materia nº 71/2010

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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Iniciativa do: Poa
LEGISLAÇÃO JR oa SS
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URBANISMO IM mara fo do
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA.) 1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / JJ
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / JJ.
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 12/24 [vis 4 PD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1096, DE 20 DE JULHO DE 2010,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Ampliação/Construção do Centro de Convivência
do Idoso; e
H — criar, incluir e codificar o programa, a função, a subfunção, o projeto, o elemento de
despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.241 — Subfunção: ASSISTÊNCIA AQ IDOSO
08.01.08.241.0012 — Programa: INCLUSÃO SOCIAL A MELHOR IDADE
08.01.08.241.0012.1.053.000 — Projeto: AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações RS 80.000,00
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
(1)
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01,08.244.0012.2.015.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM AS
(JpESSOAS DA MELHOR IDADE
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RODOVIA PR 407, 83255-000 FoneiF AX (0"*41) 3872-7000 EMail : profeituradipontaldoparana pr gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ me
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F,
onte de Recursos: 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F
onte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
R$ 70.000,00
08.01.08.244.0013.1.006.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE LOCAL PAA VENDA DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02.23.695.0019.1.007.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURISTICAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
09.02.23,695,0019.1.008.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DO SAMBAQUI
R$ 19.000,00
Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 — Obras e Ins des
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres —
09.03.13.391.0018.1.009.000 — Projeto: IMPLANTAÇÃO DO MUSEU CAIÇARA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional
especial a que se refere esta Lei RS 150.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ua publicação.
RAVANTI
Secretário de Ação Social e Relações do Trabalho
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (0**41) 3872-7000 EMail : prefeituraBpont:
Balneário de Prais de Leste — Pontal do Paraná - PR
j PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Oficio 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr.:
NELSON LORENÇONE
MD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” — 20/07/10;
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/10;
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARA
Rodovia Pr MI — Kem 29 - CEP 85255-000 Fome/F AX (41) 3973-7000 EMail: e
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - Pcs é dd LI
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[e] PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
* 1081/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
* 1082/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
* 1083/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1084/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio” — 20/07/10:
* 1085/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1086/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1087/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 118.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10
* 1088/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1089/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
— RodoviaPr4 Km 19 - CEP 85255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMaiE gamanaao poa Measina rs
Balncaário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
e: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Ca? GABINETE DO PREFEITO
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« 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10,
« 1091/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10.
* 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10;
« 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000, , e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10,
« 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
« 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10,
« 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10;
Atenciosamente,
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RUDISNEY Gl ES
efe!
Rodovia Pr 407 — Kim 19- CEP 83255-000 Fone/FAX (414 3972-0000 EMail: Ene pentaldopazena gg dr
Balneário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Lata
Pontal do Paraná. 20 Iulho de 9070
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO 38887011)
1
OFÍCIO N.º 110/2010 PARANÁ - OEHOROIO a
Assunto . rada
Encaminha Projetos de Lei ns. 051 wa 061 0710
065 2073
Exmo.Sr. Cod heveso Internet
emr 20 141044219
Gimenes 3883 20107 20. 1419442
MD Prefeito do Município de rurai ao rarana
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 051/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional Suplementar, no valor de R$480.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 052/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inscrvíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Projeto de Lei n.º 053/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial, no valor de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento v igente do Município.”
Projeto de Lei n.º 054/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2010 e em seu Anexo 1.º
Projeto de Lei n.º 055/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianua] - PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo IR
Projeto de Lei n.º 056/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.”
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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Estado do Paraná
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Projeto de Lei n.º 057/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2010 e em seu Anexo |”
Projeto de Lei n.º 058/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo I”.
Projeto de Lei n.º 059/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ | 18.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 060/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo é meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO 2010 e em seu Anexo L”
Projeto de Lei n.º 061/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 « em seu Anexo E:
Projeto de Lei n.º 065/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 066/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo I”.
Projeto de Lei n.º 067/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
PM:
Projeto de Lei n.º 068/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
Projeto de Lei n.º 069/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
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CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
E:
Projeto de Lei n.º 070/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
Pr:
Projeto de Lei n.º 071/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
Projeto de Lei n.º 072/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
P:
Projeto de Lei n.º 073/2010 -“Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
PP;
Renovamos nossos protestos de estima e ôQnsideração.
Respeitosamente,
orençone
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041 3455-8950
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MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
me
PROJETO DE LEI Nº 071/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
extraordinárias realizada nos dias 12 e 13 de julho de 2010, aprovou o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- abrir credito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, (Cento e Cinqõenta mil
reais) no orçamento vigente do Municipio, para viabilizar Ampliação/Construção do
Centro de Convivência do Idoso; e
H- Criar, incluir, e codificar o programa, a função, a subfunção, o projeto, o elemento de
despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01.08 - FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
08.01.08.241 - Subfunção: ASSISTENCIA AO IDOSO
08.01.08.241.0012 - Programa: INCLUSÃO SOCIAL A MELHOR IDADE
08.01.08.241.0012.1.053.000 — Projeto: AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE
CIA DO IDOSO
[4:4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 70.000,00 |
Fomte de Recurso: 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior.
R$ 80.000,00 |
Total de crédito adicional a que se refere esta Lei | R$ 150.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao total do credito Adicional Especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01.08.244.0012.2.015.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM as
PESSOAS DA MELHOR IDADE
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3455-8950
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
to
| 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
08.01.08.244.0013.1.006.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE LOCAL PARA VENDA DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
[4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações | R$19.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres - Exercício Anterior
09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.02-23.695.0019.1.007.000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
INFORMAÇÕES TURISTICAS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações | R$ 14.000,00.
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
09.02.23.695.0019.1.008.000 Projeto: CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DO SAMBAQUI
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instal ões | R$ 19.000,00
Fonte de Recurso: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
09.03.13.391.0018.1.009.000 Projeto: IMPLANT AÇÃO DO MUSEU € AIÇARA
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações | R$ 19.000,00
Fonte de Recurso: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Total dos recursos utilizados para abertura do drédito adicional RS 150.000,00
a que se refere esta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data
Pontal Palácio 1Prhf. Getulio Serafim d Nascimento”,
em julho de 2010.
1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255.000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camura-pprádhotmail com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Led
PROJETO DE LEIO 4 | | dolo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) no orçamento vigente do Município, para viabilizar a Ampliação/Construção do Centro
de Convivência do Idoso; e
Il — criar, incluir e codificar o programa, a função, a subfunção, o projeto, o
elemento de despesa c a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - DIRETORIA GERAL
08.01.08 — Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01.08.241 — Subfunção: ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.01.08.241.0012 — Programa: INCLUSÃO SOCIAL A MELHOR IDADE
08.01.08.241.0012.1.053.000 — Projeto: AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instals
Fonte de Recursos: 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 150.000,00
Am. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será
utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08,01,08.244.0012.2.015.000 — Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM AS
PESSOAS DA MELHOR IDADE
3.3.90.39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
R$ 70.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
en]
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
R$ 9.000,00
08.01,08.244,0013.1.006,000 — Projeto: CONSTRUÇÃO DE LOCAL PAA VENDA DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
4.4.90.51.00,00 — Obras e Instalações R$ 19.000,00
;
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09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09,/02.23.695.0019.1,007.000 - Projeto: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES
TURISTICAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
R$ 14.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 19.000,00
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
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09.03,13.391.0018.1.009.000 — Projeto: IMPLANTAÇÃO DO MUSEU CAIÇARA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 19.000,00
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercicio Anterior
O R$19.00000]
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional A
especial a que se refere esta Lei RS 150.000,00
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na
Pontal do Paraná, 05
RUDIS
VERGINIA M EDROSO
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4
Do
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0º*41) 3972-7000 EMail : prefeiturad)pontaldoparana pr gov bt
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº058/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 05 de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº, 058/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso | e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em período
extraordinário,por essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 058/10, acompanhada do Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCCLO
Processo nº f,
Hora 244 4
Excelentíssimo Senhor Resp Tede —
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 058/10
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a ampliação e reforma do
Centro de Convivência do Idoso, localizado no Balneário Shangri-lá e para tanto é necessária a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada pelo fato dos prazos a serem cumpridos para início da obra,
ressaltando que o projeto foi discutido com o Conselho Municipal do Idoso, sendo que o previsto
no orçamento era para execução de serviços, mas os conselheiros reivindicaram a ampliação €
reforma, sendo necessária a abertura de conta orçamentária para Obras e Instalações, em
atendimento ao respeitável conselho.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XII, c/c Antigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município, e. na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço nos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
+
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