materia nº 64/2010

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Ára mexo T
“34
Iniciativa do: =2<0"
Apresentado em: £ [07 [10
LEGISLAÇÃO JR Zosicor trovaniwet a A
FINANÇASOF O mara AS
URBANISMO IM. qa dd
EDUC.CSATMA mata IS
e
oBs.: E wys e vlo AÍ Sawtas spa XV ON/Lolo
Caltyutio So fra so Eunas vtrytoro LPs,
>> ———————————————
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / a
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1? / CS [Soto Quevedo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1101, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº.
979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNIC IPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 979,
de 07 de maio de 2009 - PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13.02: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO DE GOVERNO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Meta: Aquisição de Caminhão de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável
Unidade: 01
Projeto orçamentário: Aquisição de Caminhão Para Coleta Seletiva de Lixo Reciclável.
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR — Exercício Corrente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Siudy
IZAIR MARCELINO DA VEIGA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretário Municipal de Recursos Naturais Procuradora-Geral
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturafbpontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Atena 7
Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2010.
OFicio N.º 120/2010
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Criar e Implantar Cursos Profissionalizantes no Município de Pontal do Paraná, e
dá outras Providências”,
Projeto de Lei n.º 047/2010 - “Autoriza o Poder Público a
Estabelecer Norma Geral para Política de Limpeza Pública Municipal e dá outras
Providências”,
Projeto de Lei n.º 050/2010 - “Autoriza o Poder Público a
Prestar apoio às Pessoas portadoras de deficiência, no âmbito dos órgãos da
inistração pública municipal, estabelecendo medidas de acesso
funcionabilidade € dá outras providências”.
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. /
E MUNICIPAL DE PONTA DO PagaM. - 04.1307201 Po
“PS TESEo:
SOUNTE É
Encasirna Projetos SE LE. njs.; Oto, (47 03 80,06] « Qe4
Av. Beir DATA Er |
nano Ma — (O4Nj345s.g9s9
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.º 063/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2010 e em seu Anexo [”.
Projeto de Lei n.º 064/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo [”,
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
nçone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 Pontal do Paraná-PR — Fone (041)3455-goso
camara-pprhotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DF PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 064/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do P, do P, em sessões
ordinárias reali Nos dias 17 e 24 de agosto de 201) aprovou o seguime Projeto de Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autori a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal n * 979, de 07de
p
maio de 2009 — ppA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte Programação,
Para execução em 2010;
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13.02: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO DE GOVERNO: 18 — GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 — PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Meta: Aquisição de Caminhão de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável
Projeto Orçamentário: Aquisição de Caminhão Para Coleta Seletiva de Lixo Reciclável.
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO N.º 334/97 - SANEPAR — Exercício Correjite
mento”, em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
14
Oficio nº038/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 01 de julho de 2010.
Assunto; Encaminha Mensagem nº. 038/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Antigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 038/10, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal nº, 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.º
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima «
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE FSNTAL DO PARANÁ
PROTOCCLO
Processor & 2>
Data MG 103 Prata
Hom Lila
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
“Rodovia PragT = km 1E- CEP RISEÕOS Fa ee |
Nodovia Br 49 = hm 18 GEP B3288.000FoneiTAX (81) 3972-7000 Ei: DrEIGAra(iDoniaidoparana Dr gov ir
Balneário de Praia do Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
a e pesca
MENSAGEM Nº g38/10
[|] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
|]
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue
Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2010/2013 - Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.º
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2010/2013 (Lei Municipal nº 979/09), programa de Governo na
função Gestão Ambiental,
A meta é a ampliação do patrimônio público através da aquisição de caminhão para
a coleta seletiva de lixo.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2010/2013, a Programação descrita no art.
!º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 979/09: «0 PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado. por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado « aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis,
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal,
Pontal do P de julho de 2010,
— Rodovia Pr4GT = km TE- GEP EIZSEODO FONGIEAN GA Sae 2
Voa PAM = 10 CEP EDER Pon (0247) 727000 EN: UTAD RTENE Er DOr
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
a a masa me
PROJETO DE LEI Cc gl2cto
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir Pp
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 —
Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
IR
y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
ls
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal
nº 979, de 07 de maio de 2009 - PPA 2010/2013. em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13.02: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO DE GOVERNO: I8 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0037 — PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Meta: Aquisição de Caminhão de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável
Unidade: 0]
Projeto orçamentário: Aquisição de Caminhão Para Coleta Seletiva de Lixo Reciclável.
Fonte de Recursos: FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE PONTAL PR - CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 334/97 - SANEPAR - Exercício Corrente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“
ii | A 4
IZAIR MARCELINO DA VEIGA VE ARA PEDROSO
Secreta a Municipal de Recursos Naturais Geral
3
Rodovia Pr 407 — km ER a naoO FonoiFAX (0041) 3972.7000 EMail: preisfuraipontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
Estado do Paraná
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 64/2010
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA “Autoriza o poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta,
no Plano Plurianual PPA 2010/2013 — Lei Municipal 979 de 07 de maio de 2009 e
em seu anexo |".
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 64/10 Do Poder Executivo
|- Relatório
O Prefeito Municipal propõe através da mensagem nº 038/10 que a Câmara Municipal
aprecie o projeto de Lei conforme Sumula acima
Tem por objetivo incluir, na Lei que define o Plano Plurianual - PPA 2010/2013 Lei
Municipal 979/09) programa de governo na Função Gestão Ambiental
Il - Análise
Pela Constituição Federal e Lei Orgânica o Municipio de Pontal do Paraná e demais leis
esparsas o Poder Executivo tem competência para propor o presente projeto de Lei Portanto
não esbarra nos ditames constitucionais
No tocante à iniciativa há respaldo legal do Prefeito como expõe em suas |
razões motivadoras
Quanto ao aspecto legal. o projeto tem amparo pela lei municipal estadual e Federal
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserr-se no|
ordenamento juridico municipal
Logo. a presente proposição do Executivo atende a Lei & O interesse da Administração
| local
| Pontal do Sul = Fone (41) 3455-8950 Pontal do Paraná A
TDT SOS Pomtuldo Paraná .
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estad:
o do Paraná
WI — Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal jurídico e de |
boa técnica legislativa e no mérito, também deve ser apreciado
Por isso, voto pela sua tramitação
Saia das Sessões, 12 de agosto de 2010
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
oração dio de Constituição e Justiça, em sessão de 12 de agosto de 2010 opinaram pela
aprovação do Parecer do Relator com relação à Lei em Referencia
Estiveram presentes os Senhores Vereadores João Carlos do Rosário vereador José
Chaves Honorato e o Vereador Valdevino Simões Périco
Sala das Comissões. 12 de agosto de 2010
E O PARECER
Pontal do Sul = Fone (41) MSS-8950- Pontal do Parana
Tee ini dO Par