materia nº 70/2010

4
1
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
C. aureProjeto: O db vo reto: Resolução:
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO JR qa bn
FINANÇASOF nn vara ft
URBANISMO IM vara SS
EDUC.CSATMA Coma IS
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. /. |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM... /. /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. /. /. e o. |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. 11/21/40!" Lbsaraçto
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº.
979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº 979
de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
Programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451] - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0032 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Meta: IMPLEMENTAR OBRAS DE REC UPERAÇÃO, RECAPE, E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS
Unidade: M*
VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Projeto Orçamentário: REC UPERAÇÃO, RECAPE, E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
RECURSOS PARA 2010 - CONVÊNIO 231 (2010 SEDU/PARANACIDADE
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de julho de 2010,
S,
Ve 7 Ped: Volnei Costa
Procurad | Secretário de pci
- FoneiFAX (0:41) 3972-7000 EMail : prefeiturafhpontaldoparana pr gov Br
RODOVIA PR 407- CEP 53255-000 FoneiFAX (0"*41) me
Balneário de Prais de Leste - Pontal do
j : PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Cad?
GABINETE DO PREFEITO
Oficio 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs:
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10.
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná" — 20/07/10:
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
Ú
== Em CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARA
Rodavia Pr 47 - Km 13 - CEP E32SS.000 Fone!F AX (41) IW7T2-7000 EMail: usos riis CLO
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - Plocesso nt 5 c
Data ; ds
mea IS ZE
e: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Ca GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10:
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 108310 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio” — 20/07/10
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10; A
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J
Rodovia Pr 407 — Km 19 CEP 83255-000 Fome!FAX (41) 99757000 EMail: posam cata gua
Baincária de Praia de Leste - Pontal do Parana - PR
E: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Cm GABINETE DO PREFEITO
* 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10,
« 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10,
* 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
* 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
« 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
+ 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
Atenciosamente
Rodovia Pr dr - Km 19 - CEI 83253-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: gobirrctme pontaldepatama pr gos des
Haincário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
mai
Pontal do Paraná 20 Ilha de 9010
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 38SS2010
OFÍCIO N.º 110/2010 PARANÁ - OtIInO Eus n
Armunto e
Encaminha Projetos de Lein's. 051 aa 061 200710
e06Sa UTI
Exmo.Sr. Tod. Acesso interms
BT DO VANQAASSA
3893.201017 20.1419442]
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de r urna ao rarana
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 051/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional Suplementar, no valor de R$480.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Projeto de Lei n.º 052/2010 - “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Projeto de Lei n.º 053/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial, no valor de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 054/2010 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo c meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010 e em seu Anexo |.”
Projeto de Lei n.º 055/2010 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |”.
Projeto de Lei n.º 056/2010 — = Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
o
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camura-pprighormail.com
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
mma
Projeto de Lei n.º 057/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo c meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2010 e em seu Anexo 1.7
Projeto de Lei n.º 058/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |”.
Projeto de Lei n.º 059/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 118.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 060/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2010 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei n.º 061/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo [”.
Projeto de Lei n.º 065/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
Projeto de Lei n.º 066/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo I”,
Projeto de Lei n.º 067/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
Fr:
Projeto de Lei n.º 068/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. 4]
|
Projeto de Lei n.º 069/2010 — “Autoriza o Poder ecc
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041 ) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
P.
Projeto de Lei n.º 070/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
gl
Projeto de Lei n.º 071/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 072/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
P.
Projeto de Lei n.º 073/2010 “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maia de 2009 e em seu Anexo
Ud
Respeitosamente, /
orençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprid hotmail.com
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ena
PROJETO DE LEI Nº 070/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
extraordinárias realizada nos dias 12 e 13 de julho de 2010, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 20102013 - Lei
Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo [”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo É, da Lei Municipal n.º 979,
de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2010:
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO DE GOVERNO: |5 - URBANISMO
Subfunção: 45] - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0032 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Meta: IMPLEMENTAR OBRAS DE REC UPERAÇÃO, RECAPE, E OU PAVIMENTAÇÃO
DE VIAS URBANAS
Unidade: Metro quadrado
VALOR: R$ 250.000,00 duzentos e cingienta mil reais)
Projeto Orçamentário: RECUPERAÇÃO, RECAPE. E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS
Recursos para 2010: CONVENTO 231/2010 SEDU/PARANACIDADE
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8950
camara-ppriihormail.com
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ed
PROJETO DE LEI O sol apto
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir p
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual = PPA 2010/2013 —
Lei Municipal nº, 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
[R
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal
nº 979, de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte programação, para execução em 2010:
ORGÃO: |2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 45] - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0032 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Meta: IMPLEMENTAR OBRAS DE RECUPERAÇÃO, RECAPE, E OU PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS
Unidade: M*
VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Projeto Orçamentário: RECUPERAÇÃO, RECAPE, E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS
RECURSOS PARA 2010 - CONVÊNIO 231/2010 SEDU/PARANACIDADE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, OS de julho de 2010.
VolneiCosta
Secretário de ORNE Urano
— a [[]][W[][][][][WwWwWw[wWwWwWw3
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturad)pontaldoparana pr gov br
Balneário de Prala de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cd
Ofício nº050/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 05 de julho de 2010.
Assunto; Encaminha Mensagem nº. 050/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso | e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em periodo
extraordinário, por essa Casa Legislativa, à Mensagem nº 050/10, acompanhada do Projeto de Lei
que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
L”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCCLO
Processo nº 2 .
Resp
Excelentissimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Ce [WWW
Rodovia Pr 407 - km rio de PRA Dea) M972-7000 EMail : prefeitura(Bpontaldonarana pr gov br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
no
MENSAGEM Nº 059/10
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Súmula;
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 € em seu Anexo |.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2010/2013 (Lei Municipal nº 979/09), programa de Governo na
função Urbanismo.
A meta é implementar obras de recuperação, recape e/ou pavimentação de vias
urbanas.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2010/2013, a programação descrita no art.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art, 2º da Lei Municipal nº 979/09: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei especifico.”
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público «
ainda a urgência é comprovada pelo fato de tratar-se de recursos oriundos de convênio- cópia em
anexo, tendo prazos a serem cumpridos sob pena da municipalidade perder os recursos.
Diante do exposto, é certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Cusa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII, c/c Antigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná de julho de 2010.
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX [9:41] 3972-7000 EMai; prefelturaddponialdoparana pr gov br E
Paraná - PR
Baineário de Praia de Leste - Pontal do