materia nº 66/2010

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem Nº: YO dote. Processo: Zé / 200
Projeto: C6G/ Acic Decreto... Resolução:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. /. /..
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta, em complemento
ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO 2010 e em seu Anexo |.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº. 992,
de 28 de julho de 2009 — LDO 2010, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 —- SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0050 — Ampliação do Patrimônio Público - SMS
Meta: Construção de até 415 metros de muros
Unidade: Metro quadrado
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE MUROS NAS UNIDADES DE SAÚDE
Recursos para 2010: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) = Exercício Anterior.
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de julho de 2010.
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Eugênia C.L. Abrahão Verginia Marf P;
retária Municipal de Saúde Procurado -Geral
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RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana pr.gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
j PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Cras? GABINETE DO PREFEITO
Oficio 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr.
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs:
e 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10,
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/10,
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 - Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/0710,
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
q
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTALO DO PARA
Rodovia Pr dl” — Kms 19 - CEF 81255-000 FoneiF AX E) 3972-7000 EMail: qisocer = CLO
Balneário de Prais de Leste - Pontal do Parana - Elecesso rt. 2 Tal
Data
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nom E ussiaa calha
fé: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
md GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
* 1089/10 "Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10; 1
A
V
Rodovia r 407 - km 19 - CEP 83255-000 Fone/F AX (41) 8972-7000 EMail: SCI peniana gr o
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
e: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ad
GABINETE DO PREFEITO
O eee ado
« 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
« 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
» 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
+ 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
« 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
« 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo 1" — 20/07/10,
« 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
Atenciosamente,
Rodovia Pr 407 — Kem 19 - CEP S5235-000 Fone FAX (81) 3972-7000 EMail: gatinctospontaldoparana prog dr
Walneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
mm
Pontal do Paraná. 70 Inlho As data
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 3888/72 (11()
OFÍCIO N.º 110/2010 PARANÁ - ORUMOI a
Assunto ; rada
Escominha Projetos de Let ns. 051 = = 061 200710
e 065 = 073
Exmo.Sr. rod Acomo inter
Rudisney Gimenes 3853.20107.20.141944210
MD Prefeito do Município de runas ao
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 051/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional Suplementar, no valor de R$480.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 052/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Projeto de Lei n.º 053/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial. no valor de R$ 18.000,00, c a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 054/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei n.º 055/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo [”.
Projeto de Lei n.º 056/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
o,
Av. Beira Mar sn” - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.º 058/2010 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo I”,
Projeto de Lei n.º 059/2010 — « Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 118.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 061/2010 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo hd
Projeto de Lei n.º 065/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 066/2010 - “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo TI”,
Projeto de Lei n.º 067/2010 - “Autoriza o Poder Executivo
a incluir ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
vê
Projeto de Lei n.º 068/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. 1
Projeto de Lei n.º 069/2010 — “Autoriza o Poder exato)
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455.8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Semi
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
TI.
Projeto de Lei n.º 070/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
Lg
Projeto de Lei n.º 071/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 072/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
id
Projeto de Lei n.º 073/2010 —“Autoriza o Poder Executivo a
incluir ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
KR
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Rai?
PROJETO DE LEI Nº 066/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
extraordinárias realizada nos dias 12 e 13 de julho de 2010, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2010 e em
Am. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal n.º 992,
de 28 de julho de 2009 - LDO 2010, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 — SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0050 — Ampliação do Patrimônio Público - SMS
Meta: Construção de até 415 metros de muros
Unidade: Metro quadrado
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE MUROS NAS UNIDADES DE SAÚDE
Recursos para 2010: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil'reais)
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na
ee do Paraná, Paláci rof. Getulio Serhfim do Nascimento”,
em
( A n Lorençone
A! Presidente
N
Osni Alves de Abreu - Oséias Leal
1º Secretário X Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8950
camara-pprdhotmail com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| ma”)
PROJETO DE LEI OLE ÍZOLO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010
e em seu Anexo |,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |. da Lei Municipal
nº, 992, de 28 de julho de 2009 - LDO 2010, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
Programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0050 — Ampliação do Patrimônio Público - SMS
Meta: Construção de até 415 metros de muros
Unidade: Metro quadrado
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE MUROS NAS UNIDADES DE SAÚDE
Recursos para 2010: R$ 50.000,00 (Cinquema mil reais)
Fonte de Recurso: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Anterior.
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação,
Pontal do Paraná, 05 de julho
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À e”)
Ofício n'0482010 GAB-PGM Pontal do Paraná, OS de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 048/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em resposta ao Oficio nº093/2010, bem como do requerimento que o acompanha,
conforme preceitua o Art. 23 Inciso | é Art. 67 Inciso XII. ambos da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em período extraordinário. por
essa Casa Legislativa, a Mensagem nº048/10, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza 0
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo 1.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima
distinta consideração,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo nº
,
Data - )
Hora.
Exclensimo Senhor be 777
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
= = im 16 = CEP 83255-000 FonoFAX [0047] IIS E Tee q
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 85255-000 FonaiFAX (07741) 39727009 EMail“ profeituradiponiaidoparanaBraov ir
Baineário de Praia de
Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
os
MENSAGEM Nº (48/10
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo |.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2010 (Lei Municipal nº 992/09), programa de Govemo na função Saúde.
Conforme já é de conhecimento desta Casa de Leis. através de informação pessoal
de membros do Conselho Municipal de Saúde e uinda de vereadores, esclarecemos aos nobres edis
Praia de Leo Construção de muros na Unidade de Saúde do Guaraguaçu, na Unidade de Saúde de
Praia de Leste e no Centro de Saúde de Atenção à Mulher e à Criança, no Balneário Ipanema.
Para tanto, é necessário incluir. na LDO 2010, a programação descrita no am. 1º do
projeto de lei em anexo,
Bom ressaltar, mais uma vez, que o Centro de Suúde de Atenção à Mulher e à
Criança, obra executada pelo Governo do Estado, somente será entregue e passará a atender a
população, caso o Município providencie o fechamento do terreno, conforme determinação da
SEDU, justificando a urgência na apreciação do projeto, ressaltando, ainda, o interesse público que
reveste a matéria.
Diante do exposto, € certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XII, c/c Artigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Municipio, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, OS de já
Rodovia Pr 407 — km MH GER AR2SS 000 FonaiFAX (0-41] 3972-7000 EMail proieiiucaliponiaidoparana Beaor ir
Balneário do Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR