materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 43/2025.
HORA: 15:30 h.
DATA: 22/08/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
22/08/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 26, 27 E 28 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 71/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 72/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0789/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00(dois mil e quinhentos reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 72/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 73/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0790/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$10.662,43 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 73/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 74/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0792/2025, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matricula nº 11344 do Registro de Imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 74/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 75/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0814/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
64.800,00. (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 75/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 76/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0815/2025, que:
“Desafeta o imóvel objeto da matricula nº23894 do Registro de imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 76/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 77/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0816/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00. (dois mil e quinhentos reais).”
7. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 77/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 78/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0819/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
7.738,19. (sete mil, setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).”
8. Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 07/2025, de iniciativa 
da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 0471/2025, que:
“Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do 
Planejamento Estratégico da câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 14/2025.
Pontal do Paraná, 22 de agosto de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 26, 27 e 28 de agosto às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 017/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 71/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 72/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0789/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00(dois mil e quinhentos reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 72/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 73/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0790/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$10.662,43 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 73/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 74/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0792/2025, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matricula nº 11344 do Registro de Imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 74/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 75/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0814/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
64.800,00. (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 75/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 76/2025, protocolada sob 
Processo Legislativo nº 0815/2025, que:
“Desafeta o imóvel objeto da matricula nº23894 do Registro de imóveis de 
Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 76/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 77/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0816/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
2.500,00. (dois mil e quinhentos reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 77/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 78/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0819/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
7.738,19. (sete mil, setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 07/2025, de 
iniciativa da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 0471/2025, que:
“Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do 
Planejamento Estratégico da câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Pontal do Paraná, em 22 de agosto de 2025.