materia nº 52/2024

Estado do Paraná
“é Câmara Municipal de Pontal Do Para
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Mensagem: 042/2024 Processo Legislativo nº. 0410/2024
Anteprojeto de Lei nº 52/2024
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância mm
de R$ 80.245,00 (oitenta mil e duzentos e quatro e quarenta e cinco reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 15/05/2024 ss
Apresentado em: / )
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: / )
URBANISMO LM. DATA: 1 j
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / I
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
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E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARAN& ÇA
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Ofício nº 042/2024 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de maio de 2024. Iva Quo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P.
Processo nº: 0410/2024 | Hora: 16:25
Data de Protocolo: 15/05/2024
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 042-2024
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
72-D3F5
Assunto: Encaminha Mensagem nº 042/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 042/2024 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
80.245,00 (oitenta mil e duzentos e quarenta e cinco reais)
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
MES, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
loc.com.briverificacao/AAE0-4B9B-F672-D3F5 e informe o código AAEO-4B9B-F6
DO GOMES GOI
Adi
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
KAYAMORI, LEONAR
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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MENSAGEM Nº 042/2024 4, E
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
80.245,00 (oitenta mil e duzentos e quarenta e cinco reais)
A presente proposição visa a inclusão no orçamento do Município
de elementos de despesa, para suporte dos investimentos elencados no Projeto de
Lei nº41/2024, tratando-se o presente pedido do valor correspondente à contrapartida
para a aquisição de trator e parque infantil.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov. br
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DO GOMES GOMES, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
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ONÇALVES KAYAMORI, LEONAR
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 80.245,00 (oitenta
mil e duzentos e quarenta e cinco reais)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 80.245,00 (oitenta mil e duzentos e quarenta e cinco reais)
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.072. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA
864 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$37.245,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA,
LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.071 AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS
862 - 4.4.90.52.00.00 “03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$43.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 80.245,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ida Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 80.245,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 15 de maio de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDponta! doparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR ANÁNE
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Assinado por 4 pessoas: HEITOR GONÇAL
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VES KAYAMORI, LEONARDO GOMES GOMES, RUDISNEY GIMENES FILHO e JACKSON CESAR BASSFELD
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«4 HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXxX-46) em 15/05/2024 15:01:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a4 | LEONARDO GOMES GOMES (CPF 052.XXX.XXX-00) em 15/05/2024 15:02:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 15/05/2024 15:10:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 JACKSON CESAR BASSFELD (CPF 611.XXX.XXX-20) em 15/05/2024 15:14:59 (GMT-03:00)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná ê) ço o
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PROJETO DE LEI Nº 046/2024 Vea q '
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
80.245,00 (oitenta mil e duzentos e quarenta e
cinco reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
29 DE MAIO DE 2024, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 80.245,00 (oitenta mil e duzentos e quarenta e cinco reais)
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA
09.003.20.334.0024.1.072. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA
864 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$37.245,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA,
LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.071. AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS
862 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$43.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 80.245,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $S 1º, Inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 80.245,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 03 de junho de 2024.
Presidente
06/06/2024, 13:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
So o eae
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.567, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
80.245,00 (oitenta mil e duzentos e quarenta e
cinco reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
80.245,00 (oitenta mil e duzentos e quarenta e cinco reais)
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E
AGRICULTURA .
09.003.20.334.0024.1.072. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
AGRICOLA
864 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$37.245,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE, CULTURA,
LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.1.071. AQUISIÇÃO DE PARQUES
INFANTIS
862 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$43.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 80.245,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 80.245,00 .
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de junho de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
LEONARDO GOMES GOMES
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: A192D6A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2024. Edição 3038
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A1 92D6A3/03AFcWeASRgnSz3PoqjfEnbbiukGhq9eaY87B3jYcPRIeeL2PrERE7XbXxTC9Yxvw. ga 11