RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 11/04/2024 16:28:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 11/04/2024 16:51:16 (GMT-03:00)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 032/2024
Súmula: “Altera a Lei nº 2.305/2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se ao organograma, de que trata o Anexo | — da
Lei nº 2305/2022, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca, o Serviço de Inspeção Municipal, com a seguinte redação:
“ 8(...) Serviço de Inspeção Municipal”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 24 de abril de 2024.
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emana Re j
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
03/05/2024, 10:49
hitps:/Mwnw diariomunicipal.com.br/amp/materia/2535FE8A/03AFCWeA7 XwHXaSWJdZTyoyRTh9XgalSoB9Eh-CS4g9SelINB3SQXYuseQ2KChnL.. e
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Ds E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
as a soe
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.553, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Súmula: “Altera a Lei nº2.305/2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:*
Art. 1º Acrescenta-se ao organograma, de que trata o Anexo
I — da Lei nº2305/2022, na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca, o Serviço de Inspeção
Municipal, com a seguinte redação:
“8(...) Serviço de Inspeção Municipal“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de abril de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:2535FESA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2024. Edição 3011
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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