materia nº 47/2011

Câmara Municipal de Pontal do Paraná
LEGISLAÇÃO JR DATA: / Jo
FINANÇASOF DATA. | Jo
URBANISMO IM DATA) Jo
EDUCCSATMA O oa So
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / / |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. / / a.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1177, DE 16 DE MAIO DE 2011.
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
65.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, para pagamento do 1INISS
competência 11, 12 e 13/20 10, conforme abaixo especificado
o PODER LEGISLATIVO
om CÂMARA MUNICIPAL
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
01 Programa: Processo Legislativo
2.001 Atividade: Administração da Câmara Municipal
Fonte 0.100] - Recursos do Tesouro — (Descentralizados)
3.1.90.92.00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 65.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 65.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos, oriundos das anulações totais e ou parciais das seguintes dotações orçamentárias:
o! PODER LEGISLATIVO A
o! CÂMARA MUNICIPAL Ea
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
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Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 FoneiFAX (0""41) 3872-7000 EMail : prefeituraGDpontaidoparana prgovbr SA
A
é
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Programa: Processo Legislativo
1.001 Projeto: Construção, Ampliação c Reforma da Sede do Poder Legislativo
Fonte 0.100 1 - Recursos do Tesouro — (Descentralizados)
4.4.90.5 1.00,00 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
2.001 Atividade: Administração da Câmara Municipal
Fonte 0.100 1 - Recursos do Tesouro — (Descentralizados)
3.3.90.3 1.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas e/Locomoção R$ 10.000,00
4.4.90,52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 16 de maio de 2011.
RODOVIA PR 407- CEP 83255-000 Fone/FAX [0""41) 3972-7000 EMail : prefeiturafBpontaldoparana pr gov br
Balneário de Praia de Leste — Pontaí do Paraná - PR
-
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
! GABINETE DO PREFEITO pm
— 01111
Ofício 112/2011 - GAB
Pontal do Paraná, 26 de Maio de 2011
Exmo Sr.:
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
DD Presidente da Câmera Municipal de Pontal do Parang
MUNICIPAL DE FONTAL DO PARANA
PROTOCOLO
Assunto: Leis Sancionadas se
E
Peas sen tos Tára CE—
Informamos que segue em anexo, cópia das Leis Sancionadas sob nºs:
e 1172/11 “Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de
Pontal do Paraná disposta pela Lei Municipal nº 568, de 4 de Janeiro de 2005, e
acresce cargos em comissão aos constantes da Lei Municipal nº 569, de 4 de
Janeiro de 2005." — 05/05/11;
e 11731 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta
no Plano Plurianual — PPAZ010/2013 — Lei Municipal nº 979, de 7 de Maio de
2009 e em seu Anexo 1.” — 16/05/11;
* 1174/11 “Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta,
em complemento ao que consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentária — É)
LDO 2011 e em seu Anexo L” — 18/05/11;
* 1175/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 1.250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” — 16/05/11:
Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP EIIS3-000 Fone/FAX “41 5573-7000 CNPJ nº 0) 604 ag 50097.57
Balneário de Praia de Leste - Posto! du Paraná - PR
usas, :
Paiao PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÃ
ABI REFEITO med |
É GABINETE DO P IT :
. 1178/11 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.” — 16/05/11;
e 1771 “Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00 no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná” — 16/05/11:
. 1178/11 “ Declara de Utilidade Pública a Associação Grêmio Recreativa dos
Servidores Municipais de Pontal do Paraná - AGRSMPP ”
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos à inteira
disposição para novos esclarecimentos.
Atenciosamente,
Rodovia Pr 407 - Km 19 - CEP RSISS000 Fone PAY 47 MTL ANO CNP] nº 0) 60% AESDOOT XT
Balneário de Praia de Leste - Ponisl do Paraná - PR
+
a A
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Estado do Paraná
Cana
Pontal do Paraná, 12 de maio de 2011.
OFÍCIO N.º 058/2011
Exmo.Sr.
Rudisney Gimenes
MD Prefeito do Município de Pontal do Paraná
Em anexo encaminho a Vossa Excelência, os Projetos de Lei
abaixo relacionados:
Projeto de Lei n.º 039/2011 — “Declara de Utilidade Pública a
Associação Grêmio Recreativa dos Servidores Municipais de Pontal do Paraná -
AGRSMPP”.
Projeto de Lei n.º 044/2011 — “Autoriza o Poder Executivo à
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.250.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Projeto de Lei n.º 043/2011 - “Autoriza o Poder Executivo a
incluir programa, ação, objetivo c meta, em complemento ao que consta
aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 201 e em seu Anexo [”.
Projeto de Lei n.º 042/2011 — “Autoriza o Poder Executivo à
incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA 2010/2013 -
Lei Municipal n.º 979, de 07 de maio de 2009 e em seu Anexo I”.
Projeto de Lei n.º 045/2011 — “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município”.
Colicitanto maga MINICIPA DE PONTAL DO pSRMML = Df,0S8/2014
MH, PROCESSO: É
3481/2011
MESINTD:
Projetos de Lei apo. 039, 044, 043, 047, 045 é OM7/DOLL
Av. Beira V DATA ENTRADA: 14/5/2011 1153455-8950
HE1N11514144555386
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Band
Projeto de Lei n.º 047/2011 - “Abre Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 65.000,00. no orçamento vigente da Câmara Municipal
de Pontal do Paraná”.
Renovamos nossos protestos de estima é consideração.
Respeitosamente,
Av. Beira Mar s/nº « Pontal do Sul — CEP 83255-000 - Pontal do
Paraná-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-ppridhotmail. com
ÂAMARA MUNICIPAL DE PONTAL D PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 047/2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, em sessões
ordinárias realizadas nos dias 03 e 10 de maio de 2011, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 65.000,00, no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, para pagamento do
VINISS competência 11, 12 e 13/20 10, conforme abaixo especificado:
o PODER LEGISLATIVO
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIV:
01 Programa: Processo Legislativo
2.001 Atividade: Administração da Câmara Municipal
Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro — (Descentralizados)
3.1.90.92,00.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 65.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 65.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos, oriundos das anulações totais é ou parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
PODER LEGISLATIVO
o CAMARA MUNICIPAL
Função: LEGISLATIVA
Av. Beira Mar sínº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná-PR — Fone (041) 3455-8954”,
camara-ppríihotmail com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
2.001 Atividade: Administração da Câmara Municip
Fonte 0.100 | - Recursos do Tesouro — (Descentralizados)
3.3.90.3 1.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas,
R$ 10.000,00
3.3.90,33.00.00 — Passag
4.4.90.52.00,00 — onto é MA Permanente R$ 15.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 65.000,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pontal do Paraná, Palácio “Prof. Getulio Serafim do Nascimento”, em
12 de maio de 2011.
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di
Valdev des Périco
Ê idente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83285-000 — Pontal do Parand-PR — Fone (041) 3455-8950
camara-pprói hotmail. com
CÃ MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
reto)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº. 47/11
AUTOR: Poder Executivo
Projeto de Lei 047/11.
Sumula: Abre crédito adicional especial, no valor de R$
65.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná.
Parecer ao Projeto de Lei n.º 047/11 — Do Poder Executivo.
| - Relatório
O presente projeto tem por finalidade a abertura de crédito no orçamento do Poder
Legislativo, atendendo solicitação do Presidente desta Casa de Leis, conforme a explicação
na mensagem e necessário a abertura de credito para pagamento do INSS da Camara
Municipal, referente ao exercicio de 2010.
Il - Análise
No aspecto legal, o projeto tem amparo pelas Leis Municipais, Estaduais e Federais, não
havendo óbice para sua tramitação pelo Douto Plenário
HI — Voto
Diante do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa
técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido,
Por isso, voto pela sua tramitação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2011
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041) 3455-8960
câmara-pprdihotmail. com
IN MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que abaixo subscrevem em
sessão de 03 de maio de 2011, opinaram pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela tramitação do Douto Plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2011.
Presidente da Comissão
Relator.
É O PARECER.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2011.
Membro
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83258-000 — Pontal do Paraná?PR — Fone (041 13455-8960
hotmail.com
Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Emenda: Qu
LEGISLAÇÃO JR. DATA. o Jo
FINANÇASOFR O oa) Jo
URBANISMO IM. oa Lo Jo
EDUC.CSATMA O oa to fo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA. / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA EM. / |)
O
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. / J. e == as
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Eee à
Oficio nº 042/2011 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de abril de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo nº
Dota LE, OG
tala """""—
Assunto: Encaminha M º 421 Hora
= fo Ara Class -
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em atendimento a Oficio Contabilidade nº 021/201] da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, pelo qual Vossa Excelência requer seja encaminhado ao Legislativo Projeto de
Lei visando alterações no Orçamento desta Unidade, apresentamos a Mensagem nº 42/11,
acompanhada do Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
65.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”, tendo em vista,
conforme justificativa constante do pedido, ser necessária a abertura de crédito para pagamento de
INSS não pago referente ao exercício 2010, de responsabilidade do ex-presidente Nelson
Lorençone.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração. Pam
Excelentissimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Rodovia PR 407 - CEP 53255-000 Fone/FAX (0"*41) 3972-7000 EMail : prefeiturafhpontaidoparana pr gow.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|]
MENSAGEM Nº 4x/11
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei que “Abre
Crédito Adicional Especial, no valor de RS 65.000,00, no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná.”
A justificativa apresentada para a abertura de crédito. conforme consta do
expediente apresentado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, é
“Esclarecemos que a solicitação se deve ao fato de que temos que honrar o pagamento da
Contribuição Previdenciária (INSS) que não foi empenhado e também não pago no exercício
anterior pelo ex presidente Nelson Lorençone
Aproveitamos o ensejo para externar nossos protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
ma e —e
Rodovia PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (0""41) 3972-7000 EMail - profeiturafipontaldoparana pegar kr
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
es
prosETO DE LETOS TÍdo 1º
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.000,00,
no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Am. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta é cinco
mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. para pagamento do INSS
competência 11, 12 e 13/2010, conforme abaixo especificado
2.001 Atividade: Administração da Câmara Municip
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 65.000,00
An 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos, oriundos das anulações totais e ou parciais das seguintes dotações
01 PODER LEGISLATIVO
o CÂMARA MUNICIPAL
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
01 ograma: Processo Legislativo
Fonte 0.100] - Recursos do Tesou: tralizados
3.3.90.31,00,00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas. Desportivas e
Outras
4 4.90.52.00.00 — Equip
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei RS 65.000,00
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na dat;
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
. PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Chega a esta relatoria, o Projeto de Lei n.º 047/2011, de autoria do Sr.Prefeito
Municipal.
Este, o breve relatório.
Não há óbice quanto à constitucionalidade ou técnica legislativa, na presente
proposição.
Desse modo, opina-se pelo seguimento do Projeto a fim de ser submetido à
apreciação do d. plenário.
Pontal do Paraná, 02 de maio de 2011.
As. Beira Mar sm" - Pontal do Sul - CEP 83.255.000 Pontal do Paraná (PR - Fone (41 3455-8950
camars-ppra hotmailcom
-
AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(
Palácio “Prof. Getúlio Serafim do Nascimento”.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 022/2011
Pontal do Paraná, 26 de abril de 2011.
Ilmo. Sr.
Oséias Leal
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização.
Atendendo o que preceitua o artigo 60, parágrafo VI, letra “b'. do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, venho por meio desta, repassar ás suas mãos, a fim de que no prazo
legal esta Comissão apresente o parecer competente para o devido tramite processual.
* Projeto de Lei nº.042/2011. que, súmula: “Autoriza o Poder executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual — PPA
2010/2013 — Lei Municipal nº.979, de 07 de maio de 2009 e em seu
anexo 1”.
* Projeto de Lei nº.043/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a incluir programa, ação, objetivo e meta, em complemento ao que
consta aprovado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2011 e em
seu Anexo [”.
e Projeto de Lei n.º (044/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
1.250.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
Av. Beira Mar sn" - Pontal do Sul - CER 83255-000 — Pontal do Paraná-PR - Fone (041) 345 so
E
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.º 045/2011, que, súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00,
e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município”.
Projeto de Lei n.º 046/2011, que, súmula: “Fixa o valor do subsídio
mensal dos membros do Conselho Tutelar em efetivo exercício da
função”.
Projeto de Lei n.º 047/2011, que, súmula: “Abre crédito adicional
especial, no valor de R$ 65.000,00, no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná”.
Atenciosamente
Av. Beira Mar sin” - Pontal do Su! - (EP 83258-000 — Pontal do Paraná-PR Fone (IM) M55.goso
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| ma”)
Ofício nº 042/2011 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de abril de 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTAL DO PARANÁ
PROTOCOLO
Processo nº
Deta LE, OG
Assunto: Encaminha Mensagem nº 42/11 a Cla
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em atendimento a Oficio Contabilidade nº 021/2011 da Câmara Municipal de
Pontal do Paraná, pelo qual Vossa Excelência requer seja encaminhado ao Legislativo Projeto de
Lei visando alterações no Orçamento desta Unidade. apresentamos a Mensagem nº 42/11,
acompanhada do Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
65.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.”, tendo em vista.
conforme justificativa constante do pedido, ser necessária a abertura de crédito para pagamento de
INSS não pago referente ao exercício 2010, de responsabilidade do ex-presidente Nelson
Lorençone.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada estima é
distinta consideração.
Excelentissimo Senhor
VALDEVINO SIMÕES PÉRICO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
SS o |
Rodovia PR 407 - CEP 53255-000 FoneiFAX [0"41) 3972-7000 EMail - proleituradipontaldaparana pr gor br
Baineário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
GABINETE DO PREFEITO
mg emma
MENSAGEM Nº 427/11
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Cad
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Aproveitamos o ensejo para extermar nossos protestos de admiração é apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
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RUDISNÊY GIMÉNES.
PREFE
Rodovia PR 407 - CEP 83255-000 FoneiFAX (041) 3972.7009 Elia” ; E
Baineário de Prala de Leste - Pontal do Paraná. PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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a e a rei
PROJETO DE LEITOS | 201º
Súmula: Abre Crédito Adiciona] Especial, no valor de R$ 65.000,00,
no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Am 1º Fica aberto crédito adicional
mil reais), no orçamento vigente da Câmara Mi
especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco
competência 11, 12 e 13/2010, conforme abaixo
unicipal de Pontal do Paraná. para pagamento do INSS
especificado
o PODER LEGISLATIVO
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
01 eram gislati
- Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei,
serão utilizados os recursos, oriundos das anulações totais e ou Parciais das seguintes dotações
o
PODER LEGISLATIVO
iações Culturais. Artísticas, Científicas, Desportivas e
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 = Equi
Total do crédito adicional especial a que se refere esta