materia nº 68/2010

NA.
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
rSa/w Processo: =€ 5/0
oO
Au Te-Projeto: LE S/c g/eo ereto: Resolução:
LEGISLAÇÃO J.R. DATA. Jo Do
FINANÇASOF cama do
URBANISMO LM. DATA: Jd
EDUC. CSATMA. DATA So Jo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / J.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / Jo
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / 1.
EM se fuericera Everania ca [i) 04140 3 PRA q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(
LEI Nº 1093, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos € cinquenta mil
reais) no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Convênio nº 231/2010 firmado
entre o Município e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano —
SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade.
HI — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.15 — Função: URBANISMO
1201.15.45] Subfunção: SERVIÇOS URBANOS
12.01.15.451.0032 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
12.01.15.451.0032.1.054.000 — Projeto: RECUPERAÇÃO, RECAPE, E OU PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO É
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 225.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Convênio nº 231/2010 - SEDU/PARANACIDADE — Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinário Livres — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 250.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os seguintes recursos:
Pl 1 - Oriundos do Convênio nº 231/2010 - SEDU/PARANACIDADE, no valor de R$
[225.000,00
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3872-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Torn”
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01.04.122.0031,1.028.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CENTRAL BALNEÁRIO
SHANGRI-LÁ
4.4.90.51.00.00 - Obras é Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinário Livres — Exercício Corrente.
Tl - Oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 250.000,00
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de julho de 2010,
N
v roso Voln Costa
ral Secretário de Obraã e Urbanismo
RODOVIA PR 407- CEP 83285-000 Fone/FAX (041) 3872-7000 EMail : prefeiturafipontaldoparana pr gov Br
Baineário de Praia de Leste - Pontai do Paraná - PR
J PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
aa
GABINETE DO PREFEITO
Oficio 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10:
* 10770 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1078/0 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná" — 20/07/10.
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1080/10 "Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
É
=”.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARA
Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP SI255000 Fone T AX ST) S9TI TODO EMail Esiaossmuatad CLO
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - Pocasso rº 5 €
Data À Z
«TF =
em Equciaa Ralia —
é: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Cuaac GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10:
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10.
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10; a!
À
/
Rodovia Pr W7 Kim 19 - CEP 83255-000 Fone/FAX VAI) S972:7000 EMail: =; punidas os
Balneário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PE
CNES ala is
[E PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Qi) GABINETE DO PREFEITO
——————————w—w———>—————————————————————————
* 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10,
« 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
« 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10
« 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
« 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
« 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
Atenciosamente,
Radovia Pr dUr = Km 19 - CEP 5225-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: gotirstespontaldeparama pegos br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ear)
Pontal do Paraná. 20 Ilha de 010
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 388S2010
OFÍCIO N.º 110/2010 PARANÁ - OEItOROtA sos
Assunto .
Eocuminha Projetos de Lei ns. USJ uu 063 200710
0652073
Exmo.Sr. Cod Acessa interes
Rudisney Gimenes 3885 20107. 20.141944210
MD Prefeito do Município de rurua vo rarana
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 051/2010 - « Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional Suplementar, no valor de R$480.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 052/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Projeto de Lei n.º 053/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial, no valor de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 055/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1”.
Projeto de Lei n.º 056/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285.000 - Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8950
camara-ppríihormail com
ÂM MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paranã
Projeto de Lei n.º 057/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2010 e em seu Anexo |.”
Projeto de Lei n.º 058/2010 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |”,
Projeto de Lei n.º 059/2010 - « Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ | 18.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 060/2010 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2010 e em seu Anexo |.”
Projeto de Lei n.º 061/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 017 de maio de 2009 e em seu Anexo E:
Projeto de Lei n.º 065/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
Projeto de Lei n.º 066/2010 - “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo I”.
Projeto de Lei n.º 067/2010 - “Autoriza o Poder Executivo
à incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
Fr:
Projeto de Lei n.º 068/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. 1
Projeto de Lei n.º 069/2010 — “Autoriza o Poder mei
à incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR - Fone (041) MSs.g9s0
camura-ppriahotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
mm
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
dl
Projeto de Lei n.º 070/2010 - “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
E.
Projeto de Lei n.º 071/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 072/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
Projeto de Lei n.º 073/2010 “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
E
Renovamos nossos protestos de gstima e
Respeitosament
orençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455.8950
camara-ppródhotmail.com
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ma
PROJETO DE LEI Nº 068/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
extraordinárias realizada nos dias 12 e13 de julho de 2010, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 250.000,00, e n efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir credito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, (duzentos e cinquenta mil reais)
no orçamento vigente do Municipio, para viabilizar a Execução do Convenio nº 231/2010
firmado entre o Município e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade.
Tl — criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.15 — Função: URBANISMO -
12.01.15.451 - Subfunção: SERVIÇOS URBANOS
12.01.15.451,0032 - Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
12.01.15.451.0032.1,054.000- Projeto: RECUPERAÇÃO, RECAPE, E OU PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 225.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Convénio nº 231/2010 SEDU/PARANACIDADE - Exercício
Corrente.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações RS 25.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinário livres — Exercício Corrente
Total do credito adicional especial a que se refere esta Lei RS 250.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
I- Oriundos do Convenio nº 231/2010- SEDU/PARANACIDADE, no valor de R$
H- Oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: ) 1
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01.04.122.0031.1.028.000 - Projeto: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CENTRAL BALNEÁRIO
SHANGRI-LÁ
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações R$ 25.000,00
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprdhotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
amami”
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinário livres — Exercício Corrente
Total do credito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 250.000,00
io “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”,
em 16 de julho de 2010.
Oséias Leal
2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR
Fone (041) 3455.8959
camura-ppríalhotmail com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À met” ]
PROJETO DE LEI O (6 | 20%
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E = abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos € cinquenta mil
reais) no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Execução do Convênio nº 231/2010 firmado
entre o Município c o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urhano —
SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade.
H- criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - DIRETORIA GERAL
12.01.15 - Função: URBANISMO
12.01.15.45] — Subfunção: SERVIÇOS URBANOS .
12.01.15.451,0032 — Programa: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
12.01,15.451,0032.1,054,000 — Projeto: RECUPERAÇÃO, RECAPE, E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS
4.4.90.51,00,00 - Obras e Instalações R$ 225.000,00
Fonte de Recurso; Recursos Convênio nº 231/2010 - SEDU/PARANACIDADE — Exercício Corrente
4.4.90,51.00.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinário Livres — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 250.000,00
Amt. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os seguintes recursos:
| - Oriundos do Convênio nº 231/2010 — SEDU/PARANACIDADE, no valor de R$
H- Oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01.04. E 1.1,028000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CENTRAL BALNEÁRIO
SHANGRI-
225.000,00.
4,4,90.51,00.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinário Livres — Exercício Corrente.
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodovia - — CEP 83255-000 FoneiFAX (0""a1ba9f2.7000 EMail : prefeiturafipont;
lil dd Bainsário de Prais de Leste - Pontai do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ed
Oficio nº052/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 05 de julho de 2010,
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 052/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO
PARANÁ
PROTOCULO
Processo nº as f, Zo
Dos ;
NELSON LORENÇONE
A '
Resp
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 FonaiFAX (0"*41) 3872-7000 EMail : prefeituradipontaldoparana prgov br
Balneário de Praia do Leste - Pontal do Paraná - PR
Excelemíssimo Senhor
GABINETE DO PREFEITO
a ão masa
MENSAGEM Nº 052/10
|] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| eme”
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$250.000,00, e a efetuar
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a implementação de recape,
adicional espera Pavimentação de vias urbanas e para tanto é necessária a abertura de co
adicional especial no orçamento vigente do Município.
Por último esclarecemos que O presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada pelo fato de tratar-se de Fecursos oriundos de convênio (Convênio
nº231/ H0/SEDU/PARANACIDADE), tendo prazos a serem cumpridos sob pena da
municipalidade perder os recursos.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
"
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 38727000 EMail. pretenturadipontaldoparana pr gov t
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -