materia nº 48/2024

Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Em)
Mensagem: 038/2024 Processo Legislativo nº. 0406/2024
Anteprojeto de Lei nº 48/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 15/05/2024
Apresentado em: / J
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: [ /
URBANISMO LM. DATA: ] ]
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: j /
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
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Ofício nº 038/2024 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 14 de maio de 2024. Cleianda
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 0406/2024 Hora: 16:18 —
Data de Protocolo: 15/05/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 038-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 038/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 038/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
fpontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/FOGA-D673-DF7B-5633 e informe o código FOGA-D673-DF7B-5633
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
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FILHO e VERGINIA PEDROSO
Assinado por 2 pessoas: RUDISNEY GIMENES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : feitur: ontald! na.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Ng GABINETE DO PREFEITO AUCIPA
MENSAGEM Nº 038/2024 q
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).”
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, objetivando a criação de
elemento que possibilite a contratação de projeto e execução de obra de ampliação
da rede de esgoto, através de recursos a serem disponibilizados pela SANEPAR.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 2 pessoas: RUD)
ficacao/FOGA-D673-DF7B-5633 e informe o código FOGA-D673-DF7B-5633
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ISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois
milhões e cem mil reais).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
09.001.17.512.0020.1.070. PROJETO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
860 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.100.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 2.100.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados na presente R$ 2.100.000,00..
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 14 de maio de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ;
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Assinado por 2 pessoas: RUDISNEY
ficacao/FOGA-D673-DF7B-5633 e informe o código FOGA-D673-DF7B-5633
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GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
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BD) VERIFICAÇÃO DAS 58 4
ASSINATURAS Nena”
Código para verificação: FOGA-D673-DF7B-5633
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXxX-69) em 15/05/2024 10:57:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 15/05/2024 11:01:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 15/05/2024 11:17:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN,
Estado do Paraná “
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PROJETO DE LEI Nº 042/2024 Na ”
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
29 DE MAIO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
09.001.17.512.0020.1.070. PROJETO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
860 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.100.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 2.100.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal
nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados na presente R$ 2.100.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 03 de junho de 2024.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
06/06/2024, 11:30
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ A qÚNIC)Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ j a hi
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LA ii
LEINº 2.563, DE 04 DE JUNHO DE 2024. vara SL
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais).”
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA
09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL n
09.001.17.512.0020.1.070. PROJETO E IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA DE .
ESGOTAMENTO SANITÁRIO e
860 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
2.100.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 2.100.000,00
Art. 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo
43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados na presente R$ 2.100.000,00.
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretária de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E2549D76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2024. Edição 3038
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https: /Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E2549D76/03AFcWeA7KP3tpu0Oc4Y DrRXAOgmbVmN7Sb5yaSWGg8TamkKKqgpvpJWn31havV...
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