materia nº 63/2020

ara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
MINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA ! !
SCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ! !
SCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração - Ano XXI - nº 724- Pontal do Paraná de 31 de outubro a 06 de novembro de 2020.
ATOS DO POD
LEI Nº 2.073,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 fc
Sumula: "Autoriza o crédito especial na importância de R$417.727,18
(quatrocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito
centavos)."
|Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor deR$ 417.727,18 (quatrocentos e
dezessete mil. setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - COVID 19
eER 4 4,90.52.00.00. 3 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 417.727,18
Total de Suplementação: 417.727,18
Art. 2º, Para atender o dispostono art. 1º desta Lei, serão utilizados
os recursos de Excesso de Arrecadação, verificado na fonte 3, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no
|valor deR$ 417.727,18 (quatrocentos e dezessete mil, setecentos e
“vinte e sete reais e dezoito centavos).
Receita
| Receita: 1.7.1.8.99.11.01.01000000 Fonte: 3 417.727,18
| Toial de Receita: 417.727,18
[Ant 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 03 de novembro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
PATRÍCIA PINHEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
R EXECUTIVO
= Decreto nº 9058/2020 de 03/11/2020
Crédito Adicional Suplementar e da
O Prefero
Parana, Bi
foram conferidas pi
19/12.20]9,
ala Lei
Decreta:
artigo 1º - Fica abesto no corrente Exercicio o rédiro
Adicional Suplementar. no Orçamento Geral do Município, po de R$ 52.216,13
(cinqgienta e dois mil duzentos e dezesseis reais é treze centavos). destuado ao reforço das
seguintes Dotações Orçamentárias.
uplementação
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
JURÍDICA
Total Suplementação:
52.216,13
Artigo 2º - Como Recurso
pelo anúgo anterior. na forma do disposto pelo artigo 43 da
Excesso de Arrecadação:
1156.00200900 Ponte; 971
Total da Receita:
Artigo 3º - Este Decreto entrara
puinlicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Preteimra Municipal de PONTAL DO PARANA
Estao do Paraná. em 03 de novembro de 2020
FABIANO ALVES MACIEL
Prefeito
No
pá CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
q LIVRO AÍAS
Presidente
ATA DA 33º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO DA CAMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 27 OUTUBRO DE 2020 AS 15:30
HORAS, A MESMA É REALIZADA ONLINE, ATRAVES DE VÍDEO-
CONFERÊNCIA.
Oseias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, Patrícia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges
e dos senhores Vereadores: Osni Alves de Abreu, José Juvanete Pereira, Sinedir da
Rosa Cardozo, Marco Antônio Bueno da Rocha, Rony Peterson Moroz. Weldson da
Silva Brandão. PRESIDENTE: Declaro aberta a 33º Sessão Extraordinária da 6º
Legislatura da 4º Sessão Legislativa do 8º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Após verificar na tela O quórum para dar início a sessão. Edital nº 015/2020.
Oseias Leal, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Estado do Paraná.
no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Incisos Ie II da Lei Orgânica
do Município de Pontal do Paraná. com base no Regimento Interno, resolve: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná. nos dias 27. 28 e 29 de
outubro 2020. às 15:30 horas, através de vídeo conferência, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias. O Anteprojeto de Lei nº 063/2020: Ofício Circular nº 015/2020.
Exmo. Senhores Vereadores. Conforme preceitua o Artigo 23. incisos 1 e II da Lei
Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias online, a
se realizarem nos dias 27, 28 e 29 de outubro 2020, às 15:30 horas, Sem mais para O
momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Oseias Leal Presidente.
Ordem do dia. Está em primeira discussão O Anteprojeto de Lei nº 063/2020, que capeia
a Mensagem nº 057/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0753/2020, de
iniciativa do Poder Executivo, que. “ Autoriza crédito especial na importância de R$
417.727.18.” Está em discussão senhores vereadores. Está em votação nominal, onde os
vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Lei dirão Sim. e os que forem contra,
dirão Não. Votando Senhores Vereadores, Vereadora Cleonice. VEREADORA
CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE:
Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha. VEREADOR MARCOS ROCHA: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof.
Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim.
PRESIDENTE; Com 10 votos a favor, está Aprovado em 1º Votação o Anteprojeto de
Lei nº 063/2020. Conforme o Inciso terceiro do Artigo Cento e Quarenta e cinco do
Regimento Interno, os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa
do prazo de 24 horas para que as Sessões que ocorrerão nos dias 28 € 29 de outubro seja
realizada logo após o término desta. Está em discussão. Está em votação O
requerimento, onde os vereadores que forem a favor do Requerimento dirão Sim, e os
que forem contra, dirão Não. Votando, Vereadora Cleonice. VEREADORA
CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE:
VERELAINIDO
66
Tale
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO AIAS
eg
Presidente
Sim. PRESIDENTE: Vereador Iuvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha. VEREADOR MARCOS ROCHA: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof.
Patrícia, Vereadora Prof. Patrícia, Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador
Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof. Patrícia,
Vereadora Prof. Patrícia está com problema na sua transmissão, Com 9 votos a favor,
está Aprovado o Requerimento. A Vereadora Prof. Patrícia não pode votar devido a
falha na transmissão On-line. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão. marcando a próxima para logo após o termino dessa. Está encerrada a Sessão. O
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar. eu. Daniele
Crictiane Vieira, Secretária. lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda
Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
67
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 34' SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO, REALIZADA EM 27 OUTUBRO DE
2020 ATRAVÉS DE VIDEO-CONFERÊNCIA, APÓS O ENCERRAMENTO DA
33º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO.
Oseias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, Patrícia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges
e dos senhores Vereadores: Osni Alves de Abreu, José Juvanete Pereira, Sinedir da
Rosa Cardozo. Marco Antônio Bueno da Rocha. Rony Peterson Moroz, Weldson da
Silva Brandão. PRESIDENTE: Declaro aberta a 34º Sessão Extraordinária da 6º
Legislatura da 4º Sessão Legislativa do 8º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, após verificar na tela o quórum para iniciarmos à Sessão. Ordem do dia. Está
em discussão a redação do Anteprojeto de Lei n.º 063/2020. Está em discussão.
Senhores Vereadores. Senhores Vereadores eu percebi um erro aqui de digitação, que
poderá ser corrigido através de emenda na sessão agora, se O senhores vereadores
concordarem, aqui no total do projeto está 417 e no total da receita está 471. Vamos
apresentar emenda senhores Vereadores. só correção do texto, votando a emenda da
correção do texto. votando à emenda. Onde os vereadores que forem a favor da Emenda
dirão Sim. e os que forem contra, dirão Não. Vereadora Cleonice. VEREADORA
CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE:
Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof.
Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene. VEREADOR
VEIRELAINAA Dm
SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim.
PRESIDENTE: Com 10 votos a favor, está Aprovado a emenda corretiva.
VEREADOR - MARCOS ROCHA: Questão de ordem Senhor Presidente.
HrXESIDENTE: Pois não Vereador Marcos. VEREADOR MARCOS ROCHA:
Esqueceu de pedir meu voto. PRESIDENTE: Mas já marquei sim aqui Vereador
Marcos. Seu voto Vereador Marcos, por favor, seu voto vereador. VEREADOR
MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Eu já tinha marcado Vereador. tinha
certeza que não iria votar contra. Com 10 votos a favor, está Aprovado a emenda.
Votando o projeto já com a emenda inclusa, já com o valor corrigido o total da receita.
Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora
Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete.
VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha.
VEREADOR MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega.
VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR
VEIREAIMNADO
OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF.
VISANDO DO
68
CÂMARA MUNICIPAL D
| Dre |
PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Pola
PRESIDENTE: Vereador Sene. VEREADOR S
VEREADUAS dot
Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENT
Anteprojeto de Lei O
Sessão, marcando
aprovado em 2º Votação o
declaro encerrada a presente
dessa. Está encerrada a
Sessão e para constar, eu, Daniele Cristiane V
presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor
Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Sessão. O Senhor Presidente
E PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ENE:
63/2020.
co. VEREADOR POLACO: Sim.
Sim. PRESIDENTE: Vereador
E: Com 10 votos a favor está
Nada mais havendo a tratar.
a próxima para logo após o termino
jeira, Secretária,
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha
1º Secretário
Rosiane Rosa Borges
2º Secretária
declarou encerrada a presente
lavrei e rubriquei a
Presidente, pelo
69
se CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 35º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO, REALIZADA EM 27 OUTUBRO DE
2020 ATRAVÉS DE VIDEO-CONFERÊNCIA, APÓS O ENCERRAMENTO DA
34º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO.
Oseias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento. Elinete Guimarães Rocha, Patricia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges
e dos senhores Vereadores: Osni Alves de Abreu, José Juvanete Pereira, Sinedir da
Rosa Cardozo. Marco Antônio Bueno da Rocha, Weldson da Silva Brandão.
PRESIDENTE: Declaro aberta a 35º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 4º
Sessão Legislativa do 8º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após
verificar na tela o quórum para iniciarmos a Sessão. Ordem do dia. Está em discussão a
Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 063/2020. Estamos Votando porque teve a
emenda senhores Vereadores, estava votando a redação final e não tinha sido corrigido.
Está em discussão. Está em votação nominal, onde os vereadores que forem a favor do
Anteprojeto de Lei dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Vereadora Cleonice.
VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete.
VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR
JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha. VEREADOR
MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA:
Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Polaco. Seu voto Vereador, Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim.
Vereador Polaco se ausentou da Sessão. vereador Polaco se encontra. Com 09 votos a
favor está aprovado a redação final do Anteprojeto de Lei nº 063/2020. Nada mais
havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão. O Senhor Presidente declarou
encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Daniele Cristiane Vieira, Secretária,
lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL JE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 33 SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 27 OUTUBRO DE 2020 AS 15:30
HORAS, A MESMA É REALIZADA ONLINE, ATRAVES DE VÍDEO-
CONFERÊNCIA.
Oseias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, Patricia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges
e dos senhores Vereadores: Osni Alves de Abreu, José Juvanete Pereira, Sinedir da
Rosa Cardozo, Marco Antônio Bueno da Rocha, Rony Peterson Moroz, Weldson da
Silva Brandão. PRESIDENTE: Declaro aberta a 33º Sessão Extraordinária da 6º
Legislatura da 4º Sessão Legislativa do 8º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Após verificar na tela O quórum para dar início a sessão. Edital nº 015/2020.
Oseias Leal, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Incisos le II da Lei Orgânica
do Município de Pontal do Paraná. com base no Regimento Interno, resolve: Convocar
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 27, 28 e 29 de
outubro 2020. às 15:30 horas, através de vídeo conferência, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias. O Anteprojeto de Lei nº 063/2020: Ofício Circular nº 015/2020.
Exmo. Senhores Vereadores. Conforme preceitua o Artigo 23. incisos 1 e II da Lei
Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias online, a
sc realizarem nos dias 27. 28 e 29 de outubro 2020, às 15:30 horas, Sem mais para O
momento. antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Oseias Leal Presidente.
Ordem do dia. Está em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 063/2020, que capeia
a Mensagem nº 057/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 0753/2020, de
iniciativa do Poder Executivo, que. “ Autoriza crédito especial na importância de R$
417.727.18.” Está em discussão senhores vereadores. Está em votação nominal, onde os
vereadores que forem a favor do Anteprojeto de Lei dirão Sim, e os que forem contra,
dirão Não. Votando Senhores Vereadores. Vereadora Cleonice. VEREADORA
CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE:
Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha. VEREADOR MARCOS ROCHA: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof.
Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Sim. PRESIDENTE: Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim.
PRESIDENTE: Com 10 votos a favor, está Aprovado em 1º Votação o Anteprojeto de
Lei nº 063/2020. Conforme o Inciso terceiro do Artigo Cento e Quarenta e cinco do
Regimento Interno. os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando a dispensa
do prazo de 24 horas para que as Sessões que ocorrerão nos dias 28 e 29 de outubro seja
realizada logo após o término desta. Está em discussão. Está em votação O
requerimento, onde os vereadores que forem a favor do Requerimento dirão Sim, e os
que forem contra, dirão Não. Votando, Vereadora € leonice. VEREADORA
CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE:
VEREAIMNADOA Dm
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
s LIVRO ATAS
Presidente
Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha. VEREADOR MARCOS ROCHA; Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof.
Patrícia, Vereadora Prof. Patrícia, Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador
Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENTE; Vereadora Prof. Patrícia.
“vereadora Prof. Patrícia está com problema na sua transmissão, Com 9 votos a favor,
está Aprovado o Requerimento. A Vereadora Prof. Patrícia não pode votar devido a
falha na transmissão On-line. Nada mais havendo a tratar. declaro encerrada a presente
Sessão, marcando a próxima para logo após o termino dessa. Está encerrada a Sessão. 0)
Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão e para constar. eu, Daniele
Cristiane Vieira, Secretária, lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada segue
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda
Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 34º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 4
SESSÃO LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO, REALIZADA EM 27 OUTUBRO DE
2020 ATRAVÉS DE VIDEO-CONFERÊNCIA, APÓS O ENCERRAMENTO DA
33º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO.
useias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, Patricia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges
e dos senhores Vereadores: Osni Alves de Abreu. José Juvanete Pereira, Sinedir da
Rosa Cardozo, Marco Antônio Bueno da Rocha, Rony Peterson Moroz. Weldson da
Silva Brandão. PRESIDENTE: Declaro aberta a 34º Sessão Extraordinária da 6
Legislatura da 4º Sessão Legislativa do 8º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. após verificar na tela o quórum para iniciarmos a Sessão. Ordem do dia. Está
em discussão a redação do Anteprojeto de Lei nº 063/2020. Está em discussão.
Senhores Vereadores, Senhores Vereadores eu percebi um erro aqui de digitação, que
poderá ser corrigido através de emenda na sessão agora, se O senhores vereadores
concordarem, aqui no total do projeto está 417 e no total da receita está 471. Vamos
apresentar emenda senhores Vereadores, só correção do texto, votando a emenda da
correção do texto, votando a emenda. Onde os vereadores que forem a favor da Emenda
dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Vereadora Cleonice. VEREADORA
CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE:
Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE:
Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof.
Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Sim. PRESIDENTE; Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim.
PRESIDENTE: Com 10 votos à favor, está Aprovado a emenda corretiva.
VEREADOR MARCOS ROCHA: Questão de ordem Senhor Presidente.
PRESIDENTE: Pois não Vereador Marcos. VEREADOR MARCOS ROCHA:
Esqueceu de pedir meu voto. PRESIDENTE: Mas já marquei sim aqui Vereador
Marcos. Seu voto Vereador Marcos. por favor, seu voto vereador. VEREADOR
MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Eu já tinha marcado Vereador. tinha
certeza que não iria votar contra. Com 10 votos a favor, está Aprovado a emenda.
Votando o projeto já com a emenda inclusa, já com o valor corrigido o total da receita.
Vereadora Cleonice. VEREADORA CLEONICE: Sim. PRESIDENTE; Vereadora
Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete.
VEREADOR JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha.
VEREADOR MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE: Vercadora Nega.
VEREADORA NEGA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR
OSNI: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF.
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Presidente
PATRÍCIA: Sim. PRESIDENTE: Vereador Polaco. VEREADOR POLACO: Sim.
PRESIDENTE; Vereador Sene. VEREADOR SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador
Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim. PRESIDENTE: Com 10 votos à favor está
aprovado em 2º Votação o Anteprojeto de Lei 063/2020. Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o termino
dessa. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a presente
Sessão e para constar, eu, Daniele Cristiane Vieira, Secretária. lavrei e rubriquei a
presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo Senhor Presidente. pelo
Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
69
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X
: tida
ad CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ee LIVRO ATAS
Presidente
AiA DA 35º SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 6º LEGISLATURA DA 4º
SESSÃO LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO, REALIZADA EM 27 OUTUBRO DE
2020 ATRAVÉS DE VIDEO-CONFERÊNCIA, APÓS O ENCERRAMENTO DA
34º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA DISPENSA DO
INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 145 DO
REGIMENTO INTERNO.
Oseias Leal: É registrada a presença das senhoras Vereadoras: Cleonice Silva do
Nascimento, Elinete Guimarães Rocha, Patricia Millo Marcomini, Rosiane Rosa Borges
e dos senhores Vereadores: Osni Alves de Abreu. José Juvanete Pereira, Sinedir da
Rosa Cardozo, Marco Antônio Bueno da Rocha, Weldson da Silva Brandão.
PRESIDENTE; Declaro aberta a 35º Sessão Extraordinária da 6º Legislatura da 4º
Sessão Legislativa do 8º Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após
verificar na tela o quórum para iniciarmos a Sessão. Ordem do dia. Está em discussão a
Redação Final do Anteprojeto de Lei n.º 063/2020. Estamos Votando porque teve a
emenda senhores Vereadores. estava votando a redação final e não tinha sido corrigido.
Está em discussão. Está em votação nominal, onde os vereadores que forem a favor do
Anteprojeto de Lei dirão Sim, e os que forem contra, dirão Não. Vereadora Cleonice.
VEREADORA — CLEONICE: Sim. PRESIDENTE: Vereadora Elinete.
VEREADORA ELINETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Juvanete. VEREADOR
JUVANETE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Marcos Rocha. VEREADOR
MARCOS ROCHA: Sim. PRESIDENTE; Vereadora Nega. VEREADORA NEGA:
Sim. PRESIDENTE: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim.
PRESIDENTE: Vereadora Prof. Patrícia. VEREADORA PROF. PATRÍCIA: Sim.
PRESIDENTE: Vereador Polaco. Seu voto Vereador, Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Sim. PRESIDENTE: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Sim.
Vereador Polaco se ausentou da Sessão, vereador Polaco se encontra. Com 09 votos a
favor está aprovado a redação final do Anteprojeto de Lei nº 063/2020. Nada mais
havendo a tratar. declaro encerrada a presente Sessão. O Senhor Presidente declarou
encerrada a presente Sessão e para constar, eu, Daniele Cristiane Vieira, Secretária,
lavrei e rubriquei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
70
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício nº 027/2020 — 1L Pontal do Paraná, 27 de outubro de 2020.
Exmo. Sr.
FABIANO ALVES MACIEL
DD. Prefeito do Município de Pontal do Paraná.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo a Vossa Excelência, Projeto de Lei sob o número
048/2020, autografado por esta Presidência. para providências preceituadas no Artigo 51
da Lei Orgânica do Município.
O referido Projeto sofreu emenda para correção, no qual estão destacadas.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
seias Leal
Presidente
ErULNIALIAO O
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 048/2020
SÚMULA: “Autoriza O crédito especial na
importância de R$ 417.727,18 (quatrocentos e
dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito
centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA
NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2020, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 417.727,18 (quatrocentos
e dezessete mil, setecentos e vinte € sete reais e dezoito centavos).
Suplementação ,
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE NACIONAL — COVID 19
855-4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$417.727.,18
Total de Suplementação: R$ 417.727,18
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de Excesso
de Arrecadação, verificado na fonte 3, de acordo com O Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº
4320/64, no valor de R$ 417.727, 18 (quatrocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito
centavos).
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.01000000 Fonte: 3 417.727,18
Total da Receita: R$ 417.727,18
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 27 de Outubro de 2020.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
e
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
[ SESSÕES:
| 1 - ORDEM DO DIA;
42 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
|3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
|5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
| 6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
a T—
|
| DIÁRIO N.º: 049/2020.
| HORA: 10:00 h.
IDATA: 23/10/2020
CÂMARA M UNICIPAL DE PON. TAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
| 28/10/2020. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EX TRAORDINÁRIAS DA 6º LEGISLATURA DA 4º SESSÃO
| LEGISLATIVA DO 8º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAREM NOS
| DIAS 27, 28 e 29 DE OUTUBRO DE 2020 ÀS 15:30 h.
e Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 067/2020, que capeia a
Mensagem nº 061/2020, protocolado sob Processo Legislativo nº 774/2020, de
iniciativa do Poder Executivo, que:
Súmula: “Autoriza o crédito especial na importância de R$ 4 17.727,18
(Quatrocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).”
AA q
SEIAS LEAL
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Te A cad
Ofício Circular n.º 015/2020.
Pontal do Paraná. em 23 de outubro de 2020.
Exmo. Senhores
VEREADORES
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23. incisos 1 e II da Lei Orgânica do
Município. resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias online, a se
realizarem nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2020, às 15:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Presidente
“AMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL N.º 015/2020
Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
Oseias Leal, Presidente da Câmara Municipal de
IH da Lei Orgânica do
no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Incisos 1 e
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 27,
Convocar Extraordinariamente
s de vídeo conferência, a fim de discutir e votar as
98 e 29 de outubro 2020. às 15:30 horas, atravé
seguintes matérias:
º O Anteprojeto de Lei nº 063/2020;
Pontal do Paraná, em 23 de outubro de 2020.
Presidente
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICITAL UE Iii A
ESTADO DO PARANÁ
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
VIARMRAINW ad dviiiiol
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 — ORDEM DO DIA;
2 — MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 — COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 — EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 — ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 — ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 044/2020.
HORA: 14:00 h.
DATA: 01/10/2020
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
01/10/2020. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Publicamos nesta edição:
e O Anteprojeto de Lei nº 062/2020, que capeia a Mensagem nº 056/2020,
protocolada sob Processo Legislativo nº 752/2020, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera Lei Municipal nº 80, de 22 de dezembro de 1997, e dá
outras providências. ”.
e O Anteprojeto de Lei nº 063/2020, que capeia a Mensagem nº 057/2020,
protocolada sob Processo Legislativo nº 753/2020, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Autoriza o crédito especial na importância de R$ 417.727,1 8
(quatrocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).”.
e O Anteprojeto de Lei nº 064/2020, que capeia a Mensagem nº 058/2020,
protocolada sob Processo Legislativo nº 754/2020, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera os Anexos Te HI do PPA -Plano Plurianual, e dá
outras providências.”.
e O Anteprojeto de Lei nº 065/2020, que capeia a Mensagem nº 059/2020,
protocolada sob Processo Legislativo nº 755/2020, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o
exercício financeiro de 2021 — LDO 2021, e dá outras providências.”
e O Anteprojeto de Lei nº 066/2020, que capeia a Mensagem nº 060/2020,
protocolada sob Processo Legislativo nº 756/2020, de iniciativa do Poder Executivo,
que:
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do
Paraná para o exercício financeiro de 2021.”.
SEIAS LEAL
Presidente 2
o E e mm
ana PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a Ns
Ofício nº 057/2020 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de setembro de 2020.
CÂMARA MT NICIPAL DE PON TAL DO PARIS =
Processo nº: 0753 2020 Hora: 13 39
Data de Protocolo 30/09/2020 ;
Interessado: Poder Executivo ,
Assunto: Mensagem n 57/2020
Excelentíssimo Senhor
OSEIAS LEAL
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 057/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
o Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIll da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 057/2020 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o crédito especial na importância de R$ 417.727,18 (quatrocentos e
dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
=
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
"» GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 057/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o crédito especial na importância de R$ 417.727,18 (quatrocentos e
dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).”
A presente proposição visa a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de possibilitar a aquisição de respiradores, monitores e
computadores que serão usados na Central de Referência do Atendimento à Covid-
19.
O projeto tem respaldo no processo administrativo interno nº
10487/2020, de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, bem como possui amparo
na análise técnica realizada pelas Secretarias Municipais de Planejamento e
Finanças.
Diante do exposto e certos da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
1
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI OS [020
Súmula: “Autoriza o crédito especial na
importância de R$ 417.727,18 (quatrocentos e
dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais
e dezoito centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 417.727,18 (quatrocentos e dezessete mil, setecentos e
vinte e sete reais e dezoito centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE NACIONAL — COVID 19
memo 855-4.4.90.52.00.00. 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 417.727,18
Total de Suplementação: 417.727,18
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de Excesso de Arrecadação, verificado na fonte 3, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, inciso IIl da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 417.727,18
(quatrocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.01000000 Fonte: 3 417.127,18
Total de Receita: 471.727,18 U 1
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 30 de setembyo de 2020.
A
ne LYÊS MACIEL
er Prefeito
/
TS PU
Sa JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
— Procur: r Geral do Município
PATRÍCIA PINHEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituram)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 6º LEGISLATURA DA 4 SESSÃO
LEGISLATIVA DO 7º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2020 ÀS 18:00 HORAS.
Oseias Leal: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cleonice Silva do
Nascimento, Manfrine da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves de Abreu,
Patricia Millo Marcomini, Rony Peterson Moroz, Rosiane Rosa Borges, Sinedir da Rosa
Cardozo e Weldson da Silva Brandão. O Vereador José Juvanete Pereira justificou sua
ausência. PRESIDENTE: Havendo número legal dos senhores Vereadores e senhoras
Vereadoras e com a graça e a proteção de Deus, declaro aberta a 5º Sessão Ordinária da
6º Legislatura da 4º Sessão Legislativa do 7º Período da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná. Solicito a Senhora 2º Secretária que realize a leitura do Resumo da Ata da 4º
Sessão Ordinária, conforme determina o Artigo 82 do Regimento Interno da Casa. 2º
SECRETÁRIA: Resumo da Ata da 4º Sessão Ordinária: Às dezoito horas do dia 10
de março de 2020, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão. O senhor Presidente
solicitou à senhora 2º Secretária que realizasse a leitura do resumo da Ata da Sessão
anterior. que após lida, foi aprovada pelo senhor Presidente. O senhor Presidente
solicitou ao senhor 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. que seriam
analisados e encaminhados, se coubessem. Solicitou ao senhor 1º Secretário que
realizasse a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que teriam cinco
minutos para se pronunciarem. Vereadora Nega: Iniciou cumprimentando a Vereadora
Cleonice, que voltava à Casa naquela Sessão, e agradeceu ao tempo da Vereadora
Pastora Débora na Casa, onde somava muito ao município. Falou também sobre a
eleição do dia 10 de maio, onde fez um apelo para os candidatos para que façam bem
para o município e valorize o povo. Vereadora Professora Patrícia: Fez uso da Palavra,
também para dar boas-vindas à Vereadora Cleonice. Esclareceu também que escolheu
continuar lecionando pelo Estado, já que lhe é permitido, pois seu tempo na Casa seria
temporário, e que por isso, haveria a possibilidade de estar ausente em alguns
compromissos. Vereadora Cleonice: Fez uso da Tribuna para agradecer ao ex-Prefeito
Casquinha pela oportunidade que lhe foi dada, aos nobres da Casa pelas apreciações e
aprovações de seus Projetos, e à família por entender sua distância, por estar à frente da
Secretaria de Educação sem deixar de atender a população. Por fim, agradeceu à sua
Assessora, Francisca, por manter o trabalho na Casa e à Secretaria de Educação, pelo
bom trabalho realizado nesses dois anos. Vereador Marco Rocha: Iniciou sua fala dando
também as boas-vindas à Vereadora Cleonice e finalizou agradecendo aos envolvidos
na Inauguração da REDE SORELLA. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente
passou à Ordem do Dia, onde foi aprovado em votação única o Voto de Pesar ao senhor
Neimar Proença Oliveira. O senhor Presidente figurou em pauta os Vetos Totais aos
Projetos de Lei n.ºs 075 e 087/2019. Nada mais a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para o dia 17 de março de 2020 às 18:00 horas.
Está lido o resumo da Ata, senhor Presidente. PRESIDENTE: Declaro
regimentalmente aprovada a Ata, conforme determina o Artigo 82 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Conforme o parágrafo 2º do Artigo
82 do Regimento Interno, solicito ao senhor 1º Secretário que realize a leitura dos
23
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
expedientes. 1º SECRETÁRIO: * Anteprojeto de Resolução nº 001/2020. A Mesa
Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial dos artigos 34, inciso 1 da Lei Orgânica de Pontal do Paraná e Artigo 110,
inciso III, “f” do Regimento Interno; Considerando a classificação pela Organização
Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como Pandemia do COVIDI9;
Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na
gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
Saúde Pública, submetem à apreciação do Douto Plenário o seguinte Anteprojeto de
Resolução: “Dispõe sobre a suspensão de público nas Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, suspensão de eventos e do atendimento ao público no âmbito da
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, diante da Pandemia do Corona vírus
(COVID-19) e dá outras providências”. “Gabinete da Vereadora Nega. Indicação nº
017/2020. A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em conformidade no disposto nos artigos 118 a 120 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, solicita ao Excelentíssimo senhor Delegado da Polícia Civil de
Pontal do Paraná, que determine as providências necessárias para a retirada de veículos
que se encontram-no pátio e arredores da Delegacia de Ipanema para espaço com
cobertura e, caso haja algum impedimento para tal, que esclareça a esta Casa de Leis os
motivos. Justifica-se a presente proposição considerando que, segundo a Secretaria de
Estado do Paraná, nosso Município encontra-se infestado de mosquito Aedes Aegypti e
os veículos sem qualquer cobertura podem virar foco de tais vetores, colocando em
risco a saúde da população Pontalense, especialmente com relação à Dengue. Gabinete
da Vereadora Nega. “Gabinete da Vereadora Nega. Indicação nº 018/2020. A
Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
conformidade no disposto nos artigos 118 a 120 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, solicita ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município, considerando a infecção
humana pelo Corona vírus, que determine a adoção de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde da população pontalense incluindo: a)
contratação imediata de mais profissionais para a área da Saúde; b) Suspensão de
eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de cinquenta
pessoas; c) Suspensão das aulas da Rede Municipal de Ensino; d) Instituir regime de
tele trabalho para servidores que possuam idade acima de 60 anos (sessenta anos), com
doenças crônicas, com problemas respiratórios, gestantes e lactantes; e) Estabelecer
quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas
diferenciadas e adoções de horários alternativos; £) Dispensar todos os estagiários, sem
prejuízos em suas remunerações; g) Dispensar os servidores que apresentarem quaisquer
sintomas do COVID-19, sem prejuízo em suas remunerações, pelo menos pelo prazo de
15 dias. Vereadora Nega. Todos os expedientes já foram lidos senhor Presidente.
PRESIDENTE: Todos os expedientes lidos pelo senhor 1º Secretário, serão analisados
e se couberem, serão deferidos por essa Presidência. Solicito ao senhor 1º Secretário
que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores inscritos, que em conformidade
com o Parágrafo 1º do Artigo 83 do Regimento Interno, terão cinco minutos para se
pronunciarem. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Patrícia. VEREADORA PATRÍCIA:
Boa noite senhor Presidente, Vereadores e Vereadoras. Eu quero registrar aqui que na
sexta feira eu estive no 1º Fórum do Sistema Regional de Inovação, representei a todos,
em especial o nosso Presidente e senti falta que tivesse mais colegas lá. Esse Sistema
24
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
Presidente
Regional de Inovação, o que eles querem? Eles querem montar uma Rede no nosso,
primeiro marcar o território que é o litoral todo do Paraná. Então eles querem montar
uma Rede e pra isso eles vão precisar de representantes do Governo Estadual, Municipal
principalmente, Entidades, Conselhos, para que juntos se possa ver a nossa
potencialidade, descobrir qual é a potencialidade do litoral. Achado esse potencial, que
não são eles que vai definir, é essa Rede toda que vai definir. Achado o potencial do
litoral é inovar nesse potencial. Pra que? Primeiro para desenvolver o litoral. Segundo
objetivo principal, para que os nossos estudantes de Universidade, porque aqui no litoral
a gente já tem várias Universidades, não se formem aqui e saiam pra arrumar trabalho.
Então é um Sistema muito interessante, que eu senti falta dos pré-candidatos a Prefeito a
estar lá porque como, esse Sistema já foi feito na região de Dois Vizinhos, Pato Branco,
Francisco Beltrão. Então eles fizeram território, marcaram O território e aí juntos com
todos os Municípios inovaram nas potencialidades que esses Municípios apresentavam.
Então é isso o que eles estão querendo fazer aqui e vão procurar vários representantes
para que se forme essa rede pra que essa rede então decida os caminhos do litoral. Não é
Paranaguá, não é Pontal, mas é o litoral em si. Eu estive lá, foi muito bom o Fórum,
senhor Presidente, falei que estava lá em nome de todos nós e vai ter outros Fóruns, esse
só foi o primeiro e nos outros seria importante que mais pessoas estivessem envolvidas
porque é para o desenvolvimento do nosso litoral. Boa noite. 1º SECRETÁRIO: Todos
os oradores já fizeram o uso da palavra, senhor Presidente. PRESIDENTE: Passamos
para a Ordem do Dia. «Está em discussão única o Veto Total ao Projeto de Lei nº
087/2019, protocolado sob Processo Legislativo nº 1149/2019, de iniciativa do Poder
Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras
providências. ” Está em discussão. Antes de dar início a votação, comunico aos
Senhores e Senhoras Vereadoras que conforme o parágrafo 5º do Art. 190 do
Regimento Interno, o Veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
senhores Vereadores. Está em votação nominal, onde os vereadores que forem a favor
do Veto Total ao Projeto de Lei, dirão Sim, e os que forem contra dirão Não. Solicito ao
senhor 1º Secretário que realize a chamada nominal dos senhores Vereadores e em
seguida me passe o resultado da votação. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Cleonice.
VEREADORA CLEOQNICE: Sem voto senhor Presidente. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Juvanete ausente. Vereador Manfrine. VEREADOR MANFRINE: Não. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO ROCHA: Não. 1º
SECRETÁRIO: Vereadora Nega. VEREADORA NEGA: Não. 1º SECRETÁRIO:
Vereador Osni. VEREADOR OSNI: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Patrícia.
VEREADORA PATRÍCIA: Não. 1º SECRETÁRIO: Vereador Polaco.
VEREADOR POLACO: Não. 1º SECRETÁRIO: Vereador Sene. VEREADOR
SENE: Não. 1º SECRETÁRIO: Vereador Baiano. VEREADOR BAIANO: Não. 1º
SECRETÁRIO: Vereador Oseias. VEREADOR OSEIAS: Não. PRESIDENTE:
Com 08 votos Não, 01 Abstenção, 01 Sim e 01 Ausente, está Reprovado o Veto. eeEstá
em discussão única o Anteprojeto de Resolução nº 001/2020, protocolado sob Processo
Legislativo nº 0169/2019, de iniciativa da Mesa Executiva, que: “Dispõe sobre a
suspensão de público nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, suspensão de
eventos e do atendimento ao público no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.” Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor
permaneçam como estão. Os que forem contra se levantem. Aprovada a Resolução.
25
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
LIVRO ATAS
e
Presidente
Figura em Pauta. «O Veto Total ao Projeto de Lei nº 075/2019, protocolado sob
Processo Legislativo nº 1057/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Altera a
Lei Municipal nº 407/2002, e dá outras providências. **O Anteprojeto de Lei nº
010/2020. protocolado sob Processo Legislativo nº 0076/2020. de iniciativa do
Vereador licenciado Binho, que: “Declara de Utilidade Pública Municipal a
Organização das Mulheres de Lucas 8”. Não havendo nada mais a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 24 de Março de 2020, às
18:00 horas. Está encerrada a Sessão. O Senhor Presidente declarou encerrada a
presente Sessão e para constar, eu, Otávio Henrique Batista Gonçalves de Araújo,
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pelo
Senhor Presidente, pelo Primeiro Secretário e pela Segunda Secretária.
Oseias Leal
Presidente
Marco Antônio Bueno da Rocha Rosiane Rosa Borges
1º Secretário 2º Secretária
«uid
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento
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RESOLUÇÃO N.º 001, de 18 de Março de 2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a suspensão
de público nas sessões ordinárias e
extraordinárias, suspensão de eventos e
do atendimento ao público no âmbito da
Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, diante da pandemia do
Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências. ”
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, NA CONFORMIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Art. 1º - Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência
da Infecção Humana pelo COVIDI9 com o objetivo de limitar a transmissão humano a
humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos, prevenindo
eventos de amplificação de transmissão.
Art. 2º - Ficam suspensos por tempo indeterminado, a partir desta
terça-feira (17) dezessete de março de 2020:
a) As sessões solenes e audiências públicas promovidas pela
Casa,
b) Visitas programadas promovidas por escolas ou outros grupos
diversos,
c) A entrada de público externo ficando restrito o acesso ao
serviço de protocolo,
d) A visitação pública e o atendimento presencial do público
externo, exceto para questões urgentes,
Art. 3º - As sessões ordinárias semanais, realizadas às terças-feiras
às 18 horas, e também as reuniões das Comissões Permanentes terão acesso restrito a
vereadores, assessores, funcionários da Casa e profissionais da Imprensa.
Parágrafo único - Apesar da suspensão, o órgão orienta que O
público acompanhe os trabalhos por meio de transmissões ao vivo disponibilizadas
pela internet via imprensa local e pelo Facebook:
https:/Awww.facebook.com/CamaraMunicipaldePontaldoParana.
Art. 4º - A Seção de Copa, Higiene e Limpeza deverá aumentar a
frequência de limpeza das cadeiras, mesas, balcões, banheiros, mesas, muretas,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento
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corrimãos, maçanetas, demais superfícies tocáveis, além de instalar dispensadores de
álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões.
Art. 5º - As Chefias deverão adotar medidas para evitar o máximo
de servidores aglomerados nos ambientes de trabalho, concedendo autorização para
trabalharem em casa ou elaborando um rodízio de servidores que deverão comparecer
ao local de trabalho, dispensando os demais do controle biométrico, resguardando-se
que o número de pessoas em atividade presencial seja suficiente para a adequada
prestação do serviço público.
Art. 6º - Qualquer servidor público, empregado público ou
contratado por empresa que presta serviço para Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
que apresentar sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e
prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) e febre, deverá
permanecer em casa e adotar o regime de trabalho em casa, em caso de impossibilidade,
deverão ser dispensados de comparecimento e controle biométrico, conforme orientação
da chefia imediata.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 18 de Março de 2020.
SEIAS LEAL
Presidente