materia nº 17/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem NOlZ|do!! Processo: 0231201!
Projeto: OX | 3011 Decreto... TT Resolução: —
Emenda: * Ds Ex
Iniciativa do: ted Exequto
Apresentado em: 1? /C! / 11
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R DATA | Jo
FINANÇAS O.F. DATA | Sl
URBANISMO LM. DATA Jo Jo
EDUCCSATMA aa SS
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. /. /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / |.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. /. [
eM se nisciissÃO EVOTACÃO EM 1 To
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1150, DE 21 DE JANEIRO DE 2011.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores públicos do
seu quadro próprio por servidores de outros municípios”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos do seu quadro de cargos por
servidores de outros Municípios, em caso de interesse público. nos seguintes termos:
Art. 2º. A permuta de que trata o artigo anterior será autorizada desde que atendidos os seguintes
requisitos:
! - o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação e
comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;
u — O servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no
Município de origem;
HI — o servidor recebido em permuta perceberá o seu vencimento através do Município de origem;
IV — a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser renovada por igual período;
* — & permuta poderá ser desfeita a qualquer tempo por acordo de ambos os Municípios acordantes, ou à
pedido de quaisquer dos servidores envolvidos;
VI — a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos
Art.3º — Será lavrado Termo de Permuta que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal através de
decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 21 de j
Amauri Lima
Diretor Geral da Secretaria de Administração
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiF AX (041) 3872-7000 EMail : prefeituradDpon-aldoparana pr gov br
Baineário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
[=] PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
e)
GABINETE DO PREFEITO pe)
Oficio 041/2010 - GAB
Pontal do Paraná, 31 de Janeiro de 2011
Exmo Sr,
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
MD Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
REF Leis Sancionadas
Prezado Senhor
Informamos que segue em anexo. cópias das Lei Sancionadas
“ Lei nº 1150/11 “Autoriza o Poder executivo a permutar servidores
públicos do seu quadro próprio por servidores de outros Municípios” — 21/01/11:
. Lei nº 1151/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 11.000,00, = = efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município” - 2101/71;
. Lei nº 1152/11 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras srovidências correlatas.” - 21/01/11:
. Lei nº 1153/11 “Dispõe sobre a contratação de profissionais por
tempo determinado, notadamente pars a “rea de Educação visando atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.” — 21/01/11;
. Lei nº 1154/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 150.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município.” - 21/07/11;
e Lei nº 115511 “Ac rágrafo ao Artigo 2º da Lei nº
48312003." — 21/01/11; d
LN CÂMARA MUNICIPAL DE
Rodovia Pr 407 - Km 19 = CEP 83355-000 Fone
Balneário de Proia — Pontal do Paraná - PR
[| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
=
Oficio nº017/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 12 de janeiro de 2011.
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 017/11
Excelentissimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Art. 67, inciso XHH, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada de forma extraordinária , por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 017/11, acompanhada do Projeto de Lei que ““ Autoriza o Poder
Executivo a permutar servidores públicos do seu quadro próprio por servidores de outros
municípios”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
CÂMARA MUNICIPAL DE FE'NTAL DO PARANÁ
PROTCCLLO
Processo nº QLBIDO 1
Data [K4 of 4
17:4
a CNE —
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
SETTE e TH)
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituradDpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
als
MENSAGEM Nº 017/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a permutar servidores públicos do seu quadro próprio por servidores de
outros municípios”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a permuta de servidores
públicos pertencentes ao quadro próprio do Poder Executivo de Pontal do Paraná permutados com
servidores de outros municípios.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado de forma extraordinária , por essa Casa Legislativa. conforme prevê o Artigo 67, inciso
XIII. c/c Antigo 23, inciso 1, ambos da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reiteramos
nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 12 de iro de 2011.
ç!
e É
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail ; prefeiturafBpontaldoparana pr gov br
Bainsário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Aos
PROJETO DE LEI Ot7| 35,4
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores
públicos do seu quadro próprio por servidores de outros
municípios”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos do seu quadro de
cargos por servidores de outros Municípios, em caso de interesse público. nos seguintes termos:
Art, 2º, À permuta de que trata o artigo anterior será autorizada desde que atendidos os seguintes
requisitos:
[-o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação €
comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal:
IH — o servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no
Município de origem;
HI — o servidor recebido em permuta perceberá o seu vencimento através do Município de origem;
IV —a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser renovada por igual período;
V — a permuta poderá ser desfeita a qualquer tempo por acordo de ambos os Municípios
acordantes, ou a pedido de quaisquer dos servidores envolvidos;
VI a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos.
Art.3* — Será lavrado Termo de Permuta que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal
através de decreto,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
u
Diretor Geral da Secretaria de Administração
DD ———————————————— O 3
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0º*41) 3972-7000 EMail : prefeiturad)pontaidoparana pr gov. br
Balneário
de Praia do Leste — Pontal do Paraná - PR