materia nº 3/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
 LIVRO ATAS
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 Presidente 
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ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTAL DO PARANÁ, REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ÀS 
10:00 HORAS.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marcelo Santos da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves 
de Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da Rosa Cardozo. PRESIDENTE: Havendo 
número legal dos senhores Vereadores e com a graça e a proteção de Deus, declaro 
aberta a 7ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º 
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Solicito ao Senhor 1º Secretário que 
realize a leitura do Ofício Circular n.º 003/2021 e do Edital n.º 004/2021. 1º 
SECRETÁRIO: Ofício Circular n.º 003/2021.Pontal do Paraná, 22 de fevereiro de 
2021. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Prezados Senhores: Conforme preceitua o 
Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três 
Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2021, às 
10:00 horas. Saliento que em função da pandemia COVID – 19, as Sessões acontecerão 
somente com a presença dos Srs. Vereadores. Para que todos tenham acesso, informo 
que haverá transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara Municipal. Sem mais para o 
momento, antecipo meus agradecimentos. Edital n.º 004/2021 Rosiane Rosa Borges -
Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno, resolve: Convocar 
Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 25, 26 e 27 de 
fevereiro de 2021, às 10 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em 
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 20/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº100/2021, que traz a Mensagem nº 20/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de até R$ 42.571,69 
(quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos)”. Em 
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 021/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº 101/2021, que traz a Mensagem nº 021/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: “Autoriza de crédito especial na importância de até R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
022/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 099/2021, que traz a Mensagem nº
022/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza crédito especial na 
importância de até R$ 141,11 (cento e quarenta e um reais e onze centavos)”. Em 
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 023/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº 098/2021, que traz a Mensagem nº 023/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$10.900,00 (dez 
mil e novecentos reais)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 024/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 097/2021, que traz a Mensagem nº 024/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.114, de 05 
de fevereiro de 2021”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 025/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 096/2021, que traz a Mensagem nº 025/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Altera a lei Municipal nº 1.888 de 12 
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de novembro de 2018”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 026/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 106/2021, que traz a Mensagem nº 026/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.868 de 26 
de setembro de 2018”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 027/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 107/2021, que traz a Mensagem nº 027/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.111, de 05 
de fevereiro de 2021”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº
01/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 108/2021, que traz a Mensagem nº
028/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre o imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências”. Pontal do Paraná, em 
22 de fevereiro de 2021. PRESIDENTE: Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei 
nº 20/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 100/2021, que traz a Mensagem nº 
20/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na 
importância de até R$ 42.571,69 (quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e 
sessenta e nove centavos)”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a 
favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto 
em primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 021/2021, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 101/2021, que traz a Mensagem nº 021/2021, 
de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na importância de até 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”. Está em discussão. Em votação. Os Vereadores 
que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado 
o Projeto em primeira votação. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº
022/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 099/2021, que traz a Mensagem nº
022/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: “Autoriza crédito especial na 
importância de até R$ 141,11 (cento e quarenta e um reais e onze centavos)”. Está em 
discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o 
que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em primeira votação. Em primeira 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 023/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
098/2021, que traz a Mensagem nº 023/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza crédito especial na importância de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) 
Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como 
estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em primeira votação. Em 
primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 024/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº 097/2021, que traz a Mensagem nº 024/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 2.114, de 05 de fevereiro de 2021”.
Encontra-se sobre a mesa desta Presidência, Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei nº024/2021. Solicito ao Senhor 1º Secretário que realize a leitura da mesma. 1º 
SECRETÁRIO: Emenda Plenária Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 024/2021. À
Mesa Executiva. Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com base no Inciso V do Art. 127 do Regimento Interno, 
submetem à apreciação do Douto Plenário a seguinte Emenda Modificativa ao 
Anteprojeto de lei nº 024/2021. 1 - Altera o inciso VIII do artigo 1º do Anteprojeto de 
lei, que passa ter a seguinte redação: Art. 1º. VIII – Até 40 (quarenta) Agentes 
Educativos, com formação mínima em Pedagogia ou possua Magistério;
PRESIDENTE: Está em discussão única a Emenda. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor, permaneçam como estão, os que forem contra, levantem-se. Aprovada a 
Emenda. Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 025/2021, protocolado sob 
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Processo Legislativo nº 096/2021, que traz a Mensagem nº 025/2021, de iniciativa do 
Poder Executivo, que: “Altera a lei Municipal nº 1.888 de 12 de novembro de 2018”.
Está em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como 
estão, o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em primeira votação. Em 
primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 026/2021, protocolado sob Processo 
Legislativo nº 106/2021, que traz a Mensagem nº 026/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 1.868 de 26 de setembro de 2018”. Está em 
discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o 
que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto em primeira votação. Em primeira 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 027/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
107/2021, que traz a Mensagem nº 027/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: 
“Altera a Lei Municipal nº 2.111, de 05 de fevereiro de 2021”. Está em discussão. Em 
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, 
levantem-se. Aprovado o Projeto em primeira votação. Em primeira discussão o 
Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 
108/2021, que traz a Mensagem nº 028/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre o imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras 
providências”. Comunico que este Projeto tem votação nominal e necessita da maioria 
absoluta dos votos para sua aprovação. Está em discussão. Em votação nominal, os 
vereadores que forem a favor digam SIM, os que forem contra, digam NÃO: Solicito ao 
primeiro secretário que realize a chamada nominal dos senhores e em seguida passe o 
resultado a esta presidência que divulgara o mesmo. 1º SECRETÁRIO: Vereador 
Cirineu. VEREADOR CIRINEU: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Dega. 
VEREADOR DEGA: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Elinete. VEREADORA 
ELINETE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Ezequiel Tavares. Sim. Vereador 
Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marcelo da 
Saúde. VEREADOR MARCELO DA SAÚDE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador 
Marco Rocha. VEREADOR MARCO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Osni Ceará. 
VEREADOR OSNI: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Paulo Parada. 2º 
SECRETÁRIO: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Sene. VEREADOR SENE: Sim. 
1º SECRETÁRIO: Vereadora Nega. PRESIDENTE: Sim. Com 11 votos a favor está 
Aprovado o Projeto em primeira votação. Conforme o Inciso terceiro do Artigo Cento e 
Quarenta e cinco do Regimento Interno, os Vereadores apresentaram Requerimento 
solicitando a inclusão na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, o Anteprojeto de 
Resolução 002/2021, que trata de sessões e reuniões virtuais em função da Pandemia 
COVID 19. Está em discussão única o Requerimento. Em votação. Os Vereadores que 
forem a favor permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o 
Requerimento. Em primeira discussão o Anteprojeto de Resolução 002/2021, 
protocolado pelo processo nº 134/2021, de autoria da Mesa Executiva e de todos os 
Vereadores, que dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões 
permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias virtuais na Câmara 
Municipal de Pontal do Paraná em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá 
outras providências. Em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor 
permaneçam como estão, os que forem contra levantem-se. Aprovado o Projeto de 
Resolução em primeira votação. Conforme o Inciso terceiro do Artigo Cento e Quarenta 
e cinco do Regimento Interno, os Vereadores apresentaram Requerimento, solicitando a 
dispensa do prazo de 24 horas para que as Sessões que ocorrerão nos dias 26 e 27 de 
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fevereiro, sejam realizadas logo após o término desta. Está em discussão única o 
Requerimento. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, 
os que forem contra levantem-se. Aprovado o Requerimento Nada mais havendo a 
tratar, declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para logo após o 
termino dessa. Está encerrada a Sessão. A Senhora Presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, e para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, 
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela 
senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
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Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/02/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marcelo Santos da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves 
de Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da Rosa Cardozo. PRESIDENTE: Declaro 
aberta a 8ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º 
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, após verificar na tela, o quórum 
necessário para a mesma. Ordem do dia. Em discussão a redação final do Anteprojeto 
de Lei nº 20/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 100/2021, que traz a 
Mensagem nº 20/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em 
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, 
levantem-se. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei 
nº 021/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 101/2021, que traz a Mensagem 
nº 021/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem￾se. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
022/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 099/2021, que traz a Mensagem nº
022/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem￾se. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
023/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 098/2021, que traz a Mensagem nº
023/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem￾se. Aprovado o Projeto. Em segunda discussão, já com a Emenda incluída, o 
Anteprojeto de Lei nº 024/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 097/2021, que 
traz a Mensagem nº 024/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em 
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, 
levantem-se. Aprovado o Projeto em segunda votação. Em discussão a redação final do 
Anteprojeto de Lei nº 025/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 096/2021, que 
traz a Mensagem nº 025/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em 
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, 
levantem-se. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei 
nº 026/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 106/2021, que traz a Mensagem 
nº 026/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem￾se. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei nº
027/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 107/2021, que traz a Mensagem nº
027/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está em discussão. Em votação. Os 
Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, o que forem contra, levantem￾se. Aprovado o Projeto. Em discussão a redação final do Anteprojeto de Lei 
Complementar nº 01/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 108/2021, que traz 
a Mensagem nº 028/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Comunico que este Projeto 
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tem votação nominal e necessita da maioria absoluta dos votos para sua aprovação. Está 
em discussão. Em votação nominal, os vereadores que forem a favor digam SIM, os que 
forem contra, digam NÃO: Solicito ao Primeiro Secretário que realize a chamada 
nominal dos senhores e em seguida passe o resultado a esta presidência que divulgara o 
mesmo. 1º SECRETÁRIO: Vereador Cirineu. VEREADOR CIRINEU: Sim. 1º 
SECRETÁRIO: Vereador Dega. VEREADOR DEGA: Sim. 1º SECRETÁRIO: 
Vereadora Elinete. VEREADORA ELINETE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador 
Ezequiel Tavares. Sim. Vereador Juvanete. VEREADOR JUVANETE: Sim. 1º 
SECRETÁRIO: Vereador Marcelo da Saúde. VEREADOR MARCELO DA 
SAÚDE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Marco Rocha. VEREADOR MARCO: 
Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereador Osni Ceará. VEREADOR OSNI: Sim. 1º 
SECRETÁRIO: Vereador Paulo Parada. 2º SECRETÁRIO: Sim. 1º SECRETÁRIO: 
Vereador Sene. VEREADOR SENE: Sim. 1º SECRETÁRIO: Vereadora Nega. 
PRESIDENTE: Sim. Com 11 votos a favor está Aprovado o Projeto. Em discussão a 
Redação final o Anteprojeto de Resolução 002/2021, protocolado pelo processo nº 
134/2021, de autoria da Mesa Executiva e de todos os Vereadores, que dispõe sobre a 
realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias 
ordinárias e extraordinárias virtuais na Câmara Municipal de Pontal do Paraná em razão 
da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Em discussão. Em 
votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, os que forem 
contra levantem-se. Aprovado o Projeto de Resolução. Nada mais havendo a tratar, 
declaro encerrada a presente Sessão, marcando a próxima logo após o término desta.
Está encerrada a Sessão. A Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e 
para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, Secretário, lavrei a 
presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela senhora Presidente, 
pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
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ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 7ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO, REALIZADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/02/2021, EM 
RAZÃO DA DISPENSA DO INTERSTÍCIO, CONFORME O PARÁGRAFO 3º 
DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO.
Rosiane Rosa Borges: É registrada a presença dos senhores Vereadores: Cirineu Marca, 
Deigaelte de Jesus Oliveira, Elinete Guimarães Rocha, Ezequiel Tavares Alves, José 
Juvanete Pereira, Marcelo Santos da Silva, Marco Antônio Bueno da Rocha, Osni Alves 
de Abreu, Paulo Roberto Parada e Sinedir da Rosa Cardozo. PRESIDENTE: Havendo 
número legal dos senhores Vereadores e com a graça e a proteção de Deus, declaro 
aberta a 9ª Sessão Extraordinária da 7ª Legislatura da 1ª Sessão Legislativa do 1º 
Período da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Ordem do dia: Em discussão a 
redação final, do Anteprojeto de Lei nº 024/2021, protocolado sob Processo Legislativo 
nº 097/2021, que traz a Mensagem nº 024/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Está 
em discussão. Em votação. Os Vereadores que forem a favor permaneçam como estão, 
o que forem contra, levantem-se. Aprovado o Projeto. Nada mais havendo a tratar, 
declaro encerrada a presente Sessão. A Senhora Presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, e para constar, eu Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo, 
Secretário, lavrei a presente Ata que lida e achada segue devidamente assinada pela 
senhora Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Rosiane Rosa Borges - Nega
Presidente
Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário