materia nº 42/2020

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Câmara Municipal de Pontal Do ars
Estado do Paraná
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COMISSÕES TÉCNICAS
-EGISLAÇÃO JR. DATA: !
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EDUC, CSATMA. DATA: j
ENCA FADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM
::4 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA
Edição nº 709 de 18 a 24 de julho de 2020.
O MUNICÍPIO órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná - Estado do Paraná - Criado pela Lei Municipal nº 126 de 1998
LEIN 2.059.DE 21 DE JULHO DE 2020 Decreto nº 8795/2020 de 20/07/2020
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
15.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS
15.005.00.000.0000.0.000. Ee MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PONTAL DO
15.005.26.125.0104.1.334. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
805-4,4.90.51.00.00. 00509 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total de Suplementação: R$ 200.000,00
ura do crédito adicional especial de que trata O
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplemen
outras providências.
Decreta:
Art. 2º. Para cobertt Artigo 1º - Fica aberto no comente Exercicio o Crédito
art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, Adicional Suplementar. no Orçamento Geral do Municipio. no valor de R$ 770.000,00
de acordo com o Artigo 43, $ 1º, inciso ll da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de| - | (setecentos e setenta mil reais). destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
R$200.000.00 (duzentos mil reais).
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 21 de julho de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
GLAUCO MACHADO REQUIÃO 0
Procurador Geral JURIDICA
DEPARTAMENTO DE ENSINO INF.
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUC AÇÃO INFANTIL -
CRECFES
LEI Nº 2.060,DE 21 DE JULHO DE 2020
“Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
40.000,00 (quarenta mil reais)”, y 7 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 39.200,06
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E JURIDICA
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ú y O DEPARTAMENTO D)
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 0
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000.
NO FUNDAMENTAL
— NRDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS
15.091.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
1.06.181.0100.2.057. GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - Decreto, servitá como recurso o Cancel
826-33.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO discriminação abaixo. de acordo com o Artigo
40.000,00
Total de Suplementação: R$ 40.000,00
Art, 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art, 1º desta
Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações
Orçamentárias, verificada na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, inciso
Wl da Lei Federal nº 4320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA. CIDADANIA E
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
DIREITOS HUMANOS Total Redução: 770.000,00
15.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2.057. j -
1.06.181,0100.2.057. eo DE POETAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
589.3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 49.000,00 publicação, revogadas as disposições em contrário.
Total de Suplementação: R$ 40.000,00
Art, 3.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 23 de julho de 2020
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito E
GLAUCO MACHADO REQUIÃO FABIANO ALVES MACIEL JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral Prefeito Secretario de Planejamento
Edifício da Prefeitura Municipal de PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná. em 20 de julho de 2020.
a Ai
etindado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.059, DE 21 DE JULHO DE 2020
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS
15.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PONTAL DO PARANÁ
15.005.26.125.0104.1.334. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
805-4.4.90.51.00.00. 00509 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total de Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 21 de VA 2020.
A
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ecívc MA ADO REQUIÃO
Cura rGerat
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail ; prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ç 3 LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 18' SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 4' SESSÃO
LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 14 JULHO DE 2020 ÀS 16:30 HORAS, A MESMA É
REALIZADA ONLINE, ATRAVÉS DE VÍDEO-CONFERÊNCIA.
Oseias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, Patricia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges e
dos senhores Vereadores: Osni Alves de Abreu, Marco Antônio Bueno da Rocha, Rony
Peterson Moroz e Weldson da Silva Brandão. Sendo apenas justificada a ausência do José
Juvanete Pereira. PRESIDENTE: Declaro aberta a 16º Sessão Extraordinária da 6º
Legislatura dá 4º Sessão Legislativa do 7º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Após verificar na tela o quórum para dar início a sessão. Eu vou fazer a leitura do
Oficio Circular e do Edital. Oficio. Prezados Senhores. Conforme preceitua o Artigo 23,
incisos 1 e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convoca-los para três Sessões
Extraordinárias online, a se realizarem nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2020, às 16:30
horas. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Oseias
Leal, presidente. Edital nº 009/2020. Oseias Leal, Presidente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo
23 Incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no
Regimento Interno, resolve, Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal
do Paraná, nos dias 14, 15 e 16 de julho 2020, às 16:30 horas, através de vídeo conferência,
a fim de discutir e votar as seguintes matérias. O Anteprojeto de Lei nº 042/2020; O
Anteprojeto de Lei nº 036/2020; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada
sob Processo Legislativo nº 443/2020, de iniciativa da Vereadora Nega; A Emenda ao
Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 447/2020, de
iniciativa da Vereadora Professora Patrícia; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020,
protocolada sob Processo Legislativo nº 449/2020, de iniciativa do Vereador Oseias; A
Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº
451/2020, de iniciativa dos Vereadores Polaco Moroz, Cleonice, Juvanete e Elinete; A
Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº
454/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 455/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 456/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice; A Emenda ao Anteprojeto de
Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 457/2020, de iniciativa da
Vereadora Cleonice; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob
Processo Legislativo nº 458/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice; A Emenda ao
Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 459/2020, de
iniciativa do Vereador Juvanete; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada
sob Processo Legislativo nº 461/2020, de iniciativa da Vereadora Elinete; O Anteprojeto de
Lei nº 037/2020; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 438/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice; A Emenda ao Anteprojeto de
Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 439/2020, de iniciativa da
Vereadora Cleonice; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob
Processo Legislativo nº 440/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice. VEREADORA
CLEONICE: Questão de Ordem Senhor Presidente. PRESIDENTE: Pois não, Vereadora
Cleonice. VEREADORA CLEONICE: O senhor está fazendo a leitura novamente, essas
emendas e as mesmas que o senhor já leu. PRESIDENTE: Mas era em outro projeto
Vereadora, é só ver a numeração do projeto que mudou. A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº
29
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
& 2 LIVRO ATAS
Presidente
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 441/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice. Vereadora, é que o outro projeto era 036/2020 e esse é o 037/2020. A Emenda ao
Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 442/2020, de
iniciativa da Vereadora Cleonice; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020,
protocolada sob Processo Legislativo nº 444/2020, de iniciativa da Vereadora Nega; A
Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº
445/2020, de iniciativa do Vereador Juvanete; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 446/2020, de iniciativa da Vereadora
Elinete; A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 450/2020, de iniciativa do Vereador Oseias; A Emenda ao Anteprojeto de Lei
nº 037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 452/2020, de iniciativa dos
Vereadores Polaco Moroz, Cleonice, Juvanete e Elinete; A Emenda ao Anteprojeto de Lei
nº 037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 453/2020, de iniciativa da Vereadora
Patrícia. Lido o edital e o ofício. VEREADORA PROF! PATRÍCIA: Questão de ordem,
senhor presidente. PRESIDENTE: Questão de ordem, para a Vereadora Prof Patrícia.
VEREADORA PROF' PATRÍCIA: Tem um Anteprojeto que eu mandei, e foi esquecido
de anexar ai, a Dani da Câmara anexou para nós depois, não sei se é preciso ler agora.
PRESIDENTE: Está junto a emenda Vereadora, está incluso na emenda. VEREADORA
PROFº PATRÍCIA: está bom, obrigada senhor presidente. PRESIDENTE: Passando-se a
ordem do dia, está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 042/2020, que capeia a
Mensagem nº 040/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0463/2020, de iniciativa
do Poder Executivo, que. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).” Está em discussão. Está em votação nominal, onde
os vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Lei dirão Sim, e os que forem contra,
dirão Não. Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE:
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos
Rocha. VEREADOR MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim.
PRESIDENTE; Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ: Sim.
PRESIDENTE; Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENTE: Com 8
votos a favor, e três ausências, está Aprovado em 1º Votação o Anteprojeto de Lei nº
042/2020. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 036/2020, que capeia a
Mensagem nº 035/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0356/2020, de iniciativa
do Poder Executivo, que, “Altera os Anexos I e II da PPA — Plano Plurianual, e dá outras
providências.” Está em discussão. Está em votação nominal, onde os vereadores que forem
a favor do Anteprojeto de Lei dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Passando-se a
votação. Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE:
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos
Rocha. VEREADOR MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. Com 7 votos a favor, e
três ausências, está Aprovado em 1º Votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2020.
VEREADOR MARCOS ROCHA: Questão de ordem senhor presidente, é 8 Votos, foi 8.
PRESIDENTE: Foram 8 votos, eu falei 7 né, corrigindo. VEREADORA NEGA:
Presidente, o senhor não vota. PRESIDENTE: Sim, ficaria nove, pois não. Passaremos
agora a discutir as emendas do Projeto que trata dos Anexos da PPA, onde se, todos
30
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
e 2 LIVRO ATAS
Presidente
concordarem, discutiremos uma a uma e votaremos todas juntas de uma única vez, bem
como as Emendas do Projeto da LDO que serão discutidas e votadas ainda nessa Sessão. Os
Vereadores que forem a favor digam Sim, os que forem contra, digam Não. VEREADOR
BAIANO: Questão de ordem senhor presidente. PRESIDENTE: Pois não. VEREADOR
BAIANO: Só pra entender, a proposta é votar todas de uma vez, ou vai ser votado
individual. Senhor presidente. PRESIDENTE: Senhores vereadores, agora vou pôr em
votação, se os vereadores aceitarem, a gente votar todos em um único bloco, vou pôr em
votação, pra gente discutir uma a uma e votar em um bloco só. Está em votação nominal, se
os vereadores concordar votar em um bloco só, dirão Sim, e os que não concordar dirão
Não. Isso é pra gente votar em um bloco só, não estamos votando as emendas, só
autorização do vereadores. Como plenário soberano, vou pôr em votação. Vereadora
Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete.
VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha. VEREADOR
MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA:
Sim. PRESIDENTE; Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE:
Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ: Sim. PRESIDENTE: Vereador
Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. Com 8 votos a favor, está aprovado para ser votado
em bloco. Passaremos a discussão das Emendas. Está em discussão a Emenda protocolada
sob Processo Legislativo nº 0443/2020, de iniciativa da Vereadora Nega que adiciona a
seguinte ação ao Projeto. “Organização e Custeio do Concurso de Redação e Desenho —
“Conhecendo a Câmara Municipal.” Do projeto câmara mirim. Está em Discussão.
VEREADORA NEGA: Pra discutir. PRESIDENTE: Vereadora nega, pra discutir.
VEREADORA NEGA: Na verdade, como a gente já tem uma resolução e a gente já fez o
concurso aqui na câmara, só mesmo para deixar incluído na PPA e LDO, e nesse mesmo
projeto, que eu acredito que pra mim, não está aparecendo, também tem o da câmara mirim,
também gostaria que colocassem na LDO e PPA. VEREADORA CLEONICES: Uma
parte, senhora vereadora. VEREADORA NEGA: Sim vereadora Cleonice.
PRESIDENTE: Antes da vereadora Cleonice discutir, já está aqui a implementação do
projeto, câmara mirim vereadora Nega. VEREADORA NEGA: É que pra mim não
aparece. PRESIDENTE: Para discutir vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE:
Na realidade, eu quero só fazer uma implementação nessa emenda da vereadora nega,
porque é um projeto de grande valia, para a sociedade de Pontal, quando nós temos um
projeto, onde a gente leva as crianças pra conhecer a câmara municipal né, então assim, eu
acredito que além de organizar e custear o concurso da redação e desenho, nós temos que
retomar esse projeto, porque o ano passado foi um projeto que, ele pegou mais ou menos
carona em um outro projeto, pra então finalmente executar o concurso da redação e de
desenho, mas se não tivéssemos estado caminhando juntos, dentro do projeto Pontal, ontem,
hoje e amanhã, não teria como nós termos feito final de ano esse projeto acontecer, então eu
acho que temos que retomar, temos que discutir novamente entre nós na câmara, e retomar,
pra quando voltar as aulas a gente colocar em prática, porque é muito importante esse
projeto. Parabéns por ter lembrado vereadora, por colocar no PPA e na LDO. Seria isso
senhor presidente, obrigado vereadora. PRESIDENTE: Está em discussão a Emenda
protocolada sob Processo Legislativo nº 0447/2020, de iniciativa da Vereadora Patrícia, que
adiciona a seguinte ação ao Projeto. “Implantação do espaço para educação sobre o trânsito
para os alunos do ensino fundamental.” Está em discussão. Está em discussão a Emenda
protocolada sob Processo Legislativo nº 0418/2020, de iniciativa da Vereadora Patrícia, que
adiciona a seguinte ação ao Projeto. “Adaptação das unidades de Ensino Infantil, aos
padrões legais de acessibilidade; Construção de coberturas das passarelas entre as alas e a
31
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
é 4 LIVRO ATAS
Presidente
recepção de alunos, inclusive entre no passeio defronte a entrada da unidade escolar.” Está
em discussão. Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº
0449/2020, de iniciativa do Vereador Oseias, que adiciona a seguinte ação ao Projeto.
“Ampliação CMEI Cavalo Marinho; Construção CMEI Jd. Canadá; Aquisição de
retroescavadeira; Construção de passarela elevada no Balneário Canoas; Construção de
ponte no Balneário Canoas; Promover a regularização fundiária na chácara São Pedro,
Balneário Shangrilá e Canoas; Aquisição de termômetros de medição de temperatura a laser
para todos os prédios públicos; Aquisição de 03 aparelhos de ultrassonografia para os PA's
24 horas e Casa da Mulher.” Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo
Legislativo nº 0451/2020, de iniciativa dos Vereadores Polaco Moroz, Cleonice, Juvanete e
Elinete, que adiciona a seguinte. VEREADORA NEGA: Questão de ordem senhor
presidente, eu posso acrescentar uma coisinha no 449/2020. Na sua emenda, só pra deixar
aqui registrado, que parabéns por ter colocado várias coisas, mas deixar aqui que o
Jacarandá, já está na PPA e na LDO, inclusive foi uma reivindicação minha e do ex-
vereador Beto Silva, mas também parabéns por ter colocado todas, na verdade acrescentado
mais coisas que eram necessárias, só pra deixar registrado mesmo, porque a nossa briga dês
de 2013, ainda não se concretizou. PRESIDENTE: Ok, vereadora o Jardim Jacarandá, está
contemplado, essa emenda eu fiz Jardim Canadá que abrange chácara São Pedro, Monções
e Jardim Canadá. VEREADORA NEGA: Por isso que falei, é porque tá os Três aqui, por
isso falou Jacarandá, e a gente já tinha feito, mas tá bom, parabéns. PRESIDENTE: A
emenda 449/2020 é Jardim Canada. Vou repetir a leitura da emenda. Está em discussão a
Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº 0451/2020, de iniciativa dos Vereadores
Polaco Moroz, Cleonice, Juvanete e Elinete, que adiciona a seguinte ação ao Projeto.
“Implantação do Centro de Convenções.” Está em discussão. Está em discussão a Emenda
protocolada sob Processo Legislativo nº 0454/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice
que adiciona a seguinte ação ao Projeto. “Ampliação do CMEI Francisco Antônio Vieira no
Guaraguaçu.” Está em discussão. Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo
Legislativo nº 0455/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice que adiciona a seguinte ação
ao Projeto. “Manutenção do Programa Auxílio Transporte ao Estudante.” Está em
discussão. VEREADORA CLEOQNICE: Para discutir senhor presidente. PRESIDENTE:
Para discutir vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Quando eu coloquei ali
manutenção, é no sentido de manter, pelo fato que não está contemplado, nem no PPA e na
LDO, eu tive a oportunidade de acompanhar esse programa, esse projeto, que é da
vereadora nega, inclusive é de grande valia, fez muita diferença na vida de muitos
estudantes, então é nesse sentido que precisamos manter esse projeto. VEREADORA
NEGA: Pra discutir senhor presidente. PRESIDENTE: Para discutir vereadora nega.
VEREADORA NEGA: Vereadora Cleonice, só para deixar aqui, ela está sim na PPA e
LDO que nós fizemos, já está aqui, ela está contemplado também. VEREADORA
CLEONICE: Na cópia recente agora pro ano de 2021, não está vereadora. VEREADORA
NEGA: Está, eu tenho aqui, está 2018,2019,2020 e 2021, já está comtemplado.
VEREADORA CLEONICE: Então só retirar senhor presidente. PRESIDENTE: A
vereadora retira a emenda. VEREADORA CLEONICE: Se de fato estiver contemplado,
retiro claro, foi só no sentido de acrescentar, com medo que não estivesse. VEREADORA
NEGA: Não, com certeza, eu só quis dizer que está contemplado aqui, vou mostrar para o
presidente a hora que acabar aqui. VEREADORA CLEONICE: Pode retirar senhor
presidente. PRESIDENTE: Qual emenda a vereado que retirar, a 455/2020.
VEREADORA CLEONICE: A 455/2020 sim, a lei 036/2020. PRESIDENTE: Vai retirar
nos dois. VEREADORA CLEONICE: É nos dois senhor presidente, porque se já está
contemplado, não a necessidade de permanecer. PRESIDENTE: Ok, 455/2020 retirado.
32
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
h À LIVRO ATAS
Presidente
Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº 0456/2020, de
iniciativa da Vereadora Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto.
“Construção/Reforma de espaço para Polo Integral do Ensino Fundamental.” Está em
discussão. VEREADORA CLEONICE: Para discutir senhor presidente. PRESIDENTE:
Para discutir vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Essa emenda é na
realidade construção, ele só entrou ali construção reforma, pelo fato da tabela que se usa no
projeto maior, mas ele é construção mesmo. A intenção a gente discutiu quase dois anos a
intenção de um projeto grande, pra que a gente concentre todo ensino integral do município
de Pontal em um único polo né, na realidade a gente já até consegue visualizar um espaço
pra essa construção, que é o antigo alojamento da Techint, poderíamos até trabalhar na
forma de oficinas, então é nesse sentido, vamos ver se a gente consegue para o ano que
vem. Seria isso senhor presidente. PRESIDENTE: Está em discussão a Emenda
protocolada sob Processo Legislativo nº 0457/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice
que adiciona a seguinte ação ao Projeto. “Construção de Passarela na Orla do Balneário
Barrancos.” Está em discussão. Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo
Legislativo nº 0458/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice que adiciona a seguinte ação
ao Projeto. “Construção/Reforma do Trapiche na Comunidade do Maciel.” Está em
discussão. VEREADORA CLEONICE: Para discutir senhor presidente. PRESIDENTE:
Vereadora Cleonice para discutir. VEREADORA CLEONICE: Então, na realidade ele
entrou como construção e reforma, mas é só reforma, porque lá já existe um trapiche e a
necessidade de uma reforma, porque hoje as crianças retomaram a pisar na água pisar na
lama, devido à falta desse trapiche estar em condições de uso. Seria isso senhor presidente.
Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº 0459/2020, de
iniciativa do Vereador Juvanete que adiciona a seguinte ação ao Projeto. “Construção de
Campo de Futebol em Praia de Leste.” Está em discussão. Está em discussão a Emenda
protocolada sob Processo Legislativo nº 0461/2020, de iniciativa da Vereadora Elinete que
adiciona a seguinte ação ao Projeto. “CIMEPP — Centro Municipal de Especialidades da
Infância de Pontal do Paraná.” Está em discussão. VEREADORA CLEONICE: Para
discutir senhor presidente. PRESIDENTE: Vereadora Cleonice para discutir, me parece
que a autora da emenda está querendo discutir também, mas a vereadora Cleonice pra
discutir. VEREADORA CLEONICE: A não, eu achei que ela não iria discutir, eu só
queria parabenizar ela mesmo, no sentido a gente ter sentido na pele a necessidade e
importância de um projeto igual a esse, para o município de Pontal, só no sentido de
parabenizar mesmo a iniciativa dela. VEREADORA ELINETE: Para discutir senhor
presidente. PRESIDENTE: Para discutir vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE:
Na realidade esse projeto a gente estava tentando já realizar esse projeto. Na realidade esse
projeto é onde contempla uma equipe multidisciplinar, um projeto que também é do anseio
das diretoras, principalmente a diretora Ana Claudia, ela está bem frende desse projeto, e eu
abracei a causa também, por ver a dificuldade, senti na pele a dificuldade das mães com
essas crianças que precisam de neuropediatra, então foi até licitado, foi contemplado já,
porém não está sendo executado devido a essa pandemia, mas eu gostaria que colocasse
para que isso seja realizado. E isso senhor presidente. VEREADORA CLEONICE: Uma
parte senhora vereadora. PRESIDENTE: Vereadora Cleonice para discutir.
VEREADORA CLEONICE: Só uma parte na fala da vereadora, na realidade.
PRESIDENTE: Vereadora Cleonice, pra discutir, não corrigindo ninguém, a parte é
quando é na tribuna, aqui a senhora pode discutir a vontade. VEREADORA CLEONICE:
O meu Deus, o senhor acabou de me corrigir, olhe só, eu queria lembrar né vereadora
Elinete, que nós temos uma emenda em cima desse projeto já, bem adiantado também,
somente isso mesmo, que daí e um projeto que já está caminhando e temos uma emenda e
33
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
q
Presidente
isso já adianta bastante o processo. VEREADORA ELINETE: Na realidade nós tínhamos
até o prédio, e só parou mesmo devido à pandemia. PRESIDENTE: Parabéns vereadora
Elinete. VEREADORA NEGA: Para discutir senhor presidente. PRESIDENTE: Para
discutir vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Eu também quero lembrar aqui, que
quando começou esse projeto a Ana Claudia mais a Renata, vieram me procurar e eu me
prontifiquei de dar uma verba pra elas, foi dado infelizmente eu não sei o que aconteceu,
mas também quero deixar registrado que eu também acompanhei mas não, na metade do
caminho eu não sei o que aconteceu, eu não o que aconteceu de verdade do projeto, mas
também participei dando uma verba pra esse pessoal. VEREADORA ELINETE: Só para
discutir vereadora Nega, na realidade deu um problema na emenda, que era uma emenda
impositiva, eu tenho e reconheço, que tem sua posição e que você deu para esse projeto.
VEREADORA NEGA: Senhor presidente. PRESIDENTE: Senhores vereadores, só para
implementar não estou corrigindo ninguém, como é online para ficar gravado a voz a
vereadora Nega estava discutindo depois a vereadora Elinete discutiu, aqui a gente sabe
como funciona mas aqui está diferente, a vereadora Patrícia pediu para discutir. Vereadora
Patrícia. VEREADORA NEGA: Senhor presidente. PRESIDENTE: A vereadora Nega
vai continuar a discussão. VEREADORA NEGA: Não vou continuar não, só para avisar
que eu vou entrar com outro celular, porque minha bateria vai acabar. Pode ser.
PRESIDENTE: Ok vereadora, tranquilo. Vereadora Patrícia, para discutir. VEREADORA
PROF. PATRÍCIA: Eu quero parabenizar a vereadora Elinete e a Cleonice, que puderam
estar à frente das secretarias de saúde e educação, e trouxe nesses projetos os anseios das
secretárias, então vereadora Elinete esse é um projeto muito importante, para a educação
para a saúde, então quero deixar meus parabéns para as duas vereadoras que estiveram à
frente da secretaria e trouxeram seus anseios hoje com esses anteprojetos, só para deixar
registrado, obrigado. PRESIDENTE: Está em discussão a Emenda protocolada sob
Processo Legislativo nº 0461/2020, de iniciativa da Vereadora Elinete que adiciona a
seguinte ação ao Projeto. “CIMEPP — Centro Municipal de Especialidades da Infância de
Pontal do Paraná.” Vereadora Elinete está repetido aqui, foi um erro de digitação aqui,
então passando-se todas as emendas lidas, já foram discutidas. Agora vamos votar as
emendas. Está em votação nominal as emendas ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020 onde os
Vereadores que forem a favor dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Passarei a
chamada. Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE:
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos
Rocha. VEREADOR MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENTE: Com 8
votos a favor, está aprovado o Anteprojeto de Lei 036/2020. Está em primeira discussão o
Anteprojeto de Lei nº 037/2020, que capeia a Mensagem nº 034/2020, protocolado sob
Processo Legislativo nº 0354/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que. “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2021 — LDO 2021, e dá outras
providências.” Está em discussão. Está em votação nominal, onde os vereadores que forem
a favor do Anteprojeto de Lei dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Vereadora
Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete.
VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha. VEREADOR
MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA:
Sim. PRESIDENTE; Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE:
Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
a g LIVRO ATAS
Presidente
Vereador Polaco. VEREADOR POLACO MOROZ: Sim. PRESIDENTE: Vereador
Baiano. VEREADOR BAIANOS: Sim. PRESIDENTE: Com 8 votos a favor, está
aprovado em 1º Votação o Anteprojeto de Lei 037/2020. Devido a sessão ser interrompida
por falta de sinal da internet, a mesma foi transferida e teve sua continuidade no dia
seguinte as 10:00 horas. Eu, Daniele Cristiane Vieira, Secretária, lavrei e rubriquei a
presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo
Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
Eb)
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA CONTINUIDADE DA 18' SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º
LEGISLATURA DA 4' SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 15
JULHO DE 2020 ÀS 10:00 HORAS. CONFORME RESOLUÇÃO (005/2020, A
MESMA É REALIZADA ONLINE, ATRAVÉS DE VÍDEO-CONFERÊNCIA.
Oseias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, Patricia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges
e dos senhores Vereadores: José Juvanete Pereira, Marco Antônio Bueno da Rocha,
Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz e Weldson da Silva Brandão. O Vereador
Sinedir da Rosa Cardozo faltou e não justificou sua ausência. Declaro reaberta na data
de hoje, dia 15 de julho de 2020, as 10:00 horas, a continuidade da 18º Sessão
Extraordinária da 6º Legislatura da 4º Sessão Legislativa do 7º Período da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, após verificar na tela o quórum para iniciarmos a
Sessão, em virtude da queda de sinal de internet ontem, enquanto estávamos discutindo
o Projeto da LDO. Iniciamos então do ponto onde paramos. «Está em primeira discussão
o Anteprojeto de Lei nº 037/2020, que capeia a Mensagem nº 034/2020, protocolado
sob Processo Legislativo nº 0354/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2021 — LDO
2021, e dá outras providências. ” Senhores Vereadores eu tinha pra mim que nós já
tínhamos votado a LDO ontem né. Ah sim, nós tínhamos votado, mas não gravou por
causa da queda. Então tá. Está em discussão a LDO. Está em votação nominal, onde os
Vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Lei dirão sim, e os que forem contra,
dirão não. Só salientando aqui, hoje temos a presença do Vereador Juvanete, no qual
não estava presente ontem, mas hoje ele está presente na continuidade da Sessão.
Iniciando a votação. Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador
Marco Rocha. VEREADOR MARCO ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora
Nega. VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará.
VEREADOR OSNI CEARA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Professora Patrícia.
VEREADORA PROFESSORA PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR
BAIANO: Sim. PRESIDENTE: Com 9 votos a favor está Aprovado em 1º votação o
Anteprojeto de Lei nº 037/2020. «Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo
Legislativo nº 0430/2020, de iniciativa da Vereadora Professora Patrícia. Está em
discussão. «Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº
0438/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice. Está em discussão. «Está em discussão
a Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº 0440/2020, de iniciativa da
Vereadora Cleonice. Está em discussão. «Está em discussão a Emenda protocolada sob
Processo Legislativo nº 0441/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice. Está em
discussão. «Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº
0442/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice. Está em discussão. «Está em discussão
a Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº 0444/2020, de iniciativa da
Vereadora Nega. Está em discussão. «Está em discussão a Emenda protocolada sob
Processo Legislativo nº 0445/2020, de iniciativa do Vereador Juvanete. Está em
discussão. «Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
0446/2020, de iniciativa da Vereadora Elinete. Está em discussão. *Está em discussão a
Emenda protocolada sob Processo Legislativo nº 0450/2020, de iniciativa do Vereador
Oseias. Está em discussão. «Está em discussão a Emenda protocolada sob Processo
Legislativo nº 0452/2020, de iniciativa dos Vereadores Polaco Moroz, Cleonice,
Juvanete e Elinete. Está em discussão. Só para lembrar o Vereador Juvanete que não
estava presente na primeira parte da Sessão, a gente discutiu tudo ontem Vereador
Juvanete e decidiu votar em bloco. Agora nós vamos estar votando todas as Emendas
numa votação só. Está em votação nominal as Emendas ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, onde os Vereadores que forem a favor dirão sim e os que forem contra dirão
não. Em votação. Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador
Marco Rocha. VEREADOR MARCO ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora
Nega. VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará.
VEREADOR OSNI CEARÁ: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Professora Patrícia.
VEREADORA PROFESSORA PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Sim. PRESIDENTE; Vereador Baiano. VEREADOR
BAIANO: Sim. PRESIDENTE: Com 9 votos a favor às Emendas estão Aprovadas. *
Conforme o Inciso 3º do Art. 145 do Regimento Interno, os Vereadores apresentaram
Requerimento, solicitando a dispensa do prazo de 24 horas para que as Sessões que
ocorrerão nos dias 14 e 15 de julho sejam realizadas logo após o término desta. Eu
acredito que seja 15 e 16 senhores Vereadores, está com um erro de digitação aqui. Está
em discussão. Está em votação nominal, onde os vereadores que forem a favor do
Requerimento dirão sim, e os que forem contra, dirão não. Vereadora Cleonice:
VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete.
VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR
JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO
ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI CEARA: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Professora Patrícia. VEREADORA PROFESSORA
PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENTE:
Está Aprovado o Requerimento. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
presente Sessão, marcando a próxima para logo após o termino dessa. Está encerrada a
Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar, eu,
Daniele Cristiane Vieira, Secretária, lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada
segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela
Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
37
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 19º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO, REALIZADA EM 15 DE JULHO DE
2020 ATRAVÉS DE VIDEO-CONFERÊNCIA, APÓS O ENCERRAMENTO DA
18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO.
Oseias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, Patricia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges
e dos senhores Vereadores: José Juvanete Pereira, Marco Antônio Bueno da Rocha,
Osni Alves de Abreu, Rony Peterson Moroz e Weldson da Silva Brandão. O Vereador
Sinedir da Rosa Cardozo justificou sua ausência. PRESIDENTE: Declaro aberta a 19º
Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 4º Sessão Legislativa do 7º Período da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após verificar na tela o quórum para iniciarmos
a Sessão. Ordem do Dia: Está em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º
042/2020. Está em discussão. Está em votação nominal, onde os Vereadores que forem
a favor do Anteprojeto de Lei dirão sim, e os que forem contra, dirão não. Em votação.
Vereadora Cleonice: VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora
Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete.
VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marco Rocha.
VEREADOR MARCO ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR
OSNI CEARÁ: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Professora Patrícia. VEREADORA
PROFESSORA PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco. VEREADOR
POLACO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim.
PRESIDENTE: Com 9 votos a favor, está Aprovado o Anteprojeto de Lei nº
042/2020. «Está em segunda discussão o Anteprojeto de Lei n.º 036/2020, com as
Emendas aprovadas em Sessão anterior, já inclusas no Projeto. Está em discussão. Está
em votação nominal, onde os Vereadores que forem a favor dirão sim, e os que forem
contra, dirão não. Em votação senhores Vereadores. Vereadora Cleonice:
VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete.
VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR
JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO
ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI CEARA: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Professora Patrícia. VEREADORA PROFESSORA
PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENTE:
Com 9 votos a favor, está Aprovado em 2º votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2020.
“Está em segunda discussão o Anteprojeto de Lei n.º 037/2020, com as Emendas
aprovadas em Sessão anterior, já inclusas no Projeto. Está em discussão. Está em
votação nominal, onde os Vereadores que forem a favor dirão sim, e os que forem
contra, dirão não. Está em votação senhores Vereadores. Vereadora Cleonice:
VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete.
VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO
ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI CEARÁ: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Professora Patrícia VEREADORA PROFESSORA
PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENTE:
Com 9 votos a favor, está Aprovado em 2º votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2020.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima
para logo após o término desta. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou
encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Daniele Cristiane Vieira, Secretária,
lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 016/2020 — 1L Pontal do Paraná, 15 de julho de 2020.
Exmo. Sr.
FABIANO ALVES MACIEL
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o número
032/2020, autografado por esta Presidência, para providências preceituadas no Artigo 51
da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
SEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 032/2020
SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais). ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÕES
REALIZADAS NOS DIAS 14 E 15 DE JULHO DE 2020, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS
15.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PONTAL DO
PARANÁ
15.005.26.125.0104.1.334, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
805-4.4.90.51.00.00 00509 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total de Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 15 de Julho de 2020.
SEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º 009/2020.
Pontal do Paraná, em 10 de julho de 2020.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos 1 e II da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a se realizarem nos
dias 14, 15 e 16 de julho de 2020, às 16:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
SEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
|)
EDITAL N.º 009/2020
Oseias Leal, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Incisos Ie II da Lei Orgânica do Município
de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 14,
15 e 16 de julho 2020, às 16:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias:
º O Anteprojeto de Lei nº 042/2020;
º O Anteprojeto de Lei nº 036/2020;
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 443/2020, de iniciativa da Vereadora Nega.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 447/2020, de iniciativa da Vereadora Professora Patrícia.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 449/2020, de iniciativa do Vereador Oseias.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 451/2020, de iniciativa dos Vereadores Polaco Moroz, Cleonice, Juvanete e Elinete.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 454/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 455/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 456/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
. A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 457/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 458/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 459/2020, de iniciativa do Vereador Juvanete.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 036/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 461/2020, de iniciativa da Vereadora Elinete.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
º O Anteprojeto de Leinº 03 7/2020;
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 438/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 439/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 440/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 441/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 442/2020, de iniciativa da Vereadora Cleonice.
. A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 444/2020, de iniciativa da Vereadora Nega.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 445/2020, de iniciativa do Vereador Juvanete.
. A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 446/2020, de iniciativa da Vereadora Elinete.
. A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 450/2020, de iniciativa do Vereador Oseias.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 452/2020, de iniciativa dos Vereadores Polaco Moroz, Cleonice, Juvanete e Elinete.
º A Emenda ao Anteprojeto de Lei nº 037/2020, protocolada sob Processo
Legislativo nº 453/2020, de iniciativa da Vereadora Patrícia.
Pontal do Paraná, em 10 de julho de 2020,
SEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
“] | - ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
EE3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
|| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 - ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 026/2020.
-|HORA: 16:00 h.
“IDATA: 10/07/2020
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
10/07/2020. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAREM NOS
DIAS 14, 15 e 16 DE JULHO DE 2020 ÀS 16h e 30min.
ORDEM DO DIA
. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 042/2020, que capeia a
Mensagem nº 040/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0463/2020, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”
(Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 023/2020)
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 036/2020, que capeia a
Mensagem nº 035/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 035 6/2020, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
Súmula: “Altera os Anexos I e II da PPA — Plano Plurianual, e dá outras
providências.”
(Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 016/2020)
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 443/2020, de iniciativa da Vereadora Nega,
que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Organização e Custeio do Concurso de Redação e Desenho — “Conhecendo a
Câmara Municipal.”
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 447/2020, de iniciativa da Vereadora
Professora Patrícia, que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Implantação do espaço para educação sobre o trânsito para os alunos do
ensino fundamental. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 449/2020, de iniciativa do Vereador Oseias
que, adiciona as seguintes ações ao Projeto:
“Ampliação CMEI Cavalo Marinho;
Construção CMEI Jd. Canadá ou Jacarandá;
Aquisição de retroescavadeira;
Construção de passarela elevada no Balneário Canoas;
Construção de ponte no Balneário Canoas;
Promover a regularização fundiária na chácara São Pedro, Balneário
Shangri-lá e Canoas;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Aquisição de termômetros de medição de temperatura a laser para todos os
prédios públicos;
Aquisição de 03 aparelhos de ultrassonografia para os PA's 24 horas e Casa
da Mulher.”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 451/2020, de iniciativa dos Vereadores
Polaco Moroz, Cleonice, Juvanete e Elinete, que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Implantação do Centro de Convenções.”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 454/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice, que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Ampliação do CMEI Francisco Antônio Vieira no Guaraguaçu. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 455/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Manutenção do Programa Auxílio Transporte ao Estudante. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 456/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Construção/ Reforma de espaço para Polo Integral do Ensino Fundamental. ”
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 457/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Construção de Passarela na Orla do Balneário Barrancos.”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 458/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Construção/Reforma do Trapiche na Comunidade do Maciel. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 459/2020, de iniciativa do Vereador
Juvanete que, adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Construção de Campo de Futebol em Praia de Leste.
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
036/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 461/2020, de iniciativa da Vereadora
Elinete que, adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“CIMEPP — Centro Municipal de Especialidades da Infância de Pontal do
,
Paraná.”
º Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 037/2020, que capeia a
Mensagem nº 034/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0354/2020, de iniciativa do
Poder Executivo, que:
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Em
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
Financeiro de 2021 —- LDO 2021, e dá outras providências.”
(Obs.: Este Projeto foi publicado no Diário Oficial nº 016/2020)
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 438/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice, que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Ampliação do CMEI Francisco Antônio Vieira no Guaraguaçu. ”
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 439/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Manutenção do Programa Auxílio Transporte ao Estudante. ”
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 440/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Construção/ Reforma de espaço para Polo Integral do Ensino Fi undamental. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 441/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Construção de Passarela na Orla do Balneário Barrancos. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 442/2020, de iniciativa da Vereadora
Cleonice que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Construção/Reforma do Trapiche na Comunidade do Maciel. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 444/2020, de iniciativa da Vereadora Nega
que, adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Organização e Custeio do Concurso de Redação e Desenho — “Conhecendo
a Câmara Municipal. ”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 445/2020, de iniciativa do Vereador
Juvanete que, adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Construção de Campo de Futebol em Praia de Leste.
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 446/2020, de iniciativa da Vereadora
Elinete que, adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“CIMEPP — Centro Municipal de Especialidades da Infância de Pontal do
3
Paraná."
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
. Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 450/2020, de iniciativa do Vereador Oseias
que, adiciona as seguintes ações ao Projeto:
“Ampliação CMEI Cavalo Marinho;
Construção CMEI Jd. Canadá ou Jacarandá;
Aquisição de retroescavadeira;
Construção de passarela elevada no Balneário Canoas;
Construção de ponte no Balneário Canoas;
Promover a regularização fundiária na chácara São Pedro, Balneário
Shangri-lá e Canoas;
Aquisição de termômetros de medição de temperatura a laser para todos os
prédios públicos;
Aquisição de 03 aparelhos de ultrassonografia para os PA's 24 horas e Casa
da Mulher.” ,
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 452/2020, de iniciativa dos Vereadores
Polaco Moroz, Cleonice, Juvanete e Elinete, que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Implantação do Centro de Convenções.”
º Em discussão e votação única a Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº
037/2020, protocolada sob Processo Legislativo nº 453/2020, de iniciativa da Vereadora
Professora Patrícia, que adiciona a seguinte ação ao Projeto:
“Implantação do espaço para educação sobre o trânsito para os alunos do
ensino fundamental. ”
SEIAS LEAL
Presidente
“CMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES; |
147 EAPEDIENTES RECEBIDOS; |
E & |
À MESA EXECUTIVA:
DIÁRIO N.: 023/2020. E
HORA: 10:00 h.
IDATA: 29/06/2020 |
EE ET
DRAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA |
+
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Dana re
TA
“GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA |
13º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA |
DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 30 DE |
JUNHO DE 2020 ÀS 16h00min. |
2 Em discussão e voiação única, O Anteprojeto de Resolução nº 004/2020,
-rotocolado sob Processo Legislativo nº 0465/2020, de iniciativa da Mesa Executiva, que:
Súmula: “Dispõe sobre a reposição das Sessões Ordinárias suspensas em razão
da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.”
PUBLICAÇÃO
Dubiicamos nesta edição:
e O Anteprojeto de Lei nº 042/2020, que capeia a Mensagem nº 040/2020,
protocolado sob Processo Legislativo nº 9463/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na imporíância de
R$ 290.000,90 (duzentos mil reais).”
8 O Anteprojeto de Lei nº 043/2020, que capeia a Mensagem nº 033/2020,
protocolado sob Processo Legislativo nº 0460/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).”
e O Relatório Financeiro do Poder Executivo, referente ao mês de Maio de 2020,
protocolado sob Processo Legislativo nº 462/2020. .
= COMUNICADO
e
Comunico que serão convocadas Sessões Extraordinárias para o di
5/57/2020, es 15 hr, para a discussão e voiação do Anteprojeto de Lei nº 036/2020, que Aitera
xos Ie II da PPA, do Anteprojeto de Lei nº 037/2020, que Dispõe sobre a LDO 2021 e
Projetos que ainda possam ser inclusos em pauta.
>
ORME O ART. 3º DA RESOL UÇÃO Nº 003/2020, ESTÁ SUSPENSA A ENTRADA DE
ICO EXTERNO NAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SENDO ORIENTADO
E O PÚBLICO ACOMPANHE OS TRABALHOS POR MEIO DE TRANSMISSÕES
O DISPONIBILIZADAS PELA INT. ERNET VIA IMPRENSA LOCAL E PELO
FACEBOOK: Ateps://www facebook.com/CamaraMunicipaldePonialdoParana/.
AO
ANS
[)
“OSEIAS LEAL
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 040/2020 - GABIPGM Pontal do Paraná, 25 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Es 7
Processo nº: 0463/2020 Hora: 09:02
Data de Protocolo: 26/06/2020 EA
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 040/2020 - GAB-PGM
Excelentíssimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 040/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 040/2020 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
| eo)
MENSAGEM Nº 040/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
A presente proposição visa a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos, visando a ampliação e
reforma do Departamento de Trânsito.
A despesa proposta será suportada por recurso do Superávit Financeiro,
que foi considerado viável pela Secretaria Municipal de Finanças. Sendo destinado a
ampliação e reforma, na forma e nos limites em que deliberados pelo Fundo Municipal
de Trânsito, em assembleia realizada no dia 30 de janeiro de 2020.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PP
“+
(SÊ
he Nerd À
PROJETO DE LEI Ha |gomo *
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS
15.005.00.000.0000.0.000. ANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PONTAL DO
PARAN
15.005.26.125.0104.1.334. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
805-4.4.90.51.00.00. 00509 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total de Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 25 de junho de 2020.
=
ADOREGUAO
rocurador Geral
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR