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materia nº 29/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 29 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
native_id2687

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Câmara Municipal de Pontal do Paraná
LEGISLAÇÃO J.R. - DATA | Jo
FINANÇASOF. O para Sd
URBANISMO IM... para fd
EDUC.CSATMA mara SA
oBs.: Poet sb PEN Se) da Saloalis
l4lo4l + 42h
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / / ==
4º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 10/03 [HM . Qmsmcds.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1158, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 250.000,00, « a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº
1134 de 04 de janeiro de 2011, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024.2.031,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL À
10.03.12.361.0028.2.030,000 — ATIVIDADE: AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL BÁSICO - FUNDEB
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: 01102 — Fundeb 40% - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 250.000,00
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024 2.031.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 01103 — 1084 Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.030,000 - ATIVIDADE: AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL BASICO - FUNDER
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: 01102 — Fundeb 40% - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se R$ 250.000,00
refere esta Lei
Art.3º Esta Lei entra em vigor na d sua publicação,
RODOVIA PR40T- CEP 81255-000 Fong/FAX (041) 3972-7000 EMan prefe po
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná -
[Es] PREFEITURA MUNICIPAL DE PONT AL DO PARANÁ
Pam dé GABINETE DO PREFEITO seed
Oficio 085/2011 - GAB
Pontai do Paraná, 13 de Janeiro de 2011
Exmo Sr.
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
MD Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Parent — CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
o
Procseso nº H
REF Leis Sancionadas ET ÓTLVETE
pias nã Resp CÂme, Cias
Informamos que segue em anexo, cópias des Lei Sancionadas
. Lei nº 1158/11 “Autoriza a converter em pecúnia indenizada a licença
especial do servidor público,” — 25/03/11.
. Lei nº 1157/11 "Acrescenta parágrafo único ao Artigo 41º ds Lei nº
1153/2011" — 25/03/11,
. Lei nº 1158/11 “Autoriza o Podar Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnicas no orçamento
vigente do Municipio.” — 25/03/11:
. Lei nº 1158/11 “Autoriza o Poder Executivo a Incluir programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº 875, de 07 de
Maio de 2009 e em seu Anexo |.” — 07/04/11,
. Lei nº 1160/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programs. ação,
objetivo e meta em complemento ao que corsts aprovado, na Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO 2011 e em seu Anexo |..” — 07/04/%.
. Lei nº 1161/11 “Autoriza o Poder Executivo & abrir crédito adicional
especial, no valor R$ 21/.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município,” — 07/04/11;
. Lein* 1162/11 “Altera a
CNP nº DI 609 BLIDOCI-SI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1157, DE 25 DE MARÇO DE 2011,
Súmula: “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº1153/201 rm,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º, Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº11$3/2011, com a seguinte
redação,
“Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a contratar número maior de
professores e Agentes Educativos de que trata o caput do presente artigo, até o limite
de trinta e cinco profissionais para cada cargo, desde que comprovada a necessidade
de referido aumento”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Puraná-PR, 25 março de 2011
MARIA ÂNGELA STELLA
Secretária Municipal de Educação
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FonelFAX (0""4%) 3972-7000 EMail prefeiturafipontaidoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[es] PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
DA
GABINETE DO PREFEITO cana
Oficio 085/2011 - GAB
Pontal do Paraná, 13 de Janeiro de 2011
Exmo Sr
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
MD Presidente da Câmara joal de Pontal do Perri CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Municipa gran PRO OLO
Procnsso nº, H
REF Leis Sancionadas Data À
made o
E Resp CÂra, Gac
Informamos que segue em anexo, cópias das Le: Sancionsdas
. Lei nº 1158/11 “Autoriza a converter am pecúnia Indenizada = licença
especial do servidor público.” — 25/03/11,
. Lei nº 1157/11 "Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º ds Lei nº
1153/2011" — 25/03/11,
. Lei nº 1158/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” — 25/03/11:
. Lei nº 1159/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta no Piano Plurianual - PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº 575, de 07 de
Maio de 2009 e em seu Anexo |.” — 07/04/11,
. Lei nº 1160/11 “Autoriza o Pocer Executivo a incluir programa, ação,
objetivo e meta em complemento ao que cossts aprovado, nz Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO 2011 e em seu Anexo 1.." — 07/04/*+
. Lei nº 1151/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor R$ 21/.000,00 e a efetuar alterações se naturezs técnica no orçamento
vigente do Município" — 07/04/17,
. Lei nº 1162/11 “Altera a : : 04/11,
Rodovia Pr M5 = Km 14 - CEP 83255-000 FonedE AO!!! 3575-2000 CNP] nº 01609 SENOOOI-S2
Baincário de Praia de L. -Poculco Paraná “PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Cemcref
Pontal do Paraná, 23 de março de 2011.
OFÍCIO N.º 035/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 027/2011 — “Autoriza a converter em
pecúnia indenizatória a licença especial do servidor público”.
Projeto de Lei n.º 028/2011 — “Acrescenta parágrafo único ao
artigo 1º da Lei n.º 1153/2011”.
Projeto de Lei n.º 029/2011 — “Autoriza o Poder Executivo a
:rédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar alterações
ureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
ZISMIZONLTDMLGLSSLOS
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Encasinha indicarto ngs 027 à 029/2011
Respeitosamente, Too
1] /
ValdefttólSimdes Périco
COMME ah MUMICIPAL DE POMTAL DO PARAAL - Dé 039/2ONA
MH. PROCESSO:
patigum
É
ra Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppriiihotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Comes?
PROJETO DE LEI Nº 027/2041
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 10 e 22 de março de 2011, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza a converter em pecúnia
indenizatória a licença especial do servidor
público”
Art. 1º - Havendo disponibilidade financeira. respeitado o limite de despesa total com
pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a entério da
Administração, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter em pecúnia indenizatória a
licença especial do servidor público, de que tratam os artigo 84,VL e 90 a 93 da Lei nº075/1997
&1º. Para à conversão de que trata O caput, deverá haver anuência expressa do servidor.
$2º. O período de licença especial a que o servidor público comprove ter direito. poderá ser
indenizado integralmente ou parcialmente, sendo que neste canso, O restante poderá ser usufruido
83º. A época de concessão de licença ou do pagamento da indenização fica a critério da
Administração.
Am. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
23 de março de 2011.
a»
imbes Périco
Prebidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppría)howmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 028/2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 10 e 22 de março de 2011, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Acrescenta parágrafo único ao
artigo 1º da Lei nº1153/20117.
Am. 1º, Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº11532011,
com a seguinte redação.
“Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a contratar número maior
de professores e Agentes Educativos de que trata o caput do presente artigo, até
o limite de trinta e cinco profissionais para cada cargo, desde que comprovada a
necessidade de referido aumento”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
23 de março de 2011.
Av. Beira Mar sinº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppriibotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ear)
PROJETO DE LEI N" 029/2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 10 e 22 de março de 201 1, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
250.000,00, e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município”.
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Municipio, aprovado pela
Lei Municipal Nº. 1134 de 04 de janeiro de 2011, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02 12365.00242.031.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL ;
10.03.12.361.00282030.000 - ATIVIDADE: AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL BASICO -
FUNDEB
3.1.90.04.00,00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: 01102 — Fundeb 40% - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 250.000,00
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
[0.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12365.0024.2.031000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUC AÇÃO
INFANTIL
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 01103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.03.12.361.0028.2.030.000 — ATIVIDADE: AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL BASICO -
FUNDEB
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: 01102 — Fundeb 40% - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se R$ 250.000,00
refere esta Lei
Av. Beira Mar sit" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Parana-PR — Fone (041) 3455-8950 54
camara-ppridhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
23 de março de 2011.
no
d des o
Presidente 2
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppriihotmail. com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
Ofício nº029/2011] GAB-PGM Pontal do Paraná, 25 de fevereiro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
POÇÃO Ma SE | DO)
Dota CIO u
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 029/11 Hom IS12
Resp LÁ Claccdue
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos
através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa a Mensagem nº 029/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima €
distinta consideração,
RUDISNEY GIMENES
PREFEIT
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
DO ee À
Rodovia Pr407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3872-7000 EMail : prefeiturafBpontaldoparana prgov br
Baineário
de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|!
MENSAGEM Nº 029/11
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
9 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município,”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar, por meio do crédito especial
que se requer, a abertura de conta orçamentária possibilitando o pagamento de professores e
agentes educativos a serem contratados através de teste seletivo, pelo regime celetista.
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público o que
justifica a sua urgência, em especial devido ao calendário escolar pelo qual o início das aulas será
já em fevereiro,
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis,
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 25 de fevereiro de 201].
Rodovia Pr 407 - km 18 — CEP 83265-000 Fone/FAX (0--41) 3872-7000 EMail: prefellurafipontaldoparana pi gov br
Balneário PR
de Praia de Leste - Pontal do Paraná -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ts
PROJETO DE LEI 029/20 “1
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 250.000,00, e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos « cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei
Municipal Nº. [134 de 04 de janeiro de 2011, especificado tecnicamente pela seguinte dotação
orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10,02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365.0024.2.031.000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.1.90,04,00,00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 01103 = 10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
10,03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361.0028.2.030,000 — ATIVIDADE: AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL BÁSICO -
FUNDER
3.1.90.04.00,00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 120.000,00
Fonte de Recurso; 0] 102 — Fundeb 40% - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 250.000,00
Ant. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.02.12.365,0024.2.031,000 — ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.1.90,11,00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa] Civil R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
10.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10,03.12.361,0028.2,030.000 — ATIVIDADE: AÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL BÁSICO -
FUNDEB
3.1.90.11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: 01102 - Fundeb 40% - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se RS 250.000,00
refere esta Lei
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA inca pu STELLA
Secretaria Municipal de Educação
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fons/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail - pt
Balneário de Praia de Leste - Pontal do
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lein:º 029/2011, de autoria do Sr. Prefeito.
Este, o breve relatório.
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 04 de março de 2011.
José Chaves Honorato
RELATOR
Av. Beira Mar vn" - Pontal do Sul - CER 85.255-000 -Pontal do Paraná (PR - Fone (41) 3455-8950
camara-ppra hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lein.º 029/2011, de autoria do Sr. Prefeito.
Este, o breve relatório.
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 04 de março de 2011.
Marcos Garcia de Souza
RELATOR
PA A
[Ls refoasão. pi ”
bias Joe o Ce Á v +
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/
Av. Beira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP 83.255.000 -Pontal do Paraná /PR - Fone (41) 3455-9950
camara-ppra hotmail.com

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