materia nº 38/2020

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O MUNICÍPIO
Edição nº 705 de 20 a 26 de junho de 20
Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 oe iss
uia: "Alteraa Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de 2020".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
R , APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
IONO A SEGUINTE LEI:
1£.0 art. 3º, da Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de
, passa a vigorar com a seguinte redação:
+. 8º, Visando a deliberação democrática nos atos a serem
cos, & fim de assegurar a regularização das medidas, o
xecutivo Municipal deverá compor, por Decreto,
Crise para tratar do Coronavírus, o qual será
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representantes do Poder Executivo Municipal, sendo.
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) ) representante da Fiscalização; e,
) representante da Guarda Civil Municipal; e,
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1 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
1 (um) representante indicado pela Polícia Militar, lotado no
ório municipal.
único: O Comitê de Crise para tratar do Coronavírus,
implantação, poderá deliberar sobre as medidas
rã Poder Executivo Municipal, a ser elaborada em
a com art. 1º desta Lei, que versar sobre:
ões de direitos;
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
evogadas as disposições em contrário.
| do Paraná, em 25 de junho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO
Procurador Geral
FABIOLA ALVES MACIEL
| Secretária Municipal de Governo
LEI Nº 2.053,DE 25 DE JUNHO DE 2020
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.047, de 27 de maio de 2020".
ACÂMARAMUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PAR
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINT
Art. 12.0 prazo de entrada em vigor, estabelecido no art. 8º da Lei Munic:
nº 2.047/2020, fica prorrogado por 90 (noventa) dias contados do prazo
inicialmente fixado.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 25 de junho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO
Procurador Geral
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
LEI Nº 2.054.DE 25 DE JUNHO DE 2020
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo a abri crédito adiciona
valor de R$ 100,000,00. no orçamento vigente da Câmara Mun
Paraná.”
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA, E
APROVOU E E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI
Art, 1º, Fica aberto crédito adicional suplementar, no val
(cem 1 is), no orçamen ente da Câmara Municipal
Paraná. conforme abaixo espe
Total do crédito adicional suplementar
Art, 2º. Para dar
serà utilizado o recurso,
orçamentária
Font - Recursos do Tesouro - (Descentralizados!
pm 09.00 = DIÁRIAS = CI
Totel do crédito adicional suplementar
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, em 25
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
SR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.052, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.037, de 09
de abril de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º. Visando a deliberação democrática nos atos a serem
tomados, a fim de assegurar a regularização das medidas, o Chefe do
Executivo Municipal deverá compor, por Decreto, Comitê de Crise
para tratar do Coronavírus, o qual será composto por:
| - 7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo, no
mínimo:
a) 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Fiscalização; e,
c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal; e,
d) 1 (um) médico.
H- 3 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal;
HI = 1 (um) representante de associação da sociedade civil;
IV- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança; e,
V- 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar, lotado no
território municipal.
Parágrafo único: O Comitê de Crise para tratar do Coronavírus, após
sua implantação, poderá deliberar sobre as medidas propostas pelo
Poder Executivo Municipal, a ser elaborada em consonância com art.
1º desta Lei, que versar sobre:
I- Restrições de direitos;
1 - Isolamentos obrigatórios;
HI —- Criação de programas de incentivos e assistência;
IV - Planejamento de despesas extraordinárias e revisões de metas
fiscais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 25 de junho de 2020.
Já
/
FABIANO ÁLVES,
“Prefeito
ACIEL sf) |
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ita fds ACIEL
Secretária Municipal de Governo
Pd
ACHADO REQUIÃO
Pfocurador Geral
Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
E 3 LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2020 ÀS 16:00 HORAS.
Oseias Leal: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, José Juvanete Pereira, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Osni Alves de Abreu, Patricia Millo Marcomini, Rony Peterson Moroz, Rosiane
Rosa Borges, Sinedir da Rosa Cardozo e Weldson da Silva Brandão. PRESIDENTE:
Com base na Resolução nº 003/2020, havendo número legal dos senhores Vereadores e
senhoras Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 9º Sessão
Ordinária da 6º Legislatura da 4º Sessão Legislativa do 7º Período da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná. Solicito à Senhora 2º Secretária que realize a leitura do Resumo da
Ata da 8º Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da
Casa. 2º SECRETÁRIA: Resumo da Ata da 8º Sessão Ordinária: As dezesseis horas
do dia 02 de junho de 2020, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. O senhor
Presidente solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do resumo da Ata da
Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. O senhor Presidente
solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam
analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereadora Cleonice: Fez uso da Palavra neste dia para
desabafar sobre os ataques direcionados à sua pessoa, lamentando a falta de
sensibilidade dessas pessoas, principalmente em meio à pandemia. Vereador Sene:
Usou sua fala para agradecer ao Secretário de Obras por prestar serviços solicitados por
ele. Em seguida agradeceu às orações direcionadas aos seus pais. Por fim, prestou
solidariedade à Vereadora Cleonice pelo que vem ocorrendo. Vereador Juvanete:
Iniciou agradecendo ao Projeto de Utilidade Pública do Bloco do Pangaré, que seria
votado a seguir. Após, comentou também sobre os ataques mencionados pela Vereadora
Cleonice, mostrando-se solidário à colega. Vereador Oseias: Fez uso da palavra para
falar também sobre os ataques que estariam recebendo os Vereadores. Não havendo
mais oradores o senhor Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi aprovado em
primeira votação o Anteprojeto de Lei nº 029/2020. O senhor Presidente comunicou aos
senhores Vereadores que encaminhou os Anteprojetos que tratam da LDO 2021 e dos
Anexos da PPA para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para emissão
de parecer, e que as Sessões dos dias 16 e 23 de junho seriam para apresentação de
emendas por parte dos mesmos, caso necessário. Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 09 de junho às
16:00 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o parágrafo 2º do Artigo
82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos
expedientes. 1º SECRETÁRIO; «A Associação Imaculado Coração de Maria, pessoa
jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos com sede a Rua Imaculado
Coração de Maria, s/nº - Balneário Ipanema — Pontal do Paraná/PR, vem através desta,
prestar contas das atividades de utilidade pública desenvolvidas junto à comunidade.
50
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R 4 LIVRO ATAS
Presidente
Pontal do Paraná, 30 de maio de 2020. Associação Imaculado Coração de Maria.
«Gabinete da Vereadora Nega. Voto de Pesar. A Vereadora que o presente subscreve,
com fundamento no Art. 126, Inciso V do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer
que seja deliberado o Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Luiz Bueno, integrante
do Coral da Melhor Idade “Vozes do Mar”, morador de Pontal do Paraná ocorrido no
dia 02 de junho de 2020. Vereadora Nega. «Gabinete da Vereadora Nega. Voto de
Pesar. A Vereadora que o presente subscreve, com fundamento no Art. 126, Inciso V
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja deliberado o Voto de Pesar
pelo falecimento do senhor Eduardo Toshio Inoue, comerciante e morador de Pontal do
Paraná, ocorrido no dia 22 de maio de 2020. Vereadora Nega. «Voto de Pesar. Os
Vereadores que o presente subscreve, com fundamento no Art.126, Inciso V do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja deliberado Voto de Pesar pelo
falecimento do senhor Aramis Mereb Calixto, ex Vereador de Pontal do Paraná na
gestão de 2009 a 2012 ocorrido no dia 03 de junho de 2020. «Voto de Pesar. Os
Vereadores que o presente subscreve, com fundamento no Art.126, Inciso V do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja deliberado Voto de Pesar pelo
falecimento de Bryan França Machado de 10 anos, aluno da Escola Anita Miró e de sua
avó Iracema Pereira Machado, moradora de Pontal do Paraná, vítimas de um acidente
ocorrido no dia 06 de junho de 2020. «Gabinete da Vereadora Elinete. Indicação nº
028/2020. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que, determine a
Secretaria competente que, providencie a continuação asfáltica da Avenida Sebastião
Caboto, em frente ao Pronto Atendimento 24 horas, até a Avenida Edo Puhl, no
Balneário Shangrilá. Tal solicitação já foi feita em 2017, através da Indicação 082/2017,
onde foi atendida apenas uma parte do pedido. Vereadora Elinete. «Gabinete da
Vereadora Elinete. Indicação nº 029/2020. Venho por meio desta, solicitar a Vossa
Excelência que, determine a Secretaria competente que providencie a pavimentação da
Rua Cascavel em toda sua extensão, nas Rua Tamandaré e Rua Cabo Frio paralelas ao
Colégio Estadual Maria Helena, no Balneário Shangrilá. Vereadora Elinete. «Gabinete
da Vereadora Elinete. Indicação nº 030/2020. Venho por meio desta, solicitar a Vossa
Excelência que determine a Secretaria competente que seja realizada a substituição do
Bueiro da Rua João Caxias, localizada no Balneário Carmery, pela construção de uma
Ponte. Tal solicitação se faz necessária devido ao grande número de circulação de
moradores. Vereadora Elinete. Gabinete da Vereadora Elinete. Indicação nº
031/2020. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a
Secretaria competente que seja realizada a instalação de um Bueiro ou a construção de
uma ponte na Rua Fernando Elias, localizada no Balneário Carmery, para dar acesso a
outras ruas. Vereadora Elinete. «Gabinete do Vereador Osni Ceará. Indicação nº
032/2020. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine à
Secretaria competente que seja realizada a colocação de Bica Corrida nas seguintes
ruas: Av. Javari, Av. Pirajá, Av. Tocantins, Travessa Guaicuruns, Travessa Itororó,
Travessa Xaco, Travessa Timbó e o restante não asfaltado da Av. 20 de dezembro, todas
no Balneário Ipanema. Segue anexo mapa das referidas ruas. A colocação da bica
corrida se faz necessária pelo fato das ruas estarem intransitáveis por conta do areão que
se forma em dias de sol e a lama que se forma em dias de chuva, causando transtornos
aos moradores locais. Vereador Osni Ceará. «Gabinete do Vereador Osni Ceará.
Indicação nº 033/2020. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que
51
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ç 3 LIVRO ATAS
Presidente
determine à Secretaria competente que seja realizada a instalação de uma passarela/deck
semelhante à passarela da orla do Marissol, na orla do Balneário Grajaú, na sequência
da Av. Ayrton Senna. Vereador Osni Ceará. «Gabinete do Poder Executivo. Ofício nº
069/2020. Conforme permissivo constante do Art. 103 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa de Leis, solicito a retirada da proposição constante da Mensagem nº
020/2020, acompanhada do Projeto de Lei que: “Altera a Lei nº 75, de dezembro de
1997 e dá outras providências”, devendo a mesma ser devolvida ao Executivo, para
evitar qualquer questionamento de conflito com a Lei Federal nº 173/2020. Fabiano
Alves Maciel, Prefeito Municipal. Todos os expedientes já foram lidos, senhor
Presidente. PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário, serão
analisados e se couberem, serão deferidos por essa Presidência. Solicito ao senhor 1º
Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em
conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 82 do Regimento Interno, terão cinco
minutos para se pronunciarem. 1º SECRETÁRIO; Vereadora Cleonice. Ah não, acho
que essa aqui é a lista passada senhor Presidente, deixaram aberto aqui. Então não tem
nenhum Orador inscrito. PRESIDENTE: Não havendo Orador inscrito, passamos para
a Ordem do Dia. «Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto e Lei nº 029/2020,
protocolado sob Processo Legislativo nº 308/2020, de iniciativa dos Vereadores, que:
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Recreativo Bloco do Pangaré. ”
Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como
estão, os que forem contra se levantem. Aprovado o Projeto. «O Anteprojeto e Lei nº
019/2020, que capeia a Mensagem nº 020/2020, protocolado sob Processo Legislativo
nº 0242/2020, de iniciativa do Poder Executivo, foi retirado pelo Poder Executivo
através do Ofício 069/2020 do Gabinete. «Está em primeira discussão o Anteprojeto e
Lei nº 031/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0329/2020, de iniciativa dos
Vereadores, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da
Comunidade da Comarca — Foro de Pontal do Paraná. ” Está em discussão. Em
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra se levantem. Aprovado em 1º votação. «Está em primeira discussão o
Anteprojeto e Lei nº 038/2020, que capeia a Mensagem nº 036/2020, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0359/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a
Lei nº 2.037, de 09 de abril de 2020. ” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra se levantem.
Aprovado em 1º votação. *Solicito ao Senhor 1º Secretário que faça a leitura da
Emenda Modificativa protocolada sob Processo Legislativo nº 0385/2020. 1º
SECRETÁRIO: Os Vereadores e Vereadoras que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições regimentais, com base no Inciso V do Art. 127 do Regimento Interno,
submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 038/2020. “Altera o Art. 1º, do Anteprojeto de Lei 038/2020”:
Inciso 1 — 07 representantes do Poder Executivo Municipal sendo no mínimo — item D —
01 médico. Está lida a Emenda senhor Presidente. PRESIDENTE: «Está em discussão
única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto e Lei nº 038/2020, protocolada sob
Processo Legislativo nº 0385/2020, de iniciativa dos Vereadores, que: “Altera o Artigo
1º do Anteprojeto de Lei nº 038/2020. ” Está em discussão. Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra se
levantem. Aprovada a Emenda. «Está em discussão única o Requerimento, protocolado
52
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
sob Processo Legislativo nº 0390/2020, de iniciativa da Vereadora Nega, que: “Requer
que seja deliberado o voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Bueno,
integrante do Coral da Melhor Idade Vozes do Mar, morador de Pontal do
Paraná, ocorrido no dia 02 de junho de 2020. ” Está em discussão. Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra se
levantem. Aprovado o Requerimento. «Está em discussão única o Requerimento,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0391/2020, de iniciativa da Vereadora Nega,
que: “Requer que seja deliberado o voto de Pesar pelo falecimento do Senhor
Eduardo Toshio Inoue, comerciante e morador de Pontal do Paraná, ocorrido no
dia 22 de maio de 2020. ” Está em discussão. 2º SECRETÁRIA: Pra discutir senhor
Presidente. PRESIDENTE: Pra discutir a Vereadora Nega. 2º SECRETÁRIA; Só
queria deixar aqui um agradecimento à equipe do 24 horas de Praia de Leste, inclusive
para a Secretária porque no ocorrido do seu, a gente chama ele de Padrinho mas é seu
Eduardo, elas não mediram esforços nenhum minuto pra entrar na emergência onde ele
teve duas paradas cardíacas, junto com o Doutor Rodrigo e por mais que eu tenha
diferenças com esse médico, mas ele foi impecável nessa salvação em um primeiro
momento ali na Praia de Leste, infelizmente foi estabilizado e mandado para o Regional
e tivemos a notícia que ele veio a falecer e era suspeita de Covid-19. Infelizmente
enterramos ele com o Covid e depois de 5 dias descobrimos que deu negativo. Então eu
queria só mesmo deixar um agradecimento a equipe da Praia de Leste no plantão do
Doutor Rodrigo porque foram impecáveis sim, e é lamentável ter que enterrar uma
pessoa tão gente boa, que tanto contribuiu com Pontal, amava essa Pontal e não teve o
direito de ter o seu velório, o filho estava nos Estados Unidos, a filha em São Paulo,
ainda chegou, mas não tinha o que fazer porque como se diz foi ensacado. Uma dor pra
família imensa. Então eu só queria deixar mesmo registrado o agradecimento pelo
carinho que tiveram com o seu Eduardo. PRESIDENTE: Em votação. Os Vereadores
que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra se levantem.
Aprovado o Requerimento. «Está em discussão única o Requerimento, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0392/2020, de iniciativa dos Vereadores, que: “Requerem que
seja deliberado o voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Aramis Mereb Calixto,
ex Vereador de Pontal do Paraná na gestão de 2009 à 2012, ocorrido no dia 03 de
junho de 2020. ” Está em discussão. Eu mesmo vou discutir senhores Vereadores. Eu
tive a honra de ser Vereador junto com o saudoso Aramis aqui, fez sua história em
Pontal do Paraná como comerciante, como político, como Secretário de Obras, claro
que na vida política sempre tem alguns que agrada e outros que desagrada, então ele
tinha os dois lados. Eu mesmo tive várias vezes discussões forte aqui com ele mas sobre
ideias de Projetos, ideias sobre o Município, mas nunca pessoal. Sempre respeitei ele,
ele sempre me respeitou, mas infelizmente um dia a gente tem que ir e essa vez foi do
Aramis, estava enfrentando uma doença terrível, um câncer e o câncer venceu. Então só
nos resta homenagear ele com esse Voto de Pesar e provavelmente que nas próximas
Sessões aí, eu preciso conversar com a viúva dele e a gente fazer uma homenagem com
um nome de rua, um prédio público, alguma coisa aqui pro saudoso Vereador Aramis,
até então por respeito à história dele em Pontal do Paraná. Mesmo tendo falecido em
outro Município, mas a história dele ele fez aqui também. Em votação o Requerimento.
Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra se
53
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ç 3 LIVRO ATAS
Presidente
levantem. Aprovado o Requerimento. «Está em discussão única o Requerimento,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0398/2020, de iniciativa dos Vereadores, que:
“Requerem que seja deliberado o Voto de Pesar pelo falecimento de Bryan França
Machado, de 10 anos, aluno da Escola Anita Miró Vernalha e de sua avó Iracema
Pereira Machado, moradores de Pontal do Paraná, vítimas de um acidente
ocorrido no dia 06 de junho de 2020. ” Está em discussão. Em votação. Os
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra se
levantem. Aprovado o Requerimento. «Figuro em Pauta para as próximas Sessões
Ordinárias dos dias 16 e 23 de junho do corrente ano, para a apresentação de Emendas
nos anexos da PPA e no Projeto da LDO, por parte dos senhores e senhoras Vereadoras,
caso achem necessário. Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão,
marcando a próxima para o dia 16 de junho de 2020, às 16:00 horas. Está encerrada a
Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu,
Daniele Cristiane Vieira, Secretária, lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada
segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela
Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
54
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020 ÀS 16:00 HORAS.
Marco Antônio Bueno da Rocha: É registrada a presença dos senhores Vereadores:
Cleonice Silva do Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, José Juvanete Pereira, Osni
Alves de Abreu, Patricia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges e Weldson da Silva
Brandão. Os Vereadores Oseias Leal, Rony Peterson Moroz e Sinedir da Rosa Cardozo
justificaram suas ausências. PRESIDENTE: Gostaria de convidar a Vereadora
Cleonice para assumir a 1º Secretaria. Com base na Resolução nº 003/2020, havendo
número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com a graça e a
proteção de Deus, declaro aberta a 10º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da 4º Sessão
Legislativa do 7º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito à Senhora
2º Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da 9º Sessão Ordinária, conforme
determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETÁRIA; Resumo da
Ata da 9º Sessão Ordinária: Às dezesseis horas do dia 09 de junho de 2020, o senhor
Presidente declarou aberta a Sessão. Solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a
leitura do resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida, foi aprovada pelo senhor
Presidente. O senhor Presidente solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura
dos expedientes, que seriam analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao
senhor 1º Secretário que realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores
inscritos, que teriam cinco minutos para se pronunciarem. Não havendo oradores
inscritos o senhor Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada a Redação
Final do Anteprojeto de Lei nº 029/2020 e aprovados em primeira votação os
Anteprojetos de Lei nºs 31/2020 e 38/2020. Foram aprovados em votação única: uma
emenda ao Anteprojeto de Lei nº 038/2020 e os votos de pesar a Bryan França Machado
e aos senhores Luiz Bueno, Eduardo Toshio Inoue e Aramis Mered Calixto. O senhor
Presidente comunicou que estaria figurando em pauta para as Sessões Ordinárias dos
dias 16 e 23 de junho, os Anteprojetos que tratam da LDO 2021 e dos Anexos da PPA
para apresentação de emendas por parte dos senhores Vereadores, caso achassem
necessário. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a
Sessão, marcando a próxima para o dia 16 de junho às 16:00 horas. Está lido o resumo
da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata,
conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná. Conforme o parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito a
senhora 1º Secretária que realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIA:
“Indicação nº 035/2020. Gabinete da Vereadora Elinete. A Vereadora infra-assinada.
Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria
competente que providencie a pavimentação da Avenida Guaratuba até a altura da Rua
São Francisco, onde solicito também a continuação da Rua São Francisco até o encontro
da Av. Guaratuba, no balneário Shangrilá. Segue em anexo indicação das referidas ruas.
No aguardo de suas providências, atenciosamente, Vereadora Elinete. «Indicação nº
55
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A É LIVRO ATAS
Presidente
034/2020. Gabinete da Vereadora Elinete. A Vereadora infra-assinada. Venho por
meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que
providencie a pavimentação das Ruas Zumbi dos Palmares e Paulo Freire em toda sua
extensão, e a continuação da Rua Dona Maria Julia até a beira mar, todas no balneário
Carmery. No aguardo de suas providências, atenciosamente, Vereadora Elinete.
Indicação nº 036/2020. Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em conformidade no disposto em seus artigos 118 a
120 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado expediente
aos Correios, para que determine a imediata reabertura da Agência localizada no
Balneário Pontal do Sul. Justifica-se a presente preposição, considerando que referida
Agência foi fechada para atendimento à população, a partir de 15 de junho de 2020 —
sem previsão de retorno (conforme aviso afixado) o que causa prejuízos aos moradores
do Balneário Pontal do Sul e adjacências, ainda mais na situação em que atravessamos
por conta da pandemia. É temerário que os usuários dos Correios tenham que se
deslocar até a Agência de Praia de Leste para serviços de tal empresa, podendo
ocasionar maior aglomeração na Agência de Praia de Leste e no transporte público,
causando perigo de contaminação. Vereadora Nega e Vereadora Professora Patrícia.
“Indicação nº 037/2020. Gabinete da Vereadora Professora Patrícia. A Vereadora
infra-assinada. Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência que determine à
Secretaria competente, a continuação asfáltica na Alameda Palmital, localizada em
Pontal do Sul. No aguardo de suas providências, atenciosamente, Vereadora Professora
Patrícia. Indicação nº 038/2020. Os Vereadores infra-assinados. Vimos por meio desta,
solicitar a Vossa Excelência que determine a Secretaria competente que providencie a
locação de uma casa/imóvel para alojar os funcionários da Unidade de Saúde 24 horas
de Shangrilá, que estão na linha de frente no combate ao COVID-19, pelo período de
pico do vírus no Município, para evitar a transmissão e proliferação a seus familiares.
No aguardo de suas providências, atenciosamente, temos quatro assinaturas: Vereador
Juvanete, Vereadora Cleonice, Vereadora Elinete e na ausência assinado pelo Vereador
Polaco. Todos os expedientes já foram lidos, senhor Presidente. PRESIDENTE: Todos
os expedientes lidos pela senhora 1º Secretária, serão analisados e se couberem, serão
deferidos por essa Presidência. Solicito a senhora 1º Secretária que realize a chamada
nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em conformidade com o Parágrafo 1º
do Artigo 82 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se pronunciarem. 1º
SECRETÁRIA: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA; Boa tarde Presidente,
Vereadores, Vereadoras. Bom, o que me traz hoje a fazer esse discurso é uma
preocupação muito grande devido a esse vírus que, tô achando que a nossa Saúde hoje
está pecando na divulgação. Porque na divulgação? Porque uma dessas pessoas que
chegou a ir à óbito, eu conheço a família e me causou muita estranheza quando eu vi
essa pessoa andando em alguns lugares, e me passaram que não foi falado pra família
que tinha que ficar em quarentena enquanto não saísse o resultado. Até ai tudo bem, eu
não sei se realmente chegaram a falar tudo mas eu fui atrás, e me deu mais medo ainda,
porque na família era uma família de cinco e foi feito o teste em três e depois feito o
teste em mais duas pessoas. Resumindo, confirmou-se a família. Eu gostaria muito que
a nossa Secretária cuidasse um pouco dessa questão da divulgação, porque? Eu até
estava conversando com o Edilson hoje da questão da retaliação de quando você sabe de
quem é a pessoa, mas eu penso ao contrário, eu acho que nós temos que saber sim quem
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ç 3 LIVRO ATAS
Presidente
são. Eu acho que nós temos que começar a divulgar essas pessoas que estão com esse
vírus até por precaução nossa e para a população, porque amanhã ou depois se eu sair na
rua e encontrar essa pessoa, eu vou chegar e falar: opa, você não pode estar aqui, e se
ela continuar repetindo a fazer isso, a gente tem que tomar as providências, porque eu
acho que ninguém aqui quer pegar esse vírus, todo mundo está preocupado, todo mundo
tem um idoso em casa, filho, algum parente que está em risco. Então assim, a população
também tem que ter a consciência que a partir do momento que ela está com suspeita,
ela já tem que ser isolada, agora, dar o resultado positivo e a pessoas continuar andando
pela rua, isso é um crime. É um crime pra ela e é um crime pra nós. Então eu espero que
daqui pra frente, seja divulgado sim, pra gente poder também fiscalizar as pessoas,
porque é difícil quem a gente não conhece em Pontal, Pontal é muito pequeno, todo
mundo se conhece. É muito difícil falar que a gente não conhece. Então que divulgue os
nomes, pra gente poder também até alertar essa pessoa porque acha que não é, mas e se
é? Essa família mesmo eu tinha certeza que não era e positivou e a pessoa estava na rua
e a princípio todo mundo achava que não era, mas e agora? Então assim, por favor,
espero que a Secretária tenha outro modo de ver essa situação, tem que ser divulgado
sim, eu acho que não pode esconder quem esteja com o vírus, eu mesma se eu tivesse eu
seria a primeira a colocar, e primeiro que eu nem ia sair pra rua. Então eu gostaria que a
prefeitura tomasse providência e se colocando no lugar do outro sempre porque quem
tá, sabe o que está passando. PRESIDENTE: Uma parte Vereadora. VEREADORA
NEGA: Sim Vereador. PRESIDENTE: Eu concordo com você a questão da
divulgação, na entrevista que o Procurador e a Secretária deram hoje pela manhã, ela
falou ainda de fazer um relatório divulgando região e quem são essas pessoas até
porque, como eu também moro próximo lá e conheço a família e as pessoas tinham
certeza que não era a questão do Corona né, a gente tem algum contato com algumas
pessoas lá, não contato físico, mas assim, de ouvir das pessoas da família que não, não
é, não é, e confirmou né e a pessoas faleceu com esse vírus e as pessoas estavam na rua
trabalhando normalmente. Então é uma questão de consciência também né, de cidadão,
da gente fazer a nossa parte, o Executivo fazer a dele né, a gente está vivendo a fase
mais difícil, já era previsto isso né, o próprio Procurador falou em uma entrevista lá a
traz que a gente ia chegar mais ou menos nesse período nessa fase né e ainda tem mais,
vamos dizer assim, vai piorar ainda, a tendência é piorar ainda mais a situação. Mas eu
concordo com você que a gente possa ajudar também na maneira de fiscalizar, tendo os
dados e relação da onde são, quem são, e até pra ajudar porque a gente sabe que não vai
ser fácil pra todos né, todos os Municípios fazer essa fiscalização, fazer esse
monitoramento, por ligação telefônica, você liga né pra pessoa, hei você está em casa?
Estou. As vezes a pessoa não está em casa, você liga no celular a pessoa está na rua.
Então vai ter que fazer uma outra estratégia de monitoramento desse pessoal com carro,
uma questão assim, pra fazer, ver se essas pessoas que estão com o vírus mesmo que
estejam em casa né. Mas enfim, seria só isso aí. VEREADORA ELINETE: Uma parte
Presidente. Como a Vereadora Nega falou... PRESIDENTE: Vereadora, é só a parte é
pra Vereadora. VEREADORA NEGA: Sim Vereadora. VEREADORA ELINETE:
Como a Vereadora Nega falou, realmente, é preocupante, é demorado esse resultado de
exame, mas assim, eu acredito Vereadora, que o pessoal da Epidemiologia teria que
estar dando esse resultado imediatamente. No momento que é colhido esse exame no 24
horas, a Epidemiologia ela tem toda obrigação de passar para a enfermeira chefe para
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
s LIVRO ATAS
Presidente
que ela faça a orientação, as vezes até mesmo os funcionários ali de dentro não tem
acesso a esse resultado. A partir do momento que o paciente colheu o exame, ele já tem
que ficar de quarentena. Então assim, ela já tem que passar, queira ou não,
imediatamente, “olha, a família tal, está sendo feito o teste, ele está de quarentena, ele é
suspeito”, ele tem que ser acompanhado e o pessoal do 24 horas que estão de frente tem
que estar avisado e a Secretária imediatamente também ser avisada. As vezes para na
Epidemiologia. VEREADORA NEGA: Então que isso que a Vereadora disse, que
chegue até lá porque a minha preocupação maior, lógico, eu tenho uma mãe que tem 67
anos em casa e eu não quero que ela pegue, muito menos eu e nem o povo de Pontal, só
que pra gente poder segurar isso, a gente tem que saber quem que é porque a gente está
convivendo com pessoas, por exemplo, tem uma pessoa ai que tá, que eu não sabia, e
vou dizer mais pra você, estou com muito medo, até liguei pra essa pessoa e falei: “cara,
se der positivo me avisa” porque a gente teve contato então assim, isso que eu não quero
que aconteça, não só comigo como com qualquer pessoa. Então tem que ser divulgado
sim Vereadora, a partir do momento que saiu o resultado, todo mundo já tem que saber
e não tem que esconder porque isso aí não é vergonha pra ninguém, isso é uma
segurança, uma proteção. Então era esse o recado e eu espero que a Secretária faça isso
porque está ficando bem complicado e não vai ficar nos vinte, se a gente continuar
mantendo só dentro da Secretaria ou só para alguns grupos de monitoramento não vai
resolver nada. Ou se divulga os nomes pra gente também ajudar na fiscalização ou vai
ser pior ainda. VEREADOR JUVANETE: Uma parte Vereadora. Eu concordo com
você e também com o que a Elinete disse ali, a partir de quando você divulga o nome da
pessoa, a gente é muito cobrado na rua, nós podemos fiscalizar também entendeu. A
população também fiscalizar, se vê que a pessoa está sem máscara, vai cobrar. Então vai
ser mais fácil até para a Secretária controlar isso sabia. “olha, a pessoa que está com o
problema ali, está na rua sem máscara caminhando na rua”, então vai ser até um jeito de
facilitar mais o trabalho da Secretária também. VEREADORA PROFESSORA
PATRÍCIA: Eu penso que quando publicar, também a gente não pode pensar em só
fiscalizar, mas dar o apoio, porque essas famílias não querem que divulguem porque
estão sofrendo preconceito sim, então eu acho que a gente tem que pensar em não só na
fiscalização para que isso não ganhe proporções de contaminação, mas também que a
Secretaria de Ação Social pudesse ter um outro trabalho de psicólogo, de ação social pra
ir lá, pra vê se estão precisando de uma cesta, porque muitos trabalhadores não vão
poder sair na época da quarentena pra ganhar o seu sustento, então que também tenha
esse olhar, esse olhar pra pessoa de ajuda, de acolhimento né, porque elas ficarem, uma
família inteira presa dentro de uma casa também não é fácil né, ter que ganhar, ter que ir
atrás do ganha pão. Então também que tenha esse olhar de... VEREADORA
ELINETE: Só uma parte. Existe já essa equipe com psicóloga, que estão já disponíveis
para atender essas famílias. Entra Ação Social, Psicólogo, é uma equipe que faz esse
trabalho. VEREADORA NEGA: Legal a gente debater essa questão né e poder
melhorar também, que a gente possa acabar e chegar ao final do ano sem mais nenhum
caso porque está preocupante sim, eu acho que todos aqui estão com medo, mas era só
mesmo pra falar porque eu, Vereadora Patrícia, não acho que é um preconceito, eu acho
que nós estamos vivendo tudo na mesma situação, eu acho que se a gente for pensar no
preconceito, a gente vai se prejudicar, porque vai ter gente que vai se esconder, não vai
querer falar e a gente pode estar convivendo. Se tivesse a consciência, tinha que falar
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Presidente
sim, eu acredito que tenha que falar. Mas enfim, a gente sabe que existe o preconceito,
mas a gente tem que acabar com esse preconceito, a gente está todo mundo igual e a
gente não quer pegar e também não quer passar para o outro. Seria isso senhor
Presidente. 1º SECRETÁRIA; Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE:
Boa tarde senhor Presidente, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras. Eu quero
aproveitar a oportunidade da fala, primeiramente quero parabenizar ao nosso colega
Vereador que fez aniversário agora, meus parabéns, Deus te abençoe, esteja sempre
nessa batalha ai junto com a gente. E também quero aproveitar a oportunidade na
verdade para elogiar, parabenizar as pessoas que trabalharam nesse feriado passado aí
na barreira, a gente sabe que não foi fácil, eu não quero entrar no mérito de quem é a
favor e quem é contra, não é isso o sentido da minha fala, mas sim parabenizar e
agradecer essas pessoas que trabalharam esses quatro dias, porque a gente acompanhou
de longe pelas Redes Sociais mas sabe que muitos deles sofreram agressões no sentido
de ouviram palavrões, xingões né, então eu só quero agradecer mesmo essas pessoas
que ali trabalharam, não só funcionários concursados, mas funcionários cargos
comissionados e antes de qualquer coisa trabalharam seres humanos ali, tentando trazer
uma proteção ao nosso Município. Então era só no sentido de agradecimento mesmo.
Seria isso senhor Presidente. VEREADOR WELDSON BAIANO: Uma parte
Vereadora. VEREADORA CLEONICE: Concedido. VEREADOR WELDSON
BAIANO: Na verdade, eu quero só fazer um questionamentozinho, para que a gente
não corra em erro aqui. Eu ia pedir uma parte à Vereadora Nega mas eu estava
pesquisando, não deu tempo. A gente precisa ver também Vereadora, as vezes a gente
fala assim: “ah, tem que divulgar, tem que divulgar”, mas a gente precisa ver a base
legal das coisas. Em uma pesquisa rápida aqui eu encontrei, vou ler só uma parte do
trecho né, depois a gente pode pesquisar mais. “(...) para que informações como essa
seja de figura pública ou autoridade privadas possam ser levadas a público, é necessário
o consentimento do proprietário do diagnóstico. Em geral, a Lei estabelece como um
dos direitos do paciente, o sigilo do diagnóstico. ” Então, a gente não vê divulgação em
cidade nenhuma do Brasil, sabe. Talvez, essa questão de se expor o paciente né, as
vezes a gente fala aqui, vontade é vontade, mas a gente precisa ver se é legal também,
talvez não seja. Só para fazer um breve comentário. Obrigado. 1º SECRETÁRIA; Os
Vereadores inscritos já fizeram uso da palavra senhor Presidente. PRESIDENTE: Só
queria colocar que a questão que a Secretária falou é relação dos Balneários e locais
aonde são os casos né, ela não falou em nomes né, eu não sei a questão da legalidade.
ORDEM DO DIA: «Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto e Lei nº
031/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0329/2020, de iniciativa dos
Vereadores, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da
Comunidade da Comarca — Foro de Pontal do Paraná. ” Está em discussão. Em
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem
contra se levantem. Aprovado o Projeto. «Está em segunda discussão o Anteprojeto de
Lei nº 038/2020, que capeia a Mensagem nº 036/2020, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0359/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº
2.037, de 09 de abril de 2020. ” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra se levantem. Aprovado em
2º votação. *Figuro em Pauta por mais uma Sessão, ou seja, até o dia 23 de junho do
corrente ano, para a apresentação de Emendas nos anexos da PPA e no Projeto da LDO,
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4 LIVRO ATAS
Presidente
por parte dos senhores e senhoras Vereadoras, caso achem necessário. Nada mais a
tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 23 de junho
de 2020, às 16:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou
encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Daniele Cristiane Vieira, Secretária,
lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Marco Antônio Bueno da Rocha
Presidente
Cleonice Silva do Nascimento Rosiane Rosa Borges
1º Secretária 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6* LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2020 ÀS 16:00 HORAS.
Oseias Leal: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, José Juvanete Pereira, Marco Antônio Bueno da
Rocha, Patricia Millo Marcomini, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges e
Sinedir da Rosa Cardozo. Os Vereadores Osni Alves de Abreu e Weldson da Silva
Brandão justificaram suas ausências PRESIDENTE: Com base na Resolução nº
003/2020, havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e com
a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 11º Sessão Ordinária da 6º Legislatura da
4º Sessão Legislativa do 7º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito
à Senhora 2º Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da 10º Sessão Ordinária,
conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º SECRETARIA:
Resumo da Ata da 10º Sessão Ordinária: Às dezesseis horas do dia 16 de junho de
2020, devido à ausência do Presidente Oseias, o senhor 1º Secretário assumiu a
Presidência, e após, declarou aberta a Sessão. O senhor Presidente em exercício
convidou a Vereadora Cleonice para assumir a 1º Secretaria. Solicitou à senhora 2º
Secretária que realizasse a leitura do resumo da Ata da Sessão anterior, que após lida,
foi aprovada pelo senhor Presidente. O senhor Presidente solicitou à senhora 1º
Secretária que realizasse a leitura dos expedientes, que seriam analisados e
encaminhados, se coubessem. Solicitou à senhora 1º Secretária que realizasse a
chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco minutos para se
pronunciarem. Vereadora Nega: Fez seu discurso falando que a Secretaria de Saúde no
município estaria pecando ao não dar informações aos pacientes positivados com o
Coronavírus, pois a mesma teria visto pacientes passeando ao invés de estarem isolados.
Falou também sobre a divulgação dos nomes dos positivados, pois sabendo quem são, é
mais fácil se manter afastado. Vereadora Cleonice: Primeiramente parabenizou o
Vereador Marco Rocha pelo seu aniversário no dia anterior. Após agradeceu aos
envolvidos na Operação Corpus Christi. Não havendo mais oradores o senhor
Presidente passou à Ordem do Dia, onde foi aprovada a Redação Final do Anteprojeto
de Lei nº 031/2020. Foi aprovado em segunda votação o Anteprojeto de Lei nº
038/2020. O senhor Presidente figurou em pauta por mais uma semana, dia 23 de junho,
os Anteprojetos que tratam da LDO 2021 e dos Anexos da PPA para apresentação de
emendas por parte dos senhores Vereadores, caso achassem necessário. Nada mais a
tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia
23 de junho às 16:00 horas. Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Declaro regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o
Artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o
parágrafo 2º do Artigo 82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que
realize a leitura dos expedientes. 1º SECRETÁRIO: «Conselho Comunitário de
Segurança do Município de Pontal do Paraná. Ofício nº 019/2020. Convite:
Convidamos vossa senhoria e a comunidade pontalense para participar da reunião
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ç A LIVRO ATAS
Presidente
mensal do ConSeg. Local: ACIAPAR Praia de Leste. Dia: 29/06/2020 segunda feira.
Horário: 19:30 horas. Observação: a participação presencial será controlada, respeitando
as determinações sanitárias em relação ao COVID. A reunião poderá ser acompanhada
online pelo link. Pauta: ocupações territoriais irregulares (invasões), situação dos
veículos em torno da Delegacia e reivindicações da sociedade pontalense. Roberto
Stelmacki Junior, Presidente. Todos os expedientes já foram lidos, senhor Presidente.
PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário, serão analisados
e se couberem, serão deferidos por essa Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário
que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em conformidade
com o Parágrafo 1º do Artigo 82 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se
pronunciarem. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE:
Boa tarde senhor Presidente, boa tarde senhores Vereadores, senhoras Vereadoras. O
motivo do qual eu venho usar a Tribuna no dia de hoje é para falar um pouco da alegria
a qual eu tive na tarde de hoje. Mesmo diante de tanta dificuldade, de tantas coisas ruins
que vem acontecendo ao mundo, ao Brasil e ao nosso Município, eu não poderia deixar
de agradecer primeiramente à Deus e as pessoas envolvidas pelo que nós pudemos
proporcionar ao Município no dia de hoje. Hoje foi um dia, para esse ano, acredito eu
que foi um dia que marcou, no dia de hoje tivemos a oportunidade, o Município teve a
oportunidade de receber quatro veículos de extrema importância, um da qual é um
ônibus para o uso da Saúde, é de extrema importância, a gente vê o quanto é difícil, o
quanto tem de dificuldade para esse serviço à Curitiba e o ônibus é de grande valia.
Quero aproveitar, falando da Saúde, parabenizar a ex Secretária de Saúde, a nossa
colega Vereadora Elinete, porque esse ônibus foi comprado na sua gestão, junto com o
nosso amigo Casquinha né, então quero mencionar aqui o meu, parabenizar vocês.
Também a Educação, no período que eu estava como Secretária, a gente conseguiu
fazer a compra desse ônibus que foi tão almejado e esperado pela Escola Especial. É um
ônibus para cadeirante, adaptado para dez lugares para cadeirante e vinte lugares para
não cadeirante, do qual no ato que estava sendo feito a entrega desse ônibus hoje para a
Escola Especial, eu senti uma emoção porque eu no ano de 99, eu trabalhei na Escola
Especial como monitora de creche, e naquele período que eu trabalhei lá na Escola
Especial, o único veículo que a Escola Especial tinha era uma Kombi, no qual naquele
período nós andávamos, trabalhávamos nessa Kombi irregular, porque tinha dia de nós
transportarmos ali dentro daquela Kombi em torno de dezenove a vinte crianças. Então
assim, o tempo foi passando né, as coisas foram mudando, o Município de Pontal
crescendo muito, e hoje eu tive a emoção de estar entregando à Escola Especial, junto as
outras pessoas também envolvidas, um ônibus exclusivo, adaptado aos cadeirantes.
Então pra mim foi de muita emoção a tarde de hoje. E também, parabenizar e agradecer
os envolvidos pela compra do veículo, do ônibus para a Secretaria de Esportes, que é
uma Secretaria que tem feito aí, faz no nosso Município um trabalho muito bonito e que
estava precisando muito mesmo do ônibus. No momento, no ato que eu estive dois anos
na Secretaria de Educação, eu presenciei o quanto eles necessitavam desse apoio né de
um ônibus e hoje eles tiveram essa conquista. E o outro foi uma Van para o Turismo.
Então assim, quero mesmo dimensionar a minha alegria, a minha emoção que eu senti
na tarde de hoje, elogiando todos que estiveram envolvidos, não só o Executivo, mas
também nós né, que quando acontece as coisas lá no Executivo, não deixou de passar
aqui pelo legislativo e nós também tivemos envolvidos. Minha fala seria isso. Muito
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R ; LIVRO ATAS
Presidente
obrigado senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco. VEREADOR
POLACO: Presidente, 1º e 2º Secretários, Vereadores presentes, funcionários da Casa,
aqueles que nos acompanham via internet, boa tarde a todos. Primeiramente, um dos
meus assuntos também é relacionado ao que a Vereadora Cleonice falou, e achei muito
bacana hoje a entrega desses veículos para o Município e principalmente que na questão
de ver que independente da questão legal que nosso ex Prefeito Marcos Casquinha não
está no cargo, independente da nossa Vereadora Elinete, Vereadora Cleonice também
não estarem mais no Executivo, ver que o trabalho delas, assim como o trabalho dele foi
contínuo e que a população em si recebeu algo que foi planejado e algo que foi
projetado por mãos, por outras pessoas, mas com o objetivo do benefício do munícipe.
É muito bacana Vereadora, assim como Vereadora Cleonice, Vereadora Elinete,
principalmente você vê que se pensou na aquisição de veículos, mas com banheiros,
você ter um ônibus que tenha essa necessidade, com até mesmo com aquele detalhe que
um dos Secretários, se eu não me engano, o Secretário Vitor estava explicando pra gente
Vereador Juvanete, o Vereador Juvanete àquela hora, que se eu não me engano, o
ônibus da Educação, ele tem um elevador tão moderno que até o banco do ônibus, ele
chega a ir para o chão, achei isso fantástico. É você simplesmente falar assim: “não, eu
não vou adquirir um ônibus, eu vou adquirir um bem pensando no bem da população”.
É você pensar nas dificuldades com que cada pessoa vai chegar até aquele transporte e
pensar com respeito nesse tráfego, nessa questão da necessidade de um ônibus e
sabemos que hoje, essas pessoas elas saem, seja na Educação, seja na Saúde ou seja
mesmo qualquer outra coisa ligada ao Esporte também ou ao desenvolvimento através
do Turismo, em saber que essas pessoas elas estão indo com o que tem de melhor dentro
de um produto, na aquisição de um produto, em saber que elas estão, elas vão e com
certeza elas vão voltar, sem ter nenhum problema, nenhum percalço junto a qualidade
desse bem que transporta eles. Outra coisa também que eu queria dizer e agradecer, nós
sabemos que, até comentei com a Vereadora Patrícia, não vejo, não vi e acredito que
não verei gestão perfeita. Todas terão suas falhas, seja ela as vezes pelo conhecimento
do Prefeito, seja ela as vezes por um secretariado não tão técnico, seja qual for o
problema, nunca serão perfeitas. Mas eu gostaria de agradecer aqui publicamente, ao
esforço que eu vejo dentro do que ele tem, das ferramentas que ele possui e quando eu
falo “ele”, eu falo na questão singular, porém no plural. Eu falo na Secretaria hoje, que
o senhor Vitor carrega junto com os seus profissionais, quando eu vejo as pessoas que
estão ligadas à parte da iluminação, a parte de licenciamento, seja a parte operacional,
seja a situação que for, tenho as minhas divergências em questão de como fazer, sou um
pouco mais de visão terceirizada em alguns setores, acredito que você traz muitos
problemas para a questão da gestão, da questão da Prefeitura em algumas situações
ligado a aquisição do próprio bem ou de mantimento dele, mas eu gostaria de agradecer
publicamente porque eu nunca vi um “não”, eu sempre ouvi um “ainda não”, eu sempre
ouvi “vamos dar um jeito”. Então eu gostaria de agradecer não só a essa Pasta, mas eu
acho que é a Pasta que mais eu tenho uma ligação, gosto de ver o empenho dele e dos
profissionais que estão dentro da Prefeitura com toda a dificuldade que tem, a gente
sabe que a Obras é uma das grandes Pastas como a Educação e a Saúde, gerir pessoas é
algo que tem uma dificuldade imensa, eu falo também dentro do meu ramo de atividade,
um deles, digo que 50% do profissional é a ferramenta, 50% é o profissional. Você não
tem como exigir excelência de um profissional sem uma boa ferramenta. Então é só
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
A A LIVRO ATAS
Presidente
isso, fui breve, agradeço o espaço Presidente e muito obrigado. 1º SECRETÁRIO;
Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Boa tarde Vereadores, Vereadoras,
nosso Presidente, o pessoal da imprensa aqui do lado. Hoje foi um dia assim muito
especial sabe, pra todos nós os Vereadores e a população de Pontal do Paraná, aonde foi
adquirido quatro ônibus, três ônibus e uma Van. Então eu fico muito feliz porque? Eu
faço parte de dois Conselhos, um do Fundo do Turismo, da Cultura e Turismo, onde a
gente comprou aquela Van ali que é, esse dinheiro, vem através da Associação dos
Barqueiros de Pontal do Paraná, da Abaline, que toda vez que atravessa ali uma pessoa
pra Ilha do Mel, ele contribui com um valor. Essa Van foi adquirida com intermédio
desse fundo. Então quero dar os parabéns também para todos os Conselheiros que
fazem parte do Conselho, ao nosso Secretário, o Jaime da Fabíola e todas as pessoas
envolvidas. E também o que deixa muito feliz e muito alegre, é que eu sou uma pessoa
que defende muito o esporte em Pontal do Paraná, então fui assim, um dos primeiros
Vereadores a colocar uma Emenda Impositiva para o auxílio ao atleta. Então, hoje agora
nesse ano tem vários Vereadores que fizeram Emendas e nós temos hoje R$ 92.000,00
para esse Fundo Municipal, então quero dar os parabéns a todos os Vereadores que
fizeram Emendas para esse auxílio aos nossos jovens aí. Também foi entrega para a
Escola Especial um ônibus que realmente que uma alegria muito grande, a Vereadora
Cleonice que também já fez parte na época quando começou ali, eu vi a emoção dela
hoje, então foi muito bacana isso. Também um ônibus para a Saúde, aonde nossa amiga
Vereadora, ex Secretária Elinete também com a maior alegria fazendo a entrega
também. Então quem tem a ganhar com isso não somos nós Vereadores, é o povo de
Pontal, a população que usa no seu dia a dia. Era só isso meus amigos e os ouvintes de
Pontal do Paraná. 1º SECRETÁRIO; Vereador Sene. VEREADOR SENE: Boa tarde
a todos que estão aqui presentes, senhor Presidente, senhoras Vereadoras, senhores
Vereadores. Hoje eu estive fazendo umas live, umas lives que eu fiquei fazendo não foi
à toa certo. Também primeiro eu quero agradecer, antes que eu esqueça, sobre a
ambulância, sobre o ônibus, está de parabéns porque foi na tua gestão, foi na gestão do
Casquinha também, vamos agradecer ao ex Prefeito Casquinha, a você também
Cleonice que fez um baita de um trabalho, e até outro dia a Vereadora Nega
parabenizou você porque você deu conta do recado, até ali você deu conta, então tem o
meu agradecimento e o meu apoio. Não posso falar como você Vereador Polaco, que ele
é uma pessoa boa, tudo bem, com certeza, só que eu não estou conseguindo, viu
Vereador, não estou conseguindo, como é que eu posso falar pra você, eu não estou
conseguindo fazer nada pelo povo de Pontal do Paraná, se você está conseguindo, estou
tirando o meu chapéu pra você certo, eu não vou dar a palavra dos meus cinco minutos
tá, não vou dar a palavra, então assim, eu estou muito indignado, porque o meu telefone
ele não me atende, o Vitor Santana não me atende o telefone certo, e outra, não é agora
que eu venho fazendo trabalho, eu tenho aqui pra mostrar o trabalho que eu estou
fazendo há três anos, então na gestão do Casquinha eu conseguia trabalhar e hoje eu não
estou conseguindo trabalhar certo. Não estou conseguindo. Não fui chamado, eu não fui
chamado, a Vereadora Patrícia, Vereadora Nega não foram chamadas, foi falado que
ligaram lá para os Vereadores, não foi ligado para nós três certos, porque se me liga eu
vou, se liga eu vou lá sim. Só que assim, não atendeu meu celular, se atendeu o teu
celular, tranquilo, e o que eu falei na live entendeu, o que eu falei lá na live é a pura
verdade, foi uma pura realidade, não me atendeu, e tem mais outro, mais outro que não
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
3 LIVRO ATAS
Presidente
tocaram no assunto, que se toca eu tenho aqui e agora eu vou atrás sabe do que? Das
ruas que foram feitas aqui em Pontal, eu tenho todos os Balneários que eram para ter
feito, estão tirando as ruas. Prefeito Casquinha colocou uma rua aqui e outra rua ali, e
tiraram as ruas, então eu vou saber certinho qual que é as ruas e vou tomar alguma
providência, com certeza eu vou tomar a minha providência. E isso o meu desabafo, e
mais uma vez eu falo pra você Vereador que graças a Deus gue ele está te atendendo,
não está atendendo eu não sei o porquê. É isso. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Elinete.
VEREADORA ELINETE: Boa tarde senhor Presidente, senhores Vereadores,
senhoras Vereadoras e a todos aqui presentes. O motivo de eu usar a Tribuna é no
sentido de ficar registrado aqui nessa Casa, a entrega dos três ônibus e da Van do
Turismo. Esse Transporte Sanitário, esse ônibus do Transporte Sanitário é uma
conquista muito grande para os pontalenses porque nós temos vários pacientes que
usam cadeira de roda e esse ônibus ele é adaptado para portadores de deficiência. Então
eu queria que ficasse registrado aqui nessa Casa, o meu agradecimento, também ao
nosso Casquinha, o ex Prefeito Casquinha e eu quero agradecer todas as equipes que
nos ajudaram, todas as Secretarias, todos os envolvidos. E assim, esse Transporte
Sanitário da Saúde foi conquistado com recurso próprio, então assim, é como o
Vereador Juvanete falou, não foi nós Secretários que ganhamos, não foi o Prefeito que
ganhou, quem ganhou foi a nossa população. Esse pessoal que sai na madrugada, que
precisam ir com conforto porque já estão debilitados pela sua própria doença, então eu
fiquei muito agradecida a Deus, por Deus ter me ajudado a chegar nesse período de a
gente receber esse ônibus, porque quando eu assumi a Pasta, nós tínhamos um
transporte muito sucateado, então eu tenho orgulho e prazer em dizer que hoje eu deixo
dois ônibus dentro da Secretaria de Saúde com elevador, com banheiro, com conforto
para a nossa população e também te parabenizo Secretária porque eu sei o quanto você
batalhou. Então é isso o meu registro, a minha fala hoje senhor Presidente. 1º
SECRETÁRIO; Vereador Oseias. VEREADOR OSEIAS; Senhoras Vereadoras,
senhores Vereadores, demais pessoas aqui presentes e as que nos assistem pela internet.
Todo mundo já falou da aquisição hoje dos quatro veículos, também já falamos do
Prefeito Casquinha, Prefeito Binho conforme eu falei na entrevista deu continuidade no
trabalho do Casquinha, nas partes boas, as partes ruins não fez e está tentando corrigir
para fazer melhor. Parabenizar as duas ex Secretárias que são Vereadoras aqui, Saúde e
Educação, Saúde Elinete e Educação Cleonice, e as que entraram no lugar de vocês,
Patrícia e Cíntia que estão ai continuando o trabalho. Falamos de todos os ônibus, mas
ainda não falamos do ônibus do Esporte que também o Secretário da época, Cirineu,
trabalhou com esforço, um cara humilde, todo mundo conhece, eu não podia deixar de
falar desse servidor público de carreira, Secretário por algumas vezes, do Esporte por
duas vezes, do Desenvolvimento também já foi Secretário, está afastado como pré-
candidato, mas toda honra do ônibus do Esporte se deve ao Prefeito Casquinha, através
do trabalho do Cirineu com autorização do Prefeito Casquinha e agora na chegada,
continuação do Prefeito Binho que vem dando o couro para continuar os trabalhos que
em tão pouco tempo que ele tem de Prefeito, e continuou com parte da equipe, renovou
outros, e como falou o Vereador Polaco, a gente nunca consegue agradar todo mundo,
tem os prós e tem os contra, e as vezes tem os contra só porque são contra mesmo, tudo
que fazer está errado. Vereador Sene, não posso deixar de falar, o senhor se contradiz na
sua palavra porque mais ou menos um mês atrás, o senhor elogiou o Secretário de Obras
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
TA
ç A LIVRO ATAS
Presidente
aqui, dizendo aqui na Tribuna Sene, que o senhor ligou no sábado pra ele e na segunda
de manhã ele te atendeu, e o senhor falou que ele nunca atendeu o senhor, que o senhor
não está conseguindo trabalhar. Eu acho que ele deve ter deixado de atender um
trabalho seu e o senhor já jogou a terra pra cima. Se o senhor falasse que ele não
atendeu esse final de semana tudo bem, mas pelo o que eu percebi em suas palavras, de
repente a sua colocação tenha sido mal colocada ali mas o que deixou a entender é isso
ai mas ele te atendia até poucos dias, ele já atendeu, até eu fiquei pensando, porque eu
ligo pra ele as vezes, eu preciso de um trabalho, as vezes acontece, as vezes demora,
mas ele tenta fazer com toda dificuldade. Vou lhe oferecer a parte Vereador Sene só pra
ver o que você fala. VEREADOR SENE: Então, ele me atendeu sim, me atendeu sim,
só que assim, foi a única vez que ele me atendeu, depois ele não me atendeu mais. O
Secretário tem que atender todos os dias, porque o rapaz que está lá pedindo o serviço
pra mim, eu fico em mal lençóis Vereador entendeu, porque ele está ali, porque é o
seguinte, quando ele me atendeu, depois vieram falar pra ele não me atender e sabe o
porque ele não está me atendendo? Por causa da bagunça da máscara, foi por causa da
bagunça da máscara, porque até ali ele estava me atendendo, depois foram lá na
Prefeitura conversar lá e falaram o que, pra não atender mais o Vereador Sene, a
Vereadora Nega, a Vereadora Patrícia, então foi isso aí o que aconteceu senhor
Presidente, porque até então nós estávamos indo tudo bem, quando veio a bagunça da
máscara, que vai ser feito de novo essa bagunça de volta que aconteceu aí, porque eu
não vou parar, não vou me calar, então foi isso o que aconteceu, porque quando veio
isso aí então, pra mim já é o suficiente, já é o suficiente. É isso ai senhor Presidente.
VEREADOR OSEIAS: Muito bem, eu só queria que o senhor lembrasse isso aí
mesmo, o senhor já repetiu com suas palavras. É, mas eu vejo, eu estou aqui já há
alguns anos, sou servidor público de carreira então estou no serviço público há muito
tempo, as vezes a gente tem dificuldade, as vezes na hora de fazer a festa é fácil, mas
tem que ver quem vai pagar a festa toda. É fácil ir lá beber, é fácil ir lá comer carne mas
tem que ver quem é que banca a despesa da festa, e é a mesma coisa Vereador Sene, as
vezes no serviço público, na política, as vezes a gente não consegue tudo que a gente
quer, e sempre que a gente fazer as coisas, tem que fazer com cautela e agir, não sou
defensor do Vitor, não sou defensor de Secretário nenhum porque eles estão lá pra fazer
os trabalhos, mas nessa parte eu defendo ele porque ele tem se empenhado e todos os
Vereadores aqui sabem a dificuldade que a gente tem na questão de maquinários
público do Município, então de repente o senhor conversando com ele o senhor resolva
a situação mas também não posso deixar a injustiça acontecer aqui. Não é porque eu
estou defendendo, sou do mesmo Partido do Prefeito, vou defender o Prefeito sempre,
se tiver errado, eu vou dizer que ele está errado e ele vai ter que corrigir, mas se ele não
estiver errado, porque agora é ano eleitoral gente, eu não vou me calar porque todo ano
eleitoral essa Pontal do Paraná vira uma bagunça. Quem quer ser candidato começa a
falar tudo errado, começa a falar na esquina, começa a falar na internet, atrás de um
computador ou de um celular é fácil, porque que não vem aqui pra ver o que acontece,
apesar que agora não pode participar, mas assista as Sessões, veja os tombos que a gente
leva, vê o que a gente faz pra trabalhar, porque nós aqui, todos nós Vereadores,
inclusive o Vereador Sene, a Vereadora Nega, a Vereadora Patrícia, a gente está
fazendo o que pode pelo Município, é nossa obrigação, nós não estamos fazendo favor
pra ninguém, nem os Secretários nem o Prefeito fazem favor a ninguém, nos assumimos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ç 3 LIVRO ATAS
Presidente
uma responsabilidade da qual nós devemos cumprir, só que a gente tem que ter os pés
no chão, e eu sempre tive, eu vou defender o cidadão de bem, o cidadão que está
trabalhando pelo Município, o cidadão que quer o bem do Município, mas quem quer se
dar bem através do meu nome, através do Legislativo, eu não vou aceitar nunca e jamais
vou me calar. Como sempre eu falei aqui desde o meu primeiro dia de mandato, eu sou
desse jeito, eu fui criado desse jeito, eu não tenho que mudar para agradar alguém, se a
pessoa gostar de mim, vai gostar da maneira que sou, porque seu eu mudar eu vou estar
sendo falso comigo mesmo, amanhã eu não serei eu mesmo, então eu sou desse jeito,
não gosto de mentira, não gosto de nhenhenhém e sempre fui assim, estou Vereador até
dia 31 de dezembro, depois de 31 de dezembro é só Deus que sabe e a população. Se o
meu trabalho eu não fiz direito, eu sendo candidato, se eu fiz direito eu vou ser reeleito,
se eu não fiz direito eu saio fora e com a cabeça erguida, porque a gente está no poder,
nós não somos o poder e não somos donos desse Município, esse Município é da
população pontalense. Muito obrigado. 1º SECRETÁRIO; Os Vereadores inscritos já
fizeram uso da palavra senhor Presidente. 2º SECRETÁRIA: Questão de ordem senhor
Presidente. Gostaria de usar meus cinco minutos do Partido. Eu tinha falado que eu não
ia falar hoje, mas ouvindo tanta coisa é, não tem como não falar. Quando o senhor fala
que, o senhor acabou de dizer, quando está numa festa é bom mas quando vai
pagar...exatamente isso. O senhor chegou num ponto que eu mais queria, porque o
Prefeito Fabiano quando estava aqui na cadeira, ele era muito amiguinho de todos os
Vereadores e continua sendo, óbvio né, meu já não mais, mas também não me interessa
e também não me faz falta, mas eu vou tocar nesse ponto, porque para as pessoas
saberem como que para algumas pessoas o poder sobe pra cabeça, porque o Fabiano
tinha muito acesso comigo, mas antes de ir para a Prefeitura. Ele nunca me ligou como
ele me ligava antes, nem se fosse por falsidade, mas nunca me ligou. Eu não vou para a
Prefeitura pra entregar esses carros, não é porque ele não me chamou, se eu quiser eu
vou aonde eu quiser, e vou entregar porque sou Vereadora igual vocês, mas eu não vou
sabe porquê? Porque eu tenho vergonha na cara, porque a gente só presta para alguns
quando você tem alguma coisa pra doar e nesse momento talvez eu não tenha mais nada
pra doar pra ele, mas eu quero que ele faça um bom mandato, quando é coisa ruim eu
critico sim, eu não sou de babar ovo de Prefeito, nunca vou babar ovo, se ele pensa que
eu vou ligar ou pedir pra falar com ele eu não vou, só que é exatamente, começa ano de
eleição, começa tudo de novo, tanto que quando a Patrícia entrou, eu disse pra ela:
“começo tudo namoro, depois começa a guerra”. Mas é o jogo político, talvez outros
Vereadores lá atrás já vêm fazendo essa política, e eu acredito que essa política
infelizmente não vai mudar. Mas eu quero deixar bem claro que eu não vou nas
entregas, é porque eu não quero, e se eu for não tem que me impedir de eu entrar porque
eu sou Vereadora como todos os Vereadores. E aproveitando Vereadora Cleonice, não
podia de deixar de dar os parabéns a você, você acabou falando que eu achava que você
não ia dar conta, ao contrário, eu (...) bastante pra você dar conta sim porque eu sei que
você é tinhosa, então eu só tenho que te dar os parabéns e quando a coisa é certa a gente
dá mesmo, não tem porque, a gente já teve muitas brigas aqui, enfim, pelo menos já
resolvemos né, daqui pra frente pode ser que tenha um pouquinho. Vereadora Elinete
também, falei pra ela que não seria fácil, mas também se fosse fácil, não estaria lá né.
Parabéns também pelo ônibus, eu acho que tudo que a gente consegue aqui em Pontal,
igual a Cleonice falou, tem que passar pelos Vereadores, e pare de ficar falando
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
R 3 LIVRO ATAS
Presidente
oposição, oposição. Não, simplesmente eu escolhi um candidato, cada um tem o direito
de escolher o seu candidato, eu não vou contra, hoje eu aprovei, pronto, eu não sou
contra, eu apenas escolhi um lado, se vai dar certo eu não sei, se não der, boa sorte pra
quem ganhar. Então assim, esse ano vai ser uma eleição bem triste, bem desgastante,
mas que vença o melhor e o que a população escolher. Então, mais uma vez, e esse
recado é para o Fabiano mesmo, porque um dia ele pode precisar de mim, mas eu não
vou fazer como ele, eu não vou virar as costas, talvez eu tenha que abraçar né, e que ele
vai precisar. Nem todo bom amigo é amigo né, talvez é muito interesse. Seria isso
senhor Presidente. PRESIDENTE: Quer usar os cinco minutos da Liderança Vereador
Polaco? Então tá, cinco minutos do PROS, a Vereadora Nega usou do MDB.
VEREADOR POLACO: Obrigado Presidente. Eu gostaria de deixar claro algumas
coisas, até acredito que nenhum aqui saiba e se souberem, bacana. Eu não assisto lives
Vereador, primeiro porque eu não tenho tempo, mas acho que se o trabalho do senhor
está funcionado em prol da população, parabéns. Porque o Vereador Polaco agradeceu a
Secretaria? Porque eu vejo a dificuldade do Poder público, eu faço parte da iniciativa
privada e na iniciativa privada tudo é mais prático, fácil e rápido. Os erros e os acertos
são muito mais rápidos, mas eu ainda gosto do dinamismo dela. Quando o Prefeito
Binho assumiu, pode até ficar uma coisa chata isso mas é verdadeira e pode ser pública,
ele me chamou e me fez o convite pra ser Secretário dele na Pasta do Vitor, e eu
agradeci, disse a ele que eu não tinha condições de ser o Secretário daquela Pasta
porque exigia tempo, exigia dedicação total de tempo e que eu não poderia contribuir a
altura do cargo na minha atual situação. E eu falei a ele: “Binho, o Vitor vem fazendo
um bom trabalho, não sei qual a sua escolha, mas acredito que ele vem fazendo um bom
trabalho com o ex Secretário e ex Vice-prefeito Fábio e acho que uma pessoa que está ai
dentro vai poder fazer uma continuidade de um trabalho, de um planejamento de um
Projeto já pré-estabelecido. Faz sessenta dias que eu não consigo ter uma patrola no
Jacarandá. Faz sessenta ou noventa dias que eu não consigo ter uma máquina que preste
um serviço na localidade. Mas toda vez que eu falo com o Vitor e que eu peço, não pra
mim, porque primeiro que o cargo que eu estou, ele não pode ser uma arma, eu não
posso fazer com que algumas vezes eu esteja ao lado do Prefeito, que a população
esteja, eu não posso ser contra o Prefeito e querer com que a população fique
enraivecida, eu não posso estimular, eu sou um representante mas eu não posso
estimular. Senhores, toda vez, eu vejo que a resposta é dada porque tem um problema
maior acima do meu e eu como cidadão, como munícipe, como estar sendo Vereador,
sou obrigado a entender e dizer que a hora que puder que lembre do meu pedido, que é
o pedido que a população faz a mim. Quando eu agradeci ele, eu agradeci porque
sempre tenho visto, e até foi uma coincidência, eu não sabia da tua situação com ele,
mas eu sempre tenho visto um empenho, o empenho da pessoa, o empenho do
profissional, o empenho de fazer com que as coisas aconteçam da melhor forma, o
empenho em agradar e atender quem de fato é o nosso patrão que é o cidadão, como o
próprio Vereador Oseias foi muito feliz na fala, nós estamos aqui devido ao povo e que
continue sendo em prol do povo, porque na hora que eu querer começar a usar o cargo
que eu estou para benefício de jogar ou de fazer com que a população seja a favor ou
contra, eu não me sentirei em condições de fazer o meu papel democrático. Acredito
que todos têm os seus direitos de exigir da administração, de pedir, uma das formas que
nós temos de fazer com que a administração seja melhor, é assim com as críticas,
68
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
: ; LIVRO ATAS
Presidente
principalmente elas sendo construtivas. Então hoje só queria deixar claro isso, agradecer
ao convite publicamente que o Prefeito Binho fez, enaltecer o trabalho que o atual
Secretário faz mesmo com as dificuldades que ele tem e as pessoas com ele e dizer que
eu sempre vou tentar entender ou tentar ver da melhor forma possível, da melhor ótica,
o trabalho prestado, não só na Secretaria do seu Vitor, mas em qualquer outra Pasta do
serviço público prestado. Só isso, muito obrigado pelo espaço senhor Presidente.
PRESIDENTE; ORDEM DO DIA: “Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto
e Lei nº 038/2020, que capeia a Mensagem nº 036/2020, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0359/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº
2.037, de 09 de abril de 2020. ” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra se levantem. Aprovado o
Projeto. Nada mais a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima
para o dia 30 de junho de 2020, às 16:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor
Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Daniele Cristiane
Vieira, Secretária, lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada segue devidamente
assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
69
CiPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
JL, Pontal do Paraná, 2
VES MACIEL
“unicípio de Pontal do Paraná.
Senhor Prefeito:
Lo
caminho em anexo a Vossa Excelência, E pudo od I Lei sob o número
fado por esta Presidência, para providências pre
O referido Projeto sofreu alterações por Emenda, nos quais, estão destacadas.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
“ÓSEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 029/2020
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº 2.037, de
09 de abril de 2020. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO
REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2020, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de 2020, passa a ignorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Visando a deliberação democrática nos atos a serem tomados, a fim de
assegurar a regularização das medidas, o Chefe do Executivo Municipal deverá
compor, por Decreto, Comitê de Crise para tratar do Coronavírus, o qual será
composto por:
1-7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo, no mínimo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Fiscalização;
c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal; e,
d) 1 (umbMédico;
H-3 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal;
HI -1 (um) representante de associação da sociedade civil;
IV-=1 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança; e,
V-1 (um) representante indicado pela Polícia Militar, lotado no território
municipal.
Parágrafo único. O Comitê de Crise para tratar do Coronavírus, após sua
implantação, poderá deliberar sobre as medidas propostas pelo Poder Executivo
Municipal, a ser elaborada em consonância com art. 1º desta Lei, que versar sobre:
I- Restrições de direitos;
II - Isolamentos obrigatórios;
III - Criação de programas de incentivos e assistência;
IV - Planejamento de despesas extraordinárias e revisões de metas fiscais.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 24 de Junho de 2020.
SEIAS LEAL 1
Presidente
CÂMARA M. UNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 022/2020.
HORA: 10:00 h.
DATA: 22/06/2020
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
29/06/2020. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
11º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 23 DE
JUNHO DE 2020 ÀS 16h00min.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
038/2020, que capei a Mensagem nº 036/2020, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0359/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 2.037, de 09 de abril de 2020.”
PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NESTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2020
º O Anteprojeto de Lei nº 036/2019, que capeia a Mensagem nº
035/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0356/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os Anexos Ie II do PPA — Plano Plurianual, e dá
outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 037/2019, que capeia a Mensagem nº
034/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0354/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2021 - LDO 2021, e dá outras providências.”
CONFORME O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 003/2020, ESTÁ SUSPENSA A
ENTRADA DE PÚBLICO EXTERNO NAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS, SENDO ORIENTADO PARA QUE O PÚBLICO ACOMPANHE
OS TRABALHOS POR MEIO DE TRANSMISSÕES AO VIVO
DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET VIA IMPRENSA LOCAL E PELO
FACEBOOK: https://www.facebook.com/CamaraMunicipaldePontaldoParana/.
SEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[SESSÕES: |
* |1 - ORDEM DO DIA; |
| 2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
|3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA:
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 019/2020. |
HORA: 10:00 h. |
IDATA: 15/06/2020 |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
,
| 15/06/2020. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
|
| 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 16 DE
JUNHO DE 2020 ÀS 16h00min.
ORDEM DO DIA
8 Em discussão e votação a redação final do Anteprojeto de Lei nº
931/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0329/2020, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da
Comunidade da Comarca — Foro de Pontal do Paraná.”
8 Em segunda discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 038/2020,
que capei a Mensagem nº 036/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº
0359/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 2.037, de 09 de abril de 2020.”
(Obs.: O Anteprojeto trata sobre o Comitê de Crise do COVID-19.)
FIGURA EM PAUTA POR MAIS UMA SESSÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
º O Anteprojeto de Lei nº 036/2019, que capeia a Mensagem nº
055/2019, protocolado sob processo Legisiativo nº 0356/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os Anexos I e II do PPA — Plano Plurianual, e dá
outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 037/2019, que capeia a Mensagem nº
054/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0354/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercicio Financeiro de 2021 - LDO 2021, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CONFORME O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 003/2020, ESTÁ SUSPENSA A
ENTRADA DE PÚBLICO EXTERNO NAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS, SENDO ORIENTADO PARA QUE O PÚBLICO ACOMPANHE
OS TRABALHOS POR MEIO DE TRANSMISSÕES AO VIVO
DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET VIA IMPRENSA LOCAL E PELO
FACEBOOK: https://www.facebook.com/CamaraMunicipaidePontaldoParana/.
“OSEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2020
À
Mesa Executiva.
Os vereadores e vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas
atribuições regimentais, com base no Inciso V do art. 127 do Regimento Interno,
submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de lei nº 038/2020.
1. Altera o Art. 1º, do Anteprojeto de Lei 038/2020:
Art 1º -..
“Art. 3%
1-7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo, no
mínimo:
a)
D) css
O) um
d) I(um) Médico. ”
-.
HI -...
IV-..
V-..
Parágrafo Único -...”
Sala das Sessões, em 08 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL Di
O PARANÁ
Fo
Processo nº: 0385/2020 Hora: 09:20
Data de Protocolo: 08/06/2020
Interessado: Vereadores .
Assunto: Emenda Modif. ao Antepr. de Lei 83 o
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
| - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4-— EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 —- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 018/2020.
HORA: 10:00 h.
DATA: 08/06/2020
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
08/06/2020. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA
DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 09 DE
JUNHO DE 2020 ÀS 16h00min.
ORDEM DO DIA
º Em discussão e votação a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº
029/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0308/2020, de iniciativa dos
Vereadores, que:
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Grêmio
Recreativo Bloco do Pangaré.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 019/2020,
que capei a Mensagem nº 020/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº
0242/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 75, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras
providências.” .
(Obs.: O Anteprojeto regulamenta os adicionais de insalubridade e
periculosidade dos Servidores Públicos.)
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 031/2020,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0329/2020, de iniciativa do> Poder A
Executivo, que: vecce dade
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da
Comunidade da Comarca — Foro de Pontal do Paraná.”
º Em primeira discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 038/2020,
que capei a Mensagem nº 036/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº
0359/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera a Lei nº 2.037, de 09 de abril de 2020.”
(Obs.: O Anteprojeto trata sobre o Comitê de Crise do COVID-19.)
º Em discussão e votação única a Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 038/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº
0385/2020, de iniciativa dos Vereadores, que:
“Altera o Art. 1º do Anteprojeto de Lei nº 038/2020.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICAÇÃO
FIGURA EM PAUTA POR DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS, NOS DIAS
Publicamos nesta Edição:
º O Anteprojeto de Lei nº 039/2020, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0371/2020, de iniciativa das Vereadoras Cleonice e Elinete e dos
Vereadores Juvanete e Polaco Moroz, que:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a dar o nome de José Serafim, a
Praça do Balneário Santa Clara, e dá outras providências.”
16 E 28 DE JUNHO PARA APRESENTA (ÇÃO DE EMENDAS.
o O Anteprojeto de Lei nº 036/2019, que capeia a Mensagem nº
035/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0356/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os Anexos I e II do PPA — Plano Plurianual, e dá
outras providências.”
º O Anteprojeto de Lei nº 037/2019, que capeia a Mensagem nº
034/2019, protocolado sob processo Legislativo nº 0354/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2021 - LDO 2021, e dá outras providências.”
CONFORME O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 003/2020, ESTÁ SUSPENSA A
ENTRADA DE PUBLICO EXTERNO NAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS, SENDO ORIENTADO PARA QUE O PÚBLICO ACOMPANHE
OS TRABALHOS POR MEIO DE TRANSMISSÕES AO VIVO
DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET VIA IMPRENSA LOCAL E PELO
FACEBOOK: https://www.facebook.com/CamaraMunicipaldePontaldoParana/.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Processo Legislativo nº 0359/2020
Anteprojeto de Lei n.º 038/2020
“Relator: Presidente Vereador Weldson Baiano
1. RELATÓRIO
O Poder Executivo apresenta o Anteprojeto de Lei n.º 038/2020,
que “Altera a Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de 2020”, no qual trata do
COVID-19.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Cumpre salientar que o presente parecer analisará a proposição no
âmbito desta Comissão, conforme art. 58, 1, “a” do Regimento Interno desta
Casa, não emitindo valoração quanto ao mérito da proposta contida no referido
anteprojeto, o que será deliberado pelos ilustres Vereadores.
Assim, cabe-nos verificar se a matéria objeto da proposição obedece
aos ditames legais, nos termos do inciso “a”, do referido art. 58,1, considerando
que o projeto altera lei municipal de suma importância, no qual aumenta o
quadro de membros do Comitê de Crise, criado para auxiliar nas medidas de
prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas
pelo Poder Executivo Municipal, incluindo mais representantes no mesmo,
como a Polícia Militar e outros segmentos da Sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comissão Legislação, Justiça e Redação
3. CONCLUSÃO
Pelas razões expendidas, este Relator entende que o anteprojeto
atende aos critérios autorizadores desta Comissão, estando apto para a devida
tramitação e deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-
se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2020.
eldson Baiano
Pregidente- Relator
Acdmpanham 6 voto:
Jjuvanete
Vereadora - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 012/2020 — DL Pontal do Paraná, 03 de junho de 2020.
Exmo. Sr.
Weldson Baiano
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: O Anteprojeto de Lei nº 038/2020
Senhor Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 038/2020, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 0359/2020, para emitir parecer no prazo de 10 dias uteis.
Sem mais para o momento, no aguardo.
Atenciosamente.
EA AZI PLANTES
Diretor Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 017/2020.
HORA: 13:30h.
DATA: 02/06/2020
e
ORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
02/06/2020. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
mm PUBLICAÇÃO
Publicamos nesta edição:
e O Anteprojeto de Lei nº 038/2020, que capeia a Mensagem nº 036/2020,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0359/2020, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de 2020.”
SEIAS LEAL
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 036/2020 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 1º de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 036/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 036/2020 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de 2020”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
FABIA
Processo nº: 0359/2020 Hora: 16:35
Data de Protocolo: 01/06/2020
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 036/2020
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituram)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 036/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera a Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de 2020”.
Considerando os desdobramentos causados pela pandemia do novo
coronavírus (COVID-19), que é uma doença viral, altamente contagiosa, que provoca,
inicialmente, sintomas de resfriado, podendo causar manifestações graves como a
Síndrome Respiratória Grave.
Tendo em vista que o Município, por meio do art. 3º, da Lei Municipal nº
2.037, de 09 de abril de 2020, assegurou a participação democrática nas medidas
propostas pelo Poder Executivo Municipal.
Destacando o avanço no número de casos no território municipal,
conforme se extrai do boletim atualizado da Secretária de Saúde do Estado do
Paraná, que a Municipalidade vem propor a ampliação dos membros no Comitê de
Crise, a fim de se sagrar uma maior participação popular nas decisões das medidas
de enfretamento ao contágio pelo novo coronavírus no território municipal.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
que instituirá uma ampliação da participação democrática, solicitamos que seja
apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na oportunidade, reiteramos nosso
protesto de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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ci PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI O |rozo
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.037,
de 09 de abril de 2020”.
Art. 1º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 2.037, de 09 de abril de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Visando a deliberação democrática nos atos a serem
tomados, a fim de assegurar a regularização das medidas, o Chefe
do Executivo Municipal deverá compor, por Decreto, Comitê de Crise
para tratar do Coronavírus, o qual será composto por:
|- 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo, no
mínimo:
a) 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Fiscalização; e,
c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
-— 3 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal;
W— 1 (um) representante de associação da sociedade civil;
IV— 1 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança; e,
V- 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar, lotado no
território municipal.
Parágrafo único: O Comitê de Crise para tratar do Coronavírus, após
sua implantação, poderá deliberar sobre as medidas propostas pelo
Poder Executivo Municipal, a ser elaborada em consonância com art.
1º desta Lei, que versar sobre:
I- Restrições de direitos;
Il - Isolamentos obrigatórios;
HI - Criação de programas de incentivos e assistência;
IV — Planejamento de despesas extraordinárias e revisões de metas
fiscais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
e MACHADO REQUIÃO
Au A ea Geral
ENA Peba GA
Secretária Municipal de Gavento
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
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LEI Nº 2.037, DE 09 DE ABRIL DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre as medidas de
prevenção ao contágio pelo novo
Coronavírus (COVID-19) a serem
adotadas pelo Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO |
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO
CAPÍTULO | o
DAS CONDUTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para se garantir a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus,
preferencialmente mediante a confecção de Decretos Municipais, visando a
implantação de medidas objetivas.
8 1º. Poderão ser instituídas, desde que por ato devidamente justificado,
em defesa do direito fundamental a saúde, medidas restritivas de direito a população
em geral, sendo vedadas a aplicação de medidas em afronta a igualdade.
8 2º. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade as
medidas de prevenção adotadas, garantindo que toda a população possa ter acesso as
exigências.
S 3º. Fica também autorizado a criação de benefícios funcionais
excepcionais e temporários, relacionados à saúde do servidor público, bem como
institutos assistenciais que se fizerem necessários, condicionados a vigência do estado
de prevenção ao novo coronavírus.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decretar o estado de
emergência e/ou calamidade pública quando for comprovado o 1º (primeiro) caso de
infecção pelo novo coronavírus no território municipal. a
Art, 3º. Visando a deliberação democrática nos atos a serem tomados, a
fim de assegurar a regularização das medidas, o Chefe do Executivo Municipal deverá
compor, por Decreto, Comitê de Crise para tratar do Coronavírus, o qual será composto
por:
|- 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal;
Il — 3 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal; e,
“Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(QDpontaldoparana.pr.gov.br
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Il — 1 (um) representante de associação da sociedade civil.
Parágrafo único: O Comité de Crise para tratar do Coronavírus, após sua
implantação, poderá deliberar sobre as medidas propostas pelo Poder Executivo
Municipal, a ser elaborada em consonância com art. 1º desta Lei, que versar sobre:
| | - Restrições de direitos;
Il — Isolamentos obrigatórios;
Ill — Criação de programas de incentivos e assistência;
IV — Planejamento de despesas extraordinárias e revisões de metas fiscais.
CAPÍTULO Il
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 4º. Fica a fiscalização municipal autorizada a exercer o Poder de
Polícia, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sobre a prevenção ao contágio
pelo novo coronavírus, utilizando medidas coercitivas para garantir a proteção à saúde.
$ 1º. Ficam criadas as seguintes sanções para o desatendimento das
medidas gerais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus:
| - Advertência;
Il - Suspensão dos alvarás dos estabelecimentos comerciais;
III — Interdição provisória dos estabelecimentos comerciais; e,
IV — Multa, sendo de:
a) Até 5 UFM, quando aplicada a pessoa física; e,
b) Até 10 UFM, quando aplicada a pessoa jurídica.
8 2º. As condutas pessoais em abuso de autoridade serão devidamente
responsabilizadas.
CAPÍTULO III
DA PERCEPÇÃO DE APOIO EXTERNO
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações
temporárias e empréstimos, de bens fungíveis e infungíveis, enquanto perdurar a
situação de prevenção ao novo coronavirus, visando o enfrentamento das
| consequências de seu contágio, desde que:
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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to
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| — Diretamente direcionado para o combate a propagação do novo
coronavírus, ou as consequências decorrentes das restrições sociais; e,
Il - Seja realizada por ato formal, preferencialmente por cessão de uso.
8 1º. As doações e empréstimos a serem percebidos poderão ser utilizadas
pela Administração Pública:
|- Diretamente, quando utilizados no exercício das atividades precípuas da
saúde ou em publicidade, para orientar a população de seus munícipes sobre a
necessidade de isolamento domiciliar e as medidas preventivas sanitárias necessárias;
ou,
Il — Indiretamente, quando da distribuição de gêneros alimentícios e de
higiene pela a assistência social.
8 2º. A distribuição prevista no inciso Il, do parágrafo anterior apenas
poderá ocorrer de forma justificada, fundamentada nas condições impostas diante do
enfrentamento do novo coronavirus, visando a subsistência das pessoas e desde que:
| - Respeite critérios objetivos;
Il - Observe os princípios basilares do direito, em especial os estampados
no caput do art. 37 da Constituição Federal; '
HI — Não seja utilizada para promoção pessoal de nenhum agente político;
IV — Observe a redação do parágrafo 10, do art. 73, da Lei Federal nº
9.504/1997.
$ 3º. Caso haja a distribuição instituída nos parágrafos anteriores, o Poder
Executivo Municipal deverá informar, em até 10 (dez) dias, o Juizo Eleitoral.
TÍTULO
DAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, durante a vigência das restrições
impostas em virtude das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, a
manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade
de pagamentos às empresas contratadas, por meio de adiantamento, cujos serviços
tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratas, como
medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato. :
8 1º. A autorização prevista no caput deste artigo dependerá de prévia
justificativa, a qual possuirá, no mínimo:
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura()pontaldoparana.pr.gov.br
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| - Comprovação de que o serviço seja prestado forma continuada, bem
como que o contrato administrativo possui vigência por, no mínimo, mais 4 (quatro)
meses;
Il - Demonstração de que a impossibilidade da prestação do serviço
decorra das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus;
Il — Comprovação de inexistência do afastamento de nenhum dos
trabalhadores vinculados à contratada;
IV — Justificativa da essencialidade do serviço prestado, quando do
funcionamento normal da Administração Pública;
V — Pronunciamento do mérito administrativo, a ser confeccionado pela
Secretaria gestora do contrato, o qual deverá ser ratificado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 2º. Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a
contratada fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de
trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração Pública e demonstrar que
efetuou os pagamentos salariais a seus empregados, sob pena de suspensão dos
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebidos.
8 3º. Os valores adimplidos deverão ser compensados mediante prestação
de serviço posterior, não sendo permitido prejuízos à Administração Pública, diante da
indisponibilidade do interesse público.
Art. 7º. Deverão ser subtraídos, do valor a ser pago à empresa contratada,
proporcional ou integralmente, os valores:
| - Que por lei, acordo ou convenção coletiva são devidos aos empregados
como salário condição, pagos apenas durante a efetiva prestação dos serviços;
!l — Dos insumos, equipamentos e demais recursos que não serão
utilizados durante o período de que trata esta Lei.
8 1º. A empresa contratada deverá apresentar planilha justificadora dos
valores a serem percebidos, indicando, com base no contrato administrativo, quais
valores e porcentagens estão sendo suprimidas.
S 2º. O gestor e o fiscal do contrato deverão ratificar as informações
apresentadas pela contratada, sempre com fulcro no contrato administrativo.
Art. 8º. A compensação das parcelas adiantadas ocorrerá por meio da
prestação de serviços posterior, quando findar as impossibilidades, após a vigência das
medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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spas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
(é GABINETE DO PREFEITO
Regsancnad
$ 1º. A empresa contratada deverá apresentar planilha justificadora dos
serviços a serem realizados em compensação, indicando, com base no contrato
administrativo, quais valores e porcentagens foram recebidos preteritamente.
8 2º. O gestor e o fiscal do contrato deverão ratificar as informações
apresentadas pela contratada, indicando os valores a serem abatidos, sempre com
fulcro no contrato administrativo.
Art. 9º. As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiros dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas com finalidades assistenciais eventualmente criadas
em consonância com esta Lei poderão ser arcadas com recursos da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 11. Ficam ratificado os atos administrativos adotados pelo Município
em prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, especialmente os transcritos nos
Decretos Municipais nº 8.575, 8.585, 8.586 e 8.613, todos de 2020, que editados antes
da instituição do Comitê de Crise.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 17 de março de 2020.
-atáico MACH es eacutão
LD sa oca
Ed CUANDO F 4)
FABIOLA wa MACIEL)
Secretária Municipal de Govgrno
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr:gov.br
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