materia nº 62/2010

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR. ZÉ Das E ET ii Paes pas. é DATA So Sn
FINANÇASOF DATA: JJ
URBANISMO IM DATA | fo
EDUC.CSATMA DATA JJ
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. |. fl
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / [o
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA... | E.
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM /Z/ 04 / SA a
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1103, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 140.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Termo Aditivo de Convênio firmado
entre o Município e a SANEPAR, pela Secretaria Municipal de Recursos Naturais, e
N - criar, incluir e codificar a unidade orçamentária o programa, a função, a subfunção, o
projeto, a atividade, o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas
seguintes dotações orçamentárias.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
13.02.18 — Função: GESTÃO AMBIENTAL
13.02.18.122 — Subfunção: Administração Geral
[3.02.18.122.0037 — Programa: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
13.02.18.122.0037.2.054.000 — Atividade: Gerenciamento Recursos Fundo Municipal de Meio
Ambiente
3,3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 — SANEPAR — Exercício Corrente
3.3.90.30,00,00 — Materiais de Consumo R$ 7.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR > CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR.
3.3.90.36.00.00 — Serviços de Terceiro — Pessoa Fisica
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fona/FAX (041) 3872-7000 EMail :
Balneário de Praia da Leste — Pontal do Paraná - PR
NÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
DO PREFEITO
Fome de R
“ecursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 — SANEPA
R — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Serviços de Terceiro —
Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: FUNDO MUNI
R$ 35.000,00
CIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 SANEPAR — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR -— Exercício Corrente
13.02.18.122.0037.1.050.000 — Projeto: Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva de Lixo
Reciclável
4.4.90.52,00,00 - Equipamentos e Material Permanente
RS 69.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 SANEPAR — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 140.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do Aditivo de Convênio nº 01/2010 SANEPAR/PONTAL DO PARANA
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR R$ 140.000,00
- CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 334/97 — SANEPAR — Exercício
Corrente
Total dos recursos utilizados
para abertura do crédito adicional RS 140.000,00
especial a que se refere esta Lei
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 02 de
!
|
H /
IZAIR MARCELINO DA VEIGA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretário Municipal de Recursos Naturais Procuradora-Geral
OPOR A CER ESSO Fer ART] SETE E aaa GV
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
en)
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2010,
OFício n.º 120/2010
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 047/2010 - “Autoriza o Poder Público a
Estabelecer Norma Geral para Política de Limpeza Pública Municipal e dá outras
Providências”,
Projeto de Lei n.º 062/2010 — “Autoriza O Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações
Sulicitante CARARA ONICIPAL DE PONTAL O Paga: — 09,13 PT
VPROTESSD:
1734/77
Av, Beir Encasinta Projetos de tei E: b,
= ç.
Dea ENTRA: Srt (041) 3458-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.º 063/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2010 e em seu Anexo I”.
Projeto de Lei n.º 064/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 cem seu Anexo 1”.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente | 4
À
Is cone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppríihotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 0622010
(
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
No orçamento vigente do Município, Para viabilizar a Execução do Termo Aditivo de Convênio
firmado entre o Município e a SANEPAR, pela Secretaria Municipal de Recursos Naturais: e
H — criar, incluir € codificar a unidade Orçamentária o Programa, a função, a subfunção, o
Projeto, a atividade, o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas
seguintes dotações orçamentárias.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente Cy
13.02.18 - Função: GESTÃO AMBIENTAL W
o A ti
. ; Geral
13.02.18.122.0037 - Programa: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
13.02.18.122.0037.2.054.000 - Atividade: Gerenciamento Recursos Fundo Municipal de Meio
Ambiente “
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fome de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR — CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR - Exercício Corrente
ÂMARA M CIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
3.3.90.30,00.00 — Materiais de Consumo 7.000,00
R$
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR — CONTRATO DE
CONCESSÃO N.º 334/97 - SANEPAR
a)
3.3.90.36.00.00 — Serviços de Terceiro - Pessoa Física R$ 14.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR = CONTRATO DE
CONCESSÃO N.º 334/97 — SANEPAR — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 35.000,00
R$
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO N.º 334/97 - SANEPAR - Exercício Corrente
4.4.90.52.00,00 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO N.º 334/97 — SANEPAR — Exercício Corrente
13,02.18.122.0037.1.050,000 — Projeto: Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva de Lixo
Reciclável
4.4.90.52.00,00 — Equipamentos « Material Permanente R$ 69.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO N.º 334/97 — SANEPAR - Exercício Corrente
Total do Crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 140.000,00
tor 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do Aditivo de Convênio n.º01/2010 SANEPAR/PONTAL DO
PARANÁ, :
X
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL R$ 140.000,00 »
PR- CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 334/97 — SANEPAR-- Exercício [
E Eh
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR Fone (041) 3455.8950
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CÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Sema?
Total dos Fecursos utilizados
Para abertura do crédito .
adicional espec L
RS 140.000,09
ial a que se refere esta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
|
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Sera
do Nascimento”, em
25 de agosto de 2010,
A Ka Lorençone
Lá Presidente
| À
Osni Alves de Abreu Bata
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455.8950
Camara-ppridhomail com -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|]
Oficio nº040/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 01 de julho de 2010,
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 040/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Legislativa, a Mensagem nº 040/10, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
” Rodovia Pr4O7 AM 15= GEP IEEE VOO FONE e I
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail -
Baineário
de Praia de Lente - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
a re
MENSAGEM Nº 040/10
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ca!
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a abertura de contas
orçamentárias para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possibilitando investimentos com
recursos provenientes do Convênio firmado entre 0 Município de Pontal do Paraná e a SANEPAR
e para tanto é necessária a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Município. inclusive para viabilizando a aquisição de um caminhão para a coleta seletiva de lixo,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis,
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade. reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 01 de julbó de 2010
14
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneFAX [07-41] 3972-7000 EM; pi rentura(upontaldoparana pr gov by
Balneário de Praia du Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
a ecra
PROJETO DE LEI SG 3 | dolo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
140.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
|
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
[= abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
Feais) no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Termo Aditivo de
Convênio firmado entre o Município e a SANEPAR, pela Secretaria Municipal de Recursos
Naturais; e
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
13.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
13.02.18 — Função: GESTÃO AMBIENTAL
13.02.18.122 — Subfunção: Administração Geral
13.02.18.122.0037 - Programa: PROTEÇÃO AQ MEIO AMBIENTE
13.02.18.122.0037.2.054.000 — Atividade: Gerenciamento Recursos Fundo Municipal de Meio
Ambiente
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONT: CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 — SANEPAR - Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 — Materiais de Consumo RS 7.000,00
Fome de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR.
3.3.90,36.00.00 — Serviços de Terceiro — Pessoa Física R$ 14.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR — Exercício Corrente
3.3.90.39.00,00 — Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MÉIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 — SANEPAR - Exercício Corrente
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83265-000 Fona/FAX [0741] 39727000 Ema preteruragopontaldop:
Baineário de Praia do Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
4.4.90.52,00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR - Exercício Corrente
13.02.18.122.0037.1,050.000 — Projeto: Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva de Lixo
Reciclável
44.90.52.00,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 69.000,00
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR — Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 140.000,00
An. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do Aditivo de Convênio nº 01/2010 SANEPAR/PONTAL
DO PARANÁ.
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL R$ 140.000,00
PR - CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 334/97 — SANEPAR — Exercício
Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito RS 140.000,00
adicional especial a que se refere esta Lei
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 01 de de 2010.
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( IZAIR MARCELINO DA VEIGA VERGINIA MARA PEDROSO
“Secretaria Municipal de Recursos Naturais Procurádora G
” Rodovia Pr 07 — km 18 = CEP BIZSS-000 FoNMEAR Dae 4
Rodovia Pr 407 - km Mi GR psaaa ado FonaiTAX (0:41) 3872-7000 EMail -prefeturafipontaldoparana prqov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P
Estado do Paraná
ARANÁ.
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 62/2010
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional Especial, no valor
de R$ 140,000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do municipio”.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 62/10 Do Poder Executivo
|- Relatôno
O Prefeito Municipal propõe através da mensagem nº 040/10 que a Câmara Municipal
aprecie o projeto de Lei conforme Sumula acima
Tem por objetivo viabilizar. por meio de abertura de contas orçamentárias para o Fundo
Municipal do Meio Ambiente, possibilitando investimento com recursos provenientes do|
Convenio firmado entre o Municipio de Pontal do Paraná e a SANEPAR e para isto é
necessário a abertura de crédito adicional especial de crédito especial no orçamento vigente do
municipio, inclusive para viabilizar à aquisição de um caminhão para coleta seletiva de lixo
H — Análise
Pela Constituição Federal e Lei Orgânica o Municipio de Pontal do Paraná e demais leis |
esparsas o Poder Executivo tem competência para propor o presente projeto de Lei Portanto
não esbarra nos ditames constitucionais. |
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei municipal estadual e Federal
Quanto à técnica legislativa a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento juridico municipal
Pontal do Sul = Fone (041) 3455-M9s|- Pontal do Pirá
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
CO as EBD mm A
Estado do Paraná
Logo, a presente proposição do Executivo atende a Lei e o interesse da Administração
local
W—Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser apreciado.
Por isso, voto pela sua tramitação
RESULTADO DA o DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça em sessão de 12 de agosto de 2010 opinaram pela
aprovação do Parecer do Relator com relação à Lei em Referencia
Estiveram presentes os Senhores Vereadores João Carlos do Rosário, vereador José
Chaves Honorato e o Vereador Valdevino Simões Périco
Sala das Comissões. 12 de agosto de 2010
É O PARECER