materia nº 116/2019

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
Mensagem nº 095/2019 Processo Legislativo: 1060/2019
Anteprojeto de Lei: 0116/2019
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 151.392,58 (cento «e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e
cinquenta e oito centavos). ”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 12/11/2019
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: À /
URBANISMO LM. DATA: ! /
EDUC. C.S.A.T.MAA. DATA: /
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / )
=M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
=M DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] /
ATA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
151.392,58 (cento e cinquenta e um mil,
trezentos e noventa e dois reais e
cinquenta e oito centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e
noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1.311, CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
844-3.3.20.93.00.00 980 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 145.000,00
843-4,4.90.51.00.00 980 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.392,58
Total de Crédito Adicional Especial: 151.392,58
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação verificado
na fonte 980, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais
e cinquenta e oito centavos).
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 21,de novembro de 2019.
RGE MIG PILOTO NETTO
Secretário Municipal de sport, Lazer e Juventude
q Cirineu Marca
ECRETÁRIO MUN. DE ESPORTE.
k LAZER E JUVENTUDE
DegratoZIMILQQIG
Rodovia Pr 407 — km 18 = CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 36' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 3
SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019 ÀS 17:30
HORAS.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Oseias Leal, Rony Peterson
Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. Os
Vereadores Marco Antônio Bueno da Rocha e Osni Alves de Abreu justificaram suas
ausências. PRESIDENTE: Convido a Vereadora Nega para assumir a 1º Secretaria.
Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e
a proteção de Deus, declaro aberta a 36" Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º
Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Convido a
Vereadora Pastora Débora para assumir a 2º Secretaria. Solicito a senhora primeira
Secretária que realize a leitura do Ofício Circular nº 018/2019 e do Edital nº 018/2019. 1º
SECRETÁRIA: Ofício Circular nº 018/2019. Pontal do Paraná, em 14 de novembro de
2019. Senhores Vereadores, conforme preceitua o Artigo 23, incisos Ie II da Lei Orgânica
do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 19,20 e 21 de novembro de 2019 as 17:30 horas. Sem mais para o momento, antecipo
os meus agradecimentos. Fabiano Alves Maciel, Presidente. Edital nº 018/2019. Fabiano
Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 23, inciso Ie II da Lei Orgânica
do Município de Pontal do Paraná com base no Regimento Interno resolve: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná nos dias 19, 20 e 21 de
novembro de 2019, as 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: + O
Anteprojeto de Lei nº 114/2019, « O Anteprojeto de Lei nº 115/2019, « O Anteprojeto de
Lei nº 116/2019, + O Anteprojeto de Resolução nº 007/2019. Está lido o Edital senhor
Presidente. PRESIDENTE: ORDEM DO DIA: * Está em primeira discussão o
Anteprojeto de Lei nº 114/2019, que capeia a Mensagem nº 093/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1058/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a
abertura de crédito suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. * Está em primeira
discussão o Anteprojeto de Lei nº 115/2019, que capeia a Mensagem nº 094/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1059/2019, de iniciativa do Poder Executivo,
que: “Autoriza crédito especial de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil
reais)”. Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação.
Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 116/2019, que capeia a Mensagem nº
095/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 1060/2019, de iniciativa do Poder
Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e
cinquenta e oito centavos)”. Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado em
83
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
1º Votação. * Está em primeira discussão o Anteprojeto de Resolução nº 007/2019,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1064/2019, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
“Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pontal do Paraná o
Concurso Cultural de Redação “Conhecendo a Câmara Municipal.” Está em
discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão.
Os que forem contra levantem-se. Aprovado em 1º Votação. Conforme o Inciso 3º do
Artigo 145 do Regimento Interno, os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando
a dispensa do prazo de 24 horas para que as Sessões que ocorrerão nos dias 20 e 21 de
novembro sejam realizadas logo após o término desta. Está em discussão única o
Requerimento. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão,
os que forem contra levantem-se. Aprovado o Requerimento. Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o termino dessa.
Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para
constar, eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda
Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Rosiane Rosa Borges Débora Domingues Soares
1º Secretária 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 37º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6" LEGISLATURA DA 3º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO, REALIZADA APOS O
ENCERRAMENTO DA 36º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA
DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO
145 DO REGIMENTO INTERNO.
Fabiano Alves Maciel: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Débora
Domingues Soares, José Juvanete Pereira, Manfrine da Silva, Oseias Leal, Rony Peterson
Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. Os
Vereadores Marco Antônio Bueno da Rocha e Osni Alves de Abreu justificaram suas
ausências. PRESIDENTE: Convido a Vereadora Nega para assumir a 1º Secretaria.
Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e
a proteção de Deus, declaro aberta a 37º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 3º
Sessão Legislativa do 6º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Convido a
Vereadora Pastora Débora para assumir a 2º Secretaria ORDEM DO DIA. * Está em
discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 114/2019. Está em discussão. Está
em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem
contra levantem-se. Aprovado o Projeto. * Está em discussão a Redação Final do
Anteprojeto de Lei n.º 115/2019. Está em discussão. Está em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o
Projeto. « Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 116/2019. Está
em discussão. Está em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão. Os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto. « Está em discussão a
Redação Final do Anteprojeto de Resolução n.º 007/2019. Está em discussão. Está em
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão. Os que forem contra
levantem-se. Aprovada a Resolução. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada à
presente Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar,
eu, Paula Joana Jesuíno, Secretária, lavrei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda
Secretária.
Fabiano Alves Maciel
Presidente
Rosiane Rosa Borges Débora Domingues Soares
1º Secretária 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 042/2019 — 1L Pontal do Paraná, 19 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
MARCOS FIORAVANTI
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projetos de Lei sob os números
089, 090 e 091/2019, autografados por esta Presidência, para providências preceituadas no
Artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEIN.º 091/2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 151.392,58
(cento e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e
dois reais e cinquenta e oito centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento
Municipal vigente, um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 151.392,58
(cento e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1.311 CONTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
844-3.3.20.93.00.00 980 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 145.000,00
843-4.4.90.51.00.00 980 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.392,58
Total de Crédito Adicional especial: 151.392,58
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, verificado na fonte 980, de acordo com o art. 43,
$ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos
e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 20 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Ná
dy
Es
Processo nº: 1080/2019 Hora: 09:50
Data de Protocolo: 19/11/2019
Interessado: Vereadores
Assunto: Req. de Dispensa do Intersticio = f
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e com base no Parágrafo 3º do Artigo 145
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentam requerimento
solicitando a dispensa do interstício do prazo de 24:00 horas, para que as
Sessões Extraordinárias que seriam realizadas nos dias 20 e 21 de
novembro, sejam realizadas, ainda hoje logo após o término dessa.
Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
| ! “ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS:
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:
|5— ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
067/2019.
11:00h.
14/11/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
.
e
14/11/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRES SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL 4 SE REALIZAR
NOS DIAS 19,20 e 21 DE 2019 AS HORAS.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 114/2019, que capeia a
Mensagem nº 093/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 1058/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que: .
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 115/2019, que capeia a
Mensagem nº 094/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 1059/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais).”
o Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 116/201 9, que capeia a
Mensagem nº 095/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 1060/2019, de iniciativa
do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta
e oito centavos).
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 007/201 9,
protocolado sob Processo Legislativo nº 1064/2019, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pontal
do Paraná o Concurso Cultural de Redação “Conhecendo a Câmara Municipal”,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 018/2019
Fabiano Alves Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso 1 e II da
Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 19, 20e 21 de novembro 2019, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar a seguinte matéria:
e O Anteprojeto de Lei nº 114/2019;
º O Anteprojeto de Lei nº 115/2019;
e O Anteprojeto de Lei nº 116/2019;
º O Anteprojeto de Resolução nº 007/201 9;
Pontal do Paraná, em 14 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º 018/2019.
Pontal do Paraná, em 14 de novembro de 2019.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e I da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para Três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 19, 20 e 21 de novembro de 2019, às 17:30h.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
066/2019.
15:00 h.
12/11/2019
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
12/11/2019. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Publicamos nesta edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 114/2019, que capeia a Mensagem nº 093/2019, que capeia a
Mensagem nº 093/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 1058/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais)”.
º O Anteprojeto de Lei nº 115/2019, que capeia a Mensagem nº 094/2019, protocolado
sob Processo Legislativo nº 1059/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza crédito especial de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quarto mil
reais)”.
e O Anteprojeto de Lei nº 116/2019, que capeia a Mensagem nº 095/2019, protocolado
sob Processo Legislativo nº 1060/201 9, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito
centavos)”.
o O Veto Total ao Projeto de Lei nº 075/201 9, protocolado sob Processo Legislativo nº
1057/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 401 7/2002, e dá outras providências”.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
rn?
Ofício nº 095/2019 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 11 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
a
Processo nº: 1060/2019 Hora: 14:16
Data de Protocolo: 12/11/2019
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 095/2019 - GAB
Excelentíssimo Senhor
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 095/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 095/2019, acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e
cinquenta e oito centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ç GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 095/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e
cinquenta e oito centavos)”.
A presente proposição visa a abertura de crédito adicional especial na
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, em conformidade com o
solicitado por meio do processo administrativo nº 14078/2019, segundo o qual os
elementos de despesas: i) 4.4.90.51, é voltado para compatibilizar o saldo de
empenho com o valor aferido pela CEF, na última medicação, sendo referente ao
repasse de recursos do Governo Federal; e, ii) 3.3.20.93, é para devolução do saldo
remanescente aos cofres da União, condicionante para a prestação de contas final
do convênio.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 356 126144
Súmula: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na
importância de R$ 151.392,58
(cento e cinquenta e um mil,
trezentos e noventa e dois reais e
cinquenta e oito centavos)”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e
noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1.311. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
844-3.3.20.93.00.00 980 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 145.000,00
843-4.4.90.51.00.00 980 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.392,58
Total de Crédito Adicional Especial: 151.392,58
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação
verificado na fonte 980, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e
noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
w