materia nº 2/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
 LIVRO ATAS
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 Presidente 
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ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2021 ÀS 
10:00 HORAS.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto 
Parada. Os Vereadores Marcelo Santos da Silva e Sinedir da Rosa Cardozo estiveram 
ausentes. PRESIDENTE: De acordo com a Resolução 001/2021, que dispõe sobre a 
realização de reuniões virtuais de comissões permanentes, de sessões plenárias 
ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Pontal do Paraná em razão da 
pandemia do Coronavírus (COVID-19), declaro aberta a quarta Sessão Extraordinária 
da 7ª Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal 
do Paraná, após verificar na tela, o quórum necessário para a mesma. Justifico a 
ausência do Vereador Marcelo da Saúde, pois o mesmo encontra-se hospitalizado.
Ofício Circular nº 02/2021. Pontal do Paraná, 02 de fevereiro de 2021. Excelentíssimos
Senhores Vereadores. Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e I da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem realizadas 
nos dias 05, 08 e 09 de fevereiro de 2021, às 10:00 horas. Atendendo o disposto na 
Resolução 001/2021, as Sessões serão virtuais, podendo ser acompanhadas de seus 
respectivos gabinetes, com o apoio do Departamento Legislativo. Sem mais para o 
momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Rosiane Rosa Borges –
Nega, Presidente. ORDEM DO DIA: Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 
010/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 051/2021, que traz a Mensagem nº 
010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito 
especial na importância de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais)”. Está 
em discussão. Em votação nominal, os vereadores que forem a favor digam sim, os que 
forem contra, digam não. Vereador Cirineu. VEREADOR CIRINEU: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: 
Vereadora Elinete. Vereador Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Marcelo da Saúde ausente. Vereador Marco Rocha. 
VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR 
OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo Parada. VEREADOR PAULO: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Sene, não está né? Vereadora Nega, sim. Com oito votos a 
favor e nenhum contra, o Projeto, em primeira votação, está aprovado. Em primeira 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 011/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
050/2021, que traz a Mensagem nº 011/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: 
“Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais).” Está em discussão. Em votação nominal, os vereadores que forem a 
favor digam sim, os que forem contra, digam não. Vereador Cirineu do Esporte. 
VEREADOR CIRINEU: Sim. PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR 
DEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 
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PRESIDENTE: Vereador Marcelo ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR 
MARCO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Paulo Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Sene ausente, Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor está aprovado o 
Projeto em primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 012/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 049/2021, que traz a Mensagem nº 012/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito especial na 
importância de R$ 237.500,00(duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).” Está em 
discussão. Em votação nominal, os vereadores que forem a favor digam sim, os que 
forem contra, digam não. Vereador Cirineu do Esporte. VEREADOR CIRINEU: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: 
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcelo
ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: 
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo 
Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene ausente, 
Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor está aprovado o Projeto em primeira 
votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 013/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 048/2021, que traz a Mensagem nº 013/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$
108.247,61 (cento e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos).”
Está em discussão. Em votação nominal, os vereadores que forem a favor digam sim, os 
que forem contra, digam não. Vereador Cirineu do Esporte. VEREADOR CIRINEU: 
Sim. PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: 
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcelo
ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: 
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo 
Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene ausente, 
Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor está aprovado o Projeto em primeira 
votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 014/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 047/2021, que traz a Mensagem nº 014/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$
202.048,00 (duzentos e dois mil e quarenta e oito reais).” Está em discussão. Em 
votação nominal, os vereadores que forem a favor digam sim, os que forem contra, 
digam não. Vereador Cirineu do Esporte. VEREADOR CIRINEU: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: 
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcelo
ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: 
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo 
Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene ausente, 
Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor está aprovado o Projeto em primeira 
votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 015/2021, protocolado sob 
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Processo Legislativo nº 046/2021, que traz a Mensagem nº 015/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$
7.755,14 (sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos).” Está em 
discussão. Em votação nominal, os vereadores que forem a favor digam sim, os que 
forem contra, digam não. Vereador Cirineu do Esporte. VEREADOR CIRINEU: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: 
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcelo
ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: 
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo 
Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene ausente, 
Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor está aprovado o Projeto em primeira 
votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 016/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 045/2021, que traz a Mensagem nº 016/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo, que: “Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo 
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pontal 
do Paraná”. Está em discussão. Em votação nominal, os vereadores que forem a favor 
digam sim, os que forem contra, digam não. Vereador Cirineu do Esporte. 
VEREADOR CIRINEU: Sim. PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR 
DEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Marcelo ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR 
MARCO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Paulo Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Sene ausente, Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor está aprovado o 
Projeto em primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 017/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 058/2021, que traz a Mensagem nº 017/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 2.041, de 14 de maio 
de 2020, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico de Enfrentamento ao Covid-19, 
no âmbito econômico.” Está em discussão. Em votação nominal, os vereadores que 
forem a favor digam sim, os que forem contra, digam não. Vereador Cirineu do Esporte. 
VEREADOR CIRINEU: Sim. PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR 
DEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Marcelo ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR 
MARCO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Paulo Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Sene ausente, Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor está aprovado o 
Projeto em primeira votação. Em discussão única a EMENDA MODIFICATIVA ao 
Anteprojeto de Lei nº17/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº62/2021, de 
autoria de todos os Vereadores, que Altera o Art. 2º, do Anteprojeto de Lei 17/2021, 
que passa ter a seguinte redação: “Art. 7º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a 
suspender a exigibilidade da taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais 
(alvará), referente aos débitos do exercício de 2021, dos estabelecimentos proibidos de 
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exercerem suas atividades pelo art. 18 do Decreto Municipal nº 8.878, de 25 de agosto 
de 2020, até o retorno do funcionamento das atividades, ocasião em que será o tributo 
cobrado proporcionalmente. § 1º. O contribuinte deverá requerer o benefício de que 
trata o caput até o dia 12 de março de 2021. § 2º. Aos contribuintes que até a entrada em 
vigor da presente Lei já tiverem recolhido o tributo de que trata o caput, será assegurado 
o direito à restituição.” Altera o Art. 4º, do Anteprojeto de Lei 17/2021, que passa ter a 
seguinte redação: “Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos a 29 de janeiro de 2021, tendo sua vigência condicionada à duração 
das medidas de prevenção ao contagio pelo coronavírus”. Está em discussão. Em 
votação nominal, os vereadores que forem a favor digam sim, os que forem contra, 
digam não. Vereador Cirineu do Esporte. VEREADOR CIRINEU: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: 
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcelo
ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: 
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo 
Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene ausente, 
Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor e duas ausências está aprovada a
Emenda. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 018/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 059/2021, que traz a Mensagem nº 018/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$
25.300,00 (vinte e cinco mil reais).” Está em discussão. Em votação nominal, os 
vereadores que forem a favor digam sim, os que forem contra, digam não. Vereador 
Cirineu do Esporte. VEREADOR CIRINEU: Sim. PRESIDENTE: Vereador Dega. 
VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA 
ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Ezequiel Tavares. VEREADOR 
EZEQUIEL: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: 
Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcelo ausente. Vereador Marco Rocha. 
VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR 
OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo Parada. VEREADOR PAULO: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Sene ausente, Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor 
está aprovado o Projeto em primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 019/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 061/2021, que traz a 
Mensagem nº 019/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a 
contratação de profissionais por tempo determinado, visando atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da 
Constituição Federal.” Está em discussão. Em votação nominal, os vereadores que 
forem a favor digam sim, os que forem contra, digam não. Vereador Cirineu do Esporte. 
VEREADOR CIRINEU: Sim. PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR 
DEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Marcelo ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR 
MARCO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Paulo Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Sene ausente, Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor está aprovado o 
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Projeto em primeira votação. Em discussão única a EMENDA PLENÁRIA 
MODIFICATIVA ao Anteprojeto de Lei nº19/2021, de autoria de todos os Vereadores, 
que: Altera os incisos do Art. 1º, do Anteprojeto de Lei 19/2021 que passam a ter a 
seguinte redação: Art. 1º... I – Até 02 (dois) Assistentes Sociais, com formação mínima 
em Assistência Social e regular registro no conselho específico; II – Até 02 (dois) 
Psicólogos, com formação mínima em Psicologia e regular registro no conselho 
específico; III – Até 30 (trinta) Agentes Educativos, com formação mínima em 
Magistério – Nível Médio ou Pedagogia ou, ainda que esteja cursando, no mínimo, o 
terceiro ano de Pedagogia ou Normal Superior; IV – Até 8 (oito) Cuidadores Sociais, 
com formação mínima de nível médio; V – Até 4 (quatro) Auxiliares Administrativos, 
com formação mínima em ensino médio; VI – Até 30 (trinta) Auxiliares de Serviços 
Gerais, com formação mínima nas quatro séries iniciais do ensino fundamental. Altera 
os incisos do Art. 5º, do Anteprojeto de Lei 019/2021, que passam a ter a seguinte 
redação: Art. 5º... I – R$ 2.897,57 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e 
cinquenta e sete centavos), para o cargo de Assistente Social, pela carga horária de 30 
(trinta) horas semanais; II – R$ 2.897,57 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e 
cinquenta e sete centavos), para o cargo de Psicólogo, pela carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais; III – R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e 
vinte e quatro centavos), para o cargo de Agente Educativo, pela carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais; IV – R$ 1.604,80 (mil, seiscentos e quatro reais e oitenta 
centavos), para o cargo de Cuidador Social, pela carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais; V – R$ 1.337,34 (mil, trezentos e trinta e sete e trinta e quatro centavos), para 
o cargo de Auxiliar Administrativo, pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; 
e, VI – R$ 1.142,00 (mil, cento e quarente e dois reais), para o cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Está em discussão. 
Em votação nominal, os vereadores que forem a favor digam sim, os que forem contra, 
digam não. Vereador Cirineu do Esporte. VEREADOR CIRINEU: Sim. 
PRESIDENTE: Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: 
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Ezequiel Tavares. VEREADOR EZEQUIEL: Sim. PRESIDENTE: Vereador 
Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcelo
ausente. Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: 
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo 
Parada. VEREADOR PAULO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene ausente, 
Vereadora Nega, sim. Com nove votos a favor e duas ausências está aprovada a 
Emenda. Conforme o Inciso terceiro do Artigo Cento e Quarenta e cinco do Regimento 
Interno, os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa do prazo de 
24 horas para que as Sessões que ocorrerão nos dias 08 e 09 de fevereiro sejam 
realizadas logo após o término desta. Está em discussão única o Requerimento. Em 
votação. Os Vereadores que forem a favor digam sim, os que forem contra digam não.
Vereador Cirineu do Esporte. VEREADOR CIRINEU: Sim. PRESIDENTE: 
Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. 
VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Ezequiel Tavares. 
VEREADOR EZEQUIEL: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR 
JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcelo ausente. Vereador Marco 
Rocha. VEREADOR MARCO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. 
VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereador Paulo Parada. VEREADOR 
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PAULO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene ausente, Vereadora Nega, sim. Com
nove votos a favor e duas ausências está aprovado o Requerimento. Nada mais havendo 
a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o 
termino dessa. Está encerrada a Sessão. A Senhora Presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, e para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, 
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela 
senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
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Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/02/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto 
Parada. Os Vereadores Marcelo Santos da Silva e Sinedir da Rosa Cardozo estiveram 
ausentes. PRESIDENTE: Declaro aberta a 5ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura 
da 1ª Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após 
verificar na tela, o quórum necessário para a mesma. Em discussão, a redação final do 
Anteprojeto de Lei nº 010/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 051/2021, que 
traz a Mensagem nº 010/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem a 
mão. Aprovado o Projeto. Em discussão, a redação final do Anteprojeto de Lei nº 
011/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 050/2021, que traz a Mensagem nº 
011/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem a mão. Aprovado 
o Projeto. Em discussão, a redação final do Anteprojeto de Lei nº 012/2021, protocolado 
sob Processo Legislativo nº 049/2021, que traz a Mensagem nº 012/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$
237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).” Está em discussão. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem a 
mão. Aprovado o Projeto. Em discussão, a redação final do Anteprojeto de Lei nº 
013/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 048/2021, que traz a Mensagem nº 
013/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem a mão. Aprovado 
o Projeto. Em discussão, a redação final do Anteprojeto de Lei nº 014/2021, protocolado 
sob Processo Legislativo nº 047/2021, que traz a Mensagem nº 014/2021, de iniciativa 
do Poder Executivo. Está em discussão. Os Vereadores que forem a favor permaneçam 
como estão, os que forem contra levantem a mão. Aprovado o Projeto. Em discussão, a 
redação final do Anteprojeto de Lei nº 015/2021, protocolado sob Processo Legislativo 
nº 046/2021, que traz a Mensagem nº 015/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está 
em discussão. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra levantem a mão. Aprovado o Projeto. Em discussão, a redação final do 
Anteprojeto de Lei nº 016/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 045/2021, que 
traz a Mensagem nº 016/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem a 
mão. Aprovado o Projeto. Em segunda discussão, o Anteprojeto de Lei nº 017/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 058/2021, que traz a Mensagem nº 017/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, já com a Emenda incluída no Projeto. Está em 
discussão. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra levantem a mão. Aprovado o Projeto em segunda votação. Em discussão, a 
redação final do Anteprojeto de Lei nº 018/2021, protocolado sob Processo Legislativo 
nº 059/2021, que traz a Mensagem nº 018/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está 
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em discussão. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra levantem a mão. Aprovado o Projeto. Em segunda discussão, o Anteprojeto de 
Lei nº 019/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 061/2021, que traz a 
Mensagem nº 019/2021, de iniciativa do Poder Executivo, já com a Emenda incluída no 
Projeto. Está em discussão. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, 
os que forem contra levantem a mão. Aprovado o Projeto em segunda votação. Nada 
mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para 
logo após o termino dessa. Está encerrada a Sessão. A Senhora Presidente declarou 
encerrada a presente Sessão, e para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de 
Araújo, Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada 
pela senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
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 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/02/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu, Paulo Roberto 
Parada. Os Vereadores Marcelo Santos da Silva e Sinedir da Rosa Cardozo estiveram 
ausentes. PRESIDENTE: Declaro aberta a 6ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura 
da 1ª Sessão Legislativa do 1º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após 
verificar na tela, o quórum necessário para a mesma. Está em discussão a redação final 
do Anteprojeto de Lei nº 017/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 058/2021, 
que traz a Mensagem nº 017/2021. Está em discussão. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra levantem a mão. Aprovado o Projeto. 
Está em discussão a redação final do o Anteprojeto de Lei nº 019/2021, protocolado sob 
Processo Legislativo nº 061/2021, que traz a Mensagem nº 019/2021. Está em 
discussão. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra levantem a mão. Aprovado o Projeto. Nada mais havendo a tratar, declaro 
encerrada a presente Sessão. A Senhora Presidente declarou encerrada a presente 
Sessão, e para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, 
lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora 
Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário