materia nº 42/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1173, DE 16 DE MAIO DE 2011,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir programa,
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013
— Lei Municipal nº, 979, de 07 de maio de 2009 e em seu
Anexo 1,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº.
979, de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2011:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15-URBANISMO
Subfunção: 451] — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0051- MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Meta: Aumento e modernização da frota de máquinas e equipamentos
Unidade: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Projeto orçamentário: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura urbana
Recursos para 2011: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: Recursos oriundos do Programa de Intervenções Viárias — Provias — Banco do Brasil
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2011.
w
Volnei da Costa
Verginia Mara Pedroso
Procuradora-Geral Secretário de Obras e Urbanismo
RODOVIA PR 407- CEP 81255-000 FonelFAX (041) 3872-7000 EMail : prefeitura) pontaldoparana pr gov. br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
[6] PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Nº GABINETE DO PREFEITO mea
RA
Oficio 112/2011 - GAB
Pontal do Paraná, 26 de Maio de 2011
Exmo Sr.:
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do P
EMA MUNICIPAL DE p PNTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Assunto: Leis Sancionadas mr Lu
ps Qi
Prezado Senhor Resp —frã Gianaia
informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs:
e 117201 “Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de
Pontal do Paraná disposta pela Lei Municipal nº 568, de 4 de Janeiro de 2005, e
fSTESce cargos em comissão aos constantes da Lei Municipal nº 569, de 4 de
Janeiro de 2005.” — 05/05/11.
e 117311 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual - PPAZ010/2013 - Lei Municipal nº 979, de 7 de Maio de
2009 e em seu Anexo |” — 16/05/11;
e 11741 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta.
em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO 2011 & em seu Anexo |.” — 16/05/11;
- 17781 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 1.250.000,00 e a efetuar aherações de natureza técnica no orçamento
Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP SIZSS-000 Pee FAN 277 9732-7000 CNP] nº OL 60 MLTVOOT-A7
Baincário de Praia de Leste - Posts! do Paraná - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ss” GABINETE DO PREFEITO cara
Cn
. 1178111 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
. 1178111 * Declara de Utilidade Pública a Associação Grêmio Recreativa dos
Servidores Municipais de Pontal do Paraná - AGRSMPP ”
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos à inteira
disposição para novos esclarecimentos.
Atenciosamente,
RU GIME
Rodovia Pr 407 - Kem 19 - CEP SS255-000 FoneFAX (at 3972-7000 CNP] nº 07609 ALNUUOT-EI
Baineário de Praia de Leste - Postal de Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DF P NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ee)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEIS Nº. 042, 043 E 044/11.
AUTOR: Poder Executivo
Projeto de Lei 042/11.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013
q Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009, e em seu
Anexo |,
Projeto de Lei 043/11
Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado
na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2011 e em seu
Anexo |,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.250.000,00 e a efetuar
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Parecer aos Projetos de Lei n.º 042, 043 e 044/11 — Do Poder Executivo.
|- Relatório
Este relator decidiu emitir parecer conjunto nos três projetos de leis, por se tratar do mesmo
assunto, pois o objetivo dos três projetos e um só a aquisição de maquinas para
modernização da frota do município.
Os projetos de leis 42 e 43/11, tem por objetivos Incluirem no incluir no PPA e na LDO,
cumprindo uma formalidade formal.
O projeto de Lei 44/11, solicita autorização do Poder Legislativo para abertura de credito
adicional especial no Orçamento vigente do município para aquisição dos maquinários, no
valor de Um milhão duzentos e cinqueta mil reais.
Il - Análise
No aspecto legal, o projeto tem amparo pelas Leis Municipais, Estaduais e Federais, não
havendo óbice para sua tramitação pelo Douto Plenário
WI — Voto
Diante do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa
técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppríihotmail com
Estado do Paraná
[|] CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
|” |
Por isso, voto pela sua tramitação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2011
[
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que abaixo subscrevem em
sessão de 03 de maio de 2011, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela tramitação do Douto Plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2011..
Presidente da Comissão
Relator.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2011.
Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppriihotmail com
CÂMAR MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Eee |
Pontal do Paraná, 12 de maio de 2011.
OFício n.º 058/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 0392011 - “Declara de Utilidade Pública a
Associação Grêmio Recreativa dos Servidores Municipais de Pontal do Paraná -
AGRSMPP”.
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.250.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
Projeto de Lei n.º 043/2011 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011 e em seu Anexo |”.
Projeto de Lei n.º 042/2011 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 —
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em scu Anexo pe
Projeto de Lei n.º 045/2011 - “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
Solicitante CrMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO pARANL - 04.058/2041
M.PROCESSO:
3881/2011
MEINTO: ,
Projetos de Lei MÊS. 039%, 04, 043, 042, 045 é 047/2041
Av BeiraM mata ExTreDA 16/3/2011 1) 3455.8950
SELMA tags
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
E)
Projeto de Lei n.º 047/2011 — “Abre Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 65.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná”,
Renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Av. Beira Mar s'nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprhotmail com
a
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
| |
PROJETO DE LEI Nº 042/2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 03 e 10 de maio de 2011, aprovou o seguinte Projeto de Lei
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a incluir
programa, ação, objetivo e meta no Plano
Plurianual PPA 2010/2013 Lei Municipal nº.
979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.7
Am. | Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo 1, da Lei Municipal nº, 979,
de 07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
programação, para execução em 2011:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15-URBANISMO
Subfunção: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0051- MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Meta: Aumento c modemização da frota de máquinas « equipamentos
Unidade: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Projeto orçamentário: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura urbana
Recursos para 2011: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: Recursos oriundos do Programa de Intervenções Viárias — Provias — Banco do
Brasil
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
Av, Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83245-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455.8950
camara-pprilihotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lei nº 042/2011, de autoria do Sr.Prefeito
Municipal.
Este, o breve relatório.
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 02 de maio de 20) 1.
Av. Beira Mar vm - Pontal do Sul - CER 83.255-000 -Pontal do Paraná (PR - Fone (41) 3455.8950
ecamura-ppra hotmail com
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. [AÍ Br “o
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 022/2011
Pontal do Paraná, 26 de abril de 2011
mo. Sr.
Oséias Leal
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b”, do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para o devido tramite processual.
e Projeto de Lei nº.042/2011. que, súmula: “Autoriza o Poder executivo
a incluir programa, ação. objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal nº.979, de 07 de maio de 2009 e em seu
anexo [”.
* Projeto de Lei nº.043/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que
consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2011 e em
seu Anexo [”.
e Projeto de Lei n.º (044/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
1.250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Av, Besra Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255000 = Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 3453-8950
(
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.º 045/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Municipio”.
Projeto de Lei n.º 046/2011, que, súmula: “Fixa o valor do subsídio
mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício da
função”.
Projeto de Lei n.º 047/2011, que, súmula: “Abre crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná”.
Atenciosamente
Av. Beira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP 83258-000 - Pontal do Paraná-PR Fone (041) 3458.8950
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº036/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná. 14 de abril de 20] 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE E-WTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 036/11 Datos 1$
ma = mc
sd eo
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, 5 1º, da Lei Orgânica do Municipio, vimos através deste.
respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 036/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual = PPA 2010/2013 — Lei Municipal nº,
979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima c distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone/Fax (041) 3972-7000 EMail : prefeitura epontaidoparana pr gov br
Buineário -PR
de Praia de Leste — Pontal do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Umemedê
MENSAGEM Nº 036/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vercadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo 1.º
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, na lei que define o Plano Plurianual
para o quadriênio 2010/2013 (Lei Municipal nº 979/09), programa de Governo na função Urbanismo.
A meta é a aquisição de máquinas para, modemizando a frota do município, melhorar sua
infra-estrutura.
Para tanto, é necessário incluir. no PPA 2010/2013, a programação descrita no art. 1º do
projeto de lei em anexo.
Conforme estabelecido no art, 2º da Lei Municipal nº 979/09: “0 PPA - Plano Plurianual
de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser alterado, por proposta do Poder Executivo,
mediante projeto de lei específico.”
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e ainda a
urgência é comprovada tendo em vista OS prazos a serem cumpridos, por tratar-se de aquisição com
recursos de operação de crédito.
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (0"“41) 1972-7000 EMail. Ê
Balneário
de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 042 ) 2551!
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir Programa, ação,
objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 — Lei
Municipal nº. 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo L
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo |, da Lei Municipal nº. 979, de
07 de maio de 2009 — PPA 2010/2013, em complemento ao que consta aprovado, a seguinte
Programação, para execução em 2011:
FUNÇÃO DE GOVERNO: |5 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0051 - MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Meta: Aumento € modernização da frota de máquinas e equipamentos
Unidade: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Projeto orçamentário: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura urbana
Recursos para 2011: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos € cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: Recursos oriundos do Programa de Imervenções Viárias — Provias — Banco do Brasil
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 14 de abril de 2011.
NOBOMIA PR 407- GEP 83288-000 FonaiFAX (0+41) 3872.7000 Esta: prefiuradipontaldoparara Dr Gov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR