materia nº 44/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Mensagem ne-CBlaats Processo: 4 F/ 904
Emenda: ” E É «
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. | 1 =
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM CS [03 [11 Quevedo
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e)
Pontal do Paraná, 12 de maio de 2011,
OFÍCIO N.º 058/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 039/2011 - “Declara de Utilidade Pública a
Associação Grêmio Recreativa dos Servidores Municipais de Pontal do Paraná -
AGRSMPP”,
Projeto de Lei n.º 044/2011 - “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.250.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”,
Projeto de Lei n.º 043/2011 — “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 201] e em seu Anexo |”
Projeto de Lei n.º 042/2011 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual = PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo |”.
Projeto de Lei n.º 045/2011 - “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio”.
licitante , mm REICIPA DE PONTAL DO cARANL - D4.058/2041
NL PROCESSO: *
381/2011 +
Projetos de Lei “js. 03%, 044, 643, 047, 48 e 087/2041 .
Av. Beira miTA ExTRAS 14/5/2011 1) 3455-8950
MEIOLISIA tg
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
fp)
Projeto de Lei n.º 047/2011 — “Abre Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 65.000,00. no orçamento vigente da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná”.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração,
Respeitosamente,
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do
Parana-PR — Fone (041) 3455.g9sy
camara-pprdhotmail com
a .
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Ca!
PROJETO DE LEI Nº 044/2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 03 e 10 de maio de 2011, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
1.250.000,00 e a efetuar alterações de natureza
técnica no orçamento vigente do Município.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a -
1 - abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº,
1134 de 04 de janeiro de 2011, para viabilizar a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários,
mediante operação de crédito, junto ao Banco do Brasil; e
Il - criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 — Diretoria Geral
12.01.15 —Função: URBANISMO
12.01.15.451 — Subfunção; INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.01.15.451.0051 - Programa: MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
12.01.15.451.0051.1.031.000 — Projeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura
urbana
4.4,90.52.00,00 — Elemento de despesa: Equipamentos e Material Permanente R$ 1.250.000,00
Fonte de Recursos — Recursos oriundos do Programa de Intervenções Viárias — Provias — Banco
do Brasil
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 1.250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizadas
as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1152, de 21 de
janeiro de 2011.
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprídhotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
e
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se R$
1.250.000,00 refere esta Lei
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
12 de maio de 2011.
aa +
Valdevino Simões Périco
idente
Av. Beira Mar sn“ - Pontal do Sul - CEP 83258-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppridhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS 1175, DE 16 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Autoriza q Poder Executivo a abrir crédito adicional
cipecial, no valor de R$ 1.250.000,00 e a efetuar alicrações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Am 1 Fica o Poder Executivo autorizado a -
H - criar, incluir e codificar O programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados
tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
201 — Diretoria Geral
[201.15 —Função: URBANISMO
1201.15.45] — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.01.15.451.0051 - Programa: MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
12.01.15.451.0051.1031,000 — Projeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura urbana
4490520000 — Elemento de despesa: Equipamentos e Material Permanente R$ | 250.000,00
Fonte de Recursos — Recursos oriundos do Programa de Intervenções Viárias — Provias — Banco do Brasil
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 1.250.000,00
Am. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as receitas provenientes
de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1152, de 21 de janeiro de 2011.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se R$ 1.250,000,00 refere esta
Lei
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2011.
RUD GIM
PREFEIT
Verginia Mara Pedroso Volnei da Costa
Procuradora Geral Secretário de Obras e Urbanismo
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX fa do A72:7000 Eai : prefeituraioontaldoparana prgov br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
VR PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO sa
e Eai
Oficio 112/2011 - GAB
Pontal do Paraná, 26 de Maio de 2011
Exmo Sr:
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Para
Tara MUNICIPAL DE p “NTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Assunto: Leis Sancionadas Meg á
Mora. IS
Prezado Senhor e -Sre Gada —
formamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob ás
i
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|
3
— Rodovia Pr Kaio CER SISSL0O FoneiFAN TU WW72-T000 CNP] ne CORES TOR
Baincário de Praiu de Leste - Pomta! do Paraná - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
No GABINETE DO PREFEITO RE]
. 4/67 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no vio
* 1M77M1 “Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00 no
Ofgamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná” - 16/05/11
. 1178/11 “ Declara de Utilidade Pública à
Servidores Municipais de Pontal do Paraná
Associação Grêmio Recreativa dos
— AGRSMPP.”
Rodevis Pr 407 - Km 19 - CEP 83255000 FoneFA 487 9972-2000 CNPJ nº 07 500 ASIA 82
Balneário de Praia de Leste - Possisl de Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE P NTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Aee)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEIS Nº, 042, 043 E 044/11,
AUTOR: Poder Executivo
Projeto de Lei 042/11.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a incluir
ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2010/2013
— Lei Municipal nº, 979, de 07 de maio de 2009, e em seu
Anexo |.
Projeto de Lei 043/11
o Poder Executivo a incluir programa, ação
objetivo e meta, em complemento ao que consta aprovado
AZ hei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2011 e em sos
Anexo |,
Projeto de Lei 44/11,
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.250.000,00 e a efetuar
de natureza técnica no orçamento vigente do Municipio.
Parecer aos Projetos de Lei nº 042, 043 e 044/11 — Do Poder Executivo.
| - Relatório
mto, por Ceci emitir parecer conjunto nos trás projetos de lis, por se tratar do mesmo
assunto, pois o objetivo dos (Tês projetos e um só a aquisição de maquinas pars
modemização da frota do município
Os projetos de leis 42 e 43/11, tem por objetivos incluírem no incluir no PPA e na LDO,
cumprindo uma formalidade formal
O projeto de Lei 44/11. solicita autorização do Poder Legislativo para abertura de credito
adicional especial no orçamento vigente do município para aquisição dos maquinários. no
valor de Um milhão duzentos e cinqueta mil reais
Il - Análise
No aspecto legal, o projeto tem amparo pelas Leis Municipais, Estaduais e Federais, não
havendo óbice para sua tramitação pelo Douto Plenário
— Voto
Diante do exposto, O projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa
técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmura-pprihotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ana
Ed)
Por isso, voto pela sua tramitação
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que abaixo subscrevem em
sessão de 03 de maio de 2011, opin
aram pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela tramitação do Douto Plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2011..
Presidente da Comissão
Relator.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2011.
Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 - Pomal do
Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-ppróghotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lei n.º 044/2011, de autoria do Sr.Prefeito
Municipal.
Este, o breve relatório.
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 02 de maio de 2011.
Av. Beira Mar sm" - Pontal do Sul = CEP 83255-000 -Pontal do Paraná (PR - Fone (41) 3455-8950
camara-ppra hotmail.com
ÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”. LAILB:
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 022/2011
Pontal do Paraná. 26 de abril de 2011
Imo. Sr.
Oséias Leal
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização.
Atendendo o que preceitua o artigo 60. parágrafo VI. letra “b”, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para o devido tramite processual.
e Projeto de Lei nº.042/2011. que, súmula: “ Autoriza o Poder executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal nº.979, de 07 de maio de 2009 e em seu
anexo |”.
e Projeto de Lei nº.043/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que
consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2011 e em
seu Anexo 1”.
e Projeto de Lei n.º 044/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
1.250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Av. Berra Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pomal do Parana-PR - Fone (041) 3455-8950
(
” ,
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.º 045/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Projeto de Lei n.º 046/2011, que, súmula: “Fixa o valor do subsídio
mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício da
função”.
Projeto de Lei n.º 047/2011, que, súmula: “Abre crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná”.
Atenciosamente
Av, Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (0411 3455-8950
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
at
Ofício nº038/2011 GAB-PGM Pontal do Paraná, 14 de abril de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE ' “NTAL DO
PARANÁ
A
Processo nº 1
Data :
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 038/11 Hom: lg:
no DD SRS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 46, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, vimos através
deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, em regime de urgência, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 038/11, acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
Aproveitamos à oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Excelentissimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
I
Rodovia Pr 407 — km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail - prefeiturafipontaldoparana pr gov br
Balneário
de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
À
MENSAGEM Nº 038/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.250.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a abertura de crédito
possibilitando a aquisição de máquinas através de operação de crédito já aprovada por esta Casa de
Leis,
Por último esclarecemos que o presente projeto reveste-se de interesse público e
ainda a urgência é comprovada pelo fato dos prazos a serem cumpridos para a efetivação da
operação de crédito.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que seja
apreciado e aprovado, em regime de urgência, pela totalidade dos membros desta Casa de Leis,
diante do elevado interesse público que o reveste e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PR
à
eee À
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fonei/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeituradDpontaidoparana pr gov br
Bainsário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ca
PROJETO DE LEI 044/201
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.250.000,00 e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
Amt. 1º Fica o Poder Execurivo autorizado w:
| — abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº. | 134 de
04 de janeiro de 2011, para viabilizar a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. mediante
operação de crédito, junto ao Banco do Brasil; é
H — criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária.
[200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
[2.01 = Diretoria Geral
12.01.15 — Função: URBANISMO
1201.15.45] — Subfunção: INFRA-ESTRUTURA URBANA
12.01,15.451,0051 — Programa: MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
12.01,15.451.0051.1.031.000 — Projeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para infra-estrutura urbana
4.4.90.52.00.00 — Elemento de despesa: Equipamentos e Material Permanente R$ 1.250.000,00
Fonte de Recursos - Recursos oriundos do Programa de Intervenções Viárias — Provias — Banco do Brasil
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 1.250.000,00
Art, 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as receitas
provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1152, de 21 de janeiro de 2011.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se R$ 1.250.000,00
refere esta Lei
Am 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
»
Volnei da Costa) '
Secretário de Obras e Urban
FoneiFAX (0"*41) 3972-7000 EMail - prefeitura:
de Praias de Leste — Pontal do Paraná - PR