materia nº 17/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 017/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 71/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 72/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0789/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00(dois mil e quinhentos reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 72/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 73/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0790/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$10.662,43 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 73/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 74/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0792/2025, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matricula nº 11344 do Registro de Imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 74/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 75/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0814/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
64.800,00. (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 75/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 76/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0815/2025, que:
“Desafeta o imóvel objeto da matricula nº23894 do Registro de imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 76/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 77/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0816/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00. (dois mil e quinhentos reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 77/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 78/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0819/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
7.738,19. (sete mil, setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 07/2025, de 
iniciativa da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 0471/2025, que:
“Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do 
Planejamento Estratégico da câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Pontal do Paraná, em 22 de agosto de 2025.