materia nº 59/2010

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processo: S4/ O
Resolução:
1
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Iniciativa do: idea beetle!
Apresentado em: S</ c//o.
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR DATA: / /oo
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URBANISMO I.M
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / [1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / [+
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
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EM 4º DISCLISSÃO E VOTACÂN EM [4 s/d DD hos Vasco
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 118.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNIC IPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1 18.000,00 (cento e dezoito mil reais)
no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Convênio nº 738222/2010 firmado
entre o Município e o Ministério dos Esportes.
II — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
09.04.27.812 — Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
09.04.27.812.0020 — Programa: INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
09.04.27.812.0020.1.055.000 — Projeto: IN STALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 97.500,00
Fonte de Recurso: Recursos Convênio nº 738222/2010 Ministério dos Esportes — Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.500,00 /
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinário Livres — Exercício Corrente /
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 118.000,00 f
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei.
serão utilizados os seguintes recursos:
I — Oriundos do Convênio nº 738222/2010 Ministério dos Esportes, Nota de Empenho nº
2010NE900603; e
di, - Oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária /
Us,
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
j PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| À GABINETE DO PREFEITO
Ofício 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010.
Exmo Sr.:
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor:
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs:
e 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10;
e 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
e 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/10;
e 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARA
Rodovia Pr 407 — km 19 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail:
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - Elocesso ré. ço 3 Í 9 , 7 AN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| me) GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10:
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10:
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10:
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
e 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/1 0;
e 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10:
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: stent
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| me | GABINETE DO PREFEITO
e 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
e 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
« 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
« 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
Atenciosamente,
Rodovia Pr 407 - Km 19 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: gabineteipontaido; arana.pr.gov.br
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CÂMARA M UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
mas
Pontal do Paraná. 20 Iulha do 9010
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 3888/2010
OFÍCIO N.º 110/2010 PARANÁ - OLIUROI pra
Assunto o
Encaminha Projetos de Lein's. 051 a a 61 20/0710
e065a073
Exmo.Sr. Cod. Acesso Internet:
Rudisney Gimenes 3885.2010.7.20.141944210
MD Prefeito do Município de runiai ao rarana
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 051/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional Suplementar, no valor de R$480.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 052/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Projeto de Lei n.º 053/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial. no valor de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 054/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei n.º 055/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo [”.
Projeto de Lei n.º 056/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
o
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rms”
Projeto de Lei n.º 057/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO 2010 e em seu Anexo 1”
Projeto de Lei n.º 058/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo [”.
Projeto de Lei n.º 059/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1 18.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 060/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO 2010 e em seu Anexo L”
Projeto de Lei n.º 061/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo [”.
Projeto de Lei n.º 065/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 066/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo 1”.
Projeto de Lei n.º 067/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
P.
Projeto de Lei n.º 068/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 069/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA M UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
me
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
Lig
Projeto de Lei n.º 070/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e metã no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
E;
Projeto de Lei n.º 071/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 072/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
E.
Projeto de Lei n.º 073/2010 “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
Pe.
Renovamos nossos protestos de ástima e
Respeitosamente, /
orençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 059/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em Sessões
Extraordinárias realizadas nos dias 12/07/2010 e 13/07/2010, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 118.000,00, E A EFETUAR
ALTERAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1 18.000,00 (Cento e dezoito mil reais) no
orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Convênio nº 738222/2010 firmado
entre o Município e o Ministério dos Esportes.
HI — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
09. 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
09.04.27.812 —-Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
09.04.27.812.0020 — Programa: INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA
09.04.27.812.0020.1.055.000 Projeto: INSTALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente R$97.500,00
Fonte de Recursos: Recursos Convênio nº 738222/2010 Ministério dos Esportes —Exercício
Corrente.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 20.500,00
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres- Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 118.000,00
Art.2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei. serão
utilizados os seguintes recursos:
IOriundos do Convênio nº 738222/2010 Ministério dos Esportes, Nota de Empenho nº 201
NE900603:e
II — Oriundos do Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária.
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Ç
09.04- DEPARTAMENTO DE ESPORTES A
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado dó Paraná
Semci
09.04.27.812.0020.1011.000-Projeto: CONSTRU
BALNEARIOS.
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações R$ 20.500,00
Fonte de Recurso: 01000- Recursos Ordinários Livres-Exercício C orrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$118.000,00
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
A 15 de julho de 2010.
/
nçone
Presidente
Osni Alves de Abreu Oséias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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ÇÃO DE QUADRAS DE BASQUETES NOS
|] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À À
Ofício nº055/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 05 de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 055/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso I e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em período
extraordinário,por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 055/10, acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P:
n
Pa Qi
Excelentíssimo Senhor Data a
NELSON LORENÇONE Hora came
. a e. . acne
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná Resp
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura
|
ntaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| À
MENSAGEM Nº 055/10
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 118.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a instalação de cinco
academias ao ar livre e para tanto é necessária a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do Município.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada pelo fato de tratar-se de recursos oriundos de convênio com o
Ministério dos Esportes, tendo prazos a serem cumpridos sob pena da municipalidade perder os
recursos.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 05 de julho de 2010.
2
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rad
PROJETO DE LEI O 54 | golo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ | 18.000,00 (cento e dezoito mil reais) no
orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Convênio nº 738222/2010 firmado entre o
Município e o Ministério dos Esportes.
IH — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
09.04.27 — Função: DESPORTO E LAZER
09.04.27.812 — Subfunção: DESPORTO COMUNITÁRIO
09.04.27.812.0020 — Programa: INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
09.04.27.812.0020.1.055.000 — Projeto: INSTALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 97.500,00
Fonte de Recurso: Recursos Convênio nº 738222/2010 Ministério dos Esportes — Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.500,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinário Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 118.000,00
Amt. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os seguintes recursos:
| — Oriundos do Convênio nº 738222/2010 Ministério dos Esportes, Nota de Empenho nº
2010NE900603; e
HI - Oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
09.04.27.812.0020.1011.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE BASQUETES NOS
BALNEÁRIOS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.500,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinário Livres — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 118.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VERGINIA MARÁ PEDROSO
Procurad ral
3
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Diretor Departamento de Esportes