materia nº 73/2010

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
LEGISLAÇÃO RO DATA. (o Jo
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. / / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA... / / —
EM 1º DISCUSSÃO E VOTACÃ0 EM [11)I Soro E E A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ =
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1094, DE 20 DE JULHO DE 2010,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
Programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº.
979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo L.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº 979,
de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
Programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 0012 - INCLUSÃO SOCIAL A MELHOR IDADE
Meta: AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
Unidade: METRO QUADRADO
Projeto orçamentário: AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
Fonte de Recursos: 03000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
RECURSOS PARA 2010 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 20 de filho À 2010.
RUDISNEW GIME
Préfeito
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Agar |
tMakcos VANTI VERG ROSO
Secretário de Ação Social e Relações do Trabalho Procurádo: |
NOBOMA PR 400- GEP 83265-000 FoneiFAX [0741] 3872:7000 EMail -DrefoiUrafiponialdoparana Er Gov Er
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
J PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
À GABINETE DO PREFEITO
Ofício 241/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 10 de Agosto de 2010
Exmo Sr.
NELSON LORENÇONE
MOD Presidenta da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF: Leis Sancionadas
Prezado Senhor:
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs
* 1076/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A” - 20/07/10:
* 1077/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 480.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município” — 20/07/10:
* 1078/10 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná” — 20/07/10,
* 1079/10 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação, objetivo e meta
no Piano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
* 1080/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10:
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Rodovia Pr 407 — Km 19 - CEP 53255-000 FomelF AX (41) 3972-7000 EMail gro ora CLO
Balneário de Prais de Leste - Pontal do Paraná - Elocasso nº a <
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E: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ef) GABINETE DO PREFEITO
* 1090/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente
do Município” — 20/07/10;
* 1091/10 "Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |” — 20/07/10,
* 1092/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |” — 20/07/10,
* 1093/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio” — 20/07/10.
* 1094/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de
2009 e em seu Anexo |" — 20/07/10;
* 1095/10 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, no Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2010 e em seu Anexo |" — 20/07/10,
* 1096/10 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 150.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Municipio” — 20/07/10;
Atenciosamente,
Radúvia Pr 407 - Km 19- CEF B3255-000 Fone/FAX (41) 3972-7000 EMail: goticesmepontaldoparana pr gos br
Halneario de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Pontal do Paraná. 20 Iulha do 9010
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO a8SS2010
OFÍCIO N.º 110/2040 PARANÁ OEOZO ca
Assunto Ê rada
Encaminha Projetos de Lei ns. DST aa DGI 0710
eUSS a 073
Exmo.Sr. Cod. Acrama Istermet
1885 20107
Rudisney Gimenes "
MD Prefeito do Município de rurua do rarana
sn tatus
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 051/2010 - « Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional Suplementar, no valor de R$480.000,00, e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 052/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão bens inserviveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná.”
Projeto de Lei n.º 053/2010 - “Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial, no valor de R$ 18.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 055/2010 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |”,
Projeto de Lei n.º 056/2010 — Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CE P 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprábhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Projeto de Lei n.º 057/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO 2010 e em seu Anexo |.”
Projeto de Lei n.º 058/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |”,
Projeto de Lei n.º 059/2010 — “ Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 118.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Projeto de Lei n.º 060/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2010 e em seu Anexo 1.”
Projeto de Lei n.º 061/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |”.
Projeto de Lei n.º 065/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 066/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 « em seu Anexo [”,
Projeto de Lei n.º 067/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
E
Projeto de Lei n.º 068/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. |
Projeto de Lei n.º 069/2010 - “Autoriza o Poder o |
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR Fone (04]) 3455.8950
camara-ppriihotmail. com
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Etna
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
Pr.
Projeto de Lei n.º 070/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
up
Projeto de Lei n.º 071/2010 — “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 072/2010 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo
izÃ
Projeto de Lei n.º 073/2010 “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo
E:
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppriihotmail com
CÂMARA MUNI PAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
aii]
PROJETO DE LEI Nº 073/2010
taco ea, Minie de Pol do Pará, Estado do Pará, em eso
extraordinárias realizada nos dias I2e 13 de julho de 2010, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 20102013 — Lei
Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo P”,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal n.º 979,
de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
Programação, para Execução em 2010:
ORGÃO: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
FUNÇÃO: 08 ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 — ASSISTENCIA AO IDOSO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Os
PROJETO DE LEI O 43] Dto
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei
Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |.
Ant. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal
nº 979, de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a
seguinte programação, para execução em 2010:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO
TRABALHO
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 0012 - INCLUSÃO SOCIAL A MELHOR IDADE
Meta: AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
Unidade: METRO QUADRADO
Projeto orçamentário: AMPLIAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSO
Fonte de Recursos: 03000 - Recursos Ordinários Livres — Exercício Anterior
Fonte de Recursos: 01000 — Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente
RECURSOS PARA 2010 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
é MAS LAR
Secretário de Ação Social e Relações do Trabalho
3
Rodovia Pr 407 - km 19 = CER 83288-000 FonalFAX (041) 3872-7000 EMail: prefeturadipontaldoparana pr gov br
Balneário do Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| À
Ofício nº056/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, OS de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 056/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 23 Inciso | e Art. 67 Inciso XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em periodo
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARANÁ
PROTOCCULO
meme Bl
dem LEO
Resp alho”
Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
]
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX Mot) 3872-7000 EMail: prefeitura(ipontaldoparana pr gov br
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
e a ns cmscaas
MENSAGEM Nº 956/10
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
| ef À
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual —
PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano
Plurianual para o quadriênio 2010/2013 (Lei Municipal nº 979/09), programa de Governo na
função Assistência Social.
A meta é a ampliação e reforma do Centro de Convivência do Idoso.
Para tanto, é necessário incluir, no PPA 2010/2013, a Programação descrita no arm.
1º do projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 979/09: “O PPA - Plano
Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.”
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
dinda a urgência é comprovada tendo em vista 05 prazos a serem cumpridos para io sa ni
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei. solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, conforme prevê o Artigo 67, inciso
XII, c/c Artigo 23, inciso |, ambos da Lei Orgânica do Município. e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX NU) 2872-7000 EMail: prefeituradDpontaldoparana prgov br E
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR