materia nº 114/2010

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
: bz Processo: Cr|dS
Cala Projeto: (14/2010 JDecreto:.. > Resolução:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA... /. /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AEMENDA EM.) /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.) / e.
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-5 GABINETE >> PREFEITO
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Ofício nº 001/11 — GAB
Pontai do Paraná, 04 de janeiro de 2011
Excelentissimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ponta! do Paraná
Assunto: Requer devolução de Proposições de Autoria do Poder Executivo
Senhor Presidente
Considerando a ausência de deliberação por parte deste Poder Legislativo
de várias mensagens devidamente acompanhadas de Projetos de Lei, solicito os bons
préstimos desta Presidência no sentido da devolução de todas as Mensagens de autoria
do Poder Executivo e seus respectivos Projetos de Lei não colocados para discussão é
votação nesta Casa de Leis durante os anos de 2009 e 2010
Sendo o que se apresenta para o momento. colocamo-nos à inteira disposição
para novos esclarecimentos, ao tempo em que renovamos nossos protestos de estima e
consideração
CÂMARA MUNICIPAL DE | NTAL DO PARANÁ
Atenciosamente, PROTOCULO
Processo nº -
Data
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PR 407, Km 19 - CEP 83285-000 FoneiFAX (041) 3972.7000 EMail: pretetiregro ses
Bulncário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rs?
Ofício nº090/2010 GAB-PGM Pontal do Paraná, 25 de outubro de 2010,
Assunto: Encaminha Mensagem nº, 090/10
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46. $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente. solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 090/10, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2010 e em seu Anexo 1.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES
PREFEIT
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo ré Fal
Data do
Hora. mal á
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Excelentíssimo Senhor
NELSON LORENÇONE
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 FonsiFAX [0--41) 3872-7000 EMail: proeituraBipontaidoparana pegava |
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 086/10
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo L»
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define as Diretrizes
Orçamentárias para 2010 (Lei Municipal nº 992/09), programa de Governo na Função Educação.
A meta a ser alcançada é a ampliação da Escola Anita Miró Vernalha, adequação
das quadras cobertas para as atividades de contra-tumo € construção de muro na Escola Especial
Hlha do Saber e na biblioteca do Balneário Canoas.
Para tanto, é necessário incluir, na LDO 2010, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público
justificando a urgência em sua apreciação,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis,
diame do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 25 de aytubro de 29
tá
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0741) 3972-7000 EMail> prefeiturafipontaidoparana prgov br
Baineário
de Praia de Leste — do Paraná - PR
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
med
PROJETO DE LEI 44) 340,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2010 e em seu Anexo 1.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº. 992, de 28
de julho de 2009 - LDO 2010, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte programação:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0022 — APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO GERAL -
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC AÇÃO
Meta - CONSTRUÇÃO DE MURO -— 130 metros lineares É
Projeto orçamentário: CONSTRUÇÃO DE MURO - BIBLIOTECA INDÚSTRIA DO
CONHECIMENTO
Programa: 0025 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS EDUCACIONAIS
Meta | - AMPLIAÇÃO E REFORMADA DE ESCOLA — 80 m2 para ampliar e 150 m2 reformar
Projeto orçamentário: AMPLIAÇÃO E REFORMADA ESCOLA ANITA MIRO
Meta 2 - ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS — 450 m2
fechamento em alvenaria, pinturas E reforma geral
Projeto orçamentário: ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS PARA ATIVIDADES DO CONTRA
TURNO
Meta 3 - ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DA ESCOLA ESPECIAL — 290 metros lineares
pavimentação, 330 m2 fechamento pátio e 40 m2 ampliação
Projeto orçamentário: ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DA ESCOLA ESPECIAL
Recursos para 2010: R$ 405.000,00 ( Quatrocentos e cinco mil reais ),
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ntal do Paraná, 25 de outubro de 2010.
i
MARIA ANGELA
Secretária Municipal de Educação
3
Rodovia Pr 407 - km TE - CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3972-7000 EMail: prefeituralBpontaldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
LLA BATISTELLA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997
SESSÕES:
4
4-
5.
6-
ORDEM DO DIA
MENSAGENS PREFEITURAIS
COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
EXPEDIENTES RECEBIDOS
ATOS DA MESA EXECUTIVA;
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 166/10
HORA: 13:35
DATA: 08/11/2010
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI
e Projeto de Lei n.º 114/2010, que, súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu
Anexo 1.”
/ 2
Ison Lorençone
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 147/2010
Pontal do Paraná, | 1 de novembro de 2010.
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio
Ambiente
Atendendo o que preceitua o artigo 60, inciso VI, letra B do Regimento Intemo desta
Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramite processual.
e Projeto de Lei n.º 114/2010, que, súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo c meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo [”.
Atenciosamente
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Alfredo Rizental Junior
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83288-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 147/2010
Pontal do Paraná, 11 de novembro de 2010,
Uma. Sra.
Laureci S. de Moraes
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio
Ambiente
Atendendo o que preceitua o artigo 60, inciso VI, letra B do Regimento Interno desta
Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramite processual.
e Projeto de Lei n.º 114/2010, que, súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 e em seu Anexo [”.
Atenciosamente
,
Ed
Alfredo Rizental Junior
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83288-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) Ms8.8950
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 139/2010
Pontal do Paraná, 08 de novembro de 2010.
Hmo. Sr.
João Carlos do Rosário
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa de Leis, venho por meio desta, repassar às suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramite processual.
e Projeto de Lei n.º 114/2010, que, súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em
seu Anexo 1”.
Atenciosamente
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Alfredo Rizental Junior
Av. Bei Mar sin" - Pontal do Sal - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Forme (041) 3455-8950
“
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL D PARANÁ
Estado do Paraná
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 139/2010
Pontal do Paraná, 08 de novembro de 2010.
Imo. Sr.
João Carlos do Rosário
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo legal esta
Comissão apresente o parecer competente para o devido tramite processual.
e Projeto de Lei n.º 114/2010, que, súmula:
“Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em
seu Anexo [”,
Atenciosamente
Ef sc ES
Alfredo Rizental Junior
Av. Beira Mar s/nº = Pontal do Sul - CEP 83254-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Bu Estado do Paraná
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente.
PARECER
MENSAGEM Nº 90/2010
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2010 « em seu Anexo |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 114/10, Do Poder Executivo
Relatório
O Prefeito Municipal propõe através da mensagem nº 90/2010, que a Câmara Municipal
aprecie o projeto de Lei conforme Sumula acima.
A meta a ser alcançada é a ampliação da Escola Anita Miró Vernalha, adequação das
quadras cobertas para as atividades de contra-tumo € construção de muro na Escola Especial Ilha
do Saber e na biblioteca do Balneário Canoas.
Pontal do Sul — Fone (041) 3455-8950 Pontal do Paraná
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
H — Análise
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende ao as previsões legais,
HI — Voto
Em fice do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua tramitação pelo Douto Plenário.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2010.
Pontal do Sul - Fone (041) 3455-8950- Pontal do Paraná
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Parecer da Comissão
A Comissão de Educação, em sessão de |7 de novembro de 2010. opinou pela
constitucionalidade, juridica e técnica legislativa e, no mérito, pela tramitação do Projeto de Lei
nº 114/10, perante ao Douto Plenário.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2010.
Pontal do Sul - Fone (041) 3455-8950 Pontal do Paraná
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N.114/2010
AUTOR: Executivo
SÚMULA “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2010 e em seu anexo ".
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao PROJETO DE LEI N.114/2010 — Poder Executivo
|- Relatório
O Poder Executivo propõe o projeto de Lei acima Sumula.
Tem por objetivo incluir, na lei que define as diretrizes Orçamentárias para 2010
programa de governo na função educação |
Peia Constituição Federal e Lei Orgânica o Município de Pontal do Paraná e demais leis
esparsas poder executivo tem competência para propor o presente projeto de Lei Portanto
não esbarra nos ditames constitucionais
No tocante à iniciativa, há respaldo legal, como expõe em suas
razões motivadoras
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei municipal estadual e Federal
Quanto à técnica legislativa. a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal
Logo, a presente proposição atende a Lei e o interesse comunidade pontalense
tl — Voto
Pontal do Sul = Fone (041) 3455.8950 Por
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
son Vaca do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal jurídico e de
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser apreciado
Por isso, voto pela sua tramitação.
Sala das Sessões, a de 2010
f »
A ] AE
CO TO TR 2
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR |
Parecer da Comissão
à acomissão de Constituição e Justiça, em sessão de 10 de novembro de 2010 opinaram
pela aprovação do Parecer do Relator com relação à Lei em Referencia
Estiveram presentes os Senhores Vereadores João Carlos do Rosário, vereador Jose
Chaves Honorato e o Vereador Valdevino Simões Périco
Sala das Comissões, 10 de novembro
É O PARECER.
Pontal do Sul = Fone (041) 3455-8950 Pontal do Paraná