materia nº 61/2010

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Processor 159/2010
Mensagem Nº: O >
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Decreto: Resolução:
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Iniciativa do: Gadu Exeediro
Apresentado em: CC / OZ) Lo
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URBANISMO LM. O vara Lo fo
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LEGISLAÇÃO J.R
FINANÇAS O.F.
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / / |
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ na
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1085, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo
e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979,
de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 979, de 07 de maio
de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte programação, para
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.04: DEPARTAMENTO DÊ ESPORTES
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTOS COMUNITÁRIOS
Programa: 0020 - INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 2/ddjulho de 2010.
PAUL CARDO SILVA
Diretor Departamento de Esportes
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3972-7000 EMail: DrefeituraQDpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
[ee À GABINETE DO PREFEITO
Ofício 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010.
Exmo Sr.:
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor:
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs:
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10;
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/1 0;
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARA
Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP 83255-000 FonciFAX (41) 3972-7000 EMail: qocenesepenes RAE AESOLO
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - Elocesso nº Í E fic
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Toalala; > PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
| Mme | GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10:
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
Rodovia Pr 407 — Km 19 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: garirmete pois genes sr e]
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
À me | GABINETE DO PREFEITO
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e 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
e 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
« 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
« 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
« 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
e 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
Atenciosamente,
Rodovia Pr 407 — Km 19 — CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: gabinetes
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Tem
Pontal do Paraná. 20 Iulha 4a 9010
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 3888/2010
Á 1)
oFício N.º 110/2010 PARANÁ - OLIIOROIO ali
Assunto =
Encaminha Projetos de Lein's. 051 a a 061 200710
<065a 073
Exmo.Sr. Cod, Acesso Internet:
Rudisney Gimenes 3885.2010.7.20.141944210
MD Prefeito do Município de ruruay ao rarana
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 051/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional Suplementar, no valor de R$480.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 052/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Projeto de Lei n.º 053/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial, no valor de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 054/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2010 e em seu Anexo 1”
Projeto de Lei n.º 055/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1”.
Projeto de Lei n.º 056/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Projeto de Lei n.º 057/2010 — “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2010 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei n.º 058/2010 — “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |”.
Projeto de Lei n.º 059/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 118.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento.vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 060/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2010 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei n.º 061/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1º.
Projeto de Lei n.º 065/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 066/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo I”.
Projeto de Lei n.º 067/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
P.
Projeto de Lei n.º 068/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. 1
Projeto de Lei n.º 069/2010 — “Autoriza o Poder Executivo lb
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
IS;
Projeto de Lei n.º 070/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
P.
Projeto de Lei n.º 071/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 072/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
E:
Projeto de Lei n.º 073/2010 “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
E,
Renovamos nossos protestos de gstima e
Respeitosamente, |
orençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Q)hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
am
PROJETO DE LEI Nº 061/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em Sessões
Extraordinárias realizadas nos dias 12/07/2010 e 13/07/2010, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta, no Plano Plurianual -PPA 2010/2013 — Lei
Municipal nº 979, de 07 de maio de 2009 e em seu anexo 1.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal n.º979,
de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.04: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 —- DESPORTOS COMUNITÁRIOS
Programa: 0020- INCENTIVO A PRÁTICA ESPORTIVA
Meta: INSTALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AO AR LIVRE.
Projeto Orçamentário: INSTALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AO AR LIVRE
VALOR: R$ 118.000,00 ( Cento e dezoito mil reais)
FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM O MINIS RIO DO ESPORTE
Pontal do Paraná, Palácio “Prdf. Getulio Sera do Nascimento”,
ad Nelsón Lorençone
4 Presidente
Osni Alves de Abreu Oséias Leal
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppr(Dhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À Pe |
Ofício nº053/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 05 de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 053/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso [e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em período
extraordinário, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 053/10, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
1”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
DO PARANÁ
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Hora. /3
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Excelentíssimo Senhor ne
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail - prefeitura()pontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
eme]
MENSAGEM Nº 053/10
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2010/2013 (Lei Municipal nº 979/09), programa de Governo na
função Desporto e Lazer.
A meta é a instalação de cinco academias ao ar livre.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2010/2013, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 979/09: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico...”
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada pelo fato de tratar-se de recursos oriundos de convênio, tendo
prazos a serem cumpridos sob pena da municipalidade perder os recursos.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária. por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
ROSA PAD SIL e 2
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI O 61/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei
Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 979, de 07 de
maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.04: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 — DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTOS COMUNITÁRIOS
Programa: 0020 — INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
Meta: INSTALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AO AR LIVRE
Projeto Orçamentário: INSTALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AQ AR LIVRE
VALOR: 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais)
FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO/RICARDO SILVA VERGINIA Oso
Diretor Departamento de Esportes Procurad al
3
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQDpontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
1] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
af
Ofício nº053/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 05 de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 053/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em período
extraordinário, por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 053/10, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
L”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA ao = PONTAL DO PARANÁ
ROTOCQLO
Data So 6 .
Dé OH LO
Resp oC Puaado e
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
|
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ua
MENSAGEM Nº 053/10
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2010/2013 (Lei Municipal nº 979/09), programa de Governo na
função Desporto e Lazer.
A meta é a instalação de cinco academias ao ar livre.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2010/2013, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 979/09: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada pelo fato de tratar-se de recursos oriundos de convênio, tendo
Prazos a serem cumpridos sob pena da municipalidade perder os recursos.
XIII, c/c Artigo 23, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
2
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e]
PROJETO DE LEI O Gil 25to
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei
Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo I.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo I, da Lei Municipal nº 979, de 07 de
maio de 2009 — PPA 2010/20] 3, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
Programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.04: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTOS COMUNITÁRIOS
Programa: 0020 — INCENTIVO A PRATICA ESPORTIVA
Meta: INSTALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AO AR LIVRE
Projeto Orçamentário: INSTALAÇÃO DE 05 ACADEMIAS AO AR LIVRE
VALOR: 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais)
FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO/RICARDO SILVA VERGINIA MA Oso
Diretor Departamento de Esportes Procura ral
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